Procedimento Comum Cível 0801134-90.2025.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801134-90.2025.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA AMALIA DA SILVA BATISTAREU: MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS, ESTADO DO PIAUI DESPACHO O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de Recomendação n° 31, de 30.03.2010, recomenda que, nos feitos relativos à efetivação do direito à saúde, seja ouvido um órgão técnico antes de eventual deferimento liminar do pleito judicial. Para subsidiar os julgadores, no âmbito do Estado do Piauí, foi criado e instalado o NATEM, atualmente Nat-Jus (Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário), nos termos da Resolução/TJ-PI no 131/2019, órgão de natureza consultiva, vinculado ao Tribunal de Justiça do Piauí, destinado a disponibilizar apoio técnico da área de saúde para auxiliar os Magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação de questões técnicas trazidas pelas partes relativas à área de saúde, cuja composição participam o TJ-PI, Secretaria Estadual de Saúde, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia, Farmácia e Nutrição. Assim dispõe o Regulamento do NATEM: Art. 8o – A dinâmica dos trabalhos do NATEM (atualmente Nat-Jus, conforme Resolução no, visando a celeridade, funcionalidade e eficácia das manifestações da Comissão, se dará da seguinte forma: I- determinada judicialidade a ouvida do NATEM, uma cópia da petição e dos documentos necessários serão remetidos ao mesmo; II- recebidas as peças no NATEM, o servidor administrativo, de imediato, entrará em contato com o Conselho Regional ao qual esteja relacionado o pedido, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indicação de técnicos que atuarão no feito; III- os técnicos do NATEM terão prazo máximo de 05 (cinco) dias para emitir o parecer técnico, salvo nos casos considerados urgentes, em que o juiz haja fixado prazo menor; IV- concluído o parecer técnico, este deverá ser remetido, imediatamente, ao Juiz da causa. Dessa forma, antes de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, determino que se encaminhe, acompanhadas de ofício, cópias da petição inicial e documentos ao NAT-JUS para emissão de parecer técnico, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Compulsando-se os autos, denota-se que não consta informação acerca do custo do tratamento requerido pela parte autora, razão pela qual determino a intimação do requerente, a fim de que junte 03 (três) orçamentos atualizados e completos referente ao tratamento pretendido, no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801134-90.2025.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico]

30/01/2026, 00:00

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