Procedimento Comum Cível 0800394-28.2024.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800394-28.2024.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800394-28.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Vistos. O aproveitamento de prova emprestada, em princípio, não pode ser aceito em caráter geral, ainda que consentâneo com os princípios da economia e celeridade processual, bem como com o da razoável duração do processo. Ademais, é cediço que a perícia para constatação do exercício de atividade em local insalubre deve ser realizada no lugar onde trabalha ou trabalhou a parte requerente, sendo inviável o deferimento de adicional de insalubridade apoiado em laudo pericial cujo exame efetivou-se em órgão público distinto daquele em que a demandante trabalha. Nesse sentido, a variação de condições de trabalho, local e época entre o laudo emprestado e o processo que dele se vale, para não falar nos imperativos do contraditório, impedem a aceitação dessa prova. Dito isto, a prova pericial que a requerente intenta utilizar como prova emprestada é inservível ao caso aqui discutido, tendo em vista que foi realizada por pessoa diversa e em local diferente daquele em que a requerente desempenha as suas funções laborais. Desse modo, indefiro o pedido de utilização da perícia como prova emprestada. Dito isso, Nomeio GRASIELLY ROCHA DE ANDRADE CASTELLO BRANCO, inscrita no CPTEC, [email protected], (86) 98814-1409, como perita judicial, nos termos do art. 156, §1º do CPC, para fins de realização de perícia para avaliação do grau de exposição da parte requerente. Intime a perita da designação encaminhando-se cópia dos autos. Ficam as partes intimadas para, em 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem os quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da data do levantamento da primeira parcela dos honorários periciais. Advirta-se à perita que esta tem o dever de cumprir o ofício no prazo designado, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Advirta-se ainda que a perita que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitada para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Fixo honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem antecipados pela parte autora; e ressarcidos pelo requerido em caso de sucumbência. Ato contínuo, intime a parte autora para recolher os honorários periciais, sob pena de indeferimento da realização da perícia e preclusão da produção da prova. Expeçam-se as intimações necessárias. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 22 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:26

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800394-28.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Vistos. O aproveitamento de prova emprestada, em princípio, não pode ser aceito em caráter geral, ainda que consentâneo com os princípios da economia e celeridade processual, bem como com o da razoável duração do processo. Ademais, é cediço que a perícia para constatação do exercício de atividade em local insalubre deve ser realizada no lugar onde trabalha ou trabalhou a parte requerente, sendo inviável o deferimento de adicional de insalubridade apoiado em laudo pericial cujo exame efetivou-se em órgão público distinto daquele em que a demandante trabalha. Nesse sentido, a variação de condições de trabalho, local e época entre o laudo emprestado e o processo que dele se vale, para não falar nos imperativos do contraditório, impedem a aceitação dessa prova. Dito isto, a prova pericial que a requerente intenta utilizar como prova emprestada é inservível ao caso aqui discutido, tendo em vista que foi realizada por pessoa diversa e em local diferente daquele em que a requerente desempenha as suas funções laborais. Desse modo, indefiro o pedido de utilização da perícia como prova emprestada. Dito isso, Nomeio GRASIELLY ROCHA DE ANDRADE CASTELLO BRANCO, inscrita no CPTEC, [email protected], (86) 98814-1409, como perita judicial, nos termos do art. 156, §1º do CPC, para fins de realização de perícia para avaliação do grau de exposição da parte requerente. Intime a perita da designação encaminhando-se cópia dos autos. Ficam as partes intimadas para, em 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem os quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da data do levantamento da primeira parcela dos honorários periciais. Advirta-se à perita que esta tem o dever de cumprir o ofício no prazo designado, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Advirta-se ainda que a perita que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitada para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Fixo honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem antecipados pela parte autora; e ressarcidos pelo requerido em caso de sucumbência. Ato contínuo, intime a parte autora para recolher os honorários periciais, sob pena de indeferimento da realização da perícia e preclusão da produção da prova. Expeçam-se as intimações necessárias. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 22 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

10/04/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

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