Ação Penal - Procedimento Sumário 0800302-28.2021.8.18.0084 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800302-28.2021.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA Advogado: Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI nº 2.885) Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRERROGATIVA DE FORO, DA INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS, DA AUSÊNCIA DE DOLO. OBSCURIDADE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por Josemar Teixeira Moura contra o acórdão da 1ª Câmara Especializada Criminal que negou provimento às apelações da defesa e do Ministério Público, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985. A parte embargante sustenta a existência de omissões e obscuridades quanto à violação à prerrogativa de foro, à ausência de indispensabilidade das informações requisitadas pelo Ministério Público e à inexistência de dolo na conduta imputada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão é omisso quanto à análise da alegada violação à prerrogativa de foro do embargante; (ii) estabelecer se houve omissão na apreciação da indispensabilidade das informações requisitadas pelo Ministério Público; (iii) determinar se o acórdão incorreu em obscuridade ao reconhecer o dolo na conduta do agente, prevista no art. 10 da Lei nº 7.347/1985. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 619 do CPP e o art. 368 do Regimento Interno do TJPI. 4. O acórdão examinou de forma expressa a alegação de violação à prerrogativa de foro, assentando que, conforme a jurisprudência vigente à época dos fatos, a competência da instância superior se extinguia com o término do mandato, inexistindo, portanto, omissão sobre a matéria. 5. A decisão impugnada analisou detalhadamente a indispensabilidade das informações requisitadas pelo Ministério Público, destacando os elementos concretos da Notícia de Fato instaurada, a natureza dos objetos adquiridos e a ausência de resposta mesmo após três ofícios sucessivos, recebidos diretamente pelo gestor. 6. O acórdão esclareceu que o crime do art. 10 da Lei nº 7.347/1985 é omissivo próprio e se consuma com a simples omissão em atender à requisição do Ministério Público. A decisão enfrentou de forma suficiente a tese defensiva de ausência de dolo. 7. As alegações do embargante traduzem inconformismo com o conteúdo do julgamento, mas não revelam vícios formais que autorizem o manejo dos embargos declaratórios, configurando tentativa indevida de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos, para fins de prequestionamento, e rejeitados. Teses de julgamento: “1. À época dos fatos, prevalecia o entendimento de que o foro por prerrogativa de função cessava com o término do mandato, salvo em caso de reeleição para o mesmo cargo, não havendo vício quando a denúncia é oferecida após o encerramento do exercício. 2. O crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985 se consuma com a simples omissão no atendimento à requisição do Ministério Público. 3. A ausência de resposta a três requisições sucessivas do Ministério Público, devidamente recebidas pelo agente, evidencia a indispensabilidade das informações e configura dolo na conduta omissiva. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 7.347/1985, art. 10; RITJPI, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 1664238/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09.06.2020; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.970.517/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 21.03.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, mas REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL 0800302-28.2021.8.18.0084 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO – PI Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, opostos por JOSEMAR TEIXEIRA MOURA, em face do acórdão julgado na Sessão de Videoconferência da 1ª Câmara Especializada Criminal, realizada em 27 de agosto de 2025, que negou provimento às apelações defensiva e ministerial, mantendo a sentença que condenou o embargante pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985. O Embargante alega que o acórdão impugnado é omisso e obscuro ao deixar de se manifestar adequadamente sobre matérias relevantes suscitadas em sua apelação, como a violação à prerrogativa de foro, a ausência de indispensabilidade das informações requisitadas pelo Ministério Público, e a inexistência de dolo específico na conduta imputada. Intimado, o embargado, em contrarrazões, pugna para que o recurso seja julgado improvido, mantendo-se o entendimento firmado no acórdão vergastado. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos. MÉRITO Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, sendo imperioso ressaltar que também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. Regulamentando os embargos de declaração no âmbito do processo penal pátrio, preceitua o artigo 619 do CPP, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (sem grifo no original) Neste mesmo sentido, determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Art. 368. Poderão ser opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras Reunidas ou pelas Câmaras Especializadas nos feitos cíveis e criminais, quando houver, no julgamento, obscuridade, contradição, dúvida ou ambiguidade, ou for omitido ponto sobre que deveria pronunciar-se o órgão judicante. § 1º Os embargos declaratórios aos acórdãos proferidos em feitos cíveis deverão ser opostos dentro em cinco dias da data da publicação do acórdão; e os apostos a acórdãos proferidos em feitos criminais, no prazo de dois dias, também contado da publicação da decisão. (...)” A leitura dos artigos suso transcritos revela que os fundamentos dos embargos de declaração são omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Sedimentada tal premissa, urge analisar o caso sub judice. No feito em apreço, o Embargante alega que o acórdão impugnado é omisso ao deixar de se manifestar adequadamente sobre matérias relevantes suscitadas em sua apelação, como a violação à prerrogativa de foro, a ausência de indispensabilidade das informações requisitadas pelo Ministério Público, e a inexistência de dolo específico na conduta imputada. Desse modo, o Embargante requer que sejam sanados os vícios mencionados. Não assiste razão ao Embargante, uma vez que o acórdão analisou detidamente todas as teses aqui vindicadas. Vejamos. No que se refere à alegada omissão quanto a nulidade da ação penal por violação à prerrogativa de foro, suscitada em sessão de julgamento, verifica-se que o acórdão embargado destacou que a regra do foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade entre os fatos investigados e o exercício do cargo público. Em outras palavras, naquele período, o entendimento predominante era de que o foro especial se encerrava com o fim do mandato. No caso, restou consignado que os fatos ocorreram durante o exercício do mandato (2013 a 2020), enquanto a denúncia foi oferecida em 24 de abril de 2021 e recebida em 16 de junho de 2021, razão pela qual não subsiste a prerrogativa de foro; sendo competente para o julgamento da ação penal o juízo de primeiro grau. Destacou-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Habeas Corpus nº 232.627/DF, firmou o entendimento de que a prerrogativa de foro, nos crimes praticados em razão da função, pode subsistir mesmo após o afastamento do cargo. Todavia, tal orientação jurisprudencial é posterior ao julgamento dos autos, razão pela qual não se verifica omissão quanto ao tema suscitado pelo embargante. Consta do acórdão: “1) NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FORO Trata-se de preliminar suscitada pela defesa em sede de sustentação oral, durante a sessão de julgamento realizada por este Egrégio Tribunal em 25 de junho do corrente ano. Ademais, analisando os autos, consta petição de ID 26279742, a qual aduz que “É imprescindível o reconhecimento da nulidade absoluta da presente ação penal, diante da inobservância da prerrogativa de foro do acusado, o qual exercia, à época dos fatos, o cargo de Prefeito do Município de São Miguel da Baixa Grande”. Argumenta que “Trata-se de vício insanável que compromete a validade de todos os atos subsequentes, por manifesta usurpação da competência constitucionalmente estabelecida”. Acerca do foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem da Ação Penal n. 937, ocorrido em dezembro de 2018, fixou as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo” (STF. AP 937 QO, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2019, Acórdão Eletrônico DJe/265 DIVULG 10/12/2018 PUBLIC 11/12/2018) Como se vê, a regra do foro privilegiado demandava a contemporaneidade entre os fatos apurados e o exercício da função pública atual, ou seja, o foro privilegiado não permanece caso ocorra o fim do mandato eletivo. Sabendo disso, tem-se que no caso dos autos, os fatos foram supostamente praticados na época de exercício do seu mandato eletivo (2013-2020), sendo a denúncia oferecida em 24 de abril de 2021 e recebida em 16/06/2021. Dessa forma, não subsiste a prerrogativa de foro, sendo competente para o julgamento da ação penal o juízo de primeira instância. Corroborando ainda com o entendimento supra acerca da cessação do foro por prerrogativa de função, diante da descontinuidade entre mandatos, destaca-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. TÉRMINO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE REELEIÇÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE. FIM DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, em caso de término do mandato político durante o qual ocorreu o delito apurado, a competência referente ao foro por prerrogativa de função só se estenderá se o réu for reeleito para o exercício imediatamente subsequente de mandato no mesmo cargo. 2. No caso em exame, como os fatos delituosos imputados ao recorrente ocorreram na época em que ocupou o cargo de Prefeito Municipal, sem que fosse reeleito para o período subsequente, verifica-se a cessação da competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processá-lo e julgá-lo. 3. Nesse contexto, não se observa a apontada ofensa ao art. 43 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1664238 BA 2020/0036352-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Ainda sobre o tema: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCESSO ENCAMINHADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMARCA DE PARINTINS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ponto fulcral do presente Agravo Interno versa sobre a análise quanto a permanência de foro por prerrogativa de função desta Corte de Justiça, pelo Tribunal Pleno, para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por Prefeito Municipal durante o mandato de 2009/2012. 2. Leciona o Supremo Tribunal Federal que a regra do foro privilegiado demanda a contemporaneidade entre os fatos apurados e o exercício da função pública atual, ou seja, o foro privilegiado não permanece caso ocorra o fim do mandato eletivo. 3. Nesse sentido, considerando a independência dos mandatos, diante da descontinuidade entre eles, ocorrida no período de 2013 a 2016, cessou o foro por prerrogativa de função. 4. Vale ressaltar, embora tenha ocorrido a apresentação das alegações finais - encerramento da instrução processual - no caso em comento, isto não resulta em em obstáculo para o declínio de competência ao Juízo de Primeiro Grau, consoante posicionamento adotado pelo Tribunal Pleno desta Corte. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AGT: 00010839720228040000 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 27/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/03/2023) Não se ignora que, recentemente, no dia 12 de março, o STF concluiu o julgamento do Habeas Corpus 232.627/DF, fixando o entendimento de que a prerrogativa de foro, nos crimes praticados em razão da função, subsiste mesmo após o afastamento do cargo. Todavia, trata-se de alteração de entendimento muito posterior ao julgamento da ação originária destes autos. Logo, não há nulidade por inobservância de foro especial, tampouco se exige autorização do Tribunal para a instauração do inquérito ou oferecimento da denúncia, considerando-se que, à época do início da persecução penal, o investigado não mais exercia o cargo de Prefeito, o que cessava o foro por prerrogativa de função à época”. Portanto, rejeito esta tese. No que se refere à alegação de inexistência de indispensabilidade das informações requisitadas, o acórdão consignou tratar-se da apuração de denúncia de eventual desperdício de recursos públicos, referente à Notícia de Fato nº 000648-325/2020, instaurada para investigar a possível aquisição de objetos destoantes da realidade da saúde pública, como “bola de futebol, secador de cabelo, chapa alisadora de cabelos, esmaltes, pestanas cílios fios volumosos, máscara de cílios, batons, blush, kit de costura, dentre outros”. Constatou-se, ainda, que, apesar das reiteradas diligências, inclusive com o envio de três ofícios pelo Ministério Público, todos devidamente recebidos pelo ex-gestor, não houve qualquer apresentação de resposta por parte deste. Ainda, quanto à alegada ausência de dolo na conduta do Embargante, o referido acórdão enfrentou expressamente a matéria, consignando que a omissão do réu no fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público foi dolosa. Destacou-se que o tipo penal do art. 10 da Lei nº 7.347/1985 é consistente no simples descumprimento da requisição ministerial, prescindindo de especial fim de agir. Portanto, a consumação do delito recai justamente na recusa, no retardamento ou na omissão do agente em atender à requisição do Ministério Público, isto é, com a prática do ato que caracteriza a desobediência à ordem formulada pelo membro ministerial. Registrou-se, por fim, que a mera remessa dos expedientes à assessoria jurídica não o eximia do dever de garantir a resposta tempestiva, sendo irrelevante eventual falha de terceiros. Vejamos trecho do acórdão: “(...) O Apelante vindica sua absolvição, por não existirem elementos suficientes que possam embasar uma decisão condenatória, pela ausência de dolo e em conformidade com o princípio do in dubio pro reo. In casu, o apelante foi condenado pela prática ilícita prevista no artigo 10, da Lei 7.347/85 que dispõe: “Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.” Ao discorrer sobre o tipo penal em comento, destaca-se da doutrina: "(...) recusa, retardamento ou omissão. Recusar significa rejeitar, não admitir. Retardar é atrasar, demorar. Omitir consiste em não atender. Busca-se, com o tipo legal de crime ora analisado, evitar qualquer espécie de demora ou omissão na prestação de informações referentes a dados técnicos indispensáveis ao ajuizamento de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público. Nas três condutas, o crime é omissivo próprio, não admitindo, portanto, a figura da tentativa. Note-se que o delito não é somente recusar, retardar ou omitir, mas, sim, com essas condutas, não atender à requisição do Ministério Público, razão pela qual o delito é omissivo próprio. Consumação: com a omissão do agente em atender à requisição do Ministério Público, isso é, com a prática do ato de caracterizar a desobediência à requisição formulada pelo membro do Ministério Público. Se for concedido um prazo para a prestação das informações, o delito estará consumado com o advento do termo ad quem do prazo concedido (...)". (HABIB, Gabriel. Leis penais especiais volume único. 10ª ed. rev., atual. e ampl., Salvador: Juspodivm, 2018, p. 232-233). Este dispositivo da Lei de Ação Civil Pública trata do dever ativo de fornecer todas as informações necessárias e suficientes à condução dos trabalhos de investigação do Ministério Público, com escopo de impedir que as pessoas (públicas e/ou privadas) detentoras de dados técnicos imprescindíveis para a demanda, deixem de atender à requisição expressa do Ministério Público. A materialidade resta evidenciada nos autos por meio dos três ofícios encaminhados pelo Ministério Público, sem a devida resposta do ex-gestor. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre o apelante. Com efeito, seguem os fundamentos da sentença condenatória: “(...) A materialidade do delito descrito na peça acusatória ministerial encontra-se demonstrada pelos documentos trazidos aos autos pelo Ministério Público, exsurgindo a autoria criminosa da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, tendo ficado devidamente comprovada a ausência reiterada no atendimento das requisições ministeriais pelo acusado, então gestor municipal, a quem se direcionavam as requisições emanadas do Ministério Público, sendo irrelevante para a adequação típica da conduta criminosa que o gestor tenha repassado o atendimento das requisições para terceira pessoa por cuidar de responsabilidade própria do gestor, a quem, repise-se, eram direcionadas às requisições ministeriais não atendidas, o que, ante a inação reiterada do gestor no cumprimento das requisições ministeriais, e na linha de precedente jurisprudencial, impõe a condenação do denunciado no tipo penal descrito no art. 10 da Lei nº 7.347/1985”. O apelante, em audiência, corroborou com a instrução no tocante aos fatos narrados na denúncia, não cabendo às alegações da defesa sobre a ausência de dolo na conduta do art. 10 da Lei nº 7.347/1985, imputada a Josemar Teixeira Moura. Vejamos: (...) Em que pesem as alegações de que os ofícios eram encaminhados à assessoria jurídica, o arcabouço probatório demonstra que os 03 (três) ofícios foram destinados ao apelante, versando sobre o mesmo tema. Nesse contexto, diante das repetidas remessas da correspondência do órgão ministerial, caberia ao gestor à época não apenas proceder ao mero encaminhamento, mas também diligenciar ativamente no sentido de identificar as razões da ausência de resposta e assim garantir a efetiva resolutividade da demanda requerida pelo Ministério Público, não podendo se eximir da sua responsabilidade. O dever de gestão impõe não apenas a observância de trâmites burocráticos, mas também o acompanhamento diligente das questões submetidas ao seu poder, especialmente quando há a reiteração de comunicações oficiais, evidenciando a necessidade de uma providência concreta. Assim, a simples remessa dos ofícios para à assessoria jurídica não exime o gestor de sua obrigação de supervisionar a tramitação e adotar as medidas necessárias para assegurar a resposta tempestiva e eficaz às demandas direcionadas à prefeitura de São Miguel da Baixa Grande/PI. A inércia diante de múltiplos expedientes sobre a mesma matéria configura conduta incompatível com os princípios da eficiência e da continuidade administrativa, demonstrando a omissão na adoção de providências essenciais à adequada gestão dos assuntos sob sua competência, conforme o entendimento do art. 10 da Lei nº 7.347/1985. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade do apelante pelo não encaminhamento adequado da questão, sendo evidente sua obrigação de ter acompanhado e garantido a resolução do assunto em tempo hábil.” Nessa toada, verifica-se que o acórdão embargado examinou de forma expressa e suficiente a caracterização do tipo penal previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985, inexistindo obscuridade a ser sanada, restando cristalina a consumação do delito com a omissão do agente em atender à requisição do Ministério Público, isto é, com a prática do ato que caracteriza a desobediência à requisição formulada pelo membro ministerial. Dessa forma, o acórdão enfrentou integralmente a tese defensiva e reconheceu a presença dos elementos de materialidade, autoria e dolo, afastando qualquer alegação de obscuridade quanto à configuração do tipo penal. Verifica-se, portanto, que os trechos colacionados evidenciam que o acórdão embargado não incorreu nas omissões ou obscuridade alegadas, uma vez que analisou expressamente todas as matérias suscitadas na apelação, apreciando de forma clara e fundamentada a prerrogativa de foro, a indispensabilidade das informações requisitadas e a presença de dolo na conduta imputada. Verifica-se que restou devidamente fundamentado, com base em jurisprudência consolidada do STF e do STJ, quanto à inexistência de vícios de competência, demonstrando a essencialidade dos dados solicitados pelo Ministério Público e, por fim, reconhecendo a consumação do delito na simples omissão do agente em atender às requisições ministeriais, configurando o dolo exigido pelo tipo penal. Entendo tratar-se de contrariedade quanto ao mérito da questão e, não, omissão apta a ser sanada pela via escolhida. Neste contexto, os fundamentos nos quais se suporta esse ponto da decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. Portanto, nesse tocante, conclui-se que não houve qualquer vício, não sendo, por consequência, o caso da prolação de novo decisum, como pretende o embargante. A mera irresignação da fundamentação apresentada não se sustenta, uma vez que a rediscussão de matéria já debatida no Acórdão impugnado não é possível por meio dos aclaratórios. Nesse sentido é o entendimento pacificado da jurisprudência pátria, conforme julgados colacionados abaixo: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Deve ser sanado erro material no relatório do acórdão embargado a fim de constar a forma tentada do delito pelo qual o embargante foi condenado. 3. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.970.517/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA N. 289/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO PLENA. IPC. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "a atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao ex-associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda" (AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.058.754/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Diante da motivação aduzida, evidenciada a ausência de omissão ou obscuridade alegadas, não há que se prover o presente recurso. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO, para fins de mero prequestionamento, mas REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Teresina, 19/10/2025

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 10/10/2025 a 17/10/2025 No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0003006-44.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LEONARDO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: EVANDRO SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800005-93.2023.8.18.0102 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FELIX SANTIAGO BORGES (VÍTIMA), GEOVANA ALVES FEITOSA BORGES (VÍTIMA), RICARDO WESLEY VALERIO RIBEIRO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ADRIANA ALVES FEITOSA BORGES (TESTEMUNHA), JESSÉ PEREIRA DE ARAUJO. (TESTEMUNHA), LUCIENE MORAIS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800067-17.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MILTON DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MAYSA PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), ISABEL IRENE COSTA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS RODRIGUES DA COSTA (TESTEMUNHA), ALINE COSTA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS OLIVEIRA ROCHA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA), ANISIO BASILIO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0006982-59.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSE CARLOS ROCHA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIA MARIA PEREIRA ROCHA (VÍTIMA), JOELINE LAIANE VERAS BARROS (TESTEMUNHA), JESSIANE LAYLA VERAS BARROS (TESTEMUNHA), CLAUDIA DE SOUSA LULA DO LIMA (TESTEMUNHA), JOSE DA CRUZ LIMA (TESTEMUNHA), VALDENICE CARVALHO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800066-32.2022.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HAMILTON BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA MARIA DE JESUS (VÍTIMA), ALACIR CAMARA FERREIRA (TESTEMUNHA), JOSE DE DEUS DE SOUSA CAMPOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805670-72.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0002190-28.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: DELEGACIA DO 1º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: JOSIMAR RIBEIRO PAZ (VÍTIMA), MÔNICA MARIA DE ALBUQUERQUE BASÍLIO PAZ (VÍTIMA), JOEL SOUSA (VÍTIMA), JAILSON FERNANDES OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0846544-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCA HELANE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000217-80.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLEITON MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MOACIR SIMPLICIO DE CARVALHO (VÍTIMA), ANTONIO PAULO ALVES DO NASCIMENTO (VÍTIMA), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800114-86.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THYLE LARY LUSTOSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JUIZO DEPRECADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena definitiva do acusado para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo previsto no §1º do art. 49 do CP, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, que devem ser fixadas pelo Juiz da Execução, ao tempo que determino a expedição do competente alvará de soltura em favor de JOSÉ RAIMUNDO DE CARVALHO FILHO, que deve ser posto, in continenti, em liberdade, no que toca ao processo nº 0800114-86.2021.8.18.0067, salvo se por outro motivo não estiver preso, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 12 Processo nº 0000537-48.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GABRIEL DA SILVA ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE SOUZA SANTOS (VÍTIMA), JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800302-28.2021.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: WHYARA ALMEIDA DE CARVALHO CASTRO (TESTEMUNHA), ALBERTO JOSE DE CASTRO JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000619-68.2011.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA PEREIRA CHAVES (APELADO) Terceiros: ENOQUE ISAIS DO NASCIMENTO NETO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801186-28.2021.8.18.0029 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOAQUIM FERNANDES DE ARAUJO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: Raimundo Nonato Gomes da Silva, (TESTEMUNHA), ALAN ALESSE ARAUJO CRUZ (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIO CLARO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA RAIMUNDA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO LEONARDO SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), CLAUDIANE FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), EVALDO LEITE DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), MARCELINO DE OLIVEIRA COSTA NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO MENEZES SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000069-27.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AIRTON RODRIGUES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NATALI GONÇALVES RAMOS TEIXEIRA (VÍTIMA), DEBORA VELOSO GONCALVES (VÍTIMA), MILENA VELOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), PAULINA GONÇALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MAYCON DOUGLAS VELOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LARA BIANCA RODRIGUES (TESTEMUNHA), KLEBSON ALVES GONÇALVES (TESTEMUNHA), LANA BEATRIZ RODRIGUES DE SENA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0833275-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WILKER EMANUEL DE OLIVEIRA MORAES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE JEREMIAS DE MORAES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0021223-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO JOSE GOMES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TALITA PEREIRA GOMES (VÍTIMA), MARIA DE FÁTIMA BORGES DURÇULINO (TESTEMUNHA), BENTO ALVES TEIXEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800755-82.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO PACHECO BARROS (VÍTIMA), ANTONIO DE CARVALHO NEGREIROS SOBRINHO (TESTEMUNHA), BRUNO TAVARES DE SOUZA (TESTEMUNHA), ANAIDE RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de excluir, de ofício, a majorante do repouso noturno, aplicada ao crime de furto na forma qualificada (art. 155, §4º, CP), e, por consequência, redimensionar a pena imposta ao apelante JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LOPES para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, a qual será substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Determino a imediata expedição, em favor do apelante, de ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), salvo se estiver recolhido por outro motivo ou se existir mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 21 Processo nº 0014397-69.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CAROLYNE SILVA DE CARVALHO, REPRESENTADA POR SUA GENITORA MARIA DE JESUS SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000003-79.2019.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SAMILA ALVES ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: DOMINGAS MARIA LAZARO DA SILVA (VÍTIMA), CAMILA ALVES ANDRADE (TESTEMUNHA), MARIANA MOURA VIEIRA (TESTEMUNHA), JOANA BORGES DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BORGES (TESTEMUNHA), MÔNIA MIKAELLE MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES XAVIER (TESTEMUNHA), LUÍS FELIPE DUTRA MARINHO (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO RICARDO MIRANDA DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA SUDÁRIO DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), SARA MORAIS DE ALCOBAÇA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS RODRIGUES MOREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO LUIZ DA SILVA LIRA (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON ALVES MASCARENHAS FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON PEREIRA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR LOPES DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DOS REIS GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO KENNEDY NASCIMENTO LIMA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO RIBEIRO MELO (TERCEIRO INTERESSADO), EVAMAR VIANA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VICTOR FREITAS NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE JESUS JÚNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO OLIVEIRA CUNHA (TERCEIRO INTERESSADO), RANIELE DOS SANTOS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA XAVIER VAZ (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRA RAYARA FERREIRA DOS SANTOS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR MANOEL DE ALMEIDA MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO MATHEUS FIGUEIREDO VIANA MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO), AURICELIA DOS SANTOS GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Ex officio, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), e redimensiono a pena imposta à apelante Samila Alves de Andrade para 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Tendo em vista que se trata de RÉ PRESA, a Coordenadoria Judiciária Criminal deverá adotar as providências necessárias para expedir nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça, as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça.. Ordem: 23 Processo nº 0000719-95.2014.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADRIANO DE OLIVEIRA SIQUEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), EUGÊNIA SIQUEIRA LOPES (VÍTIMA), ALESSANDRA DAMASCENO SIQUEIRA (VÍTIMA), MAURO FERNANDO ARAUJO SOARES (TESTEMUNHA), MARCELO ALVES DE ANDRADE SARAIVA SILVA (TESTEMUNHA), GILVAN DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), BERENICE SAMPAIO LEAL DE ARAUJO (TESTEMUNHA), BERNADETE ALMEIDA BATISTA (TESTEMUNHA), CONCEIÇÃO DA CRUZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803423-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANILO THIAGO DE JESUS LISBOA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIEL DOS REIS NASCIMENTO (VÍTIMA), MARIA JOSE LEOCÁDIA DE JESUS (TESTEMUNHA), FRANCISCO ELLERY LISBOA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0809787-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFFERSON VALDENE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MOEMA ALTINO LOPES (VÍTIMA), ANA CLARA BEZERRA DE ALMEIDA (VÍTIMA), ELIZABETH DOS SANTOS RODRIGUES (VÍTIMA), LAISE ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0004571-77.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GLEYCIELLE MENDES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000156-93.2019.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAFAEL CARDOSO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCAS CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA (VÍTIMA), IANA CARVALHO ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0807630-66.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO (VÍTIMA), RODRIGO MENESES ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE RENATO PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802318-05.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONARDO WENDELL ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Leonardo Wendell Alves Machado para 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença. Sem parecer ministerial. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 30 Processo nº 0801463-54.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WANDERSON DOS SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALISSON SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ANTONIO CLEMILTON ARAUJO GALVAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802217-77.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANIEL RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALICE DE JESUS GOMES PEREIRA (VÍTIMA), ANTONIO LUIS RIBEIRO DE ALENCAR (PM) (TESTEMUNHA), HELTON DE JESUS DIAS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0811237-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDVAN RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MILIANA NUNES DA SILVA NETA (VÍTIMA), GPM DE ELESBÃO VELOSO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0851743-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONYELE ROCHA SALES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800001-79.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO PEDRO DA SILVA FREIRE DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), ANA TERESA DA SILVA (TESTEMUNHA), PEDRO JOSÉ DA SILVA (TESTEMUNHA), RAYSSA ISABELLE DA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800210-71.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA), DENIS RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO FREDERICO DO NASCIMENTO SOARES MARQUES (TESTEMUNHA), JARBAS BARRETO DE MELO (TESTEMUNHA), MAICON RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO CLEITON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ GONZAGA DE MATOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, com o fim de absolver o apelante Diego Alves de Oliveira quanto à prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº11.343/06 (tráfico de drogas), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Determino, de consequência, a imediata expedição de CONTRAMANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões) em favor de Diego Alves de Oliveira, salvo se estiver recolhido por outro motivo ou se existir mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 36 Processo nº 0807492-36.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VERAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TERESINHA RAMALHO MURTA (VÍTIMA), GABRIEL MURTA (VÍTIMA), EMMANUELLE CRISTIANNE BRANDAO RIEDEL (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Paulo Henrique de Oliveira Veras para 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e ao pagamento de 131 (cento e trinta e um) dias-multa, sendo, entretanto, mantido os demais termos da sentença, em parcial consonância com o Ministério Público Superior. De consequência, determino que a Coordenadoria Criminal expeça a nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça.. Ordem: 37 Processo nº 0000040-30.2018.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO LUIS PEREIRA MATOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HELOISA DOS SANTOS SOUSA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0004057-56.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JONES MOREIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA ROCHA (VÍTIMA), FRANCISCO IGOR MOREIRA DE AGUIAR (VÍTIMA), ANDRE SOUZA BARROS (VÍTIMA), MARIA ALVES (TESTEMUNHA), Mikaelly de Sena Rosa Pereira (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto pelos apelantes, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO e da defesa de JONATHAS SOARES DE AQUINO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. E reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, §1º, todos do Código Penal. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do réu FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 39 Processo nº 0857602-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FABIANO NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: OSEAS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0005244-36.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE EVANGELISTA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ISAIAS PINHEIRO MACEDO (VÍTIMA), JOSUE BARBOSA DOS SANTOS (VÍTIMA), HAROLDO DA SILVA CARVALHO (VÍTIMA), ANDRE RIBEIRO LIMA (VÍTIMA), LEONARDO CARLOS PESSOA DE CARVALHO (VÍTIMA), NEYLA PATRICIA SANTOS CARVALHO (VÍTIMA), PAULO VICTOR DE SOUSA FREITAS (VÍTIMA), LAERCIO ARAUJO VIANA (VÍTIMA), LUCIANO ARAUJO VIANA (VÍTIMA), ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (VÍTIMA), VALDINAR PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA), DIELSON DE MELO ARAUJO (VÍTIMA), JOSE EDSON SENA DA SILVA (VÍTIMA), LUIS ALVES DE LIMA (VÍTIMA), PAULO VICTOR DE SOUSA FREITAS (VÍTIMA), MARIA ISE DE OLIVEIRA LIMA (TESTEMUNHA), EVANGELISTA DA SILVA LIMA (TESTEMUNHA), Valdenice Macedo Pinheiro (TESTEMUNHA), Jonatas Mateus Alencar dos Santos (TESTEMUNHA), Francisco Pessoa de Carvalho (TESTEMUNHA), Francisco Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), PONCION FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade do apelante José Evangelista da Silva Lima, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal.. Ordem: 42 Processo nº 0825212-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CLEIDSON DAVI BRITO (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000971-70.2013.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0003112-74.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PATRICIO DIEGO PAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IGOR RIBEIRO MENDES (VÍTIMA), FRANCISCO MARCOS LIMA COSTA (TESTEMUNHA), DEMERVAL DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA), PAULO DIONE PAZ DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800144-90.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDGAR DE ALENCAR BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000661-31.2013.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE PEREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0002079-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RUDISSON SAMUEL GOMES DA SILVA CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000201-88.2019.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERTIER DA SILVA SANTOS (APELADO) Terceiros: DOMINGOS VIEIRA DE CARVALHO (VÍTIMA), MARLUCIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARYLENE DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS NUNES COSTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO REIS DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO VELOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), DOMINGOS VIEIRA DE CARVALHO (VÍTIMA), JOSE MARIA DE SOUZA (TESTEMUNHA), AMANCIO FERREIRA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), RONILDO SILVA MESSIAS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000353-66.2013.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JUVENAL VALERIANO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade dos apelantes Juvenal Valeriano Lima e Adão Paz de Oliveira, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 155, §4º, IV, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (furtos qualificados, por três vezes, em continuidade delitiva), nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal.. Ordem: 50 Processo nº 0000420-52.2014.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DOUGLAS DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ELZA PERES RODRIGUES CAVALCANTE (VÍTIMA), GERARDO RODRIGUES CAVALCANTE (VÍTIMA), VANESSA RODRIGUES CAVALCANTE SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), BELINE LEITE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DINA FEITOSA DE LIRA (TESTEMUNHA), ROSA MARIA DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de ABSOLVER o apelante Francisco Douglas de Sousa Oliveira da suposta prática do delito imputado na denúncia (art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo majorado), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. DETERMINO, de consequência, a imediata expedição, em seu favor, de CONTRAMANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), salvo se estiver recolhido por outro motivo ou exista mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 51 Processo nº 0801809-09.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RIVALDO PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), IVY LAVINNE RODRIGUES SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000122-41.2019.8.18.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JANAINA RAQUEL CARVALHO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAULO DAMASCENO GOMES E SILVA (VÍTIMA), JOAO GUILHERME SILVA GOMES (TESTEMUNHA), LIBERALINO DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0820719-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BRENO NATANAEL DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801022-38.2022.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PATRICIO DA COSTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0024615-30.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE WILLIAMES LOPES PEREIRA (APELADO) Terceiros: VALDINAR CAMPELO BARROS (VÍTIMA), RAIMUNDA LOPES FARIAS (TESTEMUNHA), RAIMUNDA LOPES FARIAS ROCHA (TESTEMUNHA), RONILDA PEREIRA SOARES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0001124-92.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WEMERSON MIRANDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: YVNA DA SILVA VIEIRA (VÍTIMA), DAVI DA COSTA BARRETO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0025840-51.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SILVANO MANOEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IRISVAN BORGES NUNES (VÍTIMA), ROSILENE RODRIGUES DE CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0029610-47.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MOISES MARCOS DA COSTA BATISTA (APELADO) Terceiros: MARIO JORGE DA COSTA FERREIRA (VÍTIMA), RENAN VENICIOS PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAFAEL HENRIQUE NUNES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO FELIPE PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), TEEDDY ROOSEVELT DE SOUSA CHAVES (TESTEMUNHA), RÔMULO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DE LOURDES CHAVES SANTOS (TESTEMUNHA), HERCULANO MORAIS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0807412-72.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MOISES DE AGUIAR AMARAL (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JORGE LUIZ CARVALHO SANTOS - PM (TESTEMUNHA), KLEBER ALMEIDA DE CARVALHO - PM (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800507-19.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803105-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURICIO MENESES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WEYLA LAYNE RIBEIRO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805455-02.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LAISE NASCIMENTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0804936-47.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000086-94.2016.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONALDO BORGES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0002627-06.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISVALDO PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSECLENIA ROCHA DA SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA MARQUES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803840-40.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROSO ALBUQUERQUE (TESTEMUNHA), MARCOS ROGERIO SOUSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOAO DIAS FEITOSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000611-49.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FLAVIO NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para decotar a circunstância judicial dos maus antecedentes da pena-base, bem como aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância parcial com a PGJ. Por via de consequência, após o trânsito em julgado para a acusação, incidirá a prescrição da pretensão punitiva com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do apelante, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, todos do Código Penal. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais dos réus. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 68 Processo nº 0800367-04.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WERLES DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA DIAS DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LUSINALDO ROQUE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), WERIK DE SOUSA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EDILLA DE SOUSA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0811936-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATUZALEM MACEDO DE ANDRADE FEITOSA (APELADO) e outros Terceiros: EDUARDO SOARES CASTELO BRANCO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SOLON TORRES CASTELO BRANCO NETO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto pelo Órgão Ministerial e CONHEÇO, EM PARTE, da Apelação Criminal interposta pela defesa, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Órgão Ministerial para valorar a circunstância judicial das consequências do crime. Quanto ao recurso defensivo, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO. Contudo, de ofício, afasto, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência, redimensionando a pena do réu para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se incólumes todos os demais termos da sentença condenatória. Ausente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 70 Processo nº 0752289-51.2024.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO - PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0757697-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDUARDO ALVES DA LUZ (IMPETRANTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0758382-93.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: Douglas Costa Borges (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0759016-89.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: 10ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PARNAÍBA (IMPETRANTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PARNAÍBA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0759233-35.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOAO VITOR FERNANDES DE ABREU (PACIENTE) Polo passivo: Delegacia de Polícia Civil de Manoel Emídio (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0759241-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIA DAILA ALMEIDA GUIMARAES (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0758818-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAMON SILVA GOMES (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Sigilosos (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0757622-47.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LAERTE FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO - PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758760-49.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BIANCA LORRANA LEITE DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE PEDRO II-PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0759382-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VALDEMIR RODRIGUES DE SOUSA NETO (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0759574-61.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GABRIEL XAVIER SOUSA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761425-38.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA AZEVEDO NETO (PACIENTE) Polo passivo: 2 vara criminal parnaiba pi (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0760263-08.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DAINARA BEATRIZ DOS SANTOS BEZERRA (PACIENTE) Polo passivo: Vara de Delitos de Roubos da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0759876-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ERIVELTON GOMES DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0759582-38.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0759777-23.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KELVIM ALESSANDRO DE ANDRADE COSTA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0759846-55.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCIO SERGIO DE MIRANDA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (REQUERENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759782-45.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO BISMARCK JUNIO NASCIMENTO SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAIBA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0760275-22.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUIZ DA 3° VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0760117-64.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FIRMINO HIPOLITO SOBRINHO (PACIENTE) Polo passivo: Nilcimar R. de A. Carvalho (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0760433-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II -PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0759137-20.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina. (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0761005-33.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0760370-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JULIENO DA SILVA GONCALVES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Central de Inquerito da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0761176-87.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MIQUEIAS ARAUJO SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 9ª VARA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0759784-15.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LAURO HENRIQUE CHAVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0759973-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAYSSA CAVALCANTE MATOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (PACIENTE) Terceiros: GEVANILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0760972-43.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WAIRAN DANILLO SILVA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0761225-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0759802-36.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RONALDO MOURAO TEIXEIRA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR GIL (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0760448-46.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1 Vara de Piripiri (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0757813-92.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0761603-84.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MAURILIO MARTINS DANTAS COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0761893-02.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MATHEUS MARQUES DE SOUZA (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0760153-09.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0761085-94.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL ARAUJO SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONCEDO A ORDEM, reconhecendo o excesso de prazo, para revogar a prisão preventiva do paciente, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, impondo contudo o seguinte conjunto de medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo a cada 15 (quinze) dias, informando as atividades realizadas; b) não se ausentar do distrito da culpa sem autorização do Juízo; c) comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço; d) comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito policial e da instrução criminal; e) Monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no art. 4, parágrafo único da resolução 412, de 23/08/2021 do CNJ e no art. 319, IX, do CPP, c/c art. 10, Resolução do CNJ, 2013/2015. Advirta-se o paciente que o descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, bem como o envolvimento em novos procedimentos criminais, acarretará nova decretação de prisão preventiva. Todas as cautelares terão duração até o fim da instrução, exceto a de monitoramento eletrônico, que terá duração de 90 (noventa) dias a partir da efetiva instalação do dispositivo. A reavaliação das medidas cautelares, inclusive a de monitoramento em caso de descumprimento, competirá ao juízo a quo. Proceda-se à expedição dos documentos necessários, dentro dos parâmetros acima delineados, com eventual inclusão em BNMP: 1. Expeça alvará de soltura em favor do paciente; 2. Expeça mandado de monitoramento eletrônico. Dê-se ciência ao juízo apontado como coator. Dissonância do parecer ministerial, que opinou pela denegação da ordem.. Ordem: 106 Processo nº 0001207-29.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO VICTOR SANTANA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801492-50.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES GOMES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LIVYA DA SILVA GOMES (TESTEMUNHA), LAIANE RODRIGUES DA SILVA GOMES (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803744-87.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDENILSON DE OLIVEIRA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KAYLANE MARIA SOUSA (VÍTIMA), CLEIDE MARIA FERREIRA RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), ELAINE SOARES FREITAS LEITÃO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARIA DOS REMÉDIOS EVANGELISTA SANTOS- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), KAWANE CECÍLIA SOUSA OLIVEIRA-(ADOLESCENTE)- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), PRISCILA AMORIM DE SOUSA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0005443-58.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: WELLINGTON ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: MAURILENE SABRINA ARAUJO SANTOS (VÍTIMA), ANTONIA PEREIRA LOPES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCA LOPES SANTOS (TESTEMUNHA), IRANILDA LOPES SANTOS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801975-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO JAIRO TORRES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0764409-29.2024.8.18.0000 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (AUTOR) e outros Polo passivo: JOSE LUIS SOUSA (REU) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra JOSÉ LUIS SOUSA pela prática dos delitos previstos no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES); SOLANJO BISPO DE SOUSA pela prática dos delitos tipificados no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES), no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES), e no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (Crime de Lavagem de Dinheiro - 02 VEZES); DOURIVAN GOMES DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); RÔMULO EVANGELISTA SOARES pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); JOSÉ CASTRO E SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); JOSEANE DESIDERIA PEREIRA SANTOS pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 01 VEZ); SAMUEL ANTUNES DA SILVA SANTOS pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); CLAUDIVAN PEREIRA DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); THIAGO LUIS PALHANO SOUSA pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 01 VEZ); JÚLIO CESAR MOTA DE NEGREIROS pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES); JOSE NILSON DE SOUSA ROCHA pela prática dos delitos tipificados no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES), no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 02 VEZES), e no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (Crime de Lavagem de Dinheiro - 02 VEZES), com vistas a propiciar a devida instrução de forma a acolher os elementos imprescindíveis ao julgamento definitivo da ação penal instaurada.. Ordem: 112 Processo nº 0759928-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: francieldo da silva gomes (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0761683-48.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO MAGNO SOARES DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DE CAMPO MAIOR (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0757672-73.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LINDOMAR BERTULINO TORRES (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0760443-24.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0762179-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 6 VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0758299-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WESLEY VELOSO DE BRITO (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0760497-87.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS SAMARONNE FERREIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª vara criminal de parnaíba (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0762238-65.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Polo ativo: DEUSDETE VIEIRA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL (COATOR) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0762391-98.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IVANILDO DA SILVA GONCALVES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE BARRO DURO - PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0763024-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JADSON SILVA PINHEIRO (PACIENTE) Polo passivo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0761301-55.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WANDERSON HENRIQUE MENDES (PACIENTE) Polo passivo: 1ª Câmara Especializada Criminal (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0761420-16.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KACIO MACEDO DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONSENHOR GIL (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0761284-19.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDVAN MENDES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0758098-85.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS SILVA FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AVELINO LOPES (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0759878-60.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0761371-72.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FIALHO FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0761298-03.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUCELINO BARROSO LIMA (PACIENTE) Polo passivo: GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente habeas corpus e CONFIRMO a liminar deferida e CONCEDO a ordem impetrada, para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, aplicando-se as seguintes medidas cautelares alternativas, a saber: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo magistrado a quo, para informar e justificar atividades (artigo 319, I, CPP); proibição de frequentar bares, casas noturnas, casas de shows e afins (artigo 319, II, CPP), proibição de ausentar-se da comarca (artigo 19, IV, CPP), recolhimento domiciliar no período noturno, a partir de 20:00 horas (artigo 319, V, CPP) e monitoração eletrônica (artigo 319, IX, CPP) pelo prazo de 180 dias, quando deverá ser reavaliada, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 412/2021 do CNJ, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Destaque-se que o descumprimento de qualquer das medidas impostas importa em revogação desta decisão, restabelecendo-se a prisão decretada em desfavor do paciente. Anote-se, por fim, que o magistrado poderá acrescentar ou retirar algumas das medidas impostas, diante das peculiaridades do caso concreto.. Ordem: 129 Processo nº 0761825-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MOISES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Juízo da Comarca de Demerval Lobão (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0006987-18.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILVO DE FARIAS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0805413-18.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERSON EVENCIO DA SILVA LUZ (APELADO) e outros Terceiros: CAMILA SANTOS DE SOUSA (TESTEMUNHA), ÂNGELA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO LUZ (TESTEMUNHA), MEIRCYLÂNDIA MARIA RODRIGUES LEAL (TESTEMUNHA), MARIA DE MOURA FÉ (TESTEMUNHA), MAIARA DE MOURA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARILENE DE MOURA SANTOS (TESTEMUNHA), MÔNICA DE MOURA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO DA LUZ RÊGO (TESTEMUNHA), IARLA BRENDA DE SOUSA BEZERRA (TESTEMUNHA), FLÁVIO CARVALHO VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA SOPHIA DOS SANTOS MEDEIROS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0000103-87.2020.8.18.0144 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO ESTEFANIO RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JURACI DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO JARBAS GONCALVES AGUIAR DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ICARO LIMA VERDE ALEXANDRINO NOGUEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800302-28.2021.8.18.0084. EMBARGANTE: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES - PI12276-A, YURE NUNES DA SILVA - PI19264-A, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A, ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 10/10/2025 a 17/10/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA Advogado: Yure Nunes da Silva (OAB/PI nº 19.264) e outros 1º Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 2º Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 2º Apelado: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA Advogado: Yure Nunes da Silva (OAB/PI nº 19.264) e outros Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. FIM DO MANDATO ELETIVO. ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA APRESENTADA COM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A AÇÃO PENAL. PROVAS CONCRETAS DO RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS PELO EX-GESTOR. REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. CONDUTA PREVISTA NO TIPO PENAL DO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPROVADO O RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS ENVIADOS PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRO DURO/PI. VASTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA NA PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÕES ELEMENTARES AO TIPO PENAL PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Estadual e pelo réu, Josemar Teixeira Moura, contra a sentença que condenou o acusado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985. O réu, enquanto gestor municipal de São Miguel da Baixa Grande/PI, não atendeu a reiteradas requisições do Ministério Público para fornecer informações essenciais à apuração de suposto desperdício de dinheiro público no Fundo Municipal de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência das preliminares de foro privilegiado e se houve justa causa para a condenação do réu, (ii) considerar as alegação de ausência de dolo, tipicidade e de comprovação da essencialidade das informações solicitadas; (iii) analisar se existem provas suficientes para a condenação do ex-gestor e (iv) analisar se a dosimetria da pena deveria ser revista, conforme pleiteado pelo Ministério Público, reconhecida às circunstâncias judiciais como desfavoráveis, com o aumento da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e STJ estabelecia, ao tempo da tramitação processual, que o foro especial cessa com o fim do mandato. Assim, é competente o juízo de primeiro grau, inexistindo nulidade a ser reconhecida. 4. A denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, atendendo ao requisito da justa causa para a ação penal, uma vez que o réu recebeu e assinou o recebimento dos ofícios enviados pelo Ministério Público, mas não respondeu às requisições, tornando inequívoca sua omissão dolosa. 5. A justificativa de que os ofícios foram encaminhados à assessoria jurídica não exime do então gestor de sua responsabilidade pelo cumprimento da requisição ministerial, pois o dever de gestão inclui o acompanhamento e a garantia de resposta tempestiva às solicitações oficiais. 6. A conduta do réu se enquadra no tipo penal do art. 10 da Lei nº 7.347/1985, pois houve omissão dolosa na prestação de informações requisitadas pelo Ministério Público, frustrando a apuração de possíveis irregularidades na administração pública. 7. O dolo exigido pelo tipo penal consiste no simples descumprimento da requisição ministerial, sendo desnecessária a demonstração de um especial fim de agir. 8. A alegação de ausência de comprovação sobre a essencialidade dos dados não se sustenta, pois a requisição ministerial detalhava, tanto no ofício, quanto na notícia de fato anexada, as informações necessárias para subsidiar a propositura de ação civil pública, inclusive mencionando a compra de itens incompatíveis com a destinação dos recursos da saúde. 9. A revisão da dosimetria da pena, requerida pelo Ministério Público, foi rejeitada, pois a sentença considerou corretamente a pena-base no mínimo legal, não havendo fundamentação idônea para aumentar a reprimenda com base na culpabilidade, conduta social ou consequências do crime. 10. Diante da presença de materialidade e autoria, bem como da adequação típica da conduta, mantém-se a condenação nos termos da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: “1. O crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985 se consuma com a recusa, o retardamento ou a omissão dolosa no fornecimento de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público, sendo irrelevante eventual delegação da resposta a terceiros. 2. A ausência de resposta a sucessivas requisições ministeriais, devidamente recebidas pelo gestor público, configura omissão dolosa e preenche os elementos típicos do crime. 3. A revisão da dosimetria da pena exige fundamentação idônea que demonstre circunstâncias concretas além daquelas inerentes ao próprio tipo penal”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/1985, art. 10; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, ACR 5005529-61.2018.4.04.7104, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, j. 20.04.2021; TJ-MG, APR 10487130011363001, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, j. 06.07.2021; TJ-PR, APL 0001017-59.2013.8.16.0078, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 12.04.2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se todos os termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800302-28.2021.8.18.0084 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO/PI 1º Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas por JOSEMAR TEIXEIRA MOURA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, qualificado e representado nos autos, em face da sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de uma multa de R$ 65,65 (sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), substituída por uma pena restritiva de direito, pela prática do crime de recusa, retardamento ou a omissão de dados técnicos solicitados pelo Ministério Público, previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985. Narra a denúncia: “Consta nos autos em anexo que o denunciado, JOSEMAR TEIXEIRA MOURA, ex-gestor municipal de São Miguel da Baixa Grande-PI, na época de exercício do seu mandado eletivo (2013-2020), retardou o envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil quando requisitados pelo Ministério Público, requisições estas realizadas através desta Promotoria de Justiça. (art. 10 da Lei 7.347/1985). 2. No contexto acima, segundo restou apurado nos autos que dão suporte a esta incoativa, o denunciado, JOSEMAR TEIXEIRA MOURA, enquanto gestor municipal de São Miguel da Baixa Grande, deixou de atender a inúmeras requisições do Ministério Público, sem qualquer justificativa para tanto. 3. Em tal cenário, o Ministério Público Brasileiro, por seu ramo estadual no Piauí, através da Promotoria de Justiça de Barro Duro – PI, instaurou diversas Notícias de Fato e Procedimentos Administrativos, sobre casos concretos variados, aportados a essa unidade de promoção de Justiça, para fins de consecução de suas atribuições relacionadas à cidade de São Miguel da Baixa Grande. 4. Entre as Notícias de Fato instauradas, a NF 000648-325/2020, cuja omissão de resposta dá azo concreto a esta denúncia, tinha como objeto apurar denúncia de desperdício de dinheiro público, vez que, supostamente, o denunciado estaria malversando coisa pública/dinheiro público destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Miguel da Baixa Grande, com compras de objetos desassociados com a realidade e atividades fins da saúde pública municipal, adquirindo itens como bola de futebol, batons, esmalte de unha, secador de cabelo, lixa de unha, kit costura, entre outros. 5. No dia 22 de outubro de 2020, expediu-se o primeiro ofício (nº 1252/2020-PJBD/MPPI) endereçado ao gestor municipal de São Miguel da Baixa Grande solicitando esclarecimentos, no prazo de 05 dias, sobre a denúncia quanto ao desperdício de dinheiro público destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Como assinatura de recebedor, consta o próprio denunciado, em 26 de outubro de 2020. 6. Diante da inércia do denunciado JOSEMAR TEIXEIRA MOURA, o Ministério Público reiterou solicitação anterior, enviando novo ofício ao gestor municipal, nº 1351/2020-PJBD/MPPI, em 06 de novembro 2020, requisitando reiteradamente esclarecimentos denúncia supramencionada, no prazo de 05 dias. Mais uma vez, consta o denunciado como recebedor de ofício, em 11 de novembro de 2020. 7. Não obstante, o denunciado JOSEMAR TEIXEIRA MOURA quedou-se inerte. Assim, pela terceira vez, no mesmo feito, o Ministério Público requisitou esclarecimentos ao gestor municipal, enviando ofício nº 1430/2020-PJBD/MPPI, em 25 de novembro de 2020, assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação de resposta. O denunciado assinou, dando como “recebido” o ofício em 30 de novembro de 2020. 8. Cabe elucidar que a conduta de se manter inerte diante das solicitações e requisições ministeriais, por parte do denunciado, é reiterada não só no bojo da Notícia de Fato (NF) 000648-325/2020. Trata-se, em verdade, como dito alhures, de uma opção administrativa do nacional Josemar Teixeira Moura, que, à frente da Prefeitura de São Miguel da Baixa Grande, deixou de responder a inúmeras solicitações e requisições ministeriais.” O órgão ministerial, em sede de razões recursais (id 18263839), vindica a reforma da sentença quanto à dosimetria da pena, a fim de que seja fixado quantum superior, ao argumento de que devem ser reconhecidas como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das consequências do crime e da conduta social. Em contrarrazões (id 18263846), a defesa do acusado requer o não provimento da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. O apelante JOSEMAR TEIXEIRA MOURA pleiteia (id 19697993): a) preliminarmente, a nulidade da ação penal por violação à prerrogativa de foro (suscitada em sessão de julgamento) e a ausência de justa causa, pela atipicidade da falta de comprovação sobre dados indispensáveis à propositura da ação civil pública; b) a absolvição, por não existirem elementos suficientes que possam embasar uma decisão condenatória, pela ausência de dolo e em conformidade com o princípio do in dubio pro reo. O Parquet, em contrarrazões, rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (ID 20513398). Em seu parecer fundamentado, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos interpostos, de forma a manter a decisão questionada em todos os seus termos (ID 22611340 e 22611341). Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. Após, inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO DA APELAÇÃO DE JOSEMAR TEIXEIRA MOURA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. PRELIMINARES 1) NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FORO Trata-se de preliminar suscitada pela defesa em sede de sustentação oral, durante a sessão de julgamento realizada por este Egrégio Tribunal em 25 de junho do corrente ano. Ademais, analisando os autos, consta petição de ID 26279742, a qual aduz que “É imprescindível o reconhecimento da nulidade absoluta da presente ação penal, diante da inobservância da prerrogativa de foro do acusado, o qual exercia, à época dos fatos, o cargo de Prefeito do Município de São Miguel da Baixa Grande”. Argumenta que “Trata-se de vício insanável que compromete a validade de todos os atos subsequentes, por manifesta usurpação da competência constitucionalmente estabelecida”. Acerca do foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem da Ação Penal n. 937, ocorrido em dezembro de 2018, fixou as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo” (STF. AP 937 QO, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2019, Acórdão Eletrônico DJe/265 DIVULG 10/12/2018 PUBLIC 11/12/2018) Como se vê, a regra do foro privilegiado demandava a contemporaneidade entre os fatos apurados e o exercício da função pública atual, ou seja, o foro privilegiado não permanece caso ocorra o fim do mandato eletivo. Sabendo disso, tem-se que no caso dos autos, os fatos foram supostamente praticados na época de exercício do seu mandato eletivo (2013-2020), sendo a denúncia oferecida em 24 de abril de 2021 e recebida em 16/06/2021. Dessa forma, não subsiste a prerrogativa de foro, sendo competente para o julgamento da ação penal o juízo de primeira instância. Corroborando ainda com o entendimento supra acerca da cessação do foro por prerrogativa de função, diante da descontinuidade entre mandatos, destaca-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. TÉRMINO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE REELEIÇÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE. FIM DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, em caso de término do mandato político durante o qual ocorreu o delito apurado, a competência referente ao foro por prerrogativa de função só se estenderá se o réu for reeleito para o exercício imediatamente subsequente de mandato no mesmo cargo. 2. No caso em exame, como os fatos delituosos imputados ao recorrente ocorreram na época em que ocupou o cargo de Prefeito Municipal, sem que fosse reeleito para o período subsequente, verifica-se a cessação da competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processá-lo e julgá-lo. 3. Nesse contexto, não se observa a apontada ofensa ao art. 43 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1664238 BA 2020/0036352-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Ainda sobre o tema: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCESSO ENCAMINHADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMARCA DE PARINTINS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ponto fulcral do presente Agravo Interno versa sobre a análise quanto a permanência de foro por prerrogativa de função desta Corte de Justiça, pelo Tribunal Pleno, para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por Prefeito Municipal durante o mandato de 2009/2012. 2. Leciona o Supremo Tribunal Federal que a regra do foro privilegiado demanda a contemporaneidade entre os fatos apurados e o exercício da função pública atual, ou seja, o foro privilegiado não permanece caso ocorra o fim do mandato eletivo. 3. Nesse sentido, considerando a independência dos mandatos, diante da descontinuidade entre eles, ocorrida no período de 2013 a 2016, cessou o foro por prerrogativa de função. 4. Vale ressaltar, embora tenha ocorrido a apresentação das alegações finais - encerramento da instrução processual - no caso em comento, isto não resulta em em obstáculo para o declínio de competência ao Juízo de Primeiro Grau, consoante posicionamento adotado pelo Tribunal Pleno desta Corte. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AGT: 00010839720228040000 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 27/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/03/2023) Não se ignora que, recentemente, no dia 12 de março, o STF concluiu o julgamento do Habeas Corpus 232.627/DF, fixando o entendimento de que a prerrogativa de foro, nos crimes praticados em razão da função, subsiste mesmo após o afastamento do cargo. Todavia, trata-se de alteração de entendimento muito posterior ao julgamento da ação originária destes autos. Logo, não há nulidade por inobservância de foro especial, tampouco se exige autorização do Tribunal para a instauração do inquérito ou oferecimento da denúncia, considerando-se que, à época do início da persecução penal, o investigado não mais exercia o cargo de Prefeito, o que cessava o foro por prerrogativa de função à época. 2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Em matéria preliminar, ademais, o apelante Josemar Teixeira Moura aduz a ausência de justa causa, pela atipicidade da falta de comprovação sobre dados indispensáveis à propositura da ação civil pública que. Esclarece que: “o Ministério Público apresentou uma denúncia genérica, sem especificar quais informações teriam sido omitidas e qual a importância dessas informações para a investigação ou fiscalização em questão”. Acrescenta “para que uma conduta omissiva seja penalmente relevante, é essencial que o réu tenha pleno conhecimento das informações que deveria prestar e que, com esse conhecimento, tenha escolhido conscientemente omiti-las”. Inicialmente, insta consignar que a justa causa, no processo penal, deve ser compreendida como uma condição da ação, que consiste na apresentação de indícios mínimos de autoria e na prova da materialidade do fato delitivo para o oferecimento da ação penal. O próprio artigo 395, inc. III, do Código de Processo Penal é bem claro ao dizer que “a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal”. Seguido tal entendimento, para BADARÓ (2018), em “as condições da ação penal”: “A finalidade da justa causa é evitar que denúncias ou queixas infundadas ou mesmo sem uma viabilidade aparente possam prosperar. Inegável o caráter infamante do processo penal. É exato que, sob o ponto de vista jurídico, a garantia constitucional da presunção de inocência, enquanto regra de tratamento do acusado, assegura que nenhuma diferenciação possa existir entre, de um lado, aquele que é acusado de um delito, sem que haja uma condenação transitada em julgado contra si e, de outro, qualquer cidadão que nunca foi processado. Mas também é certo que, do ponto de vista moral, social e mesmo psicológico, o simples fato de estar sendo processado criminalmente é um pesadíssimo fardo a ser carregado pelo acusado. Ser réu em processo criminal é, portanto, de alguma forma, já estar sendo punido”. A defesa técnica argumenta que as solicitações não foram claras sobre o que se esperava como resposta, não podendo ser considerada intencionalmente a omissão por parte do ex-gestor. Contudo, percusando os autos, verifica-se que o ofício nº 1252/2020, datado de 22 de outubro de 2020 (id 18263697 - fls. 10/11), solicitou informações sobre os fatos narrados na notícia de fato nº 000648-325, sendo encaminhada a cópia integral em anexo da respectiva notícia de fato, em razão da constatação de compra de objetos alheios à necessidade da saúde pública, como “bola de futebol, secador de cabelo, chapa alisadora de cabelos, esmaltes, pestanas cílios fios volumosos, máscara de cílios, batons, blush, kit costura, dentre outros”. No mesmo documento, verifica-se a assinatura de recebimento do ex-gestor, datada de 26 de outubro de 2020, transcorrendo in albis o prazo para resposta à Promotoria de Justiça de Barro Duro/PI. Ainda em 06 de novembro de 2020, foi encaminhado novo Ofício nº 1351/2020 (id 18263697, fls. 14/15), reiterando o teor da notícia de fato supramencionada e esclarecendo a necessidade de identificação da finalidade pública da aquisição dos objetos anteriormente indicados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel da Baixa Grande. Consta, ainda, a certidão de entrega do referido ofício, em mãos, ao ex-gestor (id 18263697, fl. 13). Em outra tentativa, foi encaminhado o ofício nº 1430/2020 (id 18263697, fls. 19/21), sendo entregue em mãos e enviado via e-mail, com o mesmo teor dos demais anteriormente enviados, conforme certidão em id 18263697, fl. 17. Transcorrido, pela terceira vez, in albis o prazo para apresentação de resposta à Promotoria de Justiça da Comarca de Barro Duro/PI. A denúncia (id 18263694) relatou e elucidou todos os fatos acima narrados, portanto, incabível as alegações de ausência da ciência acerca da imprescritibilidade dos dados pelo apelante, não podendo servir como precedente o julgado apresentado pela defesa técnica: (TJ-PI - Apelação Criminal: 0000009-36.2018.8.18.0104, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 09/11/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL) como forma de equiparação ao presente caso. Insta ressaltar que também não são cabíveis as alegações defensivas que o Ministério Público dispõe de diversos meios para investigar e obter informações, pois conforme a Lei complementar nº 75, de 20/05/1993, que trata sobre a organização, as atribuições e Estatuto do Ministério Público da União, no art. 8º, esclarece que: “Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (...) § 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.” Diante do exposto, verifica-se que a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, atendendo ao requisito da justa causa para a ação penal. Portanto, rejeito a preliminar levantada pela defesa do apelante Josemar Teixeira Moura. MÉRITO O Apelante vindica sua absolvição, por não existirem elementos suficientes que possam embasar uma decisão condenatória, pela ausência de dolo e em conformidade com o princípio do in dubio pro reo. In casu, o apelante foi condenado pela prática ilícita prevista no artigo 10, da Lei 7.347/85 que dispõe: “Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.” Ao discorrer sobre o tipo penal em comento, destaca-se da doutrina: "(...) recusa, retardamento ou omissão. Recusar significa rejeitar, não admitir. Retardar é atrasar, demorar. Omitir consiste em não atender. Busca-se, com o tipo legal de crime ora analisado, evitar qualquer espécie de demora ou omissão na prestação de informações referentes a dados técnicos indispensáveis ao ajuizamento de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público. Nas três condutas, o crime é omissivo próprio, não admitindo, portanto, a figura da tentativa. Note-se que o delito não é somente recusar, retardar ou omitir, mas, sim, com essas condutas, não atender à requisição do Ministério Público, razão pela qual o delito é omissivo próprio. Consumação: com a omissão do agente em atender à requisição do Ministério Público, isso é, com a prática do ato de caracterizar a desobediência à requisição formulada pelo membro do Ministério Público. Se for concedido um prazo para a prestação das informações, o delito estará consumado com o advento do termo ad quem do prazo concedido (...)". (HABIB, Gabriel. Leis penais especiais volume único. 10ª ed. rev., atual. e ampl., Salvador: Juspodivm, 2018, p. 232-233). Este dispositivo da Lei de Ação Civil Pública trata do dever ativo de fornecer todas as informações necessárias e suficientes à condução dos trabalhos de investigação do Ministério Público, com escopo de impedir que as pessoas (públicas e/ou privadas) detentoras de dados técnicos imprescindíveis para a demanda, deixem de atender à requisição expressa do Ministério Público. A materialidade resta evidenciada nos autos por meio dos três ofícios encaminhados pelo Ministério Público, sem a devida resposta do ex-gestor. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre o apelante. Com efeito, seguem os fundamentos da sentença condenatória: “(...) A materialidade do delito descrito na peça acusatória ministerial encontra-se demonstrada pelos documentos trazidos aos autos pelo Ministério Público, exsurgindo a autoria criminosa da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, tendo ficado devidamente comprovada a ausência reiterada no atendimento das requisições ministeriais pelo acusado, então gestor municipal, a quem se direcionavam as requisições emanadas do Ministério Público, sendo irrelevante para a adequação típica da conduta criminosa que o gestor tenha repassado o atendimento das requisições para terceira pessoa por cuidar de responsabilidade própria do gestor, a quem, repise-se, eram direcionadas às requisições ministeriais não atendidas, o que, ante a inação reiterada do gestor no cumprimento das requisições ministeriais, e na linha de precedente jurisprudencial, impõe a condenação do denunciado no tipo penal descrito no art. 10 da Lei nº 7.347/1985”. O apelante, em audiência, corroborou com a instrução no tocante aos fatos narrados na denúncia, não cabendo às alegações da defesa sobre a ausência de dolo na conduta do art. 10 da Lei nº 7.347/1985, imputada a Josemar Teixeira Moura. Vejamos: “(...) todos os ofícios encaminhados pelo Ministério Público dos quais eu recebi, eu encaminhei para o secretário à época para que ele enviasse, entregasse no escritório para que seja respondido, os demais uma pessoa responsável da prefeitura, que era exatamente o Sr. Jonas, que ficava responsável por receber as demandas do Ministério Público e encaminhava à assessoria jurídica, que no caso era escritório na época era?Carvalho e Oliveira. Até me surpreendi por não ter esses ofícios respondido, fiquei surpreso por isso, porque esse escritório era com a gente uns 4 anos, então era isso que acontecia. Toda demanda do Ministério Público era entregue na prefeitura e o Jonas, departamento de tesouraria recebia e encaminhava. Aconteceu umas duas vezes de eu receber ano passado e eu encaminhei, passei pro Júnior, Alberto e ele se encaminhou de entregar no escritório, na assessoria pra defender os interesses do município. (...) Quando eu encaminhava, o Jonas encaminhava para a assessoria jurídica eu acreditava que estava sendo respondido e ficava por isso. (...) (Então o senhor tá dizendo que a falha foi do Jonas?) Não, a falha não foi do Jonas, o Jonas encaminhava pra assessoria jurídica, tô dizendo que a falha foi da assessoria jurídica. (...) (O senhor nesse caso em específico aqui foi quem recebeu os 3... quando o senhor recebeu o ofício reiterando o anterior, não lhe causou surpresa saber que não tinha sido respondido?) Sim, eu procurei a assessoria jurídica e perguntei o porquê ou não à resposta e eles, ‘prefeito, a gente tá trabalhando pra que seja respondido...’ e isso aí Dr. Ari, acabou acontecendo esse mal-estar, sei lá, mas a minha preocupação, pode ter certeza, tenho maior respeito pelo Ministério Público, pela Justiça, não partiu de mim essa falha de jeito nenhum, não tenho interesse nenhum em negar, meu interesse era exatamente responder e é responder, infelizmente a gente trabalha com pessoas e às vezes acontece de trabalhar com pessoas e às vezes um momento e outro aconteceu isso aí, eu só tenho a lamentar (...) (Josemar Teixeira Moura, acusado)” (trecho retirado da sentença). Em que pesem as alegações de que os ofícios eram encaminhados à assessoria jurídica, o arcabouço probatório demonstra que os 03 (três) ofícios foram destinados ao apelante, versando sobre o mesmo tema. Nesse contexto, diante das repetidas remessas da correspondência do órgão ministerial, caberia ao gestor à época não apenas proceder ao mero encaminhamento, mas também diligenciar ativamente no sentido de identificar as razões da ausência de resposta e assim garantir a efetiva resolutividade da demanda requerida pelo Ministério Público, não podendo se eximir da sua responsabilidade. O dever de gestão impõe não apenas a observância de trâmites burocráticos, mas também o acompanhamento diligente das questões submetidas ao seu poder, especialmente quando há a reiteração de comunicações oficiais, evidenciando a necessidade de uma providência concreta. Assim, a simples remessa dos ofícios para à assessoria jurídica não exime o gestor de sua obrigação de supervisionar a tramitação e adotar as medidas necessárias para assegurar a resposta tempestiva e eficaz às demandas direcionadas à prefeitura de São Miguel da Baixa Grande/PI. A inércia diante de múltiplos expedientes sobre a mesma matéria configura conduta incompatível com os princípios da eficiência e da continuidade administrativa, demonstrando a omissão na adoção de providências essenciais à adequada gestão dos assuntos sob sua competência, conforme o entendimento do art. 10 da Lei nº 7.347/1985. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade do apelante pelo não encaminhamento adequado da questão, sendo evidente sua obrigação de ter acompanhado e garantido a resolução do assunto em tempo hábil. Corroborando o recebimento dos ofícios pelo apelante, o informante Alberto José de Castro Júnior, parente do acusado, declarou: “(...) Quando o prefeito era notificado, ele me passava e eu entregava pessoalmente na assessoria jurídica do município. Também passava por e-mail e passava pessoalmente na assessoria, no escritório”. (trecho retirado da sentença). A informante Whyara Almeida de Carvalho Castro, relatou: “(...) Todos que chegavam pra secretaria eram em forma de papel timbrado da secretaria de Barro Duro e era entregue ao prefeito e imediatamente entregava pra mim e eu entregava em mãos ao escritório de advocacia. (A senhora lembra se deixou de entregar algum pra assessoria jurídica, algum desses ofícios?) Não, todos entregues.” (trecho retirado da sentença). Portanto, diante do arcabouço probatório, verificada a inércia de Josemar Teixeira Moura, sua condenação pelo crime previsto no artigo 10, da Lei 7.347/85, é medida que se mantém, especificamente diante de todos os ofícios juntados, esclarecendo que se tratava da notícia de fato instaurada sob o nº 000648-325/2020, carreado das assinaturas de recebedor, consubstanciado, ainda, na tentativa via e-mail da Promotoria de Justiça da Comarca de Barro Duro, para obter esclarecimento sobre a compra de objetos desassociados com a realidade da saúde pública, como: “bola de futebol, secador de cabelo, chapa alisadora de cabelos, esmaltes, pestanas cílios fios volumosos, máscara de cílios, batons, blush, kit costura, dentre outros”, colacionados no id 18263697, fls. 3/4. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA ACP. ART. 10 DA LEI 7.347/85 C/C ART. 71 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Claramente demonstrado o conhecimento da requisição ministerial para propositura de ação civil pública e o descumprimento dessas requisições pelo denunciado, configurando o tipo penal previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85. 2. O descumprimento da requisição é o dolo exigido pelo tipo penal, que prescinde de especial fim de agir. 3. Suficiente demonstração de materialidade, autoria e dolo apta a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85. 4. Redução ex officio da vetorial dos maus antecedentes. (TRF-4 - ACR: 50055296120184047104 RS 5005529-61.2018.4.04.7104, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 20/04/2021, SÉTIMA TURMA) APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85 - DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TIPICIDADE - CONFIGURAÇÃO - RÉU NOTIFICADO POR MAIS DE UMA VEZ - INÉRCIA INJUSTIFICADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 01. Para que se tenha configurado o delito previsto no art. 10 da Lei 7.347/85, é indispensável que a recusa, a omissão ou o retardamento tenham ocorrido de modo doloso, com o intuito de obstar, frustrar ou atrasar o fornecimento dos dados ou documentos solicitados pelo órgão requisitante. 02. Restando comprovado o dolo de recusar, retardar ou omitir a apresentação de informações requisitadas pelo Ministério Público, as quais eram indispensáveis à propositura de ação civil pública, a condenação é medida que se impõe. (...) (TJ-MG - APR: 10487130011363001 Pedra Azul, Relator.: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/07/2021) Portanto, incabíveis as teses absolutórias (ausência de provas para a condenação, ausência de dolo e tipicidade da conduta) sustentadas pela defesa do apelante. DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO Por sua vez, o órgão ministerial, em sede de razões recursais, vindica a alteração da sentença para que seja feita a reforma na dosimetria da pena do acusado, ensejando a condenação do acusado a patamar superior, reconhecendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das consequências do crime e da conduta social. Neste diapasão, convém registrar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico de aplicação da pena, destinando a primeira fase para fixação da pena-base, devendo a mesma ser aferida com fulcro nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do sentenciado; os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências da infração penal; e, ainda, o comportamento da vítima. Com efeito, o juiz sentenciante, em relação à condenação pelo crime tipificado no art. 10 da Lei nº 7.347/1985, fixou a pena-base do apelante em 1 (um) ano de reclusão e no pagamento de uma multa fixada no valor de R$ 65,65 (sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), ou seja, fixada no mínimo legal da pena prevista para o crime em questão. Vejamos a fundamentação utilizada pelo magistrado a quo, quanto à dosimetria da pena: “(...) Em atendimento as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do Código Penal, tem-se a culpabilidade do condenado como normal do tipo penal violado (art. 10 da Lei nº 7.347/1985), não apresentando sua conduta social, sua personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime como de maior relevância para justificar a exasperação da pena, o que conduz a fixação da pena-base em seu mínimo legal, 01 (um) ano de reclusão, e ao pagamento de uma multa de 10 (dez) ORTNs, equivalente, nesta data, a R$ 65,65 (sessenta e cinco reais, sessenta e cinco centavos)”. Urge elucidar que no que tange à culpabilidade, deve o juiz dimensionar o vetor pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona Ricardo Augusto Schimitt que esta: “(…) é o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)” Neste aspecto, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. In casu, verifico que a justificativa apresentada pelo órgão ministerial não confere maior reprovação à conduta do acusado, justificada pelo parquet na exigência de conduta diversa. Contudo, vislumbra-se que se trata de fundamentação inerente ao tipo penal, razão pela qual mantenho neutra esta circunstância na fixação da pena-base. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – 1. ART. 10 da Lei 7.347/85 – RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – PENA-BASE – CULPABILIDADE – MANUTENÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – AFASTAMENTO – 3. AGRAVANTE – ART. 61, II, B, DO CP – EXCLUSÃO – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – 4. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO – 5. ADVOCACIA DATIVA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – RECURSO parcialmente PROVIDO, com o redimensionamento, de ofício, da pena e adequação do regime de cumprimento. 1. Considerando que a acusada recusou fornecer dados técnicos requisitados pelo Ministério Público indispensáveis à propositura da ação civil, mantém-se a condenação nas sanções do art. 10 da Lei n. 7.347/85.2. Na fixação da pena-base, correto o aumento pela culpabilidade por ultrapassar as características inerentes ao tipo penal. A exasperação pelas circunstâncias do crime é inidônea, porque o fundamento utilizado integra o tipo penal e não exige resposta superior na dosimetria da pena. 3. Não tendo sido comprovado que o crime foi cometido para assegurar a impunidade do delito de fraude à licitação, afasta-se a agravante prevista no art. 61, II, b, do CP.4. Em atenção à norma do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto de cumprimento de pena.5. Pela atuação em segundo grau de jurisdição, impõe-se fixar honorários advocatícios aos defensores. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001017-59.2013.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.04.2021) (TJ-PR - APL: 00010175920138160078 Curiúva 0001017-59.2013.8.16.0078 (Acórdão), Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2021) Acerca do vetor da conduta social, deve o julgador examinar os elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado. Acerca desta circunstância, José Eulálio de Almeida, em Sentença penal: doutrina, jurisprudência e prática, leciona que o juiz deve colher da prova produzida nos autos: “(...) a vocação do acusado para o trabalho ou para a ociosidade; a afetividade do mesmo para com os membros que integram a sua família, ou o desprezo e indiferença que nutre por seus parentes; o prestígio e a respeitabilidade de que goza perante as pessoas do seu bairro ou da sua cidade, bem como o índice de rejeição de que desfruta entre os que o conhecem socialmente; o seu entretenimento predileto […] ou se prefere a companhia constante de pessoas de comportamento suspeito e frequenta, com habitualidade, locais de concentração de delinquentes, casas de tolerância, lupanares ou congêneres”. Fundamentou o órgão ministerial, em seu pleito, da seguinte forma: “(...) quanto à conduta social do réu, tem-se que esta deve ser considerada desfavorável, uma vez que a referida conduta de se manter inerte diante das solicitações e requisições ministeriais, por parte do denunciado, é reiterada não só no bojo da Notícia de Fato (NF) 000648-325/2020. Trata-se, em verdade, de uma opção administrativa do nacional Josemar Teixeira Moura, que, à frente da Prefeitura de São Miguel da Baixa Grande, deixou de responder a inúmeras solicitações e requisições ministeriais.” Acontece que os dados apontados pelo parquet, não apresentam embasamento suficiente para o aumento da pena com base nesta circunstância judicial, descrevendo a conduta do tipo penal, para fundamentar a exasperação da pena-base do apelado. Desta forma, correta a não valoração da conduta social pelo magistrado sentenciante. No tocante às consequências do crime, verifica-se que se trata dos danos causados pela infração, ou as suas consequências, podendo ser de ordem material ou moral. Nesta circunstância, deve o Juiz avaliar a menor ou maior intensidade da lesão jurídica causada à vítima ou a seus familiares. O órgão acusador fundamenta seu pedido sob o entendimento que “tem-se que a conduta do acusado dificultou a atuação ministerial, deixando o interesse público à mercê de eventuais situações das quais deveria ser protegido”. Novamente, o parquet fundamenta a exasperação da pena-base do ex-gestor no tipo penal previsto no Art. 10 da Lei de Ação Civil Pública, sem apresentar fundamentação idônea para justificar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Dessa forma, rejeito as teses suscitadas pelo Ministério Público, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença condenatória. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se todos os termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 27/08/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Videoconferência da 1ª Câmara Especializada Criminal de 27/08/2025 No dia 27/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0849296-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: STANLY JOSE MELO DO REGO MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GIL HERNANDES DA SILVA REIS (VÍTIMA), ANA KAROLLYNE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), RYAN GLEYDISON MARTINS PEDREIRA (TESTEMUNHA), MICHAEL DOS SANTOS CONCEICAO (TESTEMUNHA), FRANCILENE MOURA DA SILVA (TESTEMUNHA), Representante Legal (Race Som) (TESTEMUNHA), LUIS MARIO SILVA LIRA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para afastar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, fixando a pena definitiva do réu em 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, reduzindo o pagamento de multa para 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 3 Processo nº 0841727-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LINDOMAR DE SOUSA CAMPOS (APELADO) Terceiros: PATRIMÔNIO PÚBLICO MILITAR (VÍTIMA), LUCIVALDO RODRIGUES VIEIRA (TESTEMUNHA), CARLOS ADAO RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO LUNIMAR NUNES CARDOSO (TESTEMUNHA), SHARLONY ALVES SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800302-28.2021.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA (APELADO) e outros Terceiros: WHYARA ALMEIDA DE CARVALHO CASTRO (TESTEMUNHA), ALBERTO JOSE DE CASTRO JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0757752-37.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LADISLAU JOSE DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0847041-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HALAN KARDECK FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LIA MARCIA AMORIM BARROS (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0856924-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLAUDIO CARDOSO FREITAS FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MYLLENA CRYSNA CARDOSO MORAES (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de agosto de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800302-28.2021.8.18.0084. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JOSEMAR TEIXEIRA MOURA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES - PI12276-A, YURE NUNES DA SILVA - PI19264-A, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A, ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A APELADO: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/08/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência da 1ª Câmara Especializada Criminal de 27/08/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800302-28.2021.8.18.0084. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JOSEMAR TEIXEIRA MOURA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES - PI12276-A, YURE NUNES DA SILVA - PI19264-A, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A, ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A APELADO: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/06/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 1ª Câmara Especializada Criminal de 25/06/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de junho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800302-28.2021.8.18.0084. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JOSEMAR TEIXEIRA MOURA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES - PI12276-A, YURE NUNES DA SILVA - PI19264-A, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A, ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A APELAD Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800302-28.2021.8.18.0084. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JOSEMAR TEIXEIRA MOURA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES - PI12276-A, YURE NUNES DA SILVA - PI19264-A, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A, ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A APELAD Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

14/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/07/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:22

Documentos

Despacho

•15/03/2024, 21:22

Despacho

•16/04/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 10/10/2025 a 17/10/2025 No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0003006-44.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LEONARDO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: EVANDRO SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800005-93.2023.8.18.0102 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FELIX SANTIAGO BORGES (VÍTIMA), GEOVANA ALVES FEITOSA BORGES (VÍTIMA), RICARDO WESLEY VALERIO RIBEIRO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ADRIANA ALVES FEITOSA BORGES (TESTEMUNHA), JESSÉ PEREIRA DE ARAUJO. (TESTEMUNHA), LUCIENE MORAIS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800067-17.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MILTON DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MAYSA PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), ISABEL IRENE COSTA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS RODRIGUES DA COSTA (TESTEMUNHA), ALINE COSTA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS OLIVEIRA ROCHA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA), ANISIO BASILIO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0006982-59.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSE CARLOS ROCHA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIA MARIA PEREIRA ROCHA (VÍTIMA), JOELINE LAIANE VERAS BARROS (TESTEMUNHA), JESSIANE LAYLA VERAS BARROS (TESTEMUNHA), CLAUDIA DE SOUSA LULA DO LIMA (TESTEMUNHA), JOSE DA CRUZ LIMA (TESTEMUNHA), VALDENICE CARVALHO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800066-32.2022.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HAMILTON BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA MARIA DE JESUS (VÍTIMA), ALACIR CAMARA FERREIRA (TESTEMUNHA), JOSE DE DEUS DE SOUSA CAMPOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805670-72.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0002190-28.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: DELEGACIA DO 1º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: JOSIMAR RIBEIRO PAZ (VÍTIMA), MÔNICA MARIA DE ALBUQUERQUE BASÍLIO PAZ (VÍTIMA), JOEL SOUSA (VÍTIMA), JAILSON FERNANDES OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0846544-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCA HELANE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000217-80.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLEITON MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MOACIR SIMPLICIO DE CARVALHO (VÍTIMA), ANTONIO PAULO ALVES DO NASCIMENTO (VÍTIMA), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800114-86.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THYLE LARY LUSTOSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JUIZO DEPRECADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena definitiva do acusado para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo previsto no §1º do art. 49 do CP, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, que devem ser fixadas pelo Juiz da Execução, ao tempo que determino a expedição do competente alvará de soltura em favor de JOSÉ RAIMUNDO DE CARVALHO FILHO, que deve ser posto, in continenti, em liberdade, no que toca ao processo nº 0800114-86.2021.8.18.0067, salvo se por outro motivo não estiver preso, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 12 Processo nº 0000537-48.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GABRIEL DA SILVA ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE SOUZA SANTOS (VÍTIMA), JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800302-28.2021.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: WHYARA ALMEIDA DE CARVALHO CASTRO (TESTEMUNHA), ALBERTO JOSE DE CASTRO JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000619-68.2011.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA PEREIRA CHAVES (APELADO) Terceiros: ENOQUE ISAIS DO NASCIMENTO NETO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801186-28.2021.8.18.0029 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOAQUIM FERNANDES DE ARAUJO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: Raimundo Nonato Gomes da Silva, (TESTEMUNHA), ALAN ALESSE ARAUJO CRUZ (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIO CLARO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA RAIMUNDA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO LEONARDO SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), CLAUDIANE FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), EVALDO LEITE DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), MARCELINO DE OLIVEIRA COSTA NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO MENEZES SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000069-27.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AIRTON RODRIGUES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NATALI GONÇALVES RAMOS TEIXEIRA (VÍTIMA), DEBORA VELOSO GONCALVES (VÍTIMA), MILENA VELOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), PAULINA GONÇALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MAYCON DOUGLAS VELOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LARA BIANCA RODRIGUES (TESTEMUNHA), KLEBSON ALVES GONÇALVES (TESTEMUNHA), LANA BEATRIZ RODRIGUES DE SENA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0833275-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WILKER EMANUEL DE OLIVEIRA MORAES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE JEREMIAS DE MORAES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0021223-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO JOSE GOMES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TALITA PEREIRA GOMES (VÍTIMA), MARIA DE FÁTIMA BORGES DURÇULINO (TESTEMUNHA), BENTO ALVES TEIXEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800755-82.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO PACHECO BARROS (VÍTIMA), ANTONIO DE CARVALHO NEGREIROS SOBRINHO (TESTEMUNHA), BRUNO TAVARES DE SOUZA (TESTEMUNHA), ANAIDE RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de excluir, de ofício, a majorante do repouso noturno, aplicada ao crime de furto na forma qualificada (art. 155, §4º, CP), e, por consequência, redimensionar a pena imposta ao apelante JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LOPES para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, a qual será substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Determino a imediata expedição, em favor do apelante, de ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), salvo se estiver recolhido por outro motivo ou se existir mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 21 Processo nº 0014397-69.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CAROLYNE SILVA DE CARVALHO, REPRESENTADA POR SUA GENITORA MARIA DE JESUS SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000003-79.2019.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SAMILA ALVES ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: DOMINGAS MARIA LAZARO DA SILVA (VÍTIMA), CAMILA ALVES ANDRADE (TESTEMUNHA), MARIANA MOURA VIEIRA (TESTEMUNHA), JOANA BORGES DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BORGES (TESTEMUNHA), MÔNIA MIKAELLE MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES XAVIER (TESTEMUNHA), LUÍS FELIPE DUTRA MARINHO (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO RICARDO MIRANDA DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA SUDÁRIO DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), SARA MORAIS DE ALCOBAÇA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS RODRIGUES MOREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO LUIZ DA SILVA LIRA (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON ALVES MASCARENHAS FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON PEREIRA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR LOPES DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DOS REIS GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO KENNEDY NASCIMENTO LIMA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO RIBEIRO MELO (TERCEIRO INTERESSADO), EVAMAR VIANA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VICTOR FREITAS NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE JESUS JÚNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO OLIVEIRA CUNHA (TERCEIRO INTERESSADO), RANIELE DOS SANTOS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA XAVIER VAZ (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRA RAYARA FERREIRA DOS SANTOS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR MANOEL DE ALMEIDA MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO MATHEUS FIGUEIREDO VIANA MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO), AURICELIA DOS SANTOS GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Ex officio, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), e redimensiono a pena imposta à apelante Samila Alves de Andrade para 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Tendo em vista que se trata de RÉ PRESA, a Coordenadoria Judiciária Criminal deverá adotar as providências necessárias para expedir nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça, as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça.. Ordem: 23 Processo nº 0000719-95.2014.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADRIANO DE OLIVEIRA SIQUEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), EUGÊNIA SIQUEIRA LOPES (VÍTIMA), ALESSANDRA DAMASCENO SIQUEIRA (VÍTIMA), MAURO FERNANDO ARAUJO SOARES (TESTEMUNHA), MARCELO ALVES DE ANDRADE SARAIVA SILVA (TESTEMUNHA), GILVAN DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), BERENICE SAMPAIO LEAL DE ARAUJO (TESTEMUNHA), BERNADETE ALMEIDA BATISTA (TESTEMUNHA), CONCEIÇÃO DA CRUZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803423-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANILO THIAGO DE JESUS LISBOA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIEL DOS REIS NASCIMENTO (VÍTIMA), MARIA JOSE LEOCÁDIA DE JESUS (TESTEMUNHA), FRANCISCO ELLERY LISBOA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0809787-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFFERSON VALDENE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MOEMA ALTINO LOPES (VÍTIMA), ANA CLARA BEZERRA DE ALMEIDA (VÍTIMA), ELIZABETH DOS SANTOS RODRIGUES (VÍTIMA), LAISE ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0004571-77.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GLEYCIELLE MENDES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000156-93.2019.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAFAEL CARDOSO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCAS CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA (VÍTIMA), IANA CARVALHO ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0807630-66.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO (VÍTIMA), RODRIGO MENESES ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE RENATO PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802318-05.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONARDO WENDELL ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Leonardo Wendell Alves Machado para 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença. Sem parecer ministerial. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 30 Processo nº 0801463-54.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WANDERSON DOS SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALISSON SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ANTONIO CLEMILTON ARAUJO GALVAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802217-77.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANIEL RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALICE DE JESUS GOMES PEREIRA (VÍTIMA), ANTONIO LUIS RIBEIRO DE ALENCAR (PM) (TESTEMUNHA), HELTON DE JESUS DIAS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0811237-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDVAN RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MILIANA NUNES DA SILVA NETA (VÍTIMA), GPM DE ELESBÃO VELOSO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0851743-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONYELE ROCHA SALES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800001-79.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO PEDRO DA SILVA FREIRE DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), ANA TERESA DA SILVA (TESTEMUNHA), PEDRO JOSÉ DA SILVA (TESTEMUNHA), RAYSSA ISABELLE DA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800210-71.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA), DENIS RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO FREDERICO DO NASCIMENTO SOARES MARQUES (TESTEMUNHA), JARBAS BARRETO DE MELO (TESTEMUNHA), MAICON RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO CLEITON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ GONZAGA DE MATOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, com o fim de absolver o apelante Diego Alves de Oliveira quanto à prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº11.343/06 (tráfico de drogas), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Determino, de consequência, a imediata expedição de CONTRAMANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões) em favor de Diego Alves de Oliveira, salvo se estiver recolhido por outro motivo ou se existir mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 36 Processo nº 0807492-36.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VERAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TERESINHA RAMALHO MURTA (VÍTIMA), GABRIEL MURTA (VÍTIMA), EMMANUELLE CRISTIANNE BRANDAO RIEDEL (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Paulo Henrique de Oliveira Veras para 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e ao pagamento de 131 (cento e trinta e um) dias-multa, sendo, entretanto, mantido os demais termos da sentença, em parcial consonância com o Ministério Público Superior. De consequência, determino que a Coordenadoria Criminal expeça a nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça.. Ordem: 37 Processo nº 0000040-30.2018.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO LUIS PEREIRA MATOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HELOISA DOS SANTOS SOUSA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0004057-56.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JONES MOREIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA ROCHA (VÍTIMA), FRANCISCO IGOR MOREIRA DE AGUIAR (VÍTIMA), ANDRE SOUZA BARROS (VÍTIMA), MARIA ALVES (TESTEMUNHA), Mikaelly de Sena Rosa Pereira (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto pelos apelantes, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO e da defesa de JONATHAS SOARES DE AQUINO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. E reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, §1º, todos do Código Penal. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do réu FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 39 Processo nº 0857602-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FABIANO NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: OSEAS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0005244-36.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE EVANGELISTA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ISAIAS PINHEIRO MACEDO (VÍTIMA), JOSUE BARBOSA DOS SANTOS (VÍTIMA), HAROLDO DA SILVA CARVALHO (VÍTIMA), ANDRE RIBEIRO LIMA (VÍTIMA), LEONARDO CARLOS PESSOA DE CARVALHO (VÍTIMA), NEYLA PATRICIA SANTOS CARVALHO (VÍTIMA), PAULO VICTOR DE SOUSA FREITAS (VÍTIMA), LAERCIO ARAUJO VIANA (VÍTIMA), LUCIANO ARAUJO VIANA (VÍTIMA), ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (VÍTIMA), VALDINAR PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA), DIELSON DE MELO ARAUJO (VÍTIMA), JOSE EDSON SENA DA SILVA (VÍTIMA), LUIS ALVES DE LIMA (VÍTIMA), PAULO VICTOR DE SOUSA FREITAS (VÍTIMA), MARIA ISE DE OLIVEIRA LIMA (TESTEMUNHA), EVANGELISTA DA SILVA LIMA (TESTEMUNHA), Valdenice Macedo Pinheiro (TESTEMUNHA), Jonatas Mateus Alencar dos Santos (TESTEMUNHA), Francisco Pessoa de Carvalho (TESTEMUNHA), Francisco Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), PONCION FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade do apelante José Evangelista da Silva Lima, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal.. Ordem: 42 Processo nº 0825212-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CLEIDSON DAVI BRITO (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000971-70.2013.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0003112-74.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PATRICIO DIEGO PAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IGOR RIBEIRO MENDES (VÍTIMA), FRANCISCO MARCOS LIMA COSTA (TESTEMUNHA), DEMERVAL DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA), PAULO DIONE PAZ DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800144-90.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDGAR DE ALENCAR BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000661-31.2013.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE PEREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0002079-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RUDISSON SAMUEL GOMES DA SILVA CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000201-88.2019.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERTIER DA SILVA SANTOS (APELADO) Terceiros: DOMINGOS VIEIRA DE CARVALHO (VÍTIMA), MARLUCIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARYLENE DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS NUNES COSTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO REIS DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO VELOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), DOMINGOS VIEIRA DE CARVALHO (VÍTIMA), JOSE MARIA DE SOUZA (TESTEMUNHA), AMANCIO FERREIRA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), RONILDO SILVA MESSIAS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000353-66.2013.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JUVENAL VALERIANO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade dos apelantes Juvenal Valeriano Lima e Adão Paz de Oliveira, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 155, §4º, IV, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (furtos qualificados, por três vezes, em continuidade delitiva), nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal.. Ordem: 50 Processo nº 0000420-52.2014.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DOUGLAS DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ELZA PERES RODRIGUES CAVALCANTE (VÍTIMA), GERARDO RODRIGUES CAVALCANTE (VÍTIMA), VANESSA RODRIGUES CAVALCANTE SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), BELINE LEITE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DINA FEITOSA DE LIRA (TESTEMUNHA), ROSA MARIA DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de ABSOLVER o apelante Francisco Douglas de Sousa Oliveira da suposta prática do delito imputado na denúncia (art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo majorado), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. DETERMINO, de consequência, a imediata expedição, em seu favor, de CONTRAMANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), salvo se estiver recolhido por outro motivo ou exista mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 51 Processo nº 0801809-09.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RIVALDO PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), IVY LAVINNE RODRIGUES SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000122-41.2019.8.18.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JANAINA RAQUEL CARVALHO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAULO DAMASCENO GOMES E SILVA (VÍTIMA), JOAO GUILHERME SILVA GOMES (TESTEMUNHA), LIBERALINO DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0820719-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BRENO NATANAEL DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801022-38.2022.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PATRICIO DA COSTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0024615-30.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE WILLIAMES LOPES PEREIRA (APELADO) Terceiros: VALDINAR CAMPELO BARROS (VÍTIMA), RAIMUNDA LOPES FARIAS (TESTEMUNHA), RAIMUNDA LOPES FARIAS ROCHA (TESTEMUNHA), RONILDA PEREIRA SOARES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0001124-92.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WEMERSON MIRANDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: YVNA DA SILVA VIEIRA (VÍTIMA), DAVI DA COSTA BARRETO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0025840-51.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SILVANO MANOEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IRISVAN BORGES NUNES (VÍTIMA), ROSILENE RODRIGUES DE CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0029610-47.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MOISES MARCOS DA COSTA BATISTA (APELADO) Terceiros: MARIO JORGE DA COSTA FERREIRA (VÍTIMA), RENAN VENICIOS PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAFAEL HENRIQUE NUNES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO FELIPE PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), TEEDDY ROOSEVELT DE SOUSA CHAVES (TESTEMUNHA), RÔMULO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DE LOURDES CHAVES SANTOS (TESTEMUNHA), HERCULANO MORAIS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0807412-72.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MOISES DE AGUIAR AMARAL (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JORGE LUIZ CARVALHO SANTOS - PM (TESTEMUNHA), KLEBER ALMEIDA DE CARVALHO - PM (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800507-19.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803105-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURICIO MENESES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WEYLA LAYNE RIBEIRO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805455-02.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LAISE NASCIMENTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0804936-47.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000086-94.2016.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONALDO BORGES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0002627-06.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISVALDO PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSECLENIA ROCHA DA SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA MARQUES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803840-40.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROSO ALBUQUERQUE (TESTEMUNHA), MARCOS ROGERIO SOUSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOAO DIAS FEITOSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000611-49.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FLAVIO NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para decotar a circunstância judicial dos maus antecedentes da pena-base, bem como aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância parcial com a PGJ. Por via de consequência, após o trânsito em julgado para a acusação, incidirá a prescrição da pretensão punitiva com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do apelante, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, todos do Código Penal. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais dos réus. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 68 Processo nº 0800367-04.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WERLES DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA DIAS DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LUSINALDO ROQUE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), WERIK DE SOUSA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EDILLA DE SOUSA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0811936-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATUZALEM MACEDO DE ANDRADE FEITOSA (APELADO) e outros Terceiros: EDUARDO SOARES CASTELO BRANCO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SOLON TORRES CASTELO BRANCO NETO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto pelo Órgão Ministerial e CONHEÇO, EM PARTE, da Apelação Criminal interposta pela defesa, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Órgão Ministerial para valorar a circunstância judicial das consequências do crime. Quanto ao recurso defensivo, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO. Contudo, de ofício, afasto, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência, redimensionando a pena do réu para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se incólumes todos os demais termos da sentença condenatória. Ausente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 70 Processo nº 0752289-51.2024.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO - PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0757697-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDUARDO ALVES DA LUZ (IMPETRANTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0758382-93.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: Douglas Costa Borges (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0759016-89.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: 10ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PARNAÍBA (IMPETRANTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PARNAÍBA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0759233-35.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOAO VITOR FERNANDES DE ABREU (PACIENTE) Polo passivo: Delegacia de Polícia Civil de Manoel Emídio (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0759241-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIA DAILA ALMEIDA GUIMARAES (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0758818-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAMON SILVA GOMES (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Sigilosos (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0757622-47.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LAERTE FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO - PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758760-49.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BIANCA LORRANA LEITE DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE PEDRO II-PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0759382-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VALDEMIR RODRIGUES DE SOUSA NETO (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0759574-61.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GABRIEL XAVIER SOUSA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761425-38.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA AZEVEDO NETO (PACIENTE) Polo passivo: 2 vara criminal parnaiba pi (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0760263-08.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DAINARA BEATRIZ DOS SANTOS BEZERRA (PACIENTE) Polo passivo: Vara de Delitos de Roubos da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0759876-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ERIVELTON GOMES DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0759582-38.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0759777-23.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KELVIM ALESSANDRO DE ANDRADE COSTA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0759846-55.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCIO SERGIO DE MIRANDA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (REQUERENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759782-45.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO BISMARCK JUNIO NASCIMENTO SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAIBA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0760275-22.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUIZ DA 3° VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0760117-64.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FIRMINO HIPOLITO SOBRINHO (PACIENTE) Polo passivo: Nilcimar R. de A. Carvalho (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0760433-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II -PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0759137-20.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina. (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0761005-33.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0760370-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JULIENO DA SILVA GONCALVES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Central de Inquerito da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0761176-87.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MIQUEIAS ARAUJO SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 9ª VARA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0759784-15.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LAURO HENRIQUE CHAVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0759973-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAYSSA CAVALCANTE MATOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (PACIENTE) Terceiros: GEVANILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0760972-43.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WAIRAN DANILLO SILVA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0761225-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0759802-36.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RONALDO MOURAO TEIXEIRA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR GIL (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0760448-46.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1 Vara de Piripiri (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0757813-92.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0761603-84.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MAURILIO MARTINS DANTAS COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0761893-02.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MATHEUS MARQUES DE SOUZA (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0760153-09.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0761085-94.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL ARAUJO SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONCEDO A ORDEM, reconhecendo o excesso de prazo, para revogar a prisão preventiva do paciente, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, impondo contudo o seguinte conjunto de medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo a cada 15 (quinze) dias, informando as atividades realizadas; b) não se ausentar do distrito da culpa sem autorização do Juízo; c) comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço; d) comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito policial e da instrução criminal; e) Monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no art. 4, parágrafo único da resolução 412, de 23/08/2021 do CNJ e no art. 319, IX, do CPP, c/c art. 10, Resolução do CNJ, 2013/2015. Advirta-se o paciente que o descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, bem como o envolvimento em novos procedimentos criminais, acarretará nova decretação de prisão preventiva. Todas as cautelares terão duração até o fim da instrução, exceto a de monitoramento eletrônico, que terá duração de 90 (noventa) dias a partir da efetiva instalação do dispositivo. A reavaliação das medidas cautelares, inclusive a de monitoramento em caso de descumprimento, competirá ao juízo a quo. Proceda-se à expedição dos documentos necessários, dentro dos parâmetros acima delineados, com eventual inclusão em BNMP: 1. Expeça alvará de soltura em favor do paciente; 2. Expeça mandado de monitoramento eletrônico. Dê-se ciência ao juízo apontado como coator. Dissonância do parecer ministerial, que opinou pela denegação da ordem.. Ordem: 106 Processo nº 0001207-29.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO VICTOR SANTANA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801492-50.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES GOMES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LIVYA DA SILVA GOMES (TESTEMUNHA), LAIANE RODRIGUES DA SILVA GOMES (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803744-87.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDENILSON DE OLIVEIRA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KAYLANE MARIA SOUSA (VÍTIMA), CLEIDE MARIA FERREIRA RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), ELAINE SOARES FREITAS LEITÃO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARIA DOS REMÉDIOS EVANGELISTA SANTOS- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), KAWANE CECÍLIA SOUSA OLIVEIRA-(ADOLESCENTE)- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), PRISCILA AMORIM DE SOUSA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0005443-58.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: WELLINGTON ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: MAURILENE SABRINA ARAUJO SANTOS (VÍTIMA), ANTONIA PEREIRA LOPES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCA LOPES SANTOS (TESTEMUNHA), IRANILDA LOPES SANTOS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801975-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO JAIRO TORRES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0764409-29.2024.8.18.0000 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (AUTOR) e outros Polo passivo: JOSE LUIS SOUSA (REU) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra JOSÉ LUIS SOUSA pela prática dos delitos previstos no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES); SOLANJO BISPO DE SOUSA pela prática dos delitos tipificados no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES), no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES), e no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (Crime de Lavagem de Dinheiro - 02 VEZES); DOURIVAN GOMES DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); RÔMULO EVANGELISTA SOARES pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); JOSÉ CASTRO E SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); JOSEANE DESIDERIA PEREIRA SANTOS pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 01 VEZ); SAMUEL ANTUNES DA SILVA SANTOS pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); CLAUDIVAN PEREIRA DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); THIAGO LUIS PALHANO SOUSA pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 01 VEZ); JÚLIO CESAR MOTA DE NEGREIROS pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES); JOSE NILSON DE SOUSA ROCHA pela prática dos delitos tipificados no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES), no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 02 VEZES), e no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (Crime de Lavagem de Dinheiro - 02 VEZES), com vistas a propiciar a devida instrução de forma a acolher os elementos imprescindíveis ao julgamento definitivo da ação penal instaurada.. Ordem: 112 Processo nº 0759928-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: francieldo da silva gomes (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0761683-48.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO MAGNO SOARES DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DE CAMPO MAIOR (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0757672-73.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LINDOMAR BERTULINO TORRES (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0760443-24.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0762179-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 6 VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0758299-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WESLEY VELOSO DE BRITO (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0760497-87.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS SAMARONNE FERREIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª vara criminal de parnaíba (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0762238-65.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Polo ativo: DEUSDETE VIEIRA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL (COATOR) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0762391-98.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IVANILDO DA SILVA GONCALVES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE BARRO DURO - PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0763024-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JADSON SILVA PINHEIRO (PACIENTE) Polo passivo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0761301-55.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WANDERSON HENRIQUE MENDES (PACIENTE) Polo passivo: 1ª Câmara Especializada Criminal (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0761420-16.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KACIO MACEDO DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONSENHOR GIL (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0761284-19.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDVAN MENDES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0758098-85.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS SILVA FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AVELINO LOPES (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0759878-60.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0761371-72.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FIALHO FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0761298-03.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUCELINO BARROSO LIMA (PACIENTE) Polo passivo: GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente habeas corpus e CONFIRMO a liminar deferida e CONCEDO a ordem impetrada, para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, aplicando-se as seguintes medidas cautelares alternativas, a saber: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo magistrado a quo, para informar e justificar atividades (artigo 319, I, CPP); proibição de frequentar bares, casas noturnas, casas de shows e afins (artigo 319, II, CPP), proibição de ausentar-se da comarca (artigo 19, IV, CPP), recolhimento domiciliar no período noturno, a partir de 20:00 horas (artigo 319, V, CPP) e monitoração eletrônica (artigo 319, IX, CPP) pelo prazo de 180 dias, quando deverá ser reavaliada, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 412/2021 do CNJ, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Destaque-se que o descumprimento de qualquer das medidas impostas importa em revogação desta decisão, restabelecendo-se a prisão decretada em desfavor do paciente. Anote-se, por fim, que o magistrado poderá acrescentar ou retirar algumas das medidas impostas, diante das peculiaridades do caso concreto.. Ordem: 129 Processo nº 0761825-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MOISES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Juízo da Comarca de Demerval Lobão (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0006987-18.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILVO DE FARIAS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0805413-18.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERSON EVENCIO DA SILVA LUZ (APELADO) e outros Terceiros: CAMILA SANTOS DE SOUSA (TESTEMUNHA), ÂNGELA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO LUZ (TESTEMUNHA), MEIRCYLÂNDIA MARIA RODRIGUES LEAL (TESTEMUNHA), MARIA DE MOURA FÉ (TESTEMUNHA), MAIARA DE MOURA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARILENE DE MOURA SANTOS (TESTEMUNHA), MÔNICA DE MOURA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO DA LUZ RÊGO (TESTEMUNHA), IARLA BRENDA DE SOUSA BEZERRA (TESTEMUNHA), FLÁVIO CARVALHO VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA SOPHIA DOS SANTOS MEDEIROS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0000103-87.2020.8.18.0144 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO ESTEFANIO RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JURACI DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO JARBAS GONCALVES AGUIAR DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ICARO LIMA VERDE ALEXANDRINO NOGUEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA Advogado: Yure Nunes da Silva (OAB/PI nº 19.264) e outros 1º Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 2º Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 2º Apelado: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA Advogado: Yure Nunes da Silva (OAB/PI nº 19.264) e outros Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. FIM DO MANDATO ELETIVO. ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA APRESENTADA COM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A AÇÃO PENAL. PROVAS CONCRETAS DO RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS PELO EX-GESTOR. REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. CONDUTA PREVISTA NO TIPO PENAL DO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPROVADO O RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS ENVIADOS PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRO DURO/PI. VASTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA NA PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÕES ELEMENTARES AO TIPO PENAL PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Estadual e pelo réu, Josemar Teixeira Moura, contra a sentença que condenou o acusado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985. O réu, enquanto gestor municipal de São Miguel da Baixa Grande/PI, não atendeu a reiteradas requisições do Ministério Público para fornecer informações essenciais à apuração de suposto desperdício de dinheiro público no Fundo Municipal de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência das preliminares de foro privilegiado e se houve justa causa para a condenação do réu, (ii) considerar as alegação de ausência de dolo, tipicidade e de comprovação da essencialidade das informações solicitadas; (iii) analisar se existem provas suficientes para a condenação do ex-gestor e (iv) analisar se a dosimetria da pena deveria ser revista, conforme pleiteado pelo Ministério Público, reconhecida às circunstâncias judiciais como desfavoráveis, com o aumento da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e STJ estabelecia, ao tempo da tramitação processual, que o foro especial cessa com o fim do mandato. Assim, é competente o juízo de primeiro grau, inexistindo nulidade a ser reconhecida. 4. A denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, atendendo ao requisito da justa causa para a ação penal, uma vez que o réu recebeu e assinou o recebimento dos ofícios enviados pelo Ministério Público, mas não respondeu às requisições, tornando inequívoca sua omissão dolosa. 5. A justificativa de que os ofícios foram encaminhados à assessoria jurídica não exime do então gestor de sua responsabilidade pelo cumprimento da requisição ministerial, pois o dever de gestão inclui o acompanhamento e a garantia de resposta tempestiva às solicitações oficiais. 6. A conduta do réu se enquadra no tipo penal do art. 10 da Lei nº 7.347/1985, pois houve omissão dolosa na prestação de informações requisitadas pelo Ministério Público, frustrando a apuração de possíveis irregularidades na administração pública. 7. O dolo exigido pelo tipo penal consiste no simples descumprimento da requisição ministerial, sendo desnecessária a demonstração de um especial fim de agir. 8. A alegação de ausência de comprovação sobre a essencialidade dos dados não se sustenta, pois a requisição ministerial detalhava, tanto no ofício, quanto na notícia de fato anexada, as informações necessárias para subsidiar a propositura de ação civil pública, inclusive mencionando a compra de itens incompatíveis com a destinação dos recursos da saúde. 9. A revisão da dosimetria da pena, requerida pelo Ministério Público, foi rejeitada, pois a sentença considerou corretamente a pena-base no mínimo legal, não havendo fundamentação idônea para aumentar a reprimenda com base na culpabilidade, conduta social ou consequências do crime. 10. Diante da presença de materialidade e autoria, bem como da adequação típica da conduta, mantém-se a condenação nos termos da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: “1. O crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985 se consuma com a recusa, o retardamento ou a omissão dolosa no fornecimento de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público, sendo irrelevante eventual delegação da resposta a terceiros. 2. A ausência de resposta a sucessivas requisições ministeriais, devidamente recebidas pelo gestor público, configura omissão dolosa e preenche os elementos típicos do crime. 3. A revisão da dosimetria da pena exige fundamentação idônea que demonstre circunstâncias concretas além daquelas inerentes ao próprio tipo penal”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/1985, art. 10; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, ACR 5005529-61.2018.4.04.7104, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, j. 20.04.2021; TJ-MG, APR 10487130011363001, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, j. 06.07.2021; TJ-PR, APL 0001017-59.2013.8.16.0078, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 12.04.2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se todos os termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800302-28.2021.8.18.0084 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO/PI 1º Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas por JOSEMAR TEIXEIRA MOURA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, qualificado e representado nos autos, em face da sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de uma multa de R$ 65,65 (sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), substituída por uma pena restritiva de direito, pela prática do crime de recusa, retardamento ou a omissão de dados técnicos solicitados pelo Ministério Público, previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985. Narra a denúncia: “Consta nos autos em anexo que o denunciado, JOSEMAR TEIXEIRA MOURA, ex-gestor municipal de São Miguel da Baixa Grande-PI, na época de exercício do seu mandado eletivo (2013-2020), retardou o envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil quando requisitados pelo Ministério Público, requisições estas realizadas através desta Promotoria de Justiça. (art. 10 da Lei 7.347/1985). 2. No contexto acima, segundo restou apurado nos autos que dão suporte a esta incoativa, o denunciado, JOSEMAR TEIXEIRA MOURA, enquanto gestor municipal de São Miguel da Baixa Grande, deixou de atender a inúmeras requisições do Ministério Público, sem qualquer justificativa para tanto. 3. Em tal cenário, o Ministério Público Brasileiro, por seu ramo estadual no Piauí, através da Promotoria de Justiça de Barro Duro – PI, instaurou diversas Notícias de Fato e Procedimentos Administrativos, sobre casos concretos variados, aportados a essa unidade de promoção de Justiça, para fins de consecução de suas atribuições relacionadas à cidade de São Miguel da Baixa Grande. 4. Entre as Notícias de Fato instauradas, a NF 000648-325/2020, cuja omissão de resposta dá azo concreto a esta denúncia, tinha como objeto apurar denúncia de desperdício de dinheiro público, vez que, supostamente, o denunciado estaria malversando coisa pública/dinheiro público destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Miguel da Baixa Grande, com compras de objetos desassociados com a realidade e atividades fins da saúde pública municipal, adquirindo itens como bola de futebol, batons, esmalte de unha, secador de cabelo, lixa de unha, kit costura, entre outros. 5. No dia 22 de outubro de 2020, expediu-se o primeiro ofício (nº 1252/2020-PJBD/MPPI) endereçado ao gestor municipal de São Miguel da Baixa Grande solicitando esclarecimentos, no prazo de 05 dias, sobre a denúncia quanto ao desperdício de dinheiro público destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Como assinatura de recebedor, consta o próprio denunciado, em 26 de outubro de 2020. 6. Diante da inércia do denunciado JOSEMAR TEIXEIRA MOURA, o Ministério Público reiterou solicitação anterior, enviando novo ofício ao gestor municipal, nº 1351/2020-PJBD/MPPI, em 06 de novembro 2020, requisitando reiteradamente esclarecimentos denúncia supramencionada, no prazo de 05 dias. Mais uma vez, consta o denunciado como recebedor de ofício, em 11 de novembro de 2020. 7. Não obstante, o denunciado JOSEMAR TEIXEIRA MOURA quedou-se inerte. Assim, pela terceira vez, no mesmo feito, o Ministério Público requisitou esclarecimentos ao gestor municipal, enviando ofício nº 1430/2020-PJBD/MPPI, em 25 de novembro de 2020, assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação de resposta. O denunciado assinou, dando como “recebido” o ofício em 30 de novembro de 2020. 8. Cabe elucidar que a conduta de se manter inerte diante das solicitações e requisições ministeriais, por parte do denunciado, é reiterada não só no bojo da Notícia de Fato (NF) 000648-325/2020. Trata-se, em verdade, como dito alhures, de uma opção administrativa do nacional Josemar Teixeira Moura, que, à frente da Prefeitura de São Miguel da Baixa Grande, deixou de responder a inúmeras solicitações e requisições ministeriais.” O órgão ministerial, em sede de razões recursais (id 18263839), vindica a reforma da sentença quanto à dosimetria da pena, a fim de que seja fixado quantum superior, ao argumento de que devem ser reconhecidas como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das consequências do crime e da conduta social. Em contrarrazões (id 18263846), a defesa do acusado requer o não provimento da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. O apelante JOSEMAR TEIXEIRA MOURA pleiteia (id 19697993): a) preliminarmente, a nulidade da ação penal por violação à prerrogativa de foro (suscitada em sessão de julgamento) e a ausência de justa causa, pela atipicidade da falta de comprovação sobre dados indispensáveis à propositura da ação civil pública; b) a absolvição, por não existirem elementos suficientes que possam embasar uma decisão condenatória, pela ausência de dolo e em conformidade com o princípio do in dubio pro reo. O Parquet, em contrarrazões, rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (ID 20513398). Em seu parecer fundamentado, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos interpostos, de forma a manter a decisão questionada em todos os seus termos (ID 22611340 e 22611341). Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. Após, inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO DA APELAÇÃO DE JOSEMAR TEIXEIRA MOURA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. PRELIMINARES 1) NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FORO Trata-se de preliminar suscitada pela defesa em sede de sustentação oral, durante a sessão de julgamento realizada por este Egrégio Tribunal em 25 de junho do corrente ano. Ademais, analisando os autos, consta petição de ID 26279742, a qual aduz que “É imprescindível o reconhecimento da nulidade absoluta da presente ação penal, diante da inobservância da prerrogativa de foro do acusado, o qual exercia, à época dos fatos, o cargo de Prefeito do Município de São Miguel da Baixa Grande”. Argumenta que “Trata-se de vício insanável que compromete a validade de todos os atos subsequentes, por manifesta usurpação da competência constitucionalmente estabelecida”. Acerca do foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem da Ação Penal n. 937, ocorrido em dezembro de 2018, fixou as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo” (STF. AP 937 QO, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2019, Acórdão Eletrônico DJe/265 DIVULG 10/12/2018 PUBLIC 11/12/2018) Como se vê, a regra do foro privilegiado demandava a contemporaneidade entre os fatos apurados e o exercício da função pública atual, ou seja, o foro privilegiado não permanece caso ocorra o fim do mandato eletivo. Sabendo disso, tem-se que no caso dos autos, os fatos foram supostamente praticados na época de exercício do seu mandato eletivo (2013-2020), sendo a denúncia oferecida em 24 de abril de 2021 e recebida em 16/06/2021. Dessa forma, não subsiste a prerrogativa de foro, sendo competente para o julgamento da ação penal o juízo de primeira instância. Corroborando ainda com o entendimento supra acerca da cessação do foro por prerrogativa de função, diante da descontinuidade entre mandatos, destaca-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. TÉRMINO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE REELEIÇÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE. FIM DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, em caso de término do mandato político durante o qual ocorreu o delito apurado, a competência referente ao foro por prerrogativa de função só se estenderá se o réu for reeleito para o exercício imediatamente subsequente de mandato no mesmo cargo. 2. No caso em exame, como os fatos delituosos imputados ao recorrente ocorreram na época em que ocupou o cargo de Prefeito Municipal, sem que fosse reeleito para o período subsequente, verifica-se a cessação da competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processá-lo e julgá-lo. 3. Nesse contexto, não se observa a apontada ofensa ao art. 43 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1664238 BA 2020/0036352-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Ainda sobre o tema: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCESSO ENCAMINHADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMARCA DE PARINTINS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ponto fulcral do presente Agravo Interno versa sobre a análise quanto a permanência de foro por prerrogativa de função desta Corte de Justiça, pelo Tribunal Pleno, para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por Prefeito Municipal durante o mandato de 2009/2012. 2. Leciona o Supremo Tribunal Federal que a regra do foro privilegiado demanda a contemporaneidade entre os fatos apurados e o exercício da função pública atual, ou seja, o foro privilegiado não permanece caso ocorra o fim do mandato eletivo. 3. Nesse sentido, considerando a independência dos mandatos, diante da descontinuidade entre eles, ocorrida no período de 2013 a 2016, cessou o foro por prerrogativa de função. 4. Vale ressaltar, embora tenha ocorrido a apresentação das alegações finais - encerramento da instrução processual - no caso em comento, isto não resulta em em obstáculo para o declínio de competência ao Juízo de Primeiro Grau, consoante posicionamento adotado pelo Tribunal Pleno desta Corte. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AGT: 00010839720228040000 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 27/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/03/2023) Não se ignora que, recentemente, no dia 12 de março, o STF concluiu o julgamento do Habeas Corpus 232.627/DF, fixando o entendimento de que a prerrogativa de foro, nos crimes praticados em razão da função, subsiste mesmo após o afastamento do cargo. Todavia, trata-se de alteração de entendimento muito posterior ao julgamento da ação originária destes autos. Logo, não há nulidade por inobservância de foro especial, tampouco se exige autorização do Tribunal para a instauração do inquérito ou oferecimento da denúncia, considerando-se que, à época do início da persecução penal, o investigado não mais exercia o cargo de Prefeito, o que cessava o foro por prerrogativa de função à época. 2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Em matéria preliminar, ademais, o apelante Josemar Teixeira Moura aduz a ausência de justa causa, pela atipicidade da falta de comprovação sobre dados indispensáveis à propositura da ação civil pública que. Esclarece que: “o Ministério Público apresentou uma denúncia genérica, sem especificar quais informações teriam sido omitidas e qual a importância dessas informações para a investigação ou fiscalização em questão”. Acrescenta “para que uma conduta omissiva seja penalmente relevante, é essencial que o réu tenha pleno conhecimento das informações que deveria prestar e que, com esse conhecimento, tenha escolhido conscientemente omiti-las”. Inicialmente, insta consignar que a justa causa, no processo penal, deve ser compreendida como uma condição da ação, que consiste na apresentação de indícios mínimos de autoria e na prova da materialidade do fato delitivo para o oferecimento da ação penal. O próprio artigo 395, inc. III, do Código de Processo Penal é bem claro ao dizer que “a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal”. Seguido tal entendimento, para BADARÓ (2018), em “as condições da ação penal”: “A finalidade da justa causa é evitar que denúncias ou queixas infundadas ou mesmo sem uma viabilidade aparente possam prosperar. Inegável o caráter infamante do processo penal. É exato que, sob o ponto de vista jurídico, a garantia constitucional da presunção de inocência, enquanto regra de tratamento do acusado, assegura que nenhuma diferenciação possa existir entre, de um lado, aquele que é acusado de um delito, sem que haja uma condenação transitada em julgado contra si e, de outro, qualquer cidadão que nunca foi processado. Mas também é certo que, do ponto de vista moral, social e mesmo psicológico, o simples fato de estar sendo processado criminalmente é um pesadíssimo fardo a ser carregado pelo acusado. Ser réu em processo criminal é, portanto, de alguma forma, já estar sendo punido”. A defesa técnica argumenta que as solicitações não foram claras sobre o que se esperava como resposta, não podendo ser considerada intencionalmente a omissão por parte do ex-gestor. Contudo, percusando os autos, verifica-se que o ofício nº 1252/2020, datado de 22 de outubro de 2020 (id 18263697 - fls. 10/11), solicitou informações sobre os fatos narrados na notícia de fato nº 000648-325, sendo encaminhada a cópia integral em anexo da respectiva notícia de fato, em razão da constatação de compra de objetos alheios à necessidade da saúde pública, como “bola de futebol, secador de cabelo, chapa alisadora de cabelos, esmaltes, pestanas cílios fios volumosos, máscara de cílios, batons, blush, kit costura, dentre outros”. No mesmo documento, verifica-se a assinatura de recebimento do ex-gestor, datada de 26 de outubro de 2020, transcorrendo in albis o prazo para resposta à Promotoria de Justiça de Barro Duro/PI. Ainda em 06 de novembro de 2020, foi encaminhado novo Ofício nº 1351/2020 (id 18263697, fls. 14/15), reiterando o teor da notícia de fato supramencionada e esclarecendo a necessidade de identificação da finalidade pública da aquisição dos objetos anteriormente indicados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel da Baixa Grande. Consta, ainda, a certidão de entrega do referido ofício, em mãos, ao ex-gestor (id 18263697, fl. 13). Em outra tentativa, foi encaminhado o ofício nº 1430/2020 (id 18263697, fls. 19/21), sendo entregue em mãos e enviado via e-mail, com o mesmo teor dos demais anteriormente enviados, conforme certidão em id 18263697, fl. 17. Transcorrido, pela terceira vez, in albis o prazo para apresentação de resposta à Promotoria de Justiça da Comarca de Barro Duro/PI. A denúncia (id 18263694) relatou e elucidou todos os fatos acima narrados, portanto, incabível as alegações de ausência da ciência acerca da imprescritibilidade dos dados pelo apelante, não podendo servir como precedente o julgado apresentado pela defesa técnica: (TJ-PI - Apelação Criminal: 0000009-36.2018.8.18.0104, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 09/11/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL) como forma de equiparação ao presente caso. Insta ressaltar que também não são cabíveis as alegações defensivas que o Ministério Público dispõe de diversos meios para investigar e obter informações, pois conforme a Lei complementar nº 75, de 20/05/1993, que trata sobre a organização, as atribuições e Estatuto do Ministério Público da União, no art. 8º, esclarece que: “Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (...) § 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.” Diante do exposto, verifica-se que a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, atendendo ao requisito da justa causa para a ação penal. Portanto, rejeito a preliminar levantada pela defesa do apelante Josemar Teixeira Moura. MÉRITO O Apelante vindica sua absolvição, por não existirem elementos suficientes que possam embasar uma decisão condenatória, pela ausência de dolo e em conformidade com o princípio do in dubio pro reo. In casu, o apelante foi condenado pela prática ilícita prevista no artigo 10, da Lei 7.347/85 que dispõe: “Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.” Ao discorrer sobre o tipo penal em comento, destaca-se da doutrina: "(...) recusa, retardamento ou omissão. Recusar significa rejeitar, não admitir. Retardar é atrasar, demorar. Omitir consiste em não atender. Busca-se, com o tipo legal de crime ora analisado, evitar qualquer espécie de demora ou omissão na prestação de informações referentes a dados técnicos indispensáveis ao ajuizamento de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público. Nas três condutas, o crime é omissivo próprio, não admitindo, portanto, a figura da tentativa. Note-se que o delito não é somente recusar, retardar ou omitir, mas, sim, com essas condutas, não atender à requisição do Ministério Público, razão pela qual o delito é omissivo próprio. Consumação: com a omissão do agente em atender à requisição do Ministério Público, isso é, com a prática do ato de caracterizar a desobediência à requisição formulada pelo membro do Ministério Público. Se for concedido um prazo para a prestação das informações, o delito estará consumado com o advento do termo ad quem do prazo concedido (...)". (HABIB, Gabriel. Leis penais especiais volume único. 10ª ed. rev., atual. e ampl., Salvador: Juspodivm, 2018, p. 232-233). Este dispositivo da Lei de Ação Civil Pública trata do dever ativo de fornecer todas as informações necessárias e suficientes à condução dos trabalhos de investigação do Ministério Público, com escopo de impedir que as pessoas (públicas e/ou privadas) detentoras de dados técnicos imprescindíveis para a demanda, deixem de atender à requisição expressa do Ministério Público. A materialidade resta evidenciada nos autos por meio dos três ofícios encaminhados pelo Ministério Público, sem a devida resposta do ex-gestor. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre o apelante. Com efeito, seguem os fundamentos da sentença condenatória: “(...) A materialidade do delito descrito na peça acusatória ministerial encontra-se demonstrada pelos documentos trazidos aos autos pelo Ministério Público, exsurgindo a autoria criminosa da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, tendo ficado devidamente comprovada a ausência reiterada no atendimento das requisições ministeriais pelo acusado, então gestor municipal, a quem se direcionavam as requisições emanadas do Ministério Público, sendo irrelevante para a adequação típica da conduta criminosa que o gestor tenha repassado o atendimento das requisições para terceira pessoa por cuidar de responsabilidade própria do gestor, a quem, repise-se, eram direcionadas às requisições ministeriais não atendidas, o que, ante a inação reiterada do gestor no cumprimento das requisições ministeriais, e na linha de precedente jurisprudencial, impõe a condenação do denunciado no tipo penal descrito no art. 10 da Lei nº 7.347/1985”. O apelante, em audiência, corroborou com a instrução no tocante aos fatos narrados na denúncia, não cabendo às alegações da defesa sobre a ausência de dolo na conduta do art. 10 da Lei nº 7.347/1985, imputada a Josemar Teixeira Moura. Vejamos: “(...) todos os ofícios encaminhados pelo Ministério Público dos quais eu recebi, eu encaminhei para o secretário à época para que ele enviasse, entregasse no escritório para que seja respondido, os demais uma pessoa responsável da prefeitura, que era exatamente o Sr. Jonas, que ficava responsável por receber as demandas do Ministério Público e encaminhava à assessoria jurídica, que no caso era escritório na época era?Carvalho e Oliveira. Até me surpreendi por não ter esses ofícios respondido, fiquei surpreso por isso, porque esse escritório era com a gente uns 4 anos, então era isso que acontecia. Toda demanda do Ministério Público era entregue na prefeitura e o Jonas, departamento de tesouraria recebia e encaminhava. Aconteceu umas duas vezes de eu receber ano passado e eu encaminhei, passei pro Júnior, Alberto e ele se encaminhou de entregar no escritório, na assessoria pra defender os interesses do município. (...) Quando eu encaminhava, o Jonas encaminhava para a assessoria jurídica eu acreditava que estava sendo respondido e ficava por isso. (...) (Então o senhor tá dizendo que a falha foi do Jonas?) Não, a falha não foi do Jonas, o Jonas encaminhava pra assessoria jurídica, tô dizendo que a falha foi da assessoria jurídica. (...) (O senhor nesse caso em específico aqui foi quem recebeu os 3... quando o senhor recebeu o ofício reiterando o anterior, não lhe causou surpresa saber que não tinha sido respondido?) Sim, eu procurei a assessoria jurídica e perguntei o porquê ou não à resposta e eles, ‘prefeito, a gente tá trabalhando pra que seja respondido...’ e isso aí Dr. Ari, acabou acontecendo esse mal-estar, sei lá, mas a minha preocupação, pode ter certeza, tenho maior respeito pelo Ministério Público, pela Justiça, não partiu de mim essa falha de jeito nenhum, não tenho interesse nenhum em negar, meu interesse era exatamente responder e é responder, infelizmente a gente trabalha com pessoas e às vezes acontece de trabalhar com pessoas e às vezes um momento e outro aconteceu isso aí, eu só tenho a lamentar (...) (Josemar Teixeira Moura, acusado)” (trecho retirado da sentença). Em que pesem as alegações de que os ofícios eram encaminhados à assessoria jurídica, o arcabouço probatório demonstra que os 03 (três) ofícios foram destinados ao apelante, versando sobre o mesmo tema. Nesse contexto, diante das repetidas remessas da correspondência do órgão ministerial, caberia ao gestor à época não apenas proceder ao mero encaminhamento, mas também diligenciar ativamente no sentido de identificar as razões da ausência de resposta e assim garantir a efetiva resolutividade da demanda requerida pelo Ministério Público, não podendo se eximir da sua responsabilidade. O dever de gestão impõe não apenas a observância de trâmites burocráticos, mas também o acompanhamento diligente das questões submetidas ao seu poder, especialmente quando há a reiteração de comunicações oficiais, evidenciando a necessidade de uma providência concreta. Assim, a simples remessa dos ofícios para à assessoria jurídica não exime o gestor de sua obrigação de supervisionar a tramitação e adotar as medidas necessárias para assegurar a resposta tempestiva e eficaz às demandas direcionadas à prefeitura de São Miguel da Baixa Grande/PI. A inércia diante de múltiplos expedientes sobre a mesma matéria configura conduta incompatível com os princípios da eficiência e da continuidade administrativa, demonstrando a omissão na adoção de providências essenciais à adequada gestão dos assuntos sob sua competência, conforme o entendimento do art. 10 da Lei nº 7.347/1985. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade do apelante pelo não encaminhamento adequado da questão, sendo evidente sua obrigação de ter acompanhado e garantido a resolução do assunto em tempo hábil. Corroborando o recebimento dos ofícios pelo apelante, o informante Alberto José de Castro Júnior, parente do acusado, declarou: “(...) Quando o prefeito era notificado, ele me passava e eu entregava pessoalmente na assessoria jurídica do município. Também passava por e-mail e passava pessoalmente na assessoria, no escritório”. (trecho retirado da sentença). A informante Whyara Almeida de Carvalho Castro, relatou: “(...) Todos que chegavam pra secretaria eram em forma de papel timbrado da secretaria de Barro Duro e era entregue ao prefeito e imediatamente entregava pra mim e eu entregava em mãos ao escritório de advocacia. (A senhora lembra se deixou de entregar algum pra assessoria jurídica, algum desses ofícios?) Não, todos entregues.” (trecho retirado da sentença). Portanto, diante do arcabouço probatório, verificada a inércia de Josemar Teixeira Moura, sua condenação pelo crime previsto no artigo 10, da Lei 7.347/85, é medida que se mantém, especificamente diante de todos os ofícios juntados, esclarecendo que se tratava da notícia de fato instaurada sob o nº 000648-325/2020, carreado das assinaturas de recebedor, consubstanciado, ainda, na tentativa via e-mail da Promotoria de Justiça da Comarca de Barro Duro, para obter esclarecimento sobre a compra de objetos desassociados com a realidade da saúde pública, como: “bola de futebol, secador de cabelo, chapa alisadora de cabelos, esmaltes, pestanas cílios fios volumosos, máscara de cílios, batons, blush, kit costura, dentre outros”, colacionados no id 18263697, fls. 3/4. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA ACP. ART. 10 DA LEI 7.347/85 C/C ART. 71 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Claramente demonstrado o conhecimento da requisição ministerial para propositura de ação civil pública e o descumprimento dessas requisições pelo denunciado, configurando o tipo penal previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85. 2. O descumprimento da requisição é o dolo exigido pelo tipo penal, que prescinde de especial fim de agir. 3. Suficiente demonstração de materialidade, autoria e dolo apta a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85. 4. Redução ex officio da vetorial dos maus antecedentes. (TRF-4 - ACR: 50055296120184047104 RS 5005529-61.2018.4.04.7104, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 20/04/2021, SÉTIMA TURMA) APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85 - DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TIPICIDADE - CONFIGURAÇÃO - RÉU NOTIFICADO POR MAIS DE UMA VEZ - INÉRCIA INJUSTIFICADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 01. Para que se tenha configurado o delito previsto no art. 10 da Lei 7.347/85, é indispensável que a recusa, a omissão ou o retardamento tenham ocorrido de modo doloso, com o intuito de obstar, frustrar ou atrasar o fornecimento dos dados ou documentos solicitados pelo órgão requisitante. 02. Restando comprovado o dolo de recusar, retardar ou omitir a apresentação de informações requisitadas pelo Ministério Público, as quais eram indispensáveis à propositura de ação civil pública, a condenação é medida que se impõe. (...) (TJ-MG - APR: 10487130011363001 Pedra Azul, Relator.: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/07/2021) Portanto, incabíveis as teses absolutórias (ausência de provas para a condenação, ausência de dolo e tipicidade da conduta) sustentadas pela defesa do apelante. DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO Por sua vez, o órgão ministerial, em sede de razões recursais, vindica a alteração da sentença para que seja feita a reforma na dosimetria da pena do acusado, ensejando a condenação do acusado a patamar superior, reconhecendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das consequências do crime e da conduta social. Neste diapasão, convém registrar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico de aplicação da pena, destinando a primeira fase para fixação da pena-base, devendo a mesma ser aferida com fulcro nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do sentenciado; os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências da infração penal; e, ainda, o comportamento da vítima. Com efeito, o juiz sentenciante, em relação à condenação pelo crime tipificado no art. 10 da Lei nº 7.347/1985, fixou a pena-base do apelante em 1 (um) ano de reclusão e no pagamento de uma multa fixada no valor de R$ 65,65 (sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), ou seja, fixada no mínimo legal da pena prevista para o crime em questão. Vejamos a fundamentação utilizada pelo magistrado a quo, quanto à dosimetria da pena: “(...) Em atendimento as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do Código Penal, tem-se a culpabilidade do condenado como normal do tipo penal violado (art. 10 da Lei nº 7.347/1985), não apresentando sua conduta social, sua personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime como de maior relevância para justificar a exasperação da pena, o que conduz a fixação da pena-base em seu mínimo legal, 01 (um) ano de reclusão, e ao pagamento de uma multa de 10 (dez) ORTNs, equivalente, nesta data, a R$ 65,65 (sessenta e cinco reais, sessenta e cinco centavos)”. Urge elucidar que no que tange à culpabilidade, deve o juiz dimensionar o vetor pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona Ricardo Augusto Schimitt que esta: “(…) é o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)” Neste aspecto, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. In casu, verifico que a justificativa apresentada pelo órgão ministerial não confere maior reprovação à conduta do acusado, justificada pelo parquet na exigência de conduta diversa. Contudo, vislumbra-se que se trata de fundamentação inerente ao tipo penal, razão pela qual mantenho neutra esta circunstância na fixação da pena-base. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – 1. ART. 10 da Lei 7.347/85 – RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – PENA-BASE – CULPABILIDADE – MANUTENÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – AFASTAMENTO – 3. AGRAVANTE – ART. 61, II, B, DO CP – EXCLUSÃO – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – 4. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO – 5. ADVOCACIA DATIVA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – RECURSO parcialmente PROVIDO, com o redimensionamento, de ofício, da pena e adequação do regime de cumprimento. 1. Considerando que a acusada recusou fornecer dados técnicos requisitados pelo Ministério Público indispensáveis à propositura da ação civil, mantém-se a condenação nas sanções do art. 10 da Lei n. 7.347/85.2. Na fixação da pena-base, correto o aumento pela culpabilidade por ultrapassar as características inerentes ao tipo penal. A exasperação pelas circunstâncias do crime é inidônea, porque o fundamento utilizado integra o tipo penal e não exige resposta superior na dosimetria da pena. 3. Não tendo sido comprovado que o crime foi cometido para assegurar a impunidade do delito de fraude à licitação, afasta-se a agravante prevista no art. 61, II, b, do CP.4. Em atenção à norma do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto de cumprimento de pena.5. Pela atuação em segundo grau de jurisdição, impõe-se fixar honorários advocatícios aos defensores. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001017-59.2013.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.04.2021) (TJ-PR - APL: 00010175920138160078 Curiúva 0001017-59.2013.8.16.0078 (Acórdão), Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2021) Acerca do vetor da conduta social, deve o julgador examinar os elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado. Acerca desta circunstância, José Eulálio de Almeida, em Sentença penal: doutrina, jurisprudência e prática, leciona que o juiz deve colher da prova produzida nos autos: “(...) a vocação do acusado para o trabalho ou para a ociosidade; a afetividade do mesmo para com os membros que integram a sua família, ou o desprezo e indiferença que nutre por seus parentes; o prestígio e a respeitabilidade de que goza perante as pessoas do seu bairro ou da sua cidade, bem como o índice de rejeição de que desfruta entre os que o conhecem socialmente; o seu entretenimento predileto […] ou se prefere a companhia constante de pessoas de comportamento suspeito e frequenta, com habitualidade, locais de concentração de delinquentes, casas de tolerância, lupanares ou congêneres”. Fundamentou o órgão ministerial, em seu pleito, da seguinte forma: “(...) quanto à conduta social do réu, tem-se que esta deve ser considerada desfavorável, uma vez que a referida conduta de se manter inerte diante das solicitações e requisições ministeriais, por parte do denunciado, é reiterada não só no bojo da Notícia de Fato (NF) 000648-325/2020. Trata-se, em verdade, de uma opção administrativa do nacional Josemar Teixeira Moura, que, à frente da Prefeitura de São Miguel da Baixa Grande, deixou de responder a inúmeras solicitações e requisições ministeriais.” Acontece que os dados apontados pelo parquet, não apresentam embasamento suficiente para o aumento da pena com base nesta circunstância judicial, descrevendo a conduta do tipo penal, para fundamentar a exasperação da pena-base do apelado. Desta forma, correta a não valoração da conduta social pelo magistrado sentenciante. No tocante às consequências do crime, verifica-se que se trata dos danos causados pela infração, ou as suas consequências, podendo ser de ordem material ou moral. Nesta circunstância, deve o Juiz avaliar a menor ou maior intensidade da lesão jurídica causada à vítima ou a seus familiares. O órgão acusador fundamenta seu pedido sob o entendimento que “tem-se que a conduta do acusado dificultou a atuação ministerial, deixando o interesse público à mercê de eventuais situações das quais deveria ser protegido”. Novamente, o parquet fundamenta a exasperação da pena-base do ex-gestor no tipo penal previsto no Art. 10 da Lei de Ação Civil Pública, sem apresentar fundamentação idônea para justificar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Dessa forma, rejeito as teses suscitadas pelo Ministério Público, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença condenatória. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se todos os termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 27/08/2025

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Videoconferência da 1ª Câmara Especializada Criminal de 27/08/2025 No dia 27/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0849296-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: STANLY JOSE MELO DO REGO MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GIL HERNANDES DA SILVA REIS (VÍTIMA), ANA KAROLLYNE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), RYAN GLEYDISON MARTINS PEDREIRA (TESTEMUNHA), MICHAEL DOS SANTOS CONCEICAO (TESTEMUNHA), FRANCILENE MOURA DA SILVA (TESTEMUNHA), Representante Legal (Race Som) (TESTEMUNHA), LUIS MARIO SILVA LIRA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para afastar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, fixando a pena definitiva do réu em 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, reduzindo o pagamento de multa para 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 3 Processo nº 0841727-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LINDOMAR DE SOUSA CAMPOS (APELADO) Terceiros: PATRIMÔNIO PÚBLICO MILITAR (VÍTIMA), LUCIVALDO RODRIGUES VIEIRA (TESTEMUNHA), CARLOS ADAO RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO LUNIMAR NUNES CARDOSO (TESTEMUNHA), SHARLONY ALVES SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800302-28.2021.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA (APELADO) e outros Terceiros: WHYARA ALMEIDA DE CARVALHO CASTRO (TESTEMUNHA), ALBERTO JOSE DE CASTRO JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0757752-37.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LADISLAU JOSE DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0847041-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HALAN KARDECK FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LIA MARCIA AMORIM BARROS (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0856924-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLAUDIO CARDOSO FREITAS FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MYLLENA CRYSNA CARDOSO MORAES (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de agosto de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

28/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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