Procedimento Comum Cível 0800399-50.2024.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800399-50.2024.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JERONIMA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800399-50.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Vistos. O aproveitamento de prova emprestada, em princípio, não pode ser aceito em caráter geral, ainda que consentâneo com os princípios da economia e celeridade processual, bem como com o da razoável duração do processo. Ademais, é cediço que a perícia para constatação do exercício de atividade em local insalubre deve ser realizada no lugar onde trabalha ou trabalhou a parte requerente, sendo inviável o deferimento de adicional de insalubridade apoiado em laudo pericial cujo exame efetivou-se em órgão público distinto daquele em que a demandante trabalha. Nesse sentido, a variação de condições de trabalho, local e época entre o laudo emprestado e o processo que dele se vale, para não falar nos imperativos do contraditório, impedem a aceitação dessa prova. Dito isto, a prova pericial que a requerente intenta utilizar como prova emprestada é inservível ao caso aqui discutido, tendo em vista que foi realizada por pessoa diversa e em local diferente daquele em que a requerente desempenha as suas funções laborais. Desse modo, indefiro o pedido de utilização da perícia como prova emprestada. Dito isso, Nomeio GRASIELLY ROCHA DE ANDRADE CASTELLO BRANCO, inscrita no CPTEC, [email protected], (86) 98814-1409, como perita judicial, nos termos do art. 156, §1º do CPC, para fins de realização de perícia para avaliação do grau de exposição da parte requerente. Intime a perita da designação encaminhando-se cópia dos autos. Ficam as partes intimadas para, em 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem os quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da data do levantamento da primeira parcela dos honorários periciais. Advirta-se à perita que esta tem o dever de cumprir o ofício no prazo designado, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Advirta-se ainda que a perita que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitada para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Fixo honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem antecipados pela parte autora; e ressarcidos pelo requerido em caso de sucumbência. Ato contínuo, intime a parte autora para recolher os honorários periciais, sob pena de indeferimento da realização da perícia e preclusão da produção da prova. Expeçam-se as intimações necessárias. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 22 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 23:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:38

Publicação

02/02/2026, 00:12

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JERONIMA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800399-50.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Vistos. O aproveitamento de prova emprestada, em princípio, não pode ser aceito em caráter geral, ainda que consentâneo com os princípios da economia e celeridade processual, bem como com o da razoável duração do processo. Ademais, é cediço que a perícia para constatação do exercício de atividade em local insalubre deve ser realizada no lugar onde trabalha ou trabalhou a parte requerente, sendo inviável o deferimento de adicional de insalubridade apoiado em laudo pericial cujo exame efetivou-se em órgão público distinto daquele em que a demandante trabalha. Nesse sentido, a variação de condições de trabalho, local e época entre o laudo emprestado e o processo que dele se vale, para não falar nos imperativos do contraditório, impedem a aceitação dessa prova. Dito isto, a prova pericial que a requerente intenta utilizar como prova emprestada é inservível ao caso aqui discutido, tendo em vista que foi realizada por pessoa diversa e em local diferente daquele em que a requerente desempenha as suas funções laborais. Desse modo, indefiro o pedido de utilização da perícia como prova emprestada. Dito isso, Nomeio GRASIELLY ROCHA DE ANDRADE CASTELLO BRANCO, inscrita no CPTEC, [email protected], (86) 98814-1409, como perita judicial, nos termos do art. 156, §1º do CPC, para fins de realização de perícia para avaliação do grau de exposição da parte requerente. Intime a perita da designação encaminhando-se cópia dos autos. Ficam as partes intimadas para, em 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem os quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da data do levantamento da primeira parcela dos honorários periciais. Advirta-se à perita que esta tem o dever de cumprir o ofício no prazo designado, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Advirta-se ainda que a perita que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitada para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Fixo honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem antecipados pela parte autora; e ressarcidos pelo requerido em caso de sucumbência. Ato contínuo, intime a parte autora para recolher os honorários periciais, sob pena de indeferimento da realização da perícia e preclusão da produção da prova. Expeçam-se as intimações necessárias. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 22 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

09/04/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(46)