Execução Fiscal 0817283-27.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0817283-27.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: M J F T COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817283-27.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeito Infringente opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão de ID 78593221, que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a retirada do sócio do polo passivo da ação. 1.1. Em seus aclaratórios, alegou a parte embargante que a decisão recorrida foi omissa, por não considerar que o sócio foi incluído na ação por dissolução irregular da empresa e, portanto, de forma legítima. 1.1.1. Por fim, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, dando aos embargos feito modificativo (infringente) aos presentes embargos de declaração, com fundamento no entendimento consolidado do STJ, diante da gravidade das omissões e da possibilidade de sua correção conduzir necessariamente à alteração do resultado do julgamento. 1.2. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada pugnou pela manutenção da decisão proferida, sob o argumento de que não houve omissão, alegando que os embargos de declaração buscam rediscutir o mérito (ID 80163938). 1.3. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. No caso dos autos, a parte embargante visou a reversão do entendimento do mérito em sede de embargos de declaração que, per si, contraria o disposto no artigo 1.022 do CPC, ao prescrever o cabimento recursal em comento apenas para hipótese de correção de erros materiais ou, sendo caso, hipóteses de obscuridade, contradição e omissão. Senão vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Assim sendo, o recurso oposto não deduziu logicamente uma pretensão que estivesse pautada nas hipóteses legalmente previstas para cabimento, vez que combate o próprio consectário da conclusão do julgado sobre o mérito. 3.1. Ressalte-se que o reexame de matéria já decidida, com a finalidade de emprestar efeito infringente ao julgado, sem que esteja presente um dos vícios contidos na referida norma de regência, é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, como é cediço. 4. Nesse contexto, verifico não assistir razão à parte embargante quanto às omissões arguidas, mas sim, uma pretensão de reforma do entendimento exarado. 4.1. Na verdade, o que vislumbro na situação sob análise é, tão somente, o mero inconformismo da embargante em relação a um pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável e anseio por uma nova decisão que acolha os seus argumentos, pretensão esta que, como dito, encontra-se fora do âmbito e do limite do recurso interposto. 5. Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO QUE OBJETIVA O REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição ou expungir obscuridade de provimentos judiciais (CPC, art. 535). Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS 26259-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1181974 MG 2010/0030191-2, T5 - QUINTA TURMA, Julgamento em 14 de abril de 2015, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (grifei) STF - Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 18 Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 28 Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: «AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADC 12. AUTORIDADE. OFENSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.». 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.» (STF - (1ª T.) - EDcl. no AgRg na Recl. 5742 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/04/2015 - DJ 12/05/2015- Doc. LEGJUR 154.1411.6000.3800) (grifei) 6. Com efeito, não vislumbro a existência das omissões apontadas no recurso interposto, haja vista que os fundamentos pautados para a prolação da decisão foram devidamente apresentados e explicitados, não estando o Juízo obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, vez que encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. 6.1. Nesse sentido, anoto quanto à necessidade de manifestação pormenorizada, que não está o magistrado obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, sendo suficiente procurar escora nos motivos que entender necessários para proferir sua decisão, conforme já consolidado na Tese 339 de Repercussão Geral, fixada quando do julgamento do AI 791292, vejamos: Tema de Repercussão Geral nº 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifei) PROCESSUAL CIVIL. (…) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (…) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (negritei) 6.2. Dessa forma, verificada a inexistência das hipóteses de cabimento, resta à parte embargante utilizar a via legalmente adequada para a dedução de seus argumentos buscando a reforma da decisão atacada, em louvor aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 7. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, NEGANDO-LHES, entretanto, provimento. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: M J F T COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817283-27.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCELO JOSÉ DE FREITAS TAPETY, já qualificado nos autos, em face da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PIAUÍ, que busca o recebimento de débitos de ICMS, no valor de R$ 125.652,17, conforme Certidões da Dívida Ativa (CDAs). O excipiente foi apontado como corresponsável pelo pagamento do crédito tributário por figurar como sócio do devedor principal, e houve deferimento de redirecionamento da execução fiscal contra ele com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, em razão de suposta dissolução irregular da sociedade executada. O excipiente alegou, em síntese, a nulidade da execução fiscal desde a origem, por ter sido promovida contra pessoa jurídica inexistente, já regularmente baixada antes do ajuizamento. Argumentou que não ocorreu dissolução irregular, mas sim liquidação voluntária. Sustentou, ademais, que há falsa presunção de sua responsabilidade, já que não compôs o processo administrativo de origem, o que, a seu ver, o impede de ser apontado como corresponsável nas CDAs. Finalmente, defendeu que a pré-executividade é via adequada para discutir as matérias arguidas, por se tratarem de questões cognoscíveis de ofício e que dispensam dilação probatória, especialmente a ausência de sua notificação no processo administrativo, que afastaria a presunção de validade da CDA em relação a ele. O Estado do Piauí, em sua Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, rechaçou as alegações do excipiente. Afirmou que o argumento de que a pessoa jurídica executada teria sido regularmente extinta não procede, pois a regular liquidação depende do pagamento de seu passivo, sendo o distrato social (acostado pelo excipiente no Id. 56393902) apenas uma das etapas da extinção societária. Argumentou que a extinção da pessoa jurídica sem o cumprimento de tais formalidades configura dissolução irregular, apta a ensejar a responsabilização do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN. Por fim, aduziu que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de dissolução irregular. É o breve relatório. DECIDO. I. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui via processual excepcional, admitida para veicular matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado ou que, embora não o sejam, estejam demonstradas por prova pré-constituída e não demandem dilação probatória. No presente caso, o excipiente alega a nulidade da execução fiscal e sua ilegitimidade passiva, questões que, em tese, podem ser apreciadas por esta via, desde que a prova documental acostada seja suficiente para a sua comprovação, sem a necessidade de instauração de fase probatória. Portanto, sob esse aspecto, a exceção é cabível. II. Da Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica e do Redirecionamento da Execução Fiscal O excipiente argumentou que a sociedade executada foi regularmente baixada antes do ajuizamento da execução, o que, em sua visão, nulificaria o feito e impediria o redirecionamento. Contudo, o Distrato Social (ID 56393902), embora apresentado pelo excipiente como prova de baixa regular, por si só, não é suficiente para atestar a extinção regular da pessoa jurídica sem a comprovação da liquidação de seu passivo. Conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera formalização do distrato social sem a efetiva liquidação dos débitos tributários e cumprimento de todas as formalidades legais para a extinção, especialmente em casos de débitos pendentes, configura dissolução irregular da sociedade. Tal situação autoriza, em regra, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador que exercia a gerência ao tempo da dissolução irregular, nos termos do art. 135, III, do CTN, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme entendimento reiterado do STJ e o Enunciado ENFAM nº 53. Ademais, o próprio Distrato Social acostado aos autos prevê, em sua Cláusula Quarta, a responsabilidade do sócio-gerente Marcelo José de Freitas Tapety pelo ativo e passivo porventura supervenientes. Dessa forma, a alegação de nulidade da execução fiscal sob o fundamento de suposta baixa regular da empresa sem a efetiva liquidação do passivo fiscal não prospera. III. Da Ausência de Notificação do Sócio no Processo Administrativo e da Presunção de Certeza e Liquidez da CDA em relação ao Corresponsável O excipiente sustenta que não integrou o processo administrativo de origem, o que lhe teria tolhido o direito de defesa e afastado a presunção de certeza e liquidez da CDA em relação à sua pessoa. De fato, a ausência de notificação do contribuinte no processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa pode acarretar a nulidade do título, afastando a sua presunção de liquidez e certeza. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de arguição em exceção de pré-executividade, desde que comprovada por prova pré-constituída. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que, em se tratando de fato negativo (ausência de notificação), o ônus da prova de sua ocorrência ou da regularidade da notificação recai sobre a Fazenda Pública. No caso em análise, o excipiente alega expressamente a falta de notificação pessoal no processo administrativo. Ao impugnar a exceção, o ESTADO DO PIAUÍ não refutou essa alegação específica com a apresentação de documentos que comprovassem a regular notificação do excipiente no processo administrativo originário da CDA. A Impugnação limitou-se a tratar da dissolução irregular da empresa e da desnecessidade do IDPJ para o redirecionamento, sem, contudo, demonstrar a efetiva participação ou notificação do sócio no procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito. A ausência de prova da regular notificação do excipiente no processo administrativo, que é ônus da Fazenda Pública, tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA no que tange à responsabilidade pessoal do sócio, tornando inviável o redirecionamento da execução fiscal contra ele neste momento processual. Ante o exposto, e com base na análise da documentação apresentada pelas partes e na jurisprudência aplicável, este ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA de MARCELO JOSÉ DE FREITAS TAPETY nesta execução fiscal, exclusivamente em razão da ausência de comprovação de sua regular notificação no processo administrativo que originou o crédito tributário. Consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação ao excipiente MARCELO JOSÉ DE FREITAS TAPETY, devendo o feito prosseguir em relação à empresa executada. Condeno o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 4 salários mínimos, nos termos do CPC 85, §§ 2º e 8º, tendo em vista que não é possível estimar o proveito econômico obtido, como, inclusive, já decidido no Tema Repetitivo 961 do STJ, a Primeira Seção definiu que, "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Nas razões de decidir daquele repetitivo, constou que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério da equidade (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.645.333/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 2021. Disponível em: https://www.stj.jus.br/. Acesso em: 20/05/2025). Deve-se, ainda, levar em consideração que o caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado é compatível com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.076, de que os honorários devem ser fixados por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. Por fim, como requerido na peça de ID 59572757, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da empresa executada, no limite do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não o tenha. Ato contínuo, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. Caso não sejam encontrados ativos financeiros suficientes para saldar a dívida, procedam-se as solicitações requeridas junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD. Ainda, inexitosas as diligências anteriores, determino a inclusão da empresa executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, segundo a disciplina do art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC e defiro a consulta pleiteada, via sistema INFOJUD, como requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 4 de julho de 2025. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/07/2025, 00:00

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