Procedimento Comum Cível 0808781-94.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808781-94.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:46

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:44

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:40

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:38

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:23

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:15

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:11

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANANIAS PEREIRAREU: INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Fone: (86) 98176-7414 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808781-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação previdenciária movida por ANANIAS PEREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma estar em gozo de benefício por incapacidade temporária, mesmo reunindo os requisitos legais para vê-lo convertido em benefício por incapacidade permanente, o que requer liminarmente e espera ver confirmado em sentença. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 71143134). Citada para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a parte ré requereu a adoção do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (id 71645402). A parte autora ofereceu réplica em id 71804906 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. Foi determinada emenda à inicial para manifestação sobre possível litispendência com processos ajuizados perante a Justiça Federal, bem como para apresentar comprovante do acidente alegado, indeferimento administrativo prévio e documentação médica atualizada (id 89679410). A parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento da emenda (id 91196475). É o que basta relatar. Primeiramente, tendo a parte autora requerido tempestivamente a dilação de prazo, com fundamento no art. 139, VI e parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de id 91196475 e, em consequência, determino a intimação da parte autora para integral cumprimento da emenda determinada no id 89679410 em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, I, IV, VI c/c 321, ambos do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 07:32

deferimento

27/05/2026, 07:32

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANANIAS PEREIRAREU: INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Fone: (86) 98176-7414 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808781-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação previdenciária movida por ANANIAS PEREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma estar em gozo de benefício por incapacidade temporária, mesmo reunindo os requisitos legais para vê-lo convertido em benefício por incapacidade permanente, o que requer liminarmente e espera ver confirmado em sentença. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 71143134). Citada para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a parte ré requereu a adoção do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (id 71645402). A parte autora ofereceu réplica em id 71804906 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. Foi determinada emenda à inicial para manifestação sobre possível litispendência com processos ajuizados perante a Justiça Federal, bem como para apresentar comprovante do acidente alegado, indeferimento administrativo prévio e documentação médica atualizada (id 89679410). A parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento da emenda (id 91196475). É o que basta relatar. Primeiramente, tendo a parte autora requerido tempestivamente a dilação de prazo, com fundamento no art. 139, VI e parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de id 91196475 e, em consequência, determino a intimação da parte autora para integral cumprimento da emenda determinada no id 89679410 em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, I, IV, VI c/c 321, ambos do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANANIAS PEREIRAREU: INSS DESPACHO autora: Processo nº 1017790-42.2020.4.01.4000 Processo nº 1029007-48.2021.4.01.4000 Processo nº 1029823-30.2021.4.01.4000 Processo nº 1016459-20.2023.4.01.4000 Logo, ausente a declaração prevista no art. 129, I, “d” da Lei nº 8.213/91. Em seguida, a despeito da concessão anterior de auxílio-acidente, não há nos autos qualquer documento que comprove a ocorrência do alegado acidente, tal como cópia do prontuário do atendimento ou Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 129-A, II, “b”, da Lei nº 8.213/91). Ato contínuo, vê-se que não há comprovante de indeferimento do benefício pela Administração Pública. No julgamento do RE 631.240/MG (Tema de Repercussão Geral nº 350), o Supremo Tribunal Federal considerou ausente o interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de postulação ativa. É certo que, em se tratando de pretensão de revisão, reestabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em Juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808781-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação previdenciária movida por ANANIAS PEREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma estar em gozo de benefício por incapacidade temporária, mesmo reunindo os requisitos legais para vê-lo convertido em benefício por incapacidade permanente, o que requer liminarmente e espera ver confirmado em sentença. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 71143134). Citada para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a parte ré requereu a adoção do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (id 71645402). A parte autora ofereceu réplica em id 71804906 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. É o que basta relatar. Primeiramente, verifica-se que a inicial realmente não atende a todos os requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, que enumera os documentos indispensáveis à propositura de ações relativas aos benefícios previdenciários por incapacidade e informações que devem constar na inicial. Cite-se: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa”. Com efeito, apesar de ter ajuizado a presente demanda, em consulta pública ao sistema PJe do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constam quatro ações envolvendo as mesmas partes, cujo teor deve ser esclarecido pela parte Cite-se: Tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." O caso dos autos, conforme acima relatado, não trata do reestabelecimento de benefício cessado, mas de implantação de benefício por incapacidade permanente, o que, portanto, não dispensa o requerimento administrativo prévio. Assim, ausente o documento exigido pelo art. 129-A, II, “a”, da Lei nº 8.213/91. Além disso, o autor deixa de anexar nos autos documentação médica atualizada acerca das incapacidades que assenta o pleito pela implantação do respectivo benefício permanente, visto que os documentos de id 71088478 são datados de mais de quatro anos. Assim, ausente o documento exigido art. 129-A, II, “c”, da Lei nº 8.213/91. Do exposto, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a petição inicial, esclarecendo o objeto dos processos acima referidos, anexando aos autos o comprovante de não concessão do benefício de incapacidade permanente pela Administração Pública, de ocorrência do acidente alegado, e a documentação médica atualizada, adequando-a ao previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, sob pena de extinção do feito (art. 485, I, IV, VI c/c 321, ambos do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANANIAS PEREIRAREU: INSS DESPACHO autora: Processo nº 1017790-42.2020.4.01.4000 Processo nº 1029007-48.2021.4.01.4000 Processo nº 1029823-30.2021.4.01.4000 Processo nº 1016459-20.2023.4.01.4000 Logo, ausente a declaração prevista no art. 129, I, “d” da Lei nº 8.213/91. Em seguida, a despeito da concessão anterior de auxílio-acidente, não há nos autos qualquer documento que comprove a ocorrência do alegado acidente, tal como cópia do prontuário do atendimento ou Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 129-A, II, “b”, da Lei nº 8.213/91). Ato contínuo, vê-se que não há comprovante de indeferimento do benefício pela Administração Pública. No julgamento do RE 631.240/MG (Tema de Repercussão Geral nº 350), o Supremo Tribunal Federal considerou ausente o interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de postulação ativa. É certo que, em se tratando de pretensão de revisão, reestabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em Juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808781-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação previdenciária movida por ANANIAS PEREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma estar em gozo de benefício por incapacidade temporária, mesmo reunindo os requisitos legais para vê-lo convertido em benefício por incapacidade permanente, o que requer liminarmente e espera ver confirmado em sentença. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 71143134). Citada para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a parte ré requereu a adoção do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (id 71645402). A parte autora ofereceu réplica em id 71804906 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. É o que basta relatar. Primeiramente, verifica-se que a inicial realmente não atende a todos os requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, que enumera os documentos indispensáveis à propositura de ações relativas aos benefícios previdenciários por incapacidade e informações que devem constar na inicial. Cite-se: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa”. Com efeito, apesar de ter ajuizado a presente demanda, em consulta pública ao sistema PJe do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constam quatro ações envolvendo as mesmas partes, cujo teor deve ser esclarecido pela parte Cite-se: Tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." O caso dos autos, conforme acima relatado, não trata do reestabelecimento de benefício cessado, mas de implantação de benefício por incapacidade permanente, o que, portanto, não dispensa o requerimento administrativo prévio. Assim, ausente o documento exigido pelo art. 129-A, II, “a”, da Lei nº 8.213/91. Além disso, o autor deixa de anexar nos autos documentação médica atualizada acerca das incapacidades que assenta o pleito pela implantação do respectivo benefício permanente, visto que os documentos de id 71088478 são datados de mais de quatro anos. Assim, ausente o documento exigido art. 129-A, II, “c”, da Lei nº 8.213/91. Do exposto, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a petição inicial, esclarecendo o objeto dos processos acima referidos, anexando aos autos o comprovante de não concessão do benefício de incapacidade permanente pela Administração Pública, de ocorrência do acidente alegado, e a documentação médica atualizada, adequando-a ao previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, sob pena de extinção do feito (art. 485, I, IV, VI c/c 321, ambos do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANANIAS PEREIRA REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808781-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação previdenciária proposta por ANANIAS PEREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma estar em gozo de benefício auxílio-acidente, mesmo reunindo os requisitos legais para vê-lo convertido em benefício por incapacidade permanente. Requer liminarmente a concessão de auxílio-acidente, e por sentença espera a conversão desde no benefício por incapacidade permanente. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 71143134). Citada para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a parte ré apresentou contestação em id 71645402 em que alegou a inobservância dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e, no mérito, defendeu a inexistência dos requisitos legais do benefício postulado. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica em id 71804906 rebatendo parte das alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré sustenta que a inicial não atende os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Referido dispositivo enumera os documentos indispensáveis à propositura de ações relativas aos benefícios previdenciários por incapacidade. Cite-se: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa”. De fato, nota-se que não há comprovante de indeferimento do benefício pela Administração Pública. No julgamento do RE 631.240/MG (Tema de Repercussão Geral nº 350), o Supremo Tribunal Federal considerou ausente o interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de postulação ativa. É certo que, em se tratando de pretensão de revisão, reestabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em Juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Cite-se: “Tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” No caso dos autos, conforme acima relatado, o autor recebe o benefício auxílio-acidente desde 24.03.2016, tendo aparentemente se contentado por algum tempo com o benefício recebido. Após quase nove anos, postula a conversão do benefício, isto é, a sua revisão a partir da mesma causa debilitante que ensejou a concessão do auxílio-acidente, acostando aos autos laudos médicos particulares em id 71088478 que remontam aos anos de 2020 e 2021, denotando sua suposta incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado devido ao quadro álgico de difícil controle. Dessa forma, ao postular em Juízo diretamente a concessão do benefício, o autor se enquadra justamente na hipótese descrita na tese vinculante fixada pelo E. STF, no sentido de que há matéria de fato, inclusive superveniente, que não foi levada ao conhecimento da Administração previamente ao ajuizamento da demanda, razão pela qual não se pode compreender configurada resistência à pretensão. Destaque-se que a preliminar foi arguida pela parte ré e não foi objeto de manifestação pelo autor, nem na peça inicial, nem em sede de réplica, não sendo mais cabível a determinação de emenda à inicial, uma vez que, tendo tomado conhecimento da alegação, não cuidou a parte de sanar o vício. Sabe-se que o interesse processual de agir se constitui no binômio necessidade e adequação, devendo a demanda ser necessária para ser apreciada pelo Poder Judiciário, bem como ser formulada através do meio adequado, sob pena de não poder sequer ser analisada. O presente feito, pois, ainda não é necessário, dada a inexistência do exigido posicionamento contrário por parte da Administração. Assim, revela-se desnecessário o prosseguimento desta ação, devendo, por isto, ela não mais existir, exigindo-se, assim, a sua extinção por falta de uma das condições da ação, carecendo a parte autora, portanto, de interesse processual. Em sendo uma das condições da ação, a falta de interesse processual de agir deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser decretada de ofício pelo magistrado. Não há, pois, razão para o prosseguimento do presente feito. Logo, impõe-se a extinção. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, fica a cobrança suspensa em atenção aos ditames do art. 98, §3º, do CPC, dada a gratuidade judiciária concedida em seu favor. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

09/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(43)