Execução Fiscal 0015442-89.2006.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0015442-89.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MERCADINHO MORAIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015442-89.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUI contra MERCADINHO MORAIS LTDA, visando à satisfação de crédito tributário referente a ICMS, consubstanciado na CDA n.º 0301.0407/05. O processo foi ajuizado em 2006 e a Executada foi citada em 2007. O andamento processual registrou a suspensão do feito por longo período, de fevereiro de 2014 até fevereiro de 2021, em razão de acordo de parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN). Em Agosto de 2021, o Exequente peticionou nos autos informando que a Executada não honrou o compromisso do parcelamento, o que ensejou o cancelamento do acordo, requerendo o prosseguimento da execução. A Executada, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a Fazenda Pública permaneceu inerte por tempo superior ao quinquênio legal após o término da suspensão. É o relato essencial. A Exceção de Pré-executividade é via processual excepcional, admitida para a veiculação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que haja prova pré-constituída nos autos, o que, no caso, é pertinente à alegação de prescrição. A questão central reside em determinar o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, após a suspensão decorrente do parcelamento. O parcelamento do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito e, consequentemente, suspende o curso do prazo prescricional. A rescisão do parcelamento, motivada pelo inadimplemento, faz cessar o efeito suspensivo. Nos termos do art. 155, III, do CTN, a lei pode conceder parcelamento, e o seu descumprimento implica na revogação do benefício. Neste caso, o próprio Exequente noticiou o inadimplemento e o consequente cancelamento do parcelamento em Agosto de 2021. A Executada, ao alegar a prescrição intercorrente, não logrou êxito em comprovar, mediante prova pré-constituída, que o cancelamento do acordo de parcelamento ocorreu em data anterior àquela comunicada pela Fazenda Pública. Desse modo, deve-se prestigiar a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo de rescisão comunicado pela Fazenda. Assim, o prazo prescricional, que estava suspenso, retomou seu curso após a comunicação de rescisão do parcelamento pela Fazenda Pública em Agosto/2021. O prazo de 5 (cinco) anos para a consumação da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80) começa a correr a partir do reinício da contagem. Considerando que a comunicação de retomada se deu em Agosto de 2021, e o Juízo proferiu decisão de prosseguimento e deferiu novas diligências (SISBAJUD/RENAJUD), não se vislumbra a inércia processual da Fazenda Pública por período superior a cinco anos que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausente o requisito temporal da inércia, a pretensão executiva se encontra hígida. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada por MERCADINHO MORAIS LTDA, por não restar comprovada a prescrição intercorrente alegada. INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora ou diligências adicionais válidas, sob pena de incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

05/11/2025, 00:00

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