Execução Fiscal 0848630-10.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0848630-10.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE CARVALHO MERCADORIAS EIRELI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848630-10.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de ANTONIO JOSE DE CARVALHO MERCADORIAS EIRELI, visando a satisfação de crédito tributário referente a ICMS e multas, conforme CDAs que instruem a inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada compareceu ao feito para opor "Embargos à Execução", alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição dos créditos e sua ilegitimidade passiva, pugnando ainda pelo efeito suspensivo. Contudo, observa-se óbice processual intransponível ao conhecimento da referida peça defensiva nestes autos. Como é cediço, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental e autônoma. Nesse sentido, o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força do Art. 1º da Lei nº 6.830/80, é categórico ao determinar que: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (...)" Dessa forma, a apresentação de embargos no bojo dos próprios autos da execução fiscal configura erro de procedimento, impossibilitando o seu recebimento e processamento. Ressalte-se que a via adequada para defesas incidentais nos próprios autos é a Exceção de Pré-Executividade, restrita a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, o que não se coaduna com a peça apresentada, que inclusive requer a suspensão do feito sob alegação de hipossuficiência. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos apresentados sob o ID 88234980, ante a inadequação da via eleita e o descumprimento do rito previsto no art. 914, § 1º, do CPC. Em prosseguimento ao feito executório, e considerando o comparecimento espontâneo que supre a citação, INTIME-SE o ESTADO DO PIAUÍ, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito para o regular andamento da expropriação. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

30/01/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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