Procedimento Comum Cível 0800090-58.2026.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800090-58.2026.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 10:30

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: D. R. D. C. G. REU: INSS, GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - NORDESTE ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial de ID. 94190372. SIMPLÍCIO MENDES, 13 de abril de 2026. VINICIUS CHAGAS FREIRE 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800090-58.2026.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:38

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: D. R. D. C. G. REU: INSS, GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - NORDESTE CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins e em cumprimento à decisão retro, que o perito nomeado, devidamente oficiado, apresentou resposta informando o aceite do encargo e designando a data, horário e local para a realização do ato pericial, conforme os dados abaixo: DATA: 13/03/2026 HORÁRIO: A partir das 08 horas LOCAL: Fórum Des. José Carneiro – Rua Sérgio Ferreira de Carvalho, s/n, Simplício Mendes/PI. Nesta oportunidade, INTIMO a parte autora para conhecimento e comparecimento na data, horário e local acima informado para realização da perícia. O referido é verdade e dou fé. SIMPLÍCIO MENDES, 25 de fevereiro de 2026. EDUARDO MENDES DOS SANTOS 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800090-58.2026.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:50

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: D. R. D. C. G. REU: INSS e outros DECISÃO Ante as afirmações contidas na inicial, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800090-58.2026.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ademais, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, recebo a inicial. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Diego Renné Da Conceição Galdino representado por sua genitora Maria Francisca Da Conceição em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, aduziu que teve indevidamente negado o seu direito ao percebimento de benefício previdenciário, embora preenchesse todos os requisitos legais. Por isso, requereu a concessão de antecipação da tutela para que seja determinado o implemento do auxílio por incapacidade temporária em favor da autora. É o breve relatório. Passo a decidir. Para a concessão de antecipação de tutela são indispensáveis que estejam presentes os requisitos dessa medida excepcional, quais sejam, o periculum in mora e fumus boni iuris. Conforme leitura do art. 300 do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apesar de toda a fundamentação trazida pela parte autora não há nos autos prova cabal da verossimilhança de suas alegações. Muito embora a prova pré-constituída sinalize que a autor está sofrendo da enfermidade descrita na peça vestibular, a comprovação é fato que necessariamente demanda enfrentar maior dilação probatória, de tal sorte que é juridicamente inviável antecipar os efeitos da tutela para ordenar o pagamento do benefício pleiteado. Lado outro, oportuno ressaltar, que a Autarquia requerida indeferiu a prorrogação do benefício com base em laudo médico. Nessa toada, seguindo entendimento jurisprudencial, entendo que o laudo produzido pela administração possui presunção relativa de legitimidade, razão pela qual, para que seja possível a tutela de urgência pretendida, é imprescindível que se evidencie, de plano, a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório constante dos autos, o que não é o caso. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUAD. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. MENOR IMPÚBERE. DECRETO 6.427/2007. TDAH. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei 8.742/1993). 2. Do conjunto probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. 3. Ainda que o autor encontre alguma dificuldade de aprendizagem, não restou provado impacto significativo no desempenho das atividades e restrição da sua participação social a ensejar a concessão do benefício assistencial (artigo 4º, § 1º, do Decreto 6.427/2007). 4. Considerando que os requisitos para a concessão do benefício assistencial são cumulativos, não comprovada a condição de deficiente, despicienda a análise da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50028530820244039999, Relator.: Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2024) Desta feita, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VINDICADA, por não restar configurado o requisito da verossimilhança das alegações, já que não se pode inferir, neste momento processual, o preenchimento das condições para perceber a implantação do benefício de prestação continuada. Dando seguimento ao feito, deixo de realizar a audiência conciliatória referida no art. 334 do CPC, porquanto a regra de experiência demonstra que, em feitos desta natureza, é improvável a autocomposição. Em atendimento ao disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, bem como na Resolução conjunta n° 01/2015 do CNJ, antecipo a prova pericial médica, diante da relevância da situação, e nomeio Assim, em conformidade com o disposto nos arts.465 e ss. do Novo Código de Processo Civil, nomeio como perito o médico perito, RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, inscrito no CPF sob nº 022.838.753-15, e-mail: [email protected] qualificado e nomeado via CPTEC, a fim de proceder a uma perícia judicial no autor e responder aos quesitos constantes do formulário anexo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para as perícias dessa natureza Determino, ainda, as seguintes as providências: 1 - A intimação da expert para que, no prazo de 05 (dez) dias, dizer se concorda com o múnus, dispensada a prestação de compromisso, ex vi do art. 465, § 2º, I, do CPC. Em aceitando, o laudo deverá ser entregue no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da aceitação; 2 - Em seguida, intimem-se as partes, através de seus procuradores para, querendo, apresentarem quesitos – caso já não o tenham feito - e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º, II e III, do CPC). A Secretaria deverá providenciar o envio, no mesmo expediente, dos quesitos formulados pelas partes. 3 - Deve o expert responder aos quesitos formulados Juízo, abaixo relacionados: 3.1) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual a doença e o CID correspondente? 3.2) A que data remonta a moléstia? 3.3) A enfermidade que acomete o autor é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? 3.4) O quadro clínico do examinando melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS? 3.5) Esta doença o incapacita para o trabalho? 3.6) A que data remonta a incapacidade? Em não havendo a possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames juntados, estimar o momento mais aproximado do início da incapacidade. 3.7) Analisando os documentos existentes no processo em cotejo com o exame clínico realizado, informa, se possível, se houve períodos intercalados de capacidade e incapacidade, desde o início da doença, especificando-os. 3.8) A incapacidade é total ou parcial? Ou seja, se o autor se encontra incapacitado para e qualquer trabalho ou somente para atividade que habitualmente exercia. 3.9) A incapacidade é temporária, ou seja, o autor poderá retornar as suas atividades laborativas habituais ou ser reabilitado para outra atividade? Especifique o tratamento adequado e o tempo de duração. 3.10) Sendo a incapacidade permanente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação para outra atividade, quais os limitadores para a reabilitação? 3.11) O autor realizou ou vem realizando algum tratamento para a sua doença? Este é o tratamento adequado? 3.12) A incapacidade é permanente e total, isto é, não há possibilidade de recuperação para todo e qualquer trabalho? 3.13) Sendo permanente e total, quando é possível afirmar o caráter irreversível da incapacidade? 3.14) Encontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente, compreendendo-se esses como aptidão para, sem auxílio de terceiros, vestir se, alimentar-se, locomover-se e demais tarefas da vida cotidiana? 3.15) O autor necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana? Desde quando? 3.16) Informe quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessárias para o a solução da causa. 3.17) Descreva os sintomas e consequências das referidas enfermidades para a vida do autor, indicando sua intensidade. 4 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5 - Intimem-se as partes na forma do art. 465, §1º do CPC, de forma que o silêncio será interpretado como anuência com o perito nomeado, e desinteresse na apresentação dos quesitos complementares. Deverá a Secretaria contatar o perito e anexar aos autos a certidão acerca do dia, hora e local da perícia. Com a informação acostada aos autos, intime-se o autor. Deixo de realizar a audiência conciliatória referida no art. 334 do CPC, porquanto a regra de experiência demonstra que, em feitos desta natureza, é improvável a autocomposição. Cumpra-se. Simplício Mendes -PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

30/01/2026, 00:00

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