Monitória 0800076-65.2026.8.18.0078 - TJPI

Monitória 0800076-65.2026.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J B RODRIGUES REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora formulou pleito de parcelamento das custas judiciais, no valor total de R$ 6.343,33, em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. O pedido encontra amparo no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que autoriza ao magistrado a concessão do parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800076-65.2026.8.18.0078 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. Fica a parte autora incumbida de comprovar o pagamento de cada parcela nos autos, mensalmente, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a ausência de quitação integral do parcelamento ora deferido ensejará o cancelamento da distribuição, não havendo direito à restituição dos valores eventualmente pagos, uma vez que o recolhimento parcial não satisfaz o pressuposto processual de admissibilidade da petição inicial. Intime-se o autor, ainda, sobre a possibilidade de parcelamento dos boletos bancários no cartão de crédito, para isso deve a parte acessar o endereço eletrônico https://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/VerificarPagamento.abrir.fpg?modo=parcelamento e seguir o passo a passo conforme ali indicado. Adverte-se que em caso de parcelamento no cartão de crédito as tarifas decorrentes das operações não são definidas pelo TJPI e não fazem parte da receita destinada ao Poder Judiciário e tal modalidade de pagamento decorre juros a serem suportados pelo jurisdicionado. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se, com a máxima urgência. Utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

24/02/2026, 00:00

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