Procedimento Comum Cível 0804528-29.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804528-29.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGINIA CELIA MAIA ALENCAR NETA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO3 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804528-29.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais formulada por VIRGÍNIA CÉLIA MAIA ALENCAR NETA em face da UNINOVAFAPI. A autora suscita que é estudante do curso de Medicina na IES ré tendo sido regularmente aprovada no 9° período do curso. Por conseguinte, alega que foi impedida de se matricular no 10º período devido a pendências em duas disciplinas. Afirma que a situação decorre de falha da ré, que não cumpriu uma decisão liminar anterior que garantia sua matrícula no internato e nas disciplinas pendentes. Relata que, amparada por essa liminar, cursou e foi aprovada em todo o 9º período. Sustenta que a recusa da ré em regularizar sua situação agora, após a consolidação dos fatos, é abusiva e causa-lhe prejuízos irreparáveis. A tutela de urgência foi deferida e gratuidade judiciária concedida (id 89606530). Em sede de contestação, a ré suscitou preliminares. No mérito defendeu a legalidade de seus atos, invocando sua autonomia universitária, a impossibilidade de matrícula com quebra de pré-requisitos e a suposta inviabilidade de cursar as disciplinas de forma concomitante (id 90905031). Réplica à contestação em id 92092584. É o necessário a relatar. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que trata-se de matéria somente de direito e documental (art. 355, I, do CPC). A questão central demanda uma análise cuidadosa da colisão de princípios: de um lado, a autonomia didático-científica da universidade (art. 207, CF) e, de outro, o direito fundamental à educação (art. 205, CF), a dignidade da pessoa humana e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.1 - Da Aplicação do Princípio da Razoabilidade Frente à Autonomia Universitária A autonomia universitária, embora constitucionalmente garantida, não é um princípio absoluto que possa ser invocado para justificar atos desproporcionais ou para criar obstáculos intransponíveis ao percurso acadêmico do estudante. A defesa da ré se concentra na impossibilidade de cursar o internato concomitantemente com as disciplinas pendentes. Contudo, essa dificuldade foi, em grande parte, criada pela própria inércia da instituição. Caberia à universidade, como prestadora do serviço educacional, ter oferecido à aluna um plano de estudos viável para a eliminação de suas pendências. Ao não fazê-lo, e posteriormente usar o "choque de horários" como um escudo para negar a matrícula, a ré adota um comportamento que contradiz sua finalidade educacional. A jurisprudência pátria é pacífica em flexibilizar a rigidez administrativa em favor da razoabilidade, especialmente para alunos formandos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG. MATRÍCULA. PROVÁVEL FORMANDO. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA. GRADE CURRICULAR. QUEBRA DE PRÉ REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A autonomia universitária assegura às universidades determinar os respectivos currículos e os pré-requisitos das disciplinas que compõem a grade curricular. Entretanto, verifica-se que essa regra vem sendo flexibilizada em situações peculiares, como a do provável formando, admitindo-se a matrícula em disciplinas subsequentes (quebra de pré-requisito), em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. No caso concreto, o indeferimento do pedido de matrícula nas disciplinas do 5º ano, concomitantemente àquela que constitui pré-requisito (Mecânica Estrutural II), desborda da razoabilidade, mormente porque se trata de aluno que está em fase final de curso, e que ficaria obrigado a permanecer mais um ano vinculado à Universidade cursando uma carga horária mínima. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - ApRemNec: 50008790920204047101 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM DISCIPLINA COM QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE CURSAR A MATÉRIA QUE GEROU DEPENDÊNCIA DE FORMA CONCOMITANTE COM OUTRAS DO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO. 1. O deferimento, ou a denegação de tutela antecipada, reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito perseguido e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo), motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, o que não se verifica na hipótese. 2. Embora se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem os cursos superiores, em atenção à autonomia didático-científica das universidades, tal regra deve ser mitigada para flexibilizar ao aluno que se encontra na iminência de concluir o curso a possibilidade de matricular-se nas disciplinas regulares do último período, concomitantemente com aquelas consideradas pré-requisito, máxime quando há compatibilidade de horários das aulas e não houver prejuízo algum para a universidade e discente, devendo ser mantida a decisão agravada. 3. Escorreita, portanto, a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, por se verificar, em princípio, a plausibilidade fática da efetivação da matrícula da aluna na disciplina indicada, a ser cursada de forma concomitante àquelas com as quais apresentam relação de dependência/pré-requisito e, outrossim, o perigo de dano inverso, consubstanciado na impossibilidade de conclusão do curso superior no período regular, tornando ineficaz eventual decisão de mérito favorável à sua pretensão. 4. Alcançado o objeto do instrumental com o cumprimento da medida liminar, porquanto realizada a matrícula e já cursadas simultaneamente as disciplinas pretendidas, dado o fim do semestre letivo, imperiosa a aplicação da teoria do fato consumado, posto que consolidada a moldura fática pelo decurso do tempo, tornando-a insuscetível de retorno ao status quo ante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56974981120238090072 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/01/2024 ) Forçar a autora a um atraso de, no mínimo, um semestre para concluir sua formação por uma questão organizacional interna da ré é, portanto, uma medida desproporcional e irrazoável, que encontra forte repulsa na jurisprudência. 2.3. Da Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Indenizar A relação entre aluno e instituição de ensino é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A conduta da ré configura clara falha na prestação do serviço educacional (art. 14 do CDC). A falha não se resume à recusa da matrícula, mas abrange a omissão em apresentar soluções, o descumprimento de uma ordem judicial e a criação de barreiras que impuseram à autora um calvário para exercer seu direito. O dano moral, neste contexto, é evidente. A autora foi forçada a despender tempo, que deveria estar voltado aos seus estudos e à sua saúde (especialmente considerando a gravidez de risco e o subsequente aborto), para lutar contra a barreira imposta pela IES. Essa situação, que a doutrina moderna chama de "desvio produtivo do consumidor", gera angústia, estresse e um sentimento de impotência que extrapolam o mero aborrecimento e caracterizam lesão a direito da personalidade, passível de indenização. Destaque-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial declarando o mérito resolvido (art. 487, I, do CPC) para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência e DETERMINAR que a ré, UNINOVAFAPI, efetive a matrícula definitiva da autora, VIRGÍNIA CÉLIA MAIA ALENCAR NETA, no 10º período do curso de Medicina, bem como nas disciplinas pendentes ("Clínica Integrada II" e "Clínica Cirúrgica I"), devendo a instituição viabilizar a compatibilidade de horários, ainda que por meio de turma especial ou métodos de ensino adaptados, a fim de garantir a conclusão do curso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 300,00, até o limite de 30 (trinta) dias-multa; B) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Expeça-se mandando para que a Ré se cientifique quando ao ponto "a" deste dispositivo. O valor referente ao item "b" deverá ser acrescido de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súm. 362, do C. STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) dado o baixo valor da condenação (art. 85, §8º, do CPC), eis que a condenação em danos morais em valor aquém do inicialmente pretendido pela parte autora não implica em sucumbência recíproca (Súm. 326, do C. STJ). Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento ou liquidação de sentença no prazo de um ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VIRGINIA CELIA MAIA ALENCAR NETA Nome: VIRGINIA CELIA MAIA ALENCAR NETA Endereço: Avenida João XXIII, o2, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-650 REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Nome: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Endereço: Avenida Vilmary, 2625, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-120 DECISÃO O(a) Dr.(a) TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804528-29.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas] Vistos, etc A parte requerente ingressou com ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência, na qual a parte autora alega que a Requerida, alegando dificuldades relacionadas ao procedimento de rematrícula no décimo período do curso de Medicina. Narra que a Requerida deixou de cooperar e se omitiu quanto ao procedimento de rematrícula da Requerente e destaca que a Requerida descumpriu ordem judicial anteriormente proferida, a qual determinava a matrícula da Requerente nas disciplinas pendentes referentes ao 5º e 7º períodos. Diante disso, requer, em sede liminar e inaudita altera pars, que a Requerida seja compelida a efetuar a matrícula da Requerente no 10º período do curso de Medicina (Internato II), semestre 2026.1, bem como a apresentar plano de estudos especial que permita o cumprimento das disciplinas pendentes de forma concomitante, sem prejuízo ao internato, incluindo o nome da Requerente nas listas de chamada e abstendo-se de computar faltas, enquanto perdurar a tramitação do feito. É o que basta relatar. Primeiramente, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC). Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Compulsando os autos, verifica-se que a autora se encontra regularmente matriculada ao curso de Medicina da instituição ré desde o semestre 2020.2, bem como que adimpliu, ao longo do período, com suas obrigações financeiras, não havendo registro de impedimento dessa natureza que justificasse a impossibilidade de rematrícula. Observa-se, ainda, que a instituição de ensino procedeu apenas à matrícula da autora nas disciplinas referentes ao internato, deixando de cumprir integralmente a ordem judicial que determinava a matrícula nas disciplinas pendentes, sob a justificativa de suposto “choque de horários”, cuja ocorrência é contestada pela parte autora. Registra-se, por fim, que a autora informa ter enfrentado problemas de saúde graves e de extrema delicadeza no período destinado à rematrícula, consistentes na ocorrência de aborto espontâneo, circunstância que, segundo sustenta, contribuiu para a não conclusão do procedimento dentro do prazo regular. Ainda assim, afirma ter buscado a solução da questão pela via administrativa, mas a instituição não apresentou nenhuma alternativa ou providência concreta, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Nesses termos, vislumbro a presença da probabilidade do direito. Quanto o perigo de dano, este se mostra evidente, visto que o início do internato está previsto para o dia 26 de janeiro de 2026, ou seja, já teve início, e a eventual demora na prestação jurisdicional pode comprometer o regular desenvolvimento das atividades acadêmicas da autora, ocasionando prejuízos pedagógicos de difícil reparação e impacto direto em seu cronograma formativo, com possível atraso na conclusão do curso. Ademais, a medida ora adotada é plenamente reversível e poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo, por decisão fundamentada. Assim, não há perigo de irreversibilidade do presente provimento judicial, em interpretação a contrário sensu do disposto no §3º do Art. 300 do CPC. Por estas razões, aliadas ao poder geral de cautela inserto no artigo 297, CPC/2015, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, para determinar que a Requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a matrícula da Requerente no 10º período do curso de Medicina (Internato II), semestre 2026.1, e apresente um plano de estudos especial para o cumprimento das disciplinas pendentes de forma concomitante, sem prejuízo ao internato, independentemente de eventuais choques de horário, incluindo o nome da autora na chamada e abstendo-se de computar faltas enquanto estiver tendo aulas de disciplinas em que coincidam os horários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ( um mil reais) por dia de descumprimento. CITE-SE a parte requerida para apresentar Contestação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. INTIMEM-SE as partes, tanto autora quanto ré, com as observações legais. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012620061907600000083215809 PETIÇÃO INICIAL - VIRGÍNIA CÉLIA MAIA ALENCAR NETA Petição (outras) 26012620061912600000083215810 PROCURACAO - VIRGINIA CELIA MAIA ALENCAR NETA Procuração 26012620061915500000083215811 DOC. IDENTIFICACAO Documento Pessoal 26012620061917900000083215812 Doc.01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012620061929300000083215818 Doc.02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012620061931400000083215819 Doc.03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012620061933600000083215820 Doc.04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012620061935600000083215823 Doc.05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012620061938200000083215825 Doc.06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012620061940600000083215827 Doc.07 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012620061942600000083215830 EXTRATO ACADEMICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012620061945200000083216235 DECLARACAO MATRICULA 2 AO 8 PERIODO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012620061947400000083216236 COMPROVANTE ENDERECO Comprovante de Endereço 26012620061950100000083216245 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 26012623105769100000083220615 TERESINA-PI, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

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