Procedimento Comum Cível 0801088-84.2025.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801088-84.2025.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - CITAÇÃO da parte ré (INSS),para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará o decreto apenas da revelia processual (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013), conforme decisão e Laudo Pericial de ids 91471336/97677477.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 20:25

Erro ou Recusa na Comunicação

27/05/2026, 20:19

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 08:56

Publicação

27/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. Y. C. D. O. REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801088-84.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada – BPC que B. Y. C. D. O., representado por sua genitora Geane da Silva Castro, move em face de INSS. A inicial foi apresentada em 31/07/2025. Determinada a emenda à inicial em 07/10/2025. Emenda à inicial em 06/02/2025. Narrou, em síntese, que o autor é pessoa acometida por hiperatividade, inquietação psicomotora, impulsividade, irritabilidade, insônia, além de ansiedade e crises convulsivas tônico clínicas (CID 10 F900), que deixam o portador impossibilitado para a vida laborativa, razão pela qual, em novembro de 2024, requereu administrativamente a concessão de BPC-LOAS, o qual foi indeferido pela autarquia demandada sob alegação de não atendimento de critérios. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela provisória antecipada para imediata implementação do benefício. Acostou diversos documentos à inicial, dentre eles, documentos pessoais do autor e da representante, cópia do requerimento administrativo, comprovante do CadÚnico e documentos médicos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 14.000,00. É o relatório. Decido. A inicial preenche os requisitos mínimos previstos no art. 319 e ss., do CPC, razão pela qual é possível o seu recebimento. O comprovante do cadastro no CadÚnico, neste momento processual, é elemento suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte autora para demandar, nos moldes do art. 98 e ss., do CPC. Diante do acima exposto: a) RECEBO a inicial, uma vez que devidamente confeccionada. b) CONCEDO os benefícios da justiça gratuita; c) DETERMINO que se oficie a Secretaria de Assistência Social, para que elabore estudo socioeconômico relativo à família da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, abordando, necessariamente: 1. Qual a composição do núcleo familiar (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93)?, assim considerados o conjunto de pessoas composto pela requerente, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, avós, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2. Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto 6.214/07)?, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19, do Decreto 6.214/07. 3. Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5. A residência é própria, alugada ou cedida? 5.1. Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Deverá o assistente social também responder os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. c.1) Intimem-se as partes para, se desejarem, apresentarem quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (prazo em dobro para pessoa jurídica de direito público), conforme o disposto no art. 465, §1°, do CPC. d) NOMEIO o perito André Cades Barbosa Paz Oliveira de Melo (CPTEC 7933), CPF 040.171.121-88, e-mail: [email protected], telefone: (86) 99523-1183, para realização de exame médico pericial para atestar as condições da incapacidade apontada pelo autor, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do exame clínico, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015); d.1) DETERMINO que o perito nomeado seja cadastrado nos autos do presente feito na condição de interessado, nos moldes do art. 219, § 3.º do Código de Normas da CGJ – PI, a fim de que tenha ciência das intimações d.2) Caso transcorra o prazo do sistema PJE sem manifestação do perito, proceda-se com a intimação via e-mail indicado no sistema CPTEC, encaminhando cópia integral dos autos, constando a advertência de que as petições deverão ser acostadas por ele próprio, mediante token de acesso ao sistema PJE; d.3) Advirto que eventual escusa do encargo deverá vir devidamente justificada, sob pena de indeferimento (art. 467 do CPC). d.4) INTIME-SE a parte autora para se dirigir ao Centro de Medicina Especializada de Piracuruca (CEMEPI), o qual é situado na Avenida Coronel Pedro de Brito, Centro, Piracuruca-PI, na data de 22 de Maio de 2026, a partir de 08:00h, para ser minuciosamente examinada, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor; d.5) Comunique-se à Secretaria de Saúde do Município de Piracuruca; d.6) Fixo honorários, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser pago pelo Estado, em virtude da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita; e) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (30 para a ré), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC; f) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito DEVE indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129 – A, I, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91). g) No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1.º do CPC). h) Segue em anexo quesitação deste Juízo, em conformidade com o Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. h.1) Advirta-se que o perito devido deverá apresentar resposta conclusiva aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta n.º 1/2015-CNJ/AGU, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. DETERMINO à Secretaria da Vara que: Após a realização da perícia, caso a conclusão do exame médico pericial judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada no âmbito do INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91); Caso seja divergente, cite-se a parte Ré, via sistema, para contestar no prazo legal, devendo constar da carta que a ausência de contestação implicará o decreto apenas da revelia processual. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Constatada a revelia pela secretaria, os autos devem ser remetidos, por ato ordinatório, para a parte autora se manifestar; Apresentada a contestação pela autarquia ré, a Secretaria, por meio de Ato Ordinatório, deverá remeter os autos à parte autora, com a concessão de prazo para apresentação de réplica, nos moldes do art. 351 do CPC; Apresentada a réplica, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:57

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 12:08

Documentos

Citação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. Y. C. D. O. REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801088-84.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada – BPC que B. Y. C. D. O., representado por sua genitora Geane da Silva Castro, move em face de INSS. A inicial foi apresentada em 31/07/2025. Determinada a emenda à inicial em 07/10/2025. Emenda à inicial em 06/02/2025. Narrou, em síntese, que o autor é pessoa acometida por hiperatividade, inquietação psicomotora, impulsividade, irritabilidade, insônia, além de ansiedade e crises convulsivas tônico clínicas (CID 10 F900), que deixam o portador impossibilitado para a vida laborativa, razão pela qual, em novembro de 2024, requereu administrativamente a concessão de BPC-LOAS, o qual foi indeferido pela autarquia demandada sob alegação de não atendimento de critérios. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela provisória antecipada para imediata implementação do benefício. Acostou diversos documentos à inicial, dentre eles, documentos pessoais do autor e da representante, cópia do requerimento administrativo, comprovante do CadÚnico e documentos médicos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 14.000,00. É o relatório. Decido. A inicial preenche os requisitos mínimos previstos no art. 319 e ss., do CPC, razão pela qual é possível o seu recebimento. O comprovante do cadastro no CadÚnico, neste momento processual, é elemento suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte autora para demandar, nos moldes do art. 98 e ss., do CPC. Diante do acima exposto: a) RECEBO a inicial, uma vez que devidamente confeccionada. b) CONCEDO os benefícios da justiça gratuita; c) DETERMINO que se oficie a Secretaria de Assistência Social, para que elabore estudo socioeconômico relativo à família da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, abordando, necessariamente: 1. Qual a composição do núcleo familiar (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93)?, assim considerados o conjunto de pessoas composto pela requerente, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, avós, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2. Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto 6.214/07)?, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19, do Decreto 6.214/07. 3. Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5. A residência é própria, alugada ou cedida? 5.1. Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Deverá o assistente social também responder os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. c.1) Intimem-se as partes para, se desejarem, apresentarem quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (prazo em dobro para pessoa jurídica de direito público), conforme o disposto no art. 465, §1°, do CPC. d) NOMEIO o perito André Cades Barbosa Paz Oliveira de Melo (CPTEC 7933), CPF 040.171.121-88, e-mail: [email protected], telefone: (86) 99523-1183, para realização de exame médico pericial para atestar as condições da incapacidade apontada pelo autor, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do exame clínico, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015); d.1) DETERMINO que o perito nomeado seja cadastrado nos autos do presente feito na condição de interessado, nos moldes do art. 219, § 3.º do Código de Normas da CGJ – PI, a fim de que tenha ciência das intimações d.2) Caso transcorra o prazo do sistema PJE sem manifestação do perito, proceda-se com a intimação via e-mail indicado no sistema CPTEC, encaminhando cópia integral dos autos, constando a advertência de que as petições deverão ser acostadas por ele próprio, mediante token de acesso ao sistema PJE; d.3) Advirto que eventual escusa do encargo deverá vir devidamente justificada, sob pena de indeferimento (art. 467 do CPC). d.4) INTIME-SE a parte autora para se dirigir ao Centro de Medicina Especializada de Piracuruca (CEMEPI), o qual é situado na Avenida Coronel Pedro de Brito, Centro, Piracuruca-PI, na data de 22 de Maio de 2026, a partir de 08:00h, para ser minuciosamente examinada, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor; d.5) Comunique-se à Secretaria de Saúde do Município de Piracuruca; d.6) Fixo honorários, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser pago pelo Estado, em virtude da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita; e) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (30 para a ré), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC; f) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito DEVE indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129 – A, I, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91). g) No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1.º do CPC). h) Segue em anexo quesitação deste Juízo, em conformidade com o Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. h.1) Advirta-se que o perito devido deverá apresentar resposta conclusiva aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta n.º 1/2015-CNJ/AGU, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. DETERMINO à Secretaria da Vara que: Após a realização da perícia, caso a conclusão do exame médico pericial judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada no âmbito do INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91); Caso seja divergente, cite-se a parte Ré, via sistema, para contestar no prazo legal, devendo constar da carta que a ausência de contestação implicará o decreto apenas da revelia processual. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Constatada a revelia pela secretaria, os autos devem ser remetidos, por ato ordinatório, para a parte autora se manifestar; Apresentada a contestação pela autarquia ré, a Secretaria, por meio de Ato Ordinatório, deverá remeter os autos à parte autora, com a concessão de prazo para apresentação de réplica, nos moldes do art. 351 do CPC; Apresentada a réplica, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

—

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