Procedimento Comum Cível 0800738-70.2026.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800738-70.2026.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/05/2026, 14:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/05/2026, 13:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/05/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:08

Mandado (entregue ao destinatário)

08/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2026, 08:15

Publicação

15/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCILENE GOMES DA COSTA, CARLOS LUIS BRITO SILVA REU: EDINEY LUZ MOURA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes autoras acerca da audiência de conciliação designada, conforme decisão em ID nº 89608816, certidão do link disponibilizada em ID nº 94217986. PICOS, 13 de abril de 2026. RAISLUCIO DE CARVALHO LEAL 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800738-70.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Indenização por Dano Material]

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCILENE GOMES DA COSTA, CARLOS LUIS BRITO SILVA REU: EDINEY LUZ MOURA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, em razão da ausência de citação/intimação da parte requerida, conforme ata em Id nº 93466609, redesigno a pauta da audiência para nova data. PICOS, 13 de abril de 2026. RAISLUCIO DE CARVALHO LEAL 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800738-70.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Indenização por Dano Material]

14/04/2026, 00:00

Mandado

13/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 09:11

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCILENE GOMES DA COSTA e outros REU: EDINEY LUZ MOURA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800738-70.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais proposta por Marcilene Gomes da Costa e Carlos Luis Brito Silva em face de Ediney Luz Moura, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que o réu praticou estelionato ao vender-lhes quatro lotes de terreno (lotes 14, 15, 16 e 17) no Loteamento Zuza Reinelo, localizado no povoado Cipaúba, município de Picos/PI, pelo valor total de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais). Sustentam que, posteriormente, descobriram que os lotes estavam cercados e que a planta apresentada pelo réu não estava registrada na Prefeitura Municipal, configurando fraude. Em sede de tutela de evidência, requerem a condenação provisória do réu à restituição do valor de R$ 61.500,00 ou, subsidiariamente, o bloqueio de valores via SISBAJUD. Juntou documentos anexos ao id. 89569344, dentre os quais destaca-se boletim de ocorrência, comprovantes de pagamentos, prints de conversas de Whatsapp, documento do imóvel. É o breve relatório. Decido. O art. 311 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presentes determinadas hipóteses, dentre as quais destaca-se: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." A concessão de tutela de evidência exige, dentre outros, prova documental inequívoca e suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, de modo que o direito do autor se apresente líquido, certo e demonstrado de forma cristalina, dispensando dilação probatória. No caso concreto, a complexidade da matéria, a necessidade de esclarecimento sobre a situação jurídica dos lotes, a ausência de documentação contratual detalhada e a existência de questões fáticas questionáveis impedem a concessão da medida em cognição sumária, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Portanto, mostra-se prudente e imprescindível a oitiva da parte ré, a fim de que possa apresentar sua versão dos fatos, esclarecer as circunstâncias das negociações, justificar eventuais alterações na planta do loteamento, comprovar a regularidade dos lotes ou apresentar documentação que afaste as alegações de fraude. A concessão liminar da tutela de evidência, determinando a imediata restituição de valores ou o bloqueio judicial de bens do réu, sem prévia oportunidade de defesa, mostra-se temerária e desproporcional, podendo causar prejuízos irreversíveis ao requerido caso, ao final, fique demonstrado que agiu de boa-fé ou que existem circunstâncias que justifiquem sua conduta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DESIGNE-SE a Secretaria data de sessão de conciliação/mediação-CEJUSC. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes para comparecerem, acompanhadas de Advogado(a), à sessão de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca de Picos-PI, ficando os requeridos advertidos de que, caso reste infrutífera a autocomposição, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da sessão final de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. CONSIGNE-SE, ainda, no mandado, que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento), nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. O link de acesso à sessão conciliatória será disponibilizado nos autos. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

30/01/2026, 00:00

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