Execução Fiscal 0013311-68.2011.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0013311-68.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: TRIUNFO MODAS LTDA - ME, CARMEM CÉLIA MENDES e JOSE RICARDO TAJRA MENDES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013311-68.2011.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Execução Fiscal ] Vistos, 1. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de TRIUNFO MODAS LTDA - ME, visando a satisfação de crédito tributário referente a ICMS. No curso do feito, operou-se o redirecionamento da demanda aos sócios CARMEM CÉLIA MENDES e JOSE RICARDO TAJRA MENDES. 2. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 38493561), arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento, sustentando que o lapso temporal entre a citação da empresa e a inclusão dos sócios teria superado o lustro prescricional. 3. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública deixou escoar in albis o prazo que lhe foi concedido, como se infere da aba expedientes. É o breve relatório. Decido. 4. A controvérsia reside na aplicação do Tema Repetitivo 444 do STJ, que disciplina a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. No caso em exame, a citação da pessoa jurídica ocorreu regularmente, mas a satisfação do crédito restou frustrada. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a dissolução irregular da empresa foi formalmente constatada por meio de certidão de oficial de justiça em 25 de agosto de 2016 (ID 33881758 - pág. 48). A Fazenda Pública tomou ciência inequívoca deste fato em 12 de dezembro de 2016, com a remessa dos autos (ID 33881758 - pág. 54). 6. Conforme fixado na Tese 2 do Tema 444 do STJ: "A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente (...). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito". 7. Na espécie, o termo inicial para a contagem do prazo de 5 (cinco) anos foi o dia 12/12/2016. Observa-se que o Estado do Piauí requereu o redirecionamento em 11/05/2017 (ID 33881758 - págs. 55 a 61), ou seja, apenas cinco meses após ter ciência da dissolução irregular. 8. Inexistiu, portanto, a inércia da Fazenda Pública necessária para o reconhecimento da prescrição. Ao revés, o ente público agiu diligentemente logo após a constatação da infração ao art. 135, III, do CTN. 9. Ante o exposto, e em harmonia com o precedente vinculante do STJ, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, determinando o regular prosseguimento do feito em relação a todos os executados. 10. Sem condenação em honorários, dada a natureza interlocutória desta decisão em sede de exceção rejeitada. 11. Intime-se a exequente, para, em 15 dias, indicar bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

10/02/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

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