Procedimento Comum Cível 0801141-49.2020.8.18.0032 - TJPI

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 15:25

Decorrido prazo de SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:53

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:53

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

09/09/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LOJAS LE BISCUIT S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801141-49.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CVLB Brasil S/A, atual denominação de Lojas Le Biscuit S/A, em face da decisão de ID 72604264, que indeferiu a produção de prova pericial. Alega a embargante que a decisão seria obscura, por não deixar claro se o indeferimento teria abrangido as duas modalidades de perícia por ela requeridas, perícia de engenharia e perícia contábil. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vício, porquanto a decisão indeferiu, em gênero, a prova pericial abrangendo todas as modalidades de perícias postuladas. É o breve relatório. DECIDO. Contudo, não assiste razão à embargante. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material ”. A decisão embargada foi clara ao indeferir a produção da prova pericial, de forma ampla, fundamentando que a lide envolve essencialmente análise de cláusulas contratuais e que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia Assim, a expressão “prova pericial” deve ser entendida em seu gênero, abrangendo todas as modalidades pleiteadas pela parte ré, porquanto a própria decisão menciona o id. (Número identificador) da petição que requer as provas periciais, tanto a prova pericial de engenharia, quanto a perícia contábil de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ressalte-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado apenas a suprir vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese. A embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesta via. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CVLB Brasil S/A, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC, art. 1.022), mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:30

Embargos de declaração não acolhidos

26/08/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LOJAS LE BISCUIT S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, INTIMO o autor/embargado a apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal. PICOS, 11 de abril Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801141-49.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

21/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:41

Decorrido prazo de JIM BORRALHO BOAVISTA NETO em 25/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:50

Decorrido prazo de SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 22/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 20:43

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LOJAS LE BISCUIT S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, INTIMO o autor/embargado a apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal. PICOS, 11 de abril Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801141-49.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

14/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 21:45

Outras Decisões

19/03/2025, 21:45

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:45

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/07/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 21:39

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 18:45

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:15

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:51

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 19:55

Conclusos para despacho

03/02/2022, 09:18

Juntada de certidão

03/02/2022, 09:18

Juntada de certidão

14/12/2021, 12:22

Decorrido prazo de JIM BORRALHO BOAVISTA NETO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 01:07

Decorrido prazo de JIM BORRALHO BOAVISTA NETO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:16

Juntada de certidão

06/10/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:13

Revogada a suspensão do processo

09/06/2021, 18:13

Conclusos para despacho

07/06/2021, 15:45

Juntada de certidão

07/06/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:06

Conclusos para despacho

03/02/2021, 11:51

Juntada de certidão

03/02/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 14:13

Audiência Conciliação realizada para 18/11/2020 11:30 2ª Vara da Comarca de Picos.

18/11/2020, 12:45

Juntada de certidão

17/11/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 10:49

Juntada de aviso de recebimento

12/11/2020, 13:15

Juntada de Petição de contestação

05/10/2020, 15:28

Juntada de certidão

05/10/2020, 13:49

Juntada de contrafé eletrônica

30/09/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 18:37

Audiência Conciliação designada para 18/11/2020 11:30 2ª Vara da Comarca de Picos.

30/09/2020, 11:06

Processo Reativado

30/09/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

28/07/2020, 15:45

Conclusos para despacho

22/06/2020, 22:43

Juntada de certidão

22/06/2020, 22:43

Juntada de certidão

22/06/2020, 22:42

Distribuído por sorteio

17/06/2020, 09:37

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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