Execução de Título Extrajudicial 0802655-98.2021.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802655-98.2021.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILA RICA RESIDENCE EXECUTADO: JULIO CESAR AGUIAR E SILVA DECISÃO executado: Rua Ceará, nº 1641, Bairro Vila Operária, Teresina-PI, CEP 64003-510. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802655-98.2021.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial decorrente do inadimplemento de parcelas de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou, no ID 92329030, planilha de débitos atualizada no valor total de R$ 21.293,51. Contudo, o demonstrativo financeiro padece de inadequações que exigem imediata retificação Verifica-se que a parte exequente inseriu indevidamente no cálculo exequendo, sob o Item 13, a cobrança descrita como “BOLETO ÚNICO - TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DE 01/2026 ATÉ 03/2026”, no valor nominal de R$ 1.487,60. Considerando que a presente demanda de execução está consubstanciada estritamente em um instrumento de transação extrajudicial (acordo) não adimplido, cujas parcelas executadas referem-se originalmente ao período de 27/04/2020 a 29/03/2021, não é juridicamente cabível a cumulação de taxas condominiais ordinárias supervenientes que extrapolem os limites objetivos do título executivo sob execução. Desse modo, o inadimplemento de despesas condominiais posteriores e alheias ao acordo deve ser perseguido por meio de ação de cobrança ou execução autônoma. A planilha apresentada no ID 92329030 incluiu também a incidência de “Multa do Art. 523, §1º, CPC” no montante de R$ 2.129,35. Tal penalidade é manifestamente inaplicável ao caso vertente. O art. 523, § 1º, do CPC estabelece a aplicação de multa para a fase de cumprimento de sentença, após o decurso do prazo de pagamento voluntário. Tratando-se a presente lide de execução de título extrajudicial, o devedor é citado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC, incidindo as regras e encargos próprios deste rito, sem a possibilidade de transposição automática da multa coercitiva voltada aos títulos judiciais. A certidão de diligência do Oficial de Justiça de ID 91714350 retornou negativa sob a informação de que o executado não reside mais no condomínio Vila Rica Residence (Rua Odete Soares Nunes, 3643, Bloco B, apto. 200), local atualmente habitado por terceiros. Contudo, depreende-se que o executado, ao comparecer espontaneamente aos autos e outorgar instrumento de procuração, declarou (IDs 31591656 e 31591652) residir na Rua Ceará, nº 1641, Bairro Vila Operária, Teresina-PI. Considerando que os veículos de propriedade do devedor já se encontram com restrição ativa via sistema RENAJUD (GM/OPALA DIPLOMATA SE, Placa: LVH8449; IMP/TGB SUNDOWN PALIO, Placa: LVF2631; e REB/REBOQUE, Placa: LVL1956), e visando a efetividade da tutela satisfativa no interesse do credor, determino a expedição de novo mandado de penhora e avaliação dos referidos veículos terrestres, devendo a diligência ser realizada no endereço residencial informado pelo próprio Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação da sua planilha de cálculos, devendo excluir as taxas condominiais supervenientes ao acordo executado e a multa do art. 523, § 1º, do CPC. Apresentada a planilha em conformidade com esta decisão, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados via RENAJUD (ID 68280866) (GM/OPALA DIPLOMATA SE, Placa: LVH8449; IMP/TGB SUNDOWN PALIO, Placa: LVF2631; e REB/REBOQUE, Placa: LVL1956), a ser cumprido no endereço informado pelo executado nos autos: Rua Ceará, nº 1641, Bairro Vila Operária, Teresina-PI, CEP 64003-510. Uma vez localizado(s) o(s) bem(bens), o Oficial de Justiça deverá lavrar o respectivo auto de penhora e avaliação, intimando pessoalmente o executado da constrição e de sua condição de depositário fiel, advertindo-o das responsabilidades inerentes ao encargo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:51

Determinação de Diligência

09/07/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 19:02

Ato ordinatório

17/03/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILA RICA RESIDENCE EXECUTADO: JULIO CESAR AGUIAR E SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz(a), DA SECRETARIA UNIFICADA DE TERESINA, fica o autor por seu advogado devidamente intimado para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, em que segue em anexo, e requerer o que for de direito, sob pena de conclusão dos autos para o MM. Juiz decidir sobre o arquivamento do feito TERESINA, 9 de março de 2026. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802655-98.2021.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:12

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:21

Mandado

02/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2026, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:06

Trânsito em julgado

25/02/2026, 09:13

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILA RICA RESIDENCE EXECUTADO: JULIO CESAR AGUIAR E SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802655-98.2021.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de Embargos à Execução opostos por JULIO CESAR AGUIAR E SILVA (ID 72260972) em face da execução movida por VILA RICA RESIDENCE, alegando: a) preclusão temporal quanto ao bloqueio via Renajud; b) omissão quanto ao pedido de extinção por não indicação de bens; e c) excesso de execução, requerendo remessa à Contadoria. O Exequente apresentou impugnação (ID 77655858), pugnando pela rejeição dos embargos, manutenção da penhora e condenação do executado por litigância de má-fé. DECIDO. Do Excesso de Execução O executado alega excesso de execução, argumentando genericamente que o valor inicial era inferior e que haveria cobranças abusivas, solicitando o envio dos autos à Contadoria Judicial. Contudo, a legislação processual civil (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC) impõe ao executado o dever de declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegações genéricas sem apresentar a memória de cálculo divergente. Ressalte-se que este Juízo já havia rejeitado embargos anteriores (ID 51199881) pelo mesmo fundamento. A ausência de cumprimento da exigência legal impõe a rejeição da alegação de excesso. Da Preclusão e da Penhora de Veículos Quanto à alegação de preclusão ou inércia do exequente, esta não procede. O credor tem diligenciado na busca de bens, tendo requerido expressamente a pesquisa via sistema RENAJUD, a qual restou frutífera com a localização e restrição dos veículos de placas LVH8449, LVF2631 e LVL1956. A constrição é legítima e obedece à ordem legal de preferência (art. 835, IV, do CPC), sendo necessária para a satisfação do crédito exequendo, não havendo que se falar em extinção do feito por abandono ou inércia. Da Litigância de Má-Fé O Exequente requereu a condenação do Embargante em litigância de má-fé, alegando caráter protelatório dos embargos e resistência injustificada ao andamento do processo. Embora se verifique a reiteração de argumentos já superados em decisões anteriores, entendo que a conduta do executado, por ora, insere-se nos limites do exercício do direito de defesa e do contraditório, garantias constitucionais. A má-fé processual exige a comprovação inequívoca do dolo específico de prejudicar a parte contrária ou o andamento da justiça, o que não se presume apenas pelo insucesso das teses defensivas. Dessa forma, em prestígio à presunção de boa-fé que rege o processo civil, indefiro, neste momento, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos interpostos, e, por consequência, declaro a subsistência da execução. Em ato contínuo, visando a efetividade da execução e o cumprimento do despacho de ID 68010955, DETERMINO: 1. a expedição imediata de mandado de penhora e avaliação dos veículos encontrados via RENAJUD em nome do executado JULIO CESAR AGUIAR E SILVA (CPF: 439.754.293-72): GM/OPALA DIPLOMATA SE, Placa: LVH8449, Ano/Modelo: 1991/1991; IMP/TGB SUNDOWN PALIO, Placa: LVF2631, Ano/Modelo: 1997/1998; REB/REBOQUE, Placa: LVL1956, Ano/Modelo: 1998/1998. 2. Considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e a natureza dos bens (veículos com data de fabricação antiga), nomeio o próprio executado como depositário fiel dos bens. 3. O Oficial de Justiça deverá proceder à localização dos bens no endereço do executado constante nos autos, lavrando o auto de penhora e avaliação, intimando o executado da constrição e de sua condição de depositário, advertindo-o das responsabilidades civis e criminais do encargo (art. 161, parágrafo único, do CPC), devendo os bens permanecerem em sua posse até ulterior deliberação deste Juízo. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

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