Execução Fiscal 0806395-67.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0806395-67.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 02:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/06/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 06:00

Mandado

16/06/2026, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

15/06/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:36

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806395-67.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí em face de Compensados e Laminados LTDA, pela execução de crédito fazendário decorrente de ICMS e multa. Após alguns atos processuais, fora realizada constrição patrimonial, via RENAJUD, em veículos da propriedade da parte executada. Realizada a ordem de restrição de circulação, a parte executada requereu a retirada da medida restritiva em dois caminhões que foram penhorados anteriormente e que são necessários à atividade-fim da empresa, por serem utilizados na entrega de mercadorias comercializadas. Subsidiriamente, requereu a restrição apenas de transferência veicular (ID. 72873697). A parte exequente, instada a se manifestar, informou que não houve comprovação de que os veículos são indispensáveis a atividade empresarial, requerendo a improcedência do pedido (ID. 74538902). Autos conclusos. DECIDO. A mera dedução de que os veículos são úteis ao fim empresarial, tido como indispensáveis, sem lastro probatório mínimo, não faz incidir a desconstituição da restrição circulação. Conforme já decidido pelo STJ a restrição de circulação confere efetividade a integralidade do pagamento da dívida, sendo possível a descontinuidade posterior. A restrição de circulação (restrição total) também impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Tal medida, na hipótese em apreço, é a mais útil ao resultado prático equivalente perseguido pelo exequente, que não pode ver, na verba necessária a satisfação dos objetivos da coletividade, em negativa de garantia de futuro pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da parte executada. Intime-se a Fazenda Pública para atualizar o débito com o fito de dar seguimento a presente execução. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:24

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:55

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806395-67.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí em face de Compensados e Laminados LTDA, pela execução de crédito fazendário decorrente de ICMS e multa. Após alguns atos processuais, fora realizada constrição patrimonial, via RENAJUD, em veículos da propriedade da parte executada. Realizada a ordem de restrição de circulação, a parte executada requereu a retirada da medida restritiva em dois caminhões que foram penhorados anteriormente e que são necessários à atividade-fim da empresa, por serem utilizados na entrega de mercadorias comercializadas. Subsidiriamente, requereu a restrição apenas de transferência veicular (ID. 72873697). A parte exequente, instada a se manifestar, informou que não houve comprovação de que os veículos são indispensáveis a atividade empresarial, requerendo a improcedência do pedido (ID. 74538902). Autos conclusos. DECIDO. A mera dedução de que os veículos são úteis ao fim empresarial, tido como indispensáveis, sem lastro probatório mínimo, não faz incidir a desconstituição da restrição circulação. Conforme já decidido pelo STJ a restrição de circulação confere efetividade a integralidade do pagamento da dívida, sendo possível a descontinuidade posterior. A restrição de circulação (restrição total) também impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Tal medida, na hipótese em apreço, é a mais útil ao resultado prático equivalente perseguido pelo exequente, que não pode ver, na verba necessária a satisfação dos objetivos da coletividade, em negativa de garantia de futuro pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da parte executada. Intime-se a Fazenda Pública para atualizar o débito com o fito de dar seguimento a presente execução. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

30/01/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(77)