Procedimento Comum Cível 0001147-74.2011.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001147-74.2011.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RONALDO CUNHA REU: SERRA DOURADA S A DECISÃO A decisão proferida no Id. 98392668 negou provimento aos embargos de declaração, para manter, na íntegra, a decisão de Id. 97056201, determinando a intimação da parte requerida para, em 15 (quinze) dias, promover o depósito integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial. Após, com o depósito dos honorários, a intimação da empresa Praetorium para iniciar os trabalhos de inspeção na área. Após, no Id. 100377061 foi juntada a cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0758636-32.2026.8.18.0000, que concedeu efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, em especial à determinação de depósito dos honorários periciais, até o julgamento definitivo do agravo. Neste sentido, em cumprimento à decisão proferida no Segundo Grau de Jurisdição, determino a suspensão do presente feito, até julgamento definitivo do agravo de instrumento. Expedientes e intimações necessários. Suspendam-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: [email protected] - Fone: (89) 981181661 Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0001147-74.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração de Posse]

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RONALDO CUNHA REU: SERRA DOURADA S A DECISÃO I) Relatório: A parte autora José Ronaldo Cunha apresentou embargos de declaração, no Id. 98122233, em face da decisão proferida no Id. 97056201, que homologou os honorários periciais fixados em R$ 291.180,00 e determinou o depósito, pela parte autora, de 50% do respectivo valor para início dos trabalhos periciais. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada, ao argumento de que a proposta reformulada apresentada pelo perito foi homologada sem prévia manifestação das partes, em afronta ao contraditório, que não houve apreciação da alegada pendência de devolução dos honorários anteriormente adiantados ao perito destituído e que deixou-se de enfrentar o argumento de desproporcionalidade dos honorários periciais fixados. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para reabertura do contraditório acerca da proposta reformulada, apreciação da questão relativa à restituição dos valores pagos ao perito anteriormente nomeado e revisão da decisão que homologou os honorários periciais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada ou à manifestação de mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo julgador. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão submetida à apreciação judicial, consignando expressamente que a perícia envolve matéria de elevada complexidade técnica, abrangendo análise fundiária, documental, registral e cartográfica, bem como que o expert apresentou detalhamento técnico dos critérios utilizados para composição da proposta reformulada, inclusive com redução do valor inicialmente apresentado após a impugnação formulada pela parte autora. A alegação de violação ao contraditório em razão da ausência de nova intimação das partes acerca da proposta reformulada também não configura a omissão apontada. Isso porque a parte embargante foi regularmente intimada para se manifestar acerca da proposta de honorários inicialmente apresentada, oportunidade em que exerceu plenamente o contraditório e apresentou impugnação aos valores propostos. A reapresentação da proposta pericial decorreu justamente da análise dos argumentos suscitados pela própria parte autora, resultando, inclusive, na redução do montante inicialmente requerido pelo expert, inexistindo inovação substancial capaz de impor a reabertura da fase de manifestação ou demonstrar efetivo prejuízo processual. No tocante à alegação de ausência de apreciação da pendência de devolução dos valores anteriormente adiantados ao perito destituído, igualmente não assiste razão ao embargante. A matéria suscitada não constitui fundamento apto a infirmar a decisão embargada, uma vez que a definição da remuneração devida ao atual expert e a fixação dos honorários periciais decorrem da análise da complexidade da prova a ser produzida e dos critérios técnicos apresentados pelo auxiliar do juízo, não se confundindo com eventual obrigação de restituição decorrente da substituição de perito anteriormente nomeado. Da mesma forma, não procede a alegação de omissão quanto à suposta desproporcionalidade dos honorários arbitrados. A decisão embargada consignou expressamente as razões pelas quais reputou adequado o valor apresentado pelo expert, notadamente a elevada complexidade da perícia, a abrangência dos trabalhos a serem desenvolvidos e o detalhamento técnico constante da proposta reformulada. Na realidade, observa-se que a parte embargante busca rediscutir matéria já apreciada por este juízo, manifestando inconformismo com a conclusão adotada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Não se verifica, portanto, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. III) Dispositivo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: [email protected] - Fone: (89) 981181661 Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0001147-74.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JOSÉ RONALDO CUNHA, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de Id. 97056201. Outrossim, considerando a necessidade de regular prosseguimento do feito e inexistindo óbice à produção da prova técnica já deferida, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção da prova pericial. Comprovado o depósito, intime-se a empresa PRAETORIUM para dar início aos trabalhos e apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cronograma de execução da perícia, ficando a fixação do prazo para entrega do laudo condicionada à posterior deliberação deste juízo. Decorrido o prazo sem comprovação do depósito, certifique-se nos autos e voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito com os demais elementos probatórios já produzidos. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

Petição

08/07/2026, 13:13

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:01

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RONALDO CUNHA REU: SERRA DOURADA S A DECISÃO I) Relatório: A parte autora José Ronaldo Cunha apresentou embargos de declaração, no Id. 98122233, em face da decisão proferida no Id. 97056201, que homologou os honorários periciais fixados em R$ 291.180,00 e determinou o depósito, pela parte autora, de 50% do respectivo valor para início dos trabalhos periciais. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada, ao argumento de que a proposta reformulada apresentada pelo perito foi homologada sem prévia manifestação das partes, em afronta ao contraditório, que não houve apreciação da alegada pendência de devolução dos honorários anteriormente adiantados ao perito destituído e que deixou-se de enfrentar o argumento de desproporcionalidade dos honorários periciais fixados. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para reabertura do contraditório acerca da proposta reformulada, apreciação da questão relativa à restituição dos valores pagos ao perito anteriormente nomeado e revisão da decisão que homologou os honorários periciais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada ou à manifestação de mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo julgador. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão submetida à apreciação judicial, consignando expressamente que a perícia envolve matéria de elevada complexidade técnica, abrangendo análise fundiária, documental, registral e cartográfica, bem como que o expert apresentou detalhamento técnico dos critérios utilizados para composição da proposta reformulada, inclusive com redução do valor inicialmente apresentado após a impugnação formulada pela parte autora. A alegação de violação ao contraditório em razão da ausência de nova intimação das partes acerca da proposta reformulada também não configura a omissão apontada. Isso porque a parte embargante foi regularmente intimada para se manifestar acerca da proposta de honorários inicialmente apresentada, oportunidade em que exerceu plenamente o contraditório e apresentou impugnação aos valores propostos. A reapresentação da proposta pericial decorreu justamente da análise dos argumentos suscitados pela própria parte autora, resultando, inclusive, na redução do montante inicialmente requerido pelo expert, inexistindo inovação substancial capaz de impor a reabertura da fase de manifestação ou demonstrar efetivo prejuízo processual. No tocante à alegação de ausência de apreciação da pendência de devolução dos valores anteriormente adiantados ao perito destituído, igualmente não assiste razão ao embargante. A matéria suscitada não constitui fundamento apto a infirmar a decisão embargada, uma vez que a definição da remuneração devida ao atual expert e a fixação dos honorários periciais decorrem da análise da complexidade da prova a ser produzida e dos critérios técnicos apresentados pelo auxiliar do juízo, não se confundindo com eventual obrigação de restituição decorrente da substituição de perito anteriormente nomeado. Da mesma forma, não procede a alegação de omissão quanto à suposta desproporcionalidade dos honorários arbitrados. A decisão embargada consignou expressamente as razões pelas quais reputou adequado o valor apresentado pelo expert, notadamente a elevada complexidade da perícia, a abrangência dos trabalhos a serem desenvolvidos e o detalhamento técnico constante da proposta reformulada. Na realidade, observa-se que a parte embargante busca rediscutir matéria já apreciada por este juízo, manifestando inconformismo com a conclusão adotada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Não se verifica, portanto, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. III) Dispositivo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: [email protected] - Fone: (89) 981181661 Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0001147-74.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JOSÉ RONALDO CUNHA, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de Id. 97056201. Outrossim, considerando a necessidade de regular prosseguimento do feito e inexistindo óbice à produção da prova técnica já deferida, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção da prova pericial. Comprovado o depósito, intime-se a empresa PRAETORIUM para dar início aos trabalhos e apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cronograma de execução da perícia, ficando a fixação do prazo para entrega do laudo condicionada à posterior deliberação deste juízo. Decorrido o prazo sem comprovação do depósito, certifique-se nos autos e voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito com os demais elementos probatórios já produzidos. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RONALDO CUNHA REU: SERRA DOURADA S A DECISÃO A decisão proferida no Id. 92820841 nomeou a empresa PRETORIUM PERICIAS, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA para produção de prova pericial na presente demanda. O perito apresentou no Id. 93143399 proposta de honorários periciais, no montante de R$ 320.850,00 (Trezentos e Vinte Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais). O autor apresentou petição no Id. 93950081 opondo-se à proposta apresentada pelo perito. A parte ré, apesar de intimada, deixou de manifestar-se acerca da proposta, conforme certidão de Id. 95404375. Despacho de Id. 96467798 determinando a intimação do perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se da impugnação à perícia formulada pelo autor. Após intimação, o perito apresentou no Id. 96657533 reapresentação de proposta para realização da perícia judicial, no valor de R$ 291.180,00 (duzentos e noventa e um mil e cento e oitenta reais) e demonstrou os cálculos utilizados para aferir tais valores. Ao final, requereu a fixação do limite mínimo desta proposta. Neste sentido, é necessário que haja a fixação de honorários periciais. Compete ao Juízo, nos termos do art. 465 do CPC, proceder ao arbitramento da remuneração do perito, levando em consideração a natureza da prova, a complexidade da matéria, o tempo estimado para sua realização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, verifica-se que a perícia envolve matéria de elevada complexidade técnica, abrangendo análise fundiária, documental, registral e cartográfica, circunstância que justifica honorários superiores aos ordinariamente praticados. Além disso, o perito apresentou detalhamento técnico dos critérios utilizados para composição da proposta reformulada, tendo inclusive reduzido o valor inicialmente apresentado após a impugnação formulada pela parte autora. Nesse contexto, considerando a natureza e extensão dos trabalhos periciais a serem desenvolvidos, reputo razoável e proporcional o valor indicado na proposta final apresentada pelo expert. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0001147-74.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada no Id. 96657533, fixando a remuneração do perito no valor de R$ 291.180,00 (duzentos e noventa e um mil cento e oitenta reais). Sobre o pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar, na conta judicial vinculada a este processo, o valor correspondente à metade dos honorários. Após o depósito, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor referente aos honorários periciais para dar início aos trabalhos. Em ato contínuo, notifique-se o perito para informar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a data em que será realizada a perícia in loco, observando o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a informação e o início da produção da prova pericial, para fins de ciência das partes nos termos do art. 474 do CPC. Cientifique-se que, após realização da perícia, o perito deve apresentar o laudo pericial no prazo de 90 (noventa) dias, observado o disposto no art. 476 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2026, 18:43

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:17

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:16

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RONALDO CUNHA REU: SERRA DOURADA S A DECISÃO I) Relatório: A parte autora José Ronaldo Cunha apresentou embargos de declaração, no Id. 98122233, em face da decisão proferida no Id. 97056201, que homologou os honorários periciais fixados em R$ 291.180,00 e determinou o depósito, pela parte autora, de 50% do respectivo valor para início dos trabalhos periciais. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada, ao argumento de que a proposta reformulada apresentada pelo perito foi homologada sem prévia manifestação das partes, em afronta ao contraditório, que não houve apreciação da alegada pendência de devolução dos honorários anteriormente adiantados ao perito destituído e que deixou-se de enfrentar o argumento de desproporcionalidade dos honorários periciais fixados. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para reabertura do contraditório acerca da proposta reformulada, apreciação da questão relativa à restituição dos valores pagos ao perito anteriormente nomeado e revisão da decisão que homologou os honorários periciais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada ou à manifestação de mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo julgador. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão submetida à apreciação judicial, consignando expressamente que a perícia envolve matéria de elevada complexidade técnica, abrangendo análise fundiária, documental, registral e cartográfica, bem como que o expert apresentou detalhamento técnico dos critérios utilizados para composição da proposta reformulada, inclusive com redução do valor inicialmente apresentado após a impugnação formulada pela parte autora. A alegação de violação ao contraditório em razão da ausência de nova intimação das partes acerca da proposta reformulada também não configura a omissão apontada. Isso porque a parte embargante foi regularmente intimada para se manifestar acerca da proposta de honorários inicialmente apresentada, oportunidade em que exerceu plenamente o contraditório e apresentou impugnação aos valores propostos. A reapresentação da proposta pericial decorreu justamente da análise dos argumentos suscitados pela própria parte autora, resultando, inclusive, na redução do montante inicialmente requerido pelo expert, inexistindo inovação substancial capaz de impor a reabertura da fase de manifestação ou demonstrar efetivo prejuízo processual. No tocante à alegação de ausência de apreciação da pendência de devolução dos valores anteriormente adiantados ao perito destituído, igualmente não assiste razão ao embargante. A matéria suscitada não constitui fundamento apto a infirmar a decisão embargada, uma vez que a definição da remuneração devida ao atual expert e a fixação dos honorários periciais decorrem da análise da complexidade da prova a ser produzida e dos critérios técnicos apresentados pelo auxiliar do juízo, não se confundindo com eventual obrigação de restituição decorrente da substituição de perito anteriormente nomeado. Da mesma forma, não procede a alegação de omissão quanto à suposta desproporcionalidade dos honorários arbitrados. A decisão embargada consignou expressamente as razões pelas quais reputou adequado o valor apresentado pelo expert, notadamente a elevada complexidade da perícia, a abrangência dos trabalhos a serem desenvolvidos e o detalhamento técnico constante da proposta reformulada. Na realidade, observa-se que a parte embargante busca rediscutir matéria já apreciada por este juízo, manifestando inconformismo com a conclusão adotada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Não se verifica, portanto, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. III) Dispositivo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: [email protected] - Fone: (89) 981181661 Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0001147-74.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JOSÉ RONALDO CUNHA, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de Id. 97056201. Outrossim, considerando a necessidade de regular prosseguimento do feito e inexistindo óbice à produção da prova técnica já deferida, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção da prova pericial. Comprovado o depósito, intime-se a empresa PRAETORIUM para dar início aos trabalhos e apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cronograma de execução da perícia, ficando a fixação do prazo para entrega do laudo condicionada à posterior deliberação deste juízo. Decorrido o prazo sem comprovação do depósito, certifique-se nos autos e voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito com os demais elementos probatórios já produzidos. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

21/07/2026, 00:00

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RONALDO CUNHA REU: SERRA DOURADA S A DECISÃO A decisão proferida no Id. 92820841 nomeou a empresa PRETORIUM PERICIAS, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA para produção de prova pericial na presente demanda. O perito apresentou no Id. 93143399 proposta de honorários periciais, no montante de R$ 320.850,00 (Trezentos e Vinte Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais). O autor apresentou petição no Id. 93950081 opondo-se à proposta apresentada pelo perito. A parte ré, apesar de intimada, deixou de manifestar-se acerca da proposta, conforme certidão de Id. 95404375. Despacho de Id. 96467798 determinando a intimação do perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se da impugnação à perícia formulada pelo autor. Após intimação, o perito apresentou no Id. 96657533 reapresentação de proposta para realização da perícia judicial, no valor de R$ 291.180,00 (duzentos e noventa e um mil e cento e oitenta reais) e demonstrou os cálculos utilizados para aferir tais valores. Ao final, requereu a fixação do limite mínimo desta proposta. Neste sentido, é necessário que haja a fixação de honorários periciais. Compete ao Juízo, nos termos do art. 465 do CPC, proceder ao arbitramento da remuneração do perito, levando em consideração a natureza da prova, a complexidade da matéria, o tempo estimado para sua realização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, verifica-se que a perícia envolve matéria de elevada complexidade técnica, abrangendo análise fundiária, documental, registral e cartográfica, circunstância que justifica honorários superiores aos ordinariamente praticados. Além disso, o perito apresentou detalhamento técnico dos critérios utilizados para composição da proposta reformulada, tendo inclusive reduzido o valor inicialmente apresentado após a impugnação formulada pela parte autora. Nesse contexto, considerando a natureza e extensão dos trabalhos periciais a serem desenvolvidos, reputo razoável e proporcional o valor indicado na proposta final apresentada pelo expert. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0001147-74.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada no Id. 96657533, fixando a remuneração do perito no valor de R$ 291.180,00 (duzentos e noventa e um mil cento e oitenta reais). Sobre o pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar, na conta judicial vinculada a este processo, o valor correspondente à metade dos honorários. Após o depósito, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor referente aos honorários periciais para dar início aos trabalhos. Em ato contínuo, notifique-se o perito para informar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a data em que será realizada a perícia in loco, observando o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a informação e o início da produção da prova pericial, para fins de ciência das partes nos termos do art. 474 do CPC. Cientifique-se que, após realização da perícia, o perito deve apresentar o laudo pericial no prazo de 90 (noventa) dias, observado o disposto no art. 476 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

12/06/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RONALDO CUNHA REU: SERRA DOURADA S A DECISÃO A decisão proferida no Id. 89098547 destituiu o perito Hélio Machado do encargo que lhe foi conferido, bem como determinou que devolvesse os valores já recebidos a título de honorários periciais. Também foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como que indique as provas que ainda pretende produzir, assim como que os requeridos manifestem-se acerca da produção de provas. por fim, que a secretaria procedesse ao levantamento dos valores já recebidos pelo perito. No Id. 89622091 a parte autora manifestou-se reiterando interesse no prosseguimento do feito e destacando a relevância da prova pericial para apuração da cadeia dominial, localização do imóvel e função social da propriedade. Sustenta que a perícia já foi realizada in loco e que o perito se encontrava em fase avançada de elaboração do laudo. Ao final, requer a reconsideração parcial da decisão, para que seja facultado ao perito apresentar o laudo conclusivo, evitando a nomeação de novo expert e o reinício dos trabalhos, o que acarretaria maior demora no deslinde da demanda. No Id. 91488792 o perito Hélio Machado dos Santos apresentou manifestação, na qual requer a reconsideração da decisão que determinou sua destituição do encargo pericial e a devolução dos honorários recebidos. Sustenta que o laudo pericial encontra-se em fase final de elaboração e que a complexidade do trabalho, especialmente em razão da análise da cadeia sucessória dos imóveis e de documentos antigos, justifica a manutenção de sua nomeação. Alega, ainda, que a determinação de devolução integral dos honorários mostra-se excessiva, tendo em vista os custos já suportados com deslocamentos e manutenção de equipe técnica ao longo da realização dos trabalhos periciais. Ao final, requer a reconsideração da decisão, com a permanência no encargo, a fim de concluir o laudo pericial de forma adequada. É o que importa relatar. Decido. Conforme consignado na decisão anteriormente proferida, a perícia in loco foi realizada no ano de 2017, permanecendo, até o presente momento, pendente de conclusão do laudo pericial, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo deferidas ao expert. Tal circunstância evidencia inequívoca inércia e descumprimento do encargo assumido, em afronta aos deveres processuais que regem a atuação do perito judicial, nos termos dos arts. 95, parágrafo único, 465, §2º e §3º, 468 e 469 do Código de Processo Civil. O argumento de que o laudo se encontra em fase final de elaboração não se mostra suficiente para afastar a medida adotada, sobretudo diante do lapso temporal excessivo transcorrido desde a realização da perícia, superior a vários anos, o que compromete a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. No mesmo sentido, não prospera o pedido da parte autora para facultar ao perito a apresentação do laudo, uma vez que, tal medida implicaria nova dilação indevida do prazo, perpetuando a morosidade já verificada em processo que tramita há mais de uma década, em prejuízo das partes e da própria atividade jurisdicional. A destituição do perito revela-se medida adequada e necessária para resguardar a regularidade do feito e assegurar seu regular prosseguimento, não havendo qualquer elemento novo apto a justificar a revisão da decisão anteriormente proferida. Assim, a pretensão de reconsideração não merece acolhimento. No que tange à devolução dos honorários periciais, mantém-se a determinação anterior, uma vez que a destituição decorreu de fato imputável ao perito, nos termos do art. 95, parágrafo único, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0001147-74.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] Diante do exposto: i) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo perito Hélio Machado dos Santos; ii) INDEFIRO o pedido da parte autora de aproveitamento do laudo pericial em elaboração; iii) MANTENHO integralmente a decisão de Id. 89098547. Considerando a necessidade de prosseguimento do feito e a relevância da prova técnica para o deslinde da controvérsia, NOMEIO, nos termos do art. 156, §1º, do CPC e considerando o Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos - CPTEC do Tribunal de Justiça, a empresa PRETORIUM PERICIAS, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, número de inscrição 62.329.500/0001-29, para realizar perícia no imóvel objeto desta ação. Em razão disso, DETERMINO: a) a intimação das partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; b) a intimação do profissional nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; c) atente-se o perito para, no momento da realização da perícia, observar o imóvel objeto do processo, aferindo a exata localização e delimitação das matrículas nº 1.218 e 1.220, eventual sobreposição com a matrícula nº 559 e/ou com área pública estadual e a correspondência entre os dados registrais e a situação fática do imóvel. Expedientes e intimações necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônica. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RONALDO CUNHA REU: SERRA DOURADA S A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0001147-74.2011.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por José Ronaldo Cunha em face de Serra Dourada S/A, proposta no ano de 2011. A perícia in loco foi realizada nos autos na data de 24 de novembro de 2017, e até a presente data, encontra-se pendente de conclusão o laudo pericial. A parte autora efetuou o depósito do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de 50 % (cinquenta por cento) dos honorários periciais para início dos trabalhos ( Id. 5167022- págs. 07/08). Na decisão proferida no Id. 72590290 houve suspensão da demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, do CPC, até que seja concluído o laudo pericial. O prazo concedido na decisão transcorreu sem qualquer manifestação do perito. Nos autos houve sucessivas prorrogações de prazo para entrega do laudo pericial por parte do perito. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A perícia in loco foi realizada nos autos no ano de 2017, e até a presente data, encontra-se pendente de conclusão o laudo pericial, tendo o perito feito sucessivos pedidos de dilação de prazo para entrega do laudo. Tal situação configura inércia processual e descumprimento do dever funcional do perito, o que impõe a destituição do encargo e a restituição integral dos honorários recebidos, nos termos dos arts. 95, parágrafo único, 465, §2º e §3º, e 469 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 468 do CPC que o perito pode ser substituído quando, por motivo justificado, deixar de cumprir o encargo no prazo ou não observar os deveres processuais que lhe incumbem. Por sua vez, o art. 95, parágrafo único, estabelece que, se o perito for destituído por motivo que lhe seja imputável, deverá restituir os valores recebidos a título de honorários, podendo, inclusive, ser compelido ao ressarcimento mediante execução nos próprios autos. Assim, considerando a necessidade de prosseguimento do feito, destituo o perito Hélio Machado dos Santos do encargo que lhe foi conferido, determinando que proceda à devolução imediata de todos os valores já recebidos, a título de honorários periciais, sob pena de execução, conforme previsão do art. 775 do CPC. Deixo de nomear novo perito neste momento processual, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso demonstrada a efetiva necessidade e utilidade da prova técnica. Ato contínuo, determino: i) A intimação da parte autora, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, já que a última manifestação nos autos data do ano de 2022, e o feito tramita com 15 anos de tramitação, advertindo que a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito; Subsistindo o interesse, que especifiquem se ainda há interesse na produção de provas e a pertinência destas para o deslinde do feito. O silêncio em relação à produção de provas poderá ensejar julgamento do mérito com base no conjunto probatório existente; ii) A intimação dos requeridos, para indicarem se possuem provas a produzir; iii) Intime-se o perito Hélio Machado dos Santos da presente decisão, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo os valores recebidos a título de honorários periciais, sob pena de adoção das medidas cabíveis, inclusive execução forçada do montante, conforme os arts. 95, parágrafo único, e 775 do CPC. Proceda à secretaria o levantamento dos valores recebidos pelo perito a título de honorários, consignando na intimação. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

30/01/2026, 00:00

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