Procedimento Comum Cível 0811949-80.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0811949-80.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina APELADO: FRANCISCO MODESTO BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811949-80.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Águas Públicas] Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de FRANCISCO MODESTO BARBOSA. A sentença proferida na fase de conhecimento (ID.17905635), julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o réu se abstenha de edificar o imóvel sem observância das normas municipais. Julgo improcedente o pedido de danos morais suscitado pelo réu em Contestação. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85,§3º, inciso I, do CPC." Entretanto, houve a interposição de apelação pelo executado, tendo sido proferido acórdão (ID.37383557), que estabelece a obrigação de fazer, qual seja: a demolição da obra controversa, localizada na Rua José Clemente Pereira, n. 2267, Primavera, Teresina-PI. Recebido o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença de piso, não observando os termos do acórdão mencionado. Logo, assiste razão o executado em sua manifestação de ID.62425306. Isto posto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a expedição de nova intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme acórdão (ID.37383557), no sentido de demolir a obra ou comprovar que se adequou à legislação municipal, sob pena de aplicação de multa diária, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2026. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

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Movimentação processual

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Mandado

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