Procedimento Comum Cível 0800625-19.2026.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800625-19.2026.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contestação)

19/05/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 19:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/04/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 05:34

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 05:31

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CARMELITA DE MOURA SILVA REU: CICERA MARIA DA CONCEICAO, IVAN (PRETO, FILHO DE GERALDO), GENRO DE CÍCERA, PAULO ROBERTO (POLICIAL MILITAR) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca da audiência de conciliação designada, conforme decisão em ID nº 89598783, certidão do link disponibilizada em ID nº 92603654. PICOS, 17 de março de 2026. GIANNY MARTINS BARBOSA 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800625-19.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:05

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:01

de Conciliação (designada)

17/03/2026, 09:56

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CARMELITA DE MOURA SILVA REU: CICERA MARIA DA CONCEICAO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800625-19.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Inibitória e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Maria Carmelita de Moura Silva em face de Cícera Maria da Conceição, Ivan e Paulo Roberto, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que os réus praticaram sucessivos atos de violência, intimidação e ameaça, consistentes em agressão física, ameaças verbais, arremesso de pedras e dano ao portão de sua residência. Afirma que tais condutas resultaram em danos morais e materiais, além de abalo psicológico. Em sede de tutela de urgência, requer que os réus sejam compelidos a se absterem de se aproximar da autora, de proferir ameaças e de praticar qualquer ato intimidatório, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença cumulativa dos requisitos postos pela legislação (art. 300 do CPC), que, no caso, correspondem ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida, caso concedida somente em decisão final. Para o caso, não reputo presente o fumus boni iuris, bem como não se afigura razoável que o Poder Judiciário seja invocado para determinar, mediante ordem judicial específica e sob pena de multa diária, que os réus se abstenham de condutas já naturalmente vedadas pelo ordenamento jurídico, pela ética social e pelos deveres básicos de convivência em sociedade, sob pena de responsabilidade criminal e cível já prevista em lei. Acrescente-se que os fatos narrados apresentam controvérsias que demandam apuração mediante contraditório e ampla defesa, especialmente quanto à autoria, contexto e culpa recíproca no conflito. Logo, deferir liminarmente a medida, sem o devido conhecimento das razões concretas apresentadas pelos réus e sem avaliar a dinâmica bilateral do conflito, poderia configurar intervenção desproporcional e prematura do Poder Judiciário em conflito de vizinhança que deve ser adequadamente instruído. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo da reanálise após oportunizado o contraditório. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DESIGNE-SE a Secretaria data de sessão de conciliação/mediação-CEJUSC. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes para comparecerem, acompanhadas de Advogado(a), à sessão de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca de Picos-PI, ficando os requeridos advertidos de que, caso reste infrutífera a autocomposição, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da sessão final de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. CONSIGNE-SE, ainda, no mandado, que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento), nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. O link de acesso à sessão conciliatória será disponibilizado nos autos. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 28 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

30/01/2026, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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de Conciliação (designada)

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