Procedimento Comum Cível 0804418-30.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804418-30.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2026, 06:01

Documento (Outros documentos)

14/06/2026, 06:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 02:34

Determinação de Diligência

19/05/2026, 02:34

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:56

Publicação

02/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FELIPE CARVALHO TELES REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804418-30.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Admissão / Permanência / Despedida] Vistos, Recebido os autos em razão da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação que possui em um dos polos da demanda pessoa jurídica de direito público, sobre a qual versa a Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí da seguinte maneira: Art. 64. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Dessa forma, a competência e das varas de fazenda Pública da Comarca de Teresina, com fulcro no art. 64, da Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Neste contexto, verifica-se a necessidade de adequação da demanda ao rito processual da Fazenda Pública, pelo que Determino a intimação da parte autora, através de seu procurador habilitado nos autos, para emendar a Petição Inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adaptando-a ao rito ordinário aplicável às ações contra a Fazenda Pública Estadual, sob pena de indeferimento, conforme legislação em vigor. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2026. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:17

Emenda à Inicial

29/01/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 09:10

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FELIPE CARVALHO TELES REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804418-30.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Admissão / Permanência / Despedida] Vistos, Recebido os autos em razão da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação que possui em um dos polos da demanda pessoa jurídica de direito público, sobre a qual versa a Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí da seguinte maneira: Art. 64. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Dessa forma, a competência e das varas de fazenda Pública da Comarca de Teresina, com fulcro no art. 64, da Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Neste contexto, verifica-se a necessidade de adequação da demanda ao rito processual da Fazenda Pública, pelo que Determino a intimação da parte autora, através de seu procurador habilitado nos autos, para emendar a Petição Inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adaptando-a ao rito ordinário aplicável às ações contra a Fazenda Pública Estadual, sob pena de indeferimento, conforme legislação em vigor. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2026. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Emenda à Inicial

Expedição de documento (Certidão)

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