Interdito Proibitório 0000008-59.1989.8.18.0042 - TJPI

Interdito Proibitório 0000008-59.1989.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000008-59.1989.8.18.0042. APELANTE: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE BARREIRA UCHOA - CE12639-A APELADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE Advogados do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307, SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS - TO6455-A, HIAGO PEREIRA SERAYNE - GO48047-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogados do(a) APELADO: SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS - TO6455-A, HIAGO PEREIRA SERAYNE - GO48047-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 31/07/2026 a 07/08/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000008-59.1989.8.18.0042. APELANTE: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE BARREIRA UCHOA - CE12639-A APELADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE Advogados do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307, SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS - TO6455-A, HIAGO PEREIRA SERAYNE - GO48047-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogados do(a) APELADO: SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS - TO6455-A, HIAGO PEREIRA SERAYNE - GO48047-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 31/07/2026 a 07/08/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000008-59.1989.8.18.0042. APELANTE: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE BARREIRA UCHOA - CE12639-A APELADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE Advogados do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307, SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS - TO6455-A, HIAGO PEREIRA SERAYNE - GO48047-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogados do(a) APELADO: SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS - TO6455-A, HIAGO PEREIRA SERAYNE - GO48047-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 31/07/2026 a 07/08/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR - CE17561-A APELADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogados do(a) APELADO: HIAGO PEREIRA SERAYNE - GO48047-A, LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307, SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS - TO6455-A Advogados do(a) APELADO: HIAGO PEREIRA SERAYNE - GO48047-A, SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS - TO6455-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000008-59.1989.8.18.0042 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo os apelados para, querendo, apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de apelação interposto no Id 81151129. TERESINA, 21 de agosto de 2025. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 20:19

Cooperação Judiciária

16/09/2025, 20:18

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:43

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:09

Publicação

25/08/2025, 00:31

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR - CE17561-A APELADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE Advogado do(a) APELADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307 Advogados do(a) APELADO: HIAGO PEREIRA SERAYNE - GO48047-A, LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO - PI1307, SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS - TO6455-A Advogados do(a) APELADO: HIAGO PEREIRA SERAYNE - GO48047-A, SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS - TO6455-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000008-59.1989.8.18.0042 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de embargos de declaração movidos pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de interdito. No recurso, a parte embargante alegou omissão da decisão quanto à existência de laudo pericial produzido em 1992 (id. 5063296), o qual confirmaria a posse da autora e o esbulho praticado pelos réus, bem como o descumprimento da liminar. Sustentou ainda a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões (CF, art. 5º, LV; art. 93, IX). Requereu, com base no art. 1.022 do CPC, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reconhecer a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que e sustenta a inadmissibilidade do recurso por desvio de finalidade. Alega-se que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da sentença sob o pretexto de omissão quanto à perícia, o que se mostra incabível nos termos do art. 1.022 do CPC. Argumenta-se que não há omissão na decisão, a qual trata expressamente da inutilidade da perícia diante da antiguidade dos fatos (1989). Requer-se, assim, o não conhecimento e/ou não provimento dos embargos, com a manutenção integral da sentença atacada. Passo a decidir. A priori, cumpre salientar que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1022 do CPC. Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos. O embargante indicou a existência de omissão na decisão quanto à perícia existente nos autos. Não assiste razão à parte embargante. O julgado ora impugnado examinou expressamente a questão da produção da prova pericial ao longo do processo no tópico “a) Da desnecessidade da perícia” (sentença, id. 77894172). Na oportunidade, foi registrado, de forma clara, que não houve efetiva confecção de laudo pericial útil, destacando-se a ausência de diligência da parte interessada e a ausência de tratamento da perícia como meio essencial à formação do convencimento do juízo. Portanto, ao contrário do que afirma a embargante, a sentença não deixou de se pronunciar sobre a existência de prova técnica, mas a considerou inócua e insuficiente à luz dos critérios de necessidade, adequação e utilidade. Não se configura, assim, a omissão. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível a pretensão de rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. Além disso, a parte também apontou a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Como se extrai da sentença proferida, a decisão fundamentou de forma clara e suficiente a inutilidade da prova técnica pretendida, diante da distância temporal entre os fatos narrados (ocorridos em 1989) e a data da eventual realização da perícia. Ademais, registrou-se que a parte autora não demonstrou a indispensabilidade da prova, tampouco diligenciou pela sua efetiva produção ao longo das várias fases processuais em que tal possibilidade esteve aberta. Importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir a produção de provas consideradas impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. Tal prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a formar sua convicção a partir das provas já constantes dos autos, sem obrigatoriedade de acolher todas as provas requeridas pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, de forma fundamentada, indefere a realização de prova que entende ser inútil para o deslinde da controvérsia, como se vê no trecho expressamente transcrito na sentença. Salienta-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora decorrente da não realização da nova perícia, tampouco da não revaloração da prova produzida em 1992, cuja eficácia restou devidamente afastada nos fundamentos da sentença. Na verdade, a própria prova testemunhal colhida revelou desconhecimento da área, ausência de posse e inexistência de vínculo com os supostos vendedores, conforme detalhado na fundamentação da sentença. Dessa forma, inexiste vício capaz de ensejar a nulidade do julgado ou o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença proferida, por inexistir qualquer omissão a ser sanada. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

28/07/2025, 00:00

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