Procedimento Comum Cível 0821490-64.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821490-64.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARENGA AMELIN DE SOUSA REU: CONDOMINIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB, T C DO NASCIMENTO SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL pelo CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 17/08/2026 às 10:10 na Sala Virtual 6. Link: https://link.tjpi.jus.br/87baab Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. TERESINA, 14 de julho de 2026. ANALICE MOURA PORTELA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821490-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino]

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALVARENGA AMELIN DE SOUSA REU: CONDOMINIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821490-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de ação de indenização ajuizada por ALVARENGA AMELIN DE SOUSA em face do CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB e de T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA. na qual a parte autora alega que era beneficiário de plano de saúde mantido junto à operadora UNIMED e que, devido às duas notificações para pagamento do plano de saúde enviadas ao seu endereço e recebidas por suposto preposto do condomínio, o contrato com o plano de saúde foi cancelado, para sua surpresa. Adiciona que já ajuizou o processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140, que tramita na 6ª Vara Cível desta Capital e possui como objeto o restabelecimento do plano de saúde do qual outrora era beneficiário. Postula para que as rés sejam condenadas à reparação pelos danos que entende devidos e ao custeio dos tratamentos que se fazem necessários ao autor e ao seu filho, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e foi determinada a intimação do autor para se pronunciar quanto à possível conexão entre o presente feito ao processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140, que tramita na 6ª Vara Cível desta Capital (id 74556929). A parte autora apontou que os feitos não possuem conexão tendo em vista que o processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140 versa sobre possível cancelamento indevido do contrato de plano de saúde outrora mantido com a UNIMED, enquanto o presente feito versa sobre a omissão das rés em repassar ao autor suas correspondências, dentre elas a de cobrança do plano de saúde (id 74603767). Foi determinada a citação das rés para se pronunciarem a respeito do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (id 82292825). O CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, defende a inexistência dos danos vindicados na inicial, assim como a necessidade de utilização de provas emprestadas oriundas dos processos nºs 0848898-64.2024.8.18.0140 e 0751541-82.2025.8.18.0000. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 83728348). A parte autora apresentou réplica à contestação do CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB reforçando os fatos arguidos na inicial (id 85270527). A T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA. apresentou manifestação a respeito do pedido de tutela provisória de urgência arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Defende a inexistência de funcionário identificado por “FRANCISCO PEREIRA” em seus quadros, assim como que a parte autora se encontrava ciente quanto à mora, tendo sido notificada através de correspondência eletrônica e telefone pessoal. Aponta que os requisitos para a concessão da tutela provisória não se fazem presentes (id 89225015). A parte autora se pronunciou a respeito da defesa juntada pela T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA. reforçando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (id 90866977). É o que basta relatar. Primeiramente, cumpre a este Juízo apreciar as preliminares arguidas por ambas rés em suas peças de defesa. 1. DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO A parte ré CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB argui a carência da ação devido à sua própria ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. Ocorre que a parte autora atribui a possível representante no condomínio a alegada inércia em entregar a correspondência que comunicou a mora no plano de saúde do qual a parte autora e seu filho outrora foram beneficiários. É o CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB, pois, legítimo para figurar no polo passivo do feito. 2. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em seguida, aprecia-se a alegada inépcia da petição inicial suscitada por T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA. por não ter a parte autora imputado qualquer conduta à empresa ora mencionada. Da leitura da inicial, verifica-se que a parte autora atribui a possível empregado de T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA., empresa terceirizada que aparentemente presta serviços ao CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB, a responsabilidade por não ter repassado à parte autora a correspondência que comunicava esta última a mora em relação ao contrato de plano de saúde outrora mantido com a prestadora UNIMED. Assim, rejeita-se a arguida inépcia da petição inicial. 3. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL sabe-se que, para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deverá se dar de maneira cumulativa, implicando a ausência de qualquer um deles no indeferimento da medida. No que concerne ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor. A parte autora aponta que a inércia de representante do CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB, vinculado à empresa T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA., em repassar correspondência do plano de saúde UNIMED, culminou com a ignorância da parte autora a respeito da mora de mensalidades do contrato mantido com o plano de saúde, ocasionando o posterior cancelamento do benefício. Todavia, a peça de defesa apresentada pela T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA. veio acompanhada do documento de id 89225032, em que a pessoa identificada por “WALDÂNIA MARTINS”, aparente funcionária do plano de saúde UNIMED, encaminhou ao endereço de e-mail “[email protected]” correspondência eletrônica comunicando a respeito do não pagamento das parcelas do plano de saúde com vencimentos nos dias 05.07.2024 e 05.08.2024. Em consulta aos autos do processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140, em que o autor do presente feito igualmente figura no polo ativo, ação movida contra o plano de saúde UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, foi juntado o documento de id 64928917 à petição inicial, em que a parte autora apresenta o documento igualmente reproduzido em id 89225032 neste feito e acima mencionado, o que leva este Juízo a concluir que a parte autora se encontrava ciente quanto ao cancelamento do plano de saúde devido ao suposto atraso em duas parcelas. Portanto, no presente momento de cognição sumária, não há qualquer documento nos autos que leve este Juízo a concluir se tratar a suspensão do plano de saúde de indevido ou mesmo provado por eventual inércia de representante vinculados às rés, restando ausente a probabilidade do direito. Por essa razão, devido à necessária presença cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ora pretendida, indefiro a tutela provisória requerida na inicial. Em seguida, dando regular prosseguimento do feito, determino à serventia que designe audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Intimem-se as partes para comparecimento. Fica desde já autorizada a realização do ato de maneira virtual, caso haja expressa manifestação de ambas partes sobre a preferência por este meio. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do CPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, do CPC). Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, nos termos do art. 335 do CPC, ou eventual complementação das razões já contidas nos autos. Apresentada a defesa ou complementadas as razões anteriormente apresentadas, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em quinze dias. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 20:41

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:55

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:36

Publicação

02/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARENGA AMELIN DE SOUSA REU: CONDOMINIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB, T C DO NASCIMENTO SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 29 de janeiro de 2026. FERNANDA MARIA SANTOS PEREIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821490-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino]

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:29

Ato ordinatório

29/01/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:24

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALVARENGA AMELIN DE SOUSA REU: CONDOMINIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821490-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de ação de indenização ajuizada por ALVARENGA AMELIN DE SOUSA em face do CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB e de T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA. na qual a parte autora alega que era beneficiário de plano de saúde mantido junto à operadora UNIMED e que, devido às duas notificações para pagamento do plano de saúde enviadas ao seu endereço e recebidas por suposto preposto do condomínio, o contrato com o plano de saúde foi cancelado, para sua surpresa. Adiciona que já ajuizou o processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140, que tramita na 6ª Vara Cível desta Capital e possui como objeto o restabelecimento do plano de saúde do qual outrora era beneficiário. Postula para que as rés sejam condenadas à reparação pelos danos que entende devidos e ao custeio dos tratamentos que se fazem necessários ao autor e ao seu filho, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e foi determinada a intimação do autor para se pronunciar quanto à possível conexão entre o presente feito ao processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140, que tramita na 6ª Vara Cível desta Capital (id 74556929). A parte autora apontou que os feitos não possuem conexão tendo em vista que o processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140 versa sobre possível cancelamento indevido do contrato de plano de saúde outrora mantido com a UNIMED, enquanto o presente feito versa sobre a omissão das rés em repassar ao autor suas correspondências, dentre elas a de cobrança do plano de saúde (id 74603767). Foi determinada a citação das rés para se pronunciarem a respeito do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (id 82292825). O CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, defende a inexistência dos danos vindicados na inicial, assim como a necessidade de utilização de provas emprestadas oriundas dos processos nºs 0848898-64.2024.8.18.0140 e 0751541-82.2025.8.18.0000. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 83728348). A parte autora apresentou réplica à contestação do CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB reforçando os fatos arguidos na inicial (id 85270527). A T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA. apresentou manifestação a respeito do pedido de tutela provisória de urgência arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Defende a inexistência de funcionário identificado por “FRANCISCO PEREIRA” em seus quadros, assim como que a parte autora se encontrava ciente quanto à mora, tendo sido notificada através de correspondência eletrônica e telefone pessoal. Aponta que os requisitos para a concessão da tutela provisória não se fazem presentes (id 89225015). A parte autora se pronunciou a respeito da defesa juntada pela T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA. reforçando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (id 90866977). É o que basta relatar. Primeiramente, cumpre a este Juízo apreciar as preliminares arguidas por ambas rés em suas peças de defesa. 1. DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO A parte ré CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB argui a carência da ação devido à sua própria ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. Ocorre que a parte autora atribui a possível representante no condomínio a alegada inércia em entregar a correspondência que comunicou a mora no plano de saúde do qual a parte autora e seu filho outrora foram beneficiários. É o CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB, pois, legítimo para figurar no polo passivo do feito. 2. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em seguida, aprecia-se a alegada inépcia da petição inicial suscitada por T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA. por não ter a parte autora imputado qualquer conduta à empresa ora mencionada. Da leitura da inicial, verifica-se que a parte autora atribui a possível empregado de T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA., empresa terceirizada que aparentemente presta serviços ao CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB, a responsabilidade por não ter repassado à parte autora a correspondência que comunicava esta última a mora em relação ao contrato de plano de saúde outrora mantido com a prestadora UNIMED. Assim, rejeita-se a arguida inépcia da petição inicial. 3. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL sabe-se que, para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deverá se dar de maneira cumulativa, implicando a ausência de qualquer um deles no indeferimento da medida. No que concerne ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor. A parte autora aponta que a inércia de representante do CONDOMÍNIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB, vinculado à empresa T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA., em repassar correspondência do plano de saúde UNIMED, culminou com a ignorância da parte autora a respeito da mora de mensalidades do contrato mantido com o plano de saúde, ocasionando o posterior cancelamento do benefício. Todavia, a peça de defesa apresentada pela T C DO NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA. veio acompanhada do documento de id 89225032, em que a pessoa identificada por “WALDÂNIA MARTINS”, aparente funcionária do plano de saúde UNIMED, encaminhou ao endereço de e-mail “[email protected]” correspondência eletrônica comunicando a respeito do não pagamento das parcelas do plano de saúde com vencimentos nos dias 05.07.2024 e 05.08.2024. Em consulta aos autos do processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140, em que o autor do presente feito igualmente figura no polo ativo, ação movida contra o plano de saúde UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, foi juntado o documento de id 64928917 à petição inicial, em que a parte autora apresenta o documento igualmente reproduzido em id 89225032 neste feito e acima mencionado, o que leva este Juízo a concluir que a parte autora se encontrava ciente quanto ao cancelamento do plano de saúde devido ao suposto atraso em duas parcelas. Portanto, no presente momento de cognição sumária, não há qualquer documento nos autos que leve este Juízo a concluir se tratar a suspensão do plano de saúde de indevido ou mesmo provado por eventual inércia de representante vinculados às rés, restando ausente a probabilidade do direito. Por essa razão, devido à necessária presença cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ora pretendida, indefiro a tutela provisória requerida na inicial. Em seguida, dando regular prosseguimento do feito, determino à serventia que designe audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Intimem-se as partes para comparecimento. Fica desde já autorizada a realização do ato de maneira virtual, caso haja expressa manifestação de ambas partes sobre a preferência por este meio. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do CPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, do CPC). Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, nos termos do art. 335 do CPC, ou eventual complementação das razões já contidas nos autos. Apresentada a defesa ou complementadas as razões anteriormente apresentadas, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em quinze dias. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALVARENGA AMELIN DE SOUSA REU: CONDOMINIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB, T C DO NASCIMENTO SERVICOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821490-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de ação de indenização ajuizada por ALVARENGA AMELIN DE SOUSA em face do CONDOMINIO ACQUA BLU RESIDENCE CLUB e de T C DO NASCIMENTO SERVICOS LTDA. na qual a parte autora alega que era beneficiário de plano de saúde mantido junto à operadora UNIMED e que, devido às duas notificações para pagamento do plano de saúde enviadas ao seu endereço e recebidas por suposto preposto do condomínio, o contrato com o plano de saúde foi cancelado, para sua surpresa. Adiciona que já ajuizou o processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140, que tramita na 6ª Vara Cível desta Capital e possui como objeto o restabelecimento do plano de saúde do qual outrora era beneficiário. Postula para que as rés sejam condenadas à reparação pelos danos que entende devidos e ao custeio dos tratamentos que se fazem necessários ao autor e ao seu filho, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e foi determinada a intimação do autor para se pronunciar quanto à possível conexão entre o presente feito ao processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140, que tramita na 6ª Vara Cível desta Capital (id 74556929). A parte autora apontou que os feitos não possuem conexão tendo em vista que o processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140 versa sobre possível cancelamento indevido do contrato de plano de saúde outrora mantido com a UNIMED, enquanto o presente feito versa sobre a omissão das rés em repassar ao autor suas correspondências, dentre elas a de cobrança do plano de saúde (id 74603767). É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, prestados os esclarecimentos pela parte autora quanto à possível conexão do presente feito e o processo nº 0848898-64.2024.8.18.0140, que tramita na 6ª Vara Cível desta Capital, e dada a aparente descaracterização de conexão, uma vez que os feitos possuem partes e causa de pedir distintos, impõe-se o prosseguimento da presente demanda. Ato contínuo, verifica-se que os documentos que acompanham a inicial se revelam insuficientes para, neste momento de cognição sumária, subsidiar o direito pretendido pela parte autora em sede de tutela provisória de urgência, diante do seu caráter satisfativo. A narrativa apresentada pela parte autora, sobretudo nesta fase processual, precisa estar devidamente assentada em elementos probatórios suficientes para corroborá-la. Sob esta ótica, em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que eles não se revelam aptos a demonstrar a impertinência das cobranças contra as quais se insurge. Assim, determino a citação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, no prazo de cinco dias. Expeça-se citação, por meio eletrônico, para cumprimento urgente (art. 246, do CPC). Na impossibilidade ou caso não confirmado o recebimento da comunicação pela parte ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC). Tendo em vista que a parte autora afirma não possuir interesse na realização da audiência de conciliação, fica consignado que deverá a parte ré se manifestar, na mesma oportunidade, acerca do interesse na realização do ato (art. 334, §5º, do CPC). Findo o prazo, autos imediatamente à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

09/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)