Procedimento Comum Cível 0800211-32.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800211-32.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO BARBOSA LEALREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800211-32.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Vistos. Considerando a juntada da resposta da Secretaria de Segurança Pública do Piauí em ID 92591552, 92591556 e 92591558, determino a intimação das partes para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, assim como indicarem as provas que entenderem pertinentes, sob pena de reclusão e julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO BARBOSA LEALREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800211-32.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Vistos. Considerando a juntada da resposta da Secretaria de Segurança Pública do Piauí em ID 92591552, 92591556 e 92591558, determino a intimação das partes para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, assim como indicarem as provas que entenderem pertinentes, sob pena de reclusão e julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:55

Mero expediente

18/06/2026, 23:47

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 08:47

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 16:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Publicação

02/02/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO BARBOSA LEAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800211-32.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por RICARDO BARBOSA LEAL em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a parte autora alega a ocorrência de fraude em financiamento de veículo, com subsequentes protestos e prejuízos financeiros. As partes encontram-se regularmente representadas. Não havendo nulidades a sanar ou questões processuais pendentes que impeçam o exame do mérito, passo à organização do feito nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES DE FATO E PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia reside na legalidade da contratação do financiamento nº 70007824281, na regularidade dos protestos lavrados e, por conseguinte, no dever de indenizar. O ponto central a ser dirimido é a autenticidade dos documentos utilizados na contratação, uma vez que a instituição financeira admite a possibilidade de fraude por terceiro, mas sustenta a ausência de responsabilidade. Compulsando os autos, verifico divergências gritantes entre o documento de identidade (RG) apresentado pelo autor e o documento arquivado pelo banco no ato da contratação. Destarte, aponto as discrepâncias: Órgão Expedidor: SSP/PI (Autor) vs. SSP/DF (Contrato); Naturalidade: Amarante/PI (Autor) vs. Brasília/DF (Contrato); e Filiação e Fotos: Divergência visual nítida e de dados biográficos. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Desse modo, RATIFICO a Inversão do Ônus da Prova já deferida em sede de liminar, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC., dada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira e a verossimilhança das alegações de fraude. Incumbe ao Banco Réu demonstrar a higidez da contratação, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA Considerando que a prova documental produzida até o momento indica a utilização de documento espúrio junto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, faz-se necessária a contraprova oficial para atestar a veracidade dos dados do autor no estado de sua residência declarada. Desta forma, DETERMINO: A expedição de OFÍCIO ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, através do e-mail [email protected], para que encaminhe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do prontuário civil e o Registro Geral (RG) autêntico relativo aos dados de: NOME: RICARDO BARBOSA LEAL CPF: 958.387.831-68 DATA DE NASCIMENTO: 05/10/1981 Após a juntada da resposta da SSP/PI, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o documento e requeiram a produção de outras provas que entenderem pertinentes, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se com as cautelas de praxe. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO BARBOSA LEAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800211-32.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por RICARDO BARBOSA LEAL em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a parte autora alega a ocorrência de fraude em financiamento de veículo, com subsequentes protestos e prejuízos financeiros. As partes encontram-se regularmente representadas. Não havendo nulidades a sanar ou questões processuais pendentes que impeçam o exame do mérito, passo à organização do feito nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES DE FATO E PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia reside na legalidade da contratação do financiamento nº 70007824281, na regularidade dos protestos lavrados e, por conseguinte, no dever de indenizar. O ponto central a ser dirimido é a autenticidade dos documentos utilizados na contratação, uma vez que a instituição financeira admite a possibilidade de fraude por terceiro, mas sustenta a ausência de responsabilidade. Compulsando os autos, verifico divergências gritantes entre o documento de identidade (RG) apresentado pelo autor e o documento arquivado pelo banco no ato da contratação. Destarte, aponto as discrepâncias: Órgão Expedidor: SSP/PI (Autor) vs. SSP/DF (Contrato); Naturalidade: Amarante/PI (Autor) vs. Brasília/DF (Contrato); e Filiação e Fotos: Divergência visual nítida e de dados biográficos. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Desse modo, RATIFICO a Inversão do Ônus da Prova já deferida em sede de liminar, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC., dada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira e a verossimilhança das alegações de fraude. Incumbe ao Banco Réu demonstrar a higidez da contratação, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA Considerando que a prova documental produzida até o momento indica a utilização de documento espúrio junto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, faz-se necessária a contraprova oficial para atestar a veracidade dos dados do autor no estado de sua residência declarada. Desta forma, DETERMINO: A expedição de OFÍCIO ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, através do e-mail [email protected], para que encaminhe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do prontuário civil e o Registro Geral (RG) autêntico relativo aos dados de: NOME: RICARDO BARBOSA LEAL CPF: 958.387.831-68 DATA DE NASCIMENTO: 05/10/1981 Após a juntada da resposta da SSP/PI, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o documento e requeiram a produção de outras provas que entenderem pertinentes, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se com as cautelas de praxe. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO BARBOSA LEAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800211-32.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, formulado por RICARDO BARBOSA LEAL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora alega, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento de veículo em seu nome de forma fraudulenta. Alega, ainda, que a demanda protestou a dívida, onerando-a demasiadamente, uma vez que precisou realizar o pagamento do débito para reaver a possibilidade de solicitar crédito bancário. Instrui a inicial com os documentos pessoais, o suposto contrato fraudulento, os comprovantes de pagamento dos protestos, o boletim de ocorrência e a reclamação junto ao portal do consumidor.gov.br. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há elementos suficientes para o imediato convencimento do juízo quanto à verossimilhança das alegações. O documento da parte autora (id. 72229947) e o documento apresentado no ato do contrato (fl. 17, id. 72229953) são diferentes, assemelhando-se, apenas, quanto ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a data de nascimento. As pessoas constantes nos documentos e a filiação são distintas, evidenciando-se suposta prática de falsificação de documento. Assim, existindo fortes indícios de fraude contratual, assim como o risco de o autor em assumir dívida que não contraiu, comprometendo-lhe a subsistência, há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, preenchendo os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a suspensão das cobranças do contrato e a retirada de restrição de crédito em nome do autor, sem prejuízo de reanálise após a instrução dos autos. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Ainda, verificada a situação de hipossuficiência da parte autora perante a demandada, aplico a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do fornecedor de serviços o ônus de desconstituir as alegações da requerente. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

01/04/2025, 00:00

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