Procedimento Comum Cível 0801030-96.2021.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801030-96.2021.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801030-96.2021.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do Município de Bela Vista do Piauí (ID n. 18789981) Aduziu a parte autora que apesar de desempenhar suas atividades como encanador com exposição de diversos riscos à sua saúde, nunca recebeu qualquer gratificação remuneratória referente ao adicional de insalubridade. Regularmente citado, o município requerido apresentou contestação com alegações preliminares. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Pontos controvertidos Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) Se o autor, no exercício da função, estava efetivamente exposto, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres acima dos limites de tolerância legalmente previstos; 2) O grau de insalubridade eventualmente incidente (mínimo, médio ou máximo), nos termos da legislação aplicável; 3) A existência de previsão legal municipal assegurando o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores na situação descrita; 4) O termo inicial e a base de cálculo do adicional, caso reconhecido o direito; 5) A existência de eventuais parcelas já adimplidas ou causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito alegado. Ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva exposição a agentes insalubres em condições que autorizem o pagamento do adicional; Incumbe ao Município comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Não vislumbro, por ora, hipótese de redistribuição do ônus da prova. Provas Considerando a inércia da perita anteriormente designada, nomeio Ana Luiza Aparecida da Silva Mendes, com cadastro do CEPTEC, que possui formação em Licenciatura em Química com atuação na área de saúde e meio ambiente. Contatos: e-mail: [email protected], telefone: (86) 98876-8096 e (86) 3322-1550. As partes já apresentaram quesitos. (ID n. 55401760) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da data do levantamento da primeira parcela dos honorários periciais. Fixo honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem antecipados pela parte autora; e ressarcidos pelo requerido em caso de sucumbência, conforme disposições da Resolução Nº 492/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM. Advirta-se à perita que esta tem o dever de cumprir o ofício no prazo designado, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Simplício Mendes - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Simplício Mendes

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801030-96.2021.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do Município de Bela Vista do Piauí (ID n. 18789981) Aduziu a parte autora que apesar de desempenhar suas atividades como encanador com exposição de diversos riscos à sua saúde, nunca recebeu qualquer gratificação remuneratória referente ao adicional de insalubridade. Regularmente citado, o município requerido apresentou contestação com alegações preliminares. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Pontos controvertidos Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) Se o autor, no exercício da função, estava efetivamente exposto, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres acima dos limites de tolerância legalmente previstos; 2) O grau de insalubridade eventualmente incidente (mínimo, médio ou máximo), nos termos da legislação aplicável; 3) A existência de previsão legal municipal assegurando o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores na situação descrita; 4) O termo inicial e a base de cálculo do adicional, caso reconhecido o direito; 5) A existência de eventuais parcelas já adimplidas ou causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito alegado. Ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva exposição a agentes insalubres em condições que autorizem o pagamento do adicional; Incumbe ao Município comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Não vislumbro, por ora, hipótese de redistribuição do ônus da prova. Provas Considerando a inércia da perita anteriormente designada, nomeio Ana Luiza Aparecida da Silva Mendes, com cadastro do CEPTEC, que possui formação em Licenciatura em Química com atuação na área de saúde e meio ambiente. Contatos: e-mail: [email protected], telefone: (86) 98876-8096 e (86) 3322-1550. As partes já apresentaram quesitos. (ID n. 55401760) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da data do levantamento da primeira parcela dos honorários periciais. Fixo honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem antecipados pela parte autora; e ressarcidos pelo requerido em caso de sucumbência, conforme disposições da Resolução Nº 492/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM. Advirta-se à perita que esta tem o dever de cumprir o ofício no prazo designado, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Simplício Mendes - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Simplício Mendes

Erro ou Recusa na Comunicação

01/07/2026, 10:37

Decisão de Saneamento e Organização

23/06/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI DESPACHO Conforme de Despacho Judicial (48886094) do MM Juiz de Direito (Titular) da Comarca de Simplício Mendes, os honorários periciais ficam fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem antecipados pela parte autora; e ressarcidos pelo requerido em caso de sucumbência. Intime a parte autora para recolher 50% (cinquenta) por cento dos honorários periciais, não havendo discordância com o valor, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Obs: Dados bancários: Grasielly Rocha de Andrade Castelo Branco Agência: 3178-x Conta Corrente 35300-0 ou PIX (cpf) 972.312.073-91 SIMPLÍCIO MENDES-PI, 22 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801030-96.2021.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI DESPACHO Conforme de Despacho Judicial (48886094) do MM Juiz de Direito (Titular) da Comarca de Simplício Mendes, os honorários periciais ficam fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem antecipados pela parte autora; e ressarcidos pelo requerido em caso de sucumbência. Intime a parte autora para recolher 50% (cinquenta) por cento dos honorários periciais, não havendo discordância com o valor, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Obs: Dados bancários: Grasielly Rocha de Andrade Castelo Branco Agência: 3178-x Conta Corrente 35300-0 ou PIX (cpf) 972.312.073-91 SIMPLÍCIO MENDES-PI, 22 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801030-96.2021.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo]

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Publicação

02/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI DESPACHO Conforme de Despacho Judicial (48886094) do MM Juiz de Direito (Titular) da Comarca de Simplício Mendes, os honorários periciais ficam fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem antecipados pela parte autora; e ressarcidos pelo requerido em caso de sucumbência. Intime a parte autora para recolher 50% (cinquenta) por cento dos honorários periciais, não havendo discordância com o valor, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Obs: Dados bancários: Grasielly Rocha de Andrade Castelo Branco Agência: 3178-x Conta Corrente 35300-0 ou PIX (cpf) 972.312.073-91 SIMPLÍCIO MENDES-PI, 22 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801030-96.2021.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo]

30/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801030-96.2021.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do Município de Bela Vista do Piauí (ID n. 18789981) Aduziu a parte autora que apesar de desempenhar suas atividades como encanador com exposição de diversos riscos à sua saúde, nunca recebeu qualquer gratificação remuneratória referente ao adicional de insalubridade. Regularmente citado, o município requerido apresentou contestação com alegações preliminares. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Pontos controvertidos Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) Se o autor, no exercício da função, estava efetivamente exposto, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres acima dos limites de tolerância legalmente previstos; 2) O grau de insalubridade eventualmente incidente (mínimo, médio ou máximo), nos termos da legislação aplicável; 3) A existência de previsão legal municipal assegurando o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores na situação descrita; 4) O termo inicial e a base de cálculo do adicional, caso reconhecido o direito; 5) A existência de eventuais parcelas já adimplidas ou causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito alegado. Ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva exposição a agentes insalubres em condições que autorizem o pagamento do adicional; Incumbe ao Município comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Não vislumbro, por ora, hipótese de redistribuição do ônus da prova. Provas Considerando a inércia da perita anteriormente designada, nomeio Ana Luiza Aparecida da Silva Mendes, com cadastro do CEPTEC, que possui formação em Licenciatura em Química com atuação na área de saúde e meio ambiente. Contatos: e-mail: [email protected], telefone: (86) 98876-8096 e (86) 3322-1550. As partes já apresentaram quesitos. (ID n. 55401760) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da data do levantamento da primeira parcela dos honorários periciais. Fixo honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem antecipados pela parte autora; e ressarcidos pelo requerido em caso de sucumbência, conforme disposições da Resolução Nº 492/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM. Advirta-se à perita que esta tem o dever de cumprir o ofício no prazo designado, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Simplício Mendes - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Simplício Mendes

21/07/2026, 00:00

02/07/2026, 00:00

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