Cumprimento de sentença 0005160-79.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0005160-79.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JUVENAL RIBEIRO VILANOVA INTERESSADO: JOSE NUNES DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005160-79.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Nota Promissória, Levantamento de Valor] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por JUVENAL RIBEIRO VILANOVA em face de JOSÉ NUNES DE SOUSA, qualificados nos autos. Após praticados diversos atos processuais, certificou-se em ID. 46194039 atestando a existência de registro de óbito em nome da parte executada. Na sequência, foi proferida a decisão de ID. 46717920, na qual determinou-se a suspensão da demanda pelo prazo de 02 meses para a habilitação dos sucessores e a intimação da parte autora para promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se fosse o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou manifestação na demanda, apesar de agravar da decisão. No agravo de instrumento, por decisão monocrática anexada ao ID. 68125163, reconhecendo prejudicialidade na apreciação do recurso, foi determinado o sobrestamento do recurso, até manifestação do Juízo de origem acerca do eventual prosseguimento do feito com a regularização processual. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sua substituição pelo espólio ou por seus sucessores, observado o disposto no art. 313, do CPC. Em decorrência do óbito, atento às regras processuais, determinou-se a suspensão do processo e a intimação do autor para regularizar a composição do polo passivo. Todavia, o autor não diligenciou em prol do cumprimento da diligência, deixando, assim, de regularizar o polo passivo, o que impõe a extinção do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CABIMENTO. 1. A inércia do autor em promover a regularização do polo passivo após o falecimento do réu obsta o regular prosseguimento do feito e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). 2. A tarefa de empreender diligências para promover a regularização do polo passivo compete ao credor, que deverá atender as determinações do juízo no prazo assinalado e fornecer as informações necessárias ao devido andamento processual. 3. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de aguardar a manifestação do credor por prazo superior ao estipulado em lei, do contrário, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional ficariam prejudicadas. 4. A inobservância de determinação judicial, mesmo após a regular intimação da parte, inviabiliza o prosseguimento do processo e conduz à extinção, sem resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0719839-23.2022.8.07.0003 1781881, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2023). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 313, § 2º, II e 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

14/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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