Procedimento Comum Cível 0801577-55.2024.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801577-55.2024.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO ALVES DE CARVALHO FILHO REU: REPUBLICANOS, PARTIDOS DOS TRABALHADORES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801577-55.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alistamento / Serviço Eleitoral] Trata-se de ação de justificação de desfiliação e filiação partidária c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por PEDRO ALVES DE CARVALHO FILHO em face de COMISSÃO PROVISÓRIA REPUBLICANDO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI e DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata, em síntese, que exerce atividade político-partidária no município de Nossa Senhora dos Remédios/PI e que era filiado ao Partido Republicano, entretanto, em reunião extraordinária realizada em 25/02/204, o autor foi expulso do referido partido em face do descumprimento das normas estatutárias. Alega que, diante da situação exposta, o Partido Republicano não deu baixa na filiação partidária do autor e que só teve conhecimento de tal situação no momento em que teve seu nome homologado para o cargo de Vice-Prefeito, na convenção do Partido dos Trabalhadores (01/08/2024) e que foi obter as certidões para fins de eleitorais – registro de candidatura – quando constatou que ainda integrava ao Partido Republicano. Com isso, pleiteia a procedência da ação para que seja determinado que o Partido Republicano proceda com a desfiliação do autor dos seus quadros partidários desde de 25/02/2024, bem como que o Partido dos Trabalhadores proceda com a filiação do autor nos seus quadros com data de 16/03/2024, informando tais situações à Justiça Eleitoral. No ID 61531770, foi concedida a antecipação de tutela. Instado, o Ministério Público se manifestou no ID 63171394, opinando pela declaração de incompetência deste juízo, redistribuindo o feito ao juízo competente. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, em relação a manifestação do Ministério Público sobre possível incompetência deste juízo, observando o feito, verifico que a matéria debatida nos autos trata de questão interna corporis, já que se pretende a desfiliação do autor do Partido Republico e a filiação no Partido dos Trabalhadores, sendo, portanto, competente a justiça comum e não a especializada eleitoral. Nesse sentido: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. SUPLENTE QUE SAIU DO PARTIDO E DEPOIS PRETENDEU A REFILIAÇÃO A QUAL FOI INDEFERIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA FILIAÇÃO VÁLIDA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DA AGREMIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SÚMULA No 2/TSE. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o agravante, segundo suplente de vereador pelo PDT, após desfiliação voluntária do partido pretendeu retornar aos quadros da grei, fazendo novo pedido de filiação, o qual foi indeferido. 2. Embora o postulado fundamental da autonomia partidária, previsto no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, possa sofrer mitigações ante os potenciais riscos ao processo democrático, as discussões em torno da validade de pedido de refiliação envolvendo o cumprimento das normas partidárias e o devido processo legal da impugnação são consideradas interna corporis das agremiações. 3. Diante da ausência de potencialidade para interferir no processo eleitoral, as discussões a respeito da observância às normas partidárias relativas ao deferimento e à impugnação ao pedido de refiliação partidária devem ser solucionadas por meio dos instrumentos disponíveis na Justiça Comum. 4. A Súmula no 2/TSE faz referência à filiação partidária como condição de elegibilidade, sendo aplicada apenas nos processos de registro de candidatura. 5. Os argumentos expostos pelo agravante não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, revelando tão somente o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE - REspEl: 06006776420196160000 CURITIBA - PR, Relator.: Min. Edson Fachin, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 183, Data 14/09/2020, Página 0) grifei Sendo assim, afasto a alegação de incompetência deste Juízo no presente feito. Analisando o presente feito, verifico que, este tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Oportunamente, nota-se que os réus foram devidamente citados, todavia, deixaram transcorrer in albis o prazo previsto para apresentar contestação. Sendo assim, decreto-lhes a revelia. Neste caso, o artigo 344, do Código de Processo Civil, disciplina que será considerado revel aquele que não contestar a ação, presumindo como verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial, ou seja, resultando nos efeitos materiais da revelia. Logo, o caso autoriza o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, bem como não há questões processuais pendentes. Ante a presença dos pressupostos e das condições da ação, passo, de imediato, a apreciar o meritum causae. Pois bem. A solução da controvérsia perpassa pela regra processual que define o ônus probatório, formalizada em seus contornos genéricos na redação do artigo 373, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse compasso, a intelecção do dispositivo aponta que ao autor caberá a prova que constitua o direito alegado; em contrapartida, confere-se aos réus o ônus para que apresentem todas as provas que impeçam, modifiquem ou extinguam o direito daquele. Importante ressaltar que a parte autora, através da ata da reunião extraordinária do Partido Republicano (ID 61473606), comprovou que em 25/02/2024 foi expulso do Partido Republicano. Entretanto, pela certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em 06/08/2024, o autor ainda continuava filiado ao Partido Republicano, mesmo tendo sido expulso do partido e aceitado tacitamente sua expulsão, ocorrendo, consequentemente, a desfiliação automática do Partido Republicano. Além disso, por meio da ata da reunião extraordinária do Partido dos Trabalhadores (ID 61473608), comprovou que em 13/03/2024 se filiou ao Partido dos Trabalhadores, acreditando que não teria mais nenhum vínculo com o Partido Republicano. A parte autora somente teve conhecimento que ainda se encontrava filiado ao seu antigo partido no momento em que teve seu nome homologado para se candidatar ao cargo de Vice-Prefeito na convenção do Partido dos Trabalhadores (01/08/2024) e que foi obter as certidões para fins de eleitorais – registro de candidatura – quando constatou que ainda integrava ao Partido Republicano. Por outro lado, os réus, que embora regularmente citados ficaram inertes, assim, não comprovaram a regularização da desfiliação/filiação junto à Justiça Eleitoral. Importante mencionar que a filiação partidária no direito eleitoral brasileiro é uma das condições de elegibilidade do cidadão que busca um cargo eletivo (art. 14, §3º, V, da CF). É um ato dúplice: o cidadão o pratica perante o partido e tem a imposição, o dever legal, de comunicar ao juiz eleitoral o que acertou com o partido, ou com os partidos. Assim, no presente caso, verifico que o autor realizou sua desfiliação ao Partido Republicano e se filiou ao Partido dos Trabalhadores, sendo impedido de proceder com sua candidatura, uma vez que restou impossibilitada a correta comunicação à Justiça Eleitoral de sua filiação, pois o Partido Republicano não procedeu com a baixa necessária para a efetivação da desfiliação do autor. Nesse sentido, ressalto que, de acordo com Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a filiação é imediatamente cancelada em cinco diferentes situações: (1) morte, (2) perda dos direitos políticos, (3) expulsão da sigla, (4) outras formas previstas no estatuto (com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 horas da decisão) e (5) filiação a outro partido (desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral). Verbis: Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: I – morte; II – perda dos direitos políticos; III – expulsão; IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão; V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral. grifei Sendo assim, nos termos da fundamentação supra, vislumbro que razão assiste a parte autora, eis que não atestada a legalidade e idoneidade da manutenção, mesmo após o ato de expulsão, da filiação do autor ao Partido Republicano. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de obrigação de fazer, confirmando a tutela deferida no ID 61531770, nos seguintes termos: 1. DETERMINO ao Partido Republicanos que proceda à desfiliação de Pedro Alves de Carvalho Filho, com data retroativa a 25/02/2024, informando imediatamente a Justiça Eleitoral e atualizando os dados no Sistema de Filiação Partidária (FILIA). 2. DETERMINO ao Partido dos Trabalhadores que proceda à filiação de Pedro Alves de Carvalho Filho, com data de 16/03/2024, informando imediatamente a Justiça Eleitoral e atualizando os dados no Sistema de Filiação Partidária (FILIA). Extingo, assim, via de consequência, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, o processo com resolução do mérito. Ciência ao representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

25/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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