Procedimento Comum Cível 0820839-71.2021.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO, MARIA BEZERRA DE SOUSA, ELIANE RODRIGUES DA SILVA, WILLIAM GONCALVES CORREIA, ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, MARIA DE FATIMA SOUZA DE SA, FRANCISCA MARIA XAVIER DE MOURA, ROSENILDA PEREIRA LIMA DE SOUSA, MARAILTA BATISTA NETO Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA ANEEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de pretensão indenizatória fundada em supostas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Os embargantes alegam omissão, contradição e obscuridade quanto à análise do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, à incidência do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova e à configuração de dano moral presumido, requerendo a integração do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL; (ii) estabelecer se houve contradição ou insuficiência de fundamentação quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova; (iii) determinar se o julgado deixou de apreciar a tese de dano moral in re ipsa; e (iv) verificar se os embargos de declaração buscam sanar vícios de integração ou rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo instrumento apto à rediscussão do mérito da causa. O dever constitucional de fundamentação exige o enfrentamento das questões relevantes ao julgamento, mas não impõe ao julgador a obrigação de acolher os argumentos das partes nem de responder individualmente a todas as alegações apresentadas. O acórdão embargado reconhece expressamente a natureza consumerista da relação jurídica, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. O colegiado aprecia especificamente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e conclui que tal instituto não afasta a necessidade de apresentação de elementos mínimos de verossimilhança aptos a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. A responsabilidade objetiva do fornecedor dispensa a comprovação de culpa, mas não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal, inexistindo contradição entre a aplicação das normas consumeristas e a exigência de prova mínima dos fatos narrados. O Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL é expressamente considerado no julgamento, mas sua natureza genérica não supre a ausência de elementos individualizados capazes de vincular os autores aos eventos descritos e aos prejuízos alegados. O fundamento determinante do acórdão consiste na ausência de comprovação individualizada da situação jurídica dos autores, do dano alegado e do nexo causal, circunstância que permaneceria inalterada mesmo diante da aceitação das conclusões técnicas constantes do relatório da ANEEL. O acórdão não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento de dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial, mas conclui que os pressupostos fáticos necessários à incidência da tese não foram demonstrados no caso concreto. Não há contradição interna entre as premissas adotadas no acórdão, que reconhece a incidência do CDC, a responsabilidade objetiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova, ao mesmo tempo em que conclui pela insuficiência da prova produzida. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão adotada pelo colegiado, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos de plausibilidade acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. A responsabilidade objetiva do fornecedor afasta a necessidade de comprovação de culpa, mas não exonera a parte autora da demonstração do dano e do nexo causal. Relatório técnico de caráter geral não basta, por si só, para comprovar a procedência de pretensão indenizatória sem demonstração individualizada da vinculação do autor aos eventos narrados. A inexistência de prova mínima dos pressupostos fáticos impede o reconhecimento de dano moral presumido decorrente da interrupção de serviço essencial. Não configura omissão ou contradição a decisão que enfrenta expressamente as teses suscitadas e adota conclusão diversa da pretendida pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.978.532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0820839-71.2021.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DOS REMÉDIOS COUTINHO E OUTROS contra o acórdão (ID. 28051605) proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento à Apelação Cível interposta contra a sentença de improcedência (ID. 23781279) proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em suas razões (ID. 28248808), os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que não teria sido adequadamente apreciado o Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL (ID. 23781111 – origem ID. 17794237), documento que, segundo afirmam, comprovaria falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica durante os eventos ocorridos entre 31/12/2020 e 03/01/2021. Defendem, ainda, a incidência da responsabilidade objetiva da concessionária, da inversão do ônus da prova e da tese de dano moral presumido (in re ipsa), requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. DO MÉRITO A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à análise do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, da incidência do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova e da alegada configuração de dano moral presumido. Desde logo, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento processual destinado à rediscussão da matéria decidida, à reavaliação das provas produzidas ou à obtenção de novo julgamento da causa. Por sua vez, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o julgador enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não lhe impõe, entretanto, o dever de acolher os argumentos da parte nem de responder individualmente a todas as alegações quando já houver fundamento suficiente para a solução da causa. Examinando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que as teses suscitadas pelos recorrentes foram efetivamente apreciadas por esta Câmara, inexistindo os vícios apontados. Com efeito, o acórdão reconheceu expressamente a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, consignando a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma. Também houve manifestação específica acerca da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tendo o colegiado consignado que tal instituto não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos de verossimilhança aptos a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, constou expressamente do acórdão que: “Contudo, essa objetivação não exonera o autor da obrigação de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações.” Mais adiante, registrou-se: “No caso em exame, os apelantes não individualizaram suas alegações nem demonstraram, de forma documental, a ocorrência das interrupções ou prejuízos efetivamente suportados. Inexistem comprovantes de residência no período indicado, faturas de consumo, registros de protocolo junto à concessionária ou qualquer outro documento que vincule diretamente os autores aos eventos relatados no relatório da ANEEL.” E concluiu-se: “Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Mesmo sob a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige-se da parte autora indícios mínimos de plausibilidade, o que não se verifica nos autos.” Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou diretamente a tese relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, concluindo, de forma fundamentada, que tais institutos não afastam a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Não há, ademais, qualquer contradição entre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e a exigência de comprovação mínima dos fatos narrados. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC dispensa a demonstração da culpa do fornecedor, mas não afasta a necessidade de comprovação da existência do dano e do nexo causal. Do mesmo modo, a inversão do ônus da prova não exonera integralmente a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos que confiram plausibilidade às alegações formuladas. Consequentemente, inexiste incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da incidência das normas consumeristas e a conclusão de que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos do direito invocado. Também não procede a alegação de omissão quanto ao Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL. A leitura do acórdão revela que o referido documento foi expressamente considerado no julgamento. O colegiado, entretanto, concluiu que o relatório não era suficiente, por si só, para demonstrar a procedência da pretensão indenizatória deduzida pelos autores. A razão de decidir adotada no acórdão não consistiu em negar a existência do relatório, tampouco em desconsiderar suas conclusões técnicas. O fundamento determinante do julgamento foi outro: a ausência de elementos individualizados aptos a vincular os autores aos eventos descritos no documento técnico, bem como a inexistência de prova mínima do alegado dano e do nexo causal. Com efeito, o relatório mencionado possui caráter geral e descreve ocorrências verificadas no sistema de distribuição de energia elétrica em determinadas regiões. Todavia, o acórdão concluiu que os autores não apresentaram documentação apta a demonstrar que suas respectivas unidades consumidoras foram efetivamente atingidas nas circunstâncias narradas na inicial, nem que suportaram os prejuízos alegados. Assim, a tese veiculada nos embargos não revela omissão do julgado, mas mero inconformismo quanto à valoração jurídica atribuída ao documento pelo órgão julgador. Importa destacar que, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência das falhas operacionais apontadas pela ANEEL, tal circunstância não seria suficiente, por si só, para alterar o resultado do julgamento. Isso porque o fundamento central do acórdão permaneceu assentado na ausência de demonstração individualizada da situação jurídica dos autores e na inexistência de elementos probatórios mínimos que permitissem estabelecer o necessário nexo causal entre os fatos descritos no relatório e os danos especificamente alegados na presente demanda. Portanto, mesmo a partir da premissa defendida pelos embargantes acerca das conclusões do relatório técnico, a conclusão adotada pelo colegiado permaneceria inalterada. Igualmente não se verifica omissão quanto à tese de dano moral in re ipsa. O acórdão não afastou, em abstrato, a possibilidade de reconhecimento de dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial. O que se concluiu foi que, no caso concreto, não restaram demonstrados os pressupostos fáticos necessários para a incidência da tese invocada pelos recorrentes. Em outras palavras, o colegiado não rejeitou a tese jurídica do dano moral presumido; concluiu apenas que os autores não produziram elementos mínimos capazes de demonstrar sua vinculação específica aos eventos descritos e aos prejuízos narrados na petição inicial. Trata-se de fundamento expressamente enfrentado no julgamento, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pelos recorrentes. Também não se identifica qualquer contradição interna no acórdão. A contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre premissas ou conclusões constantes da própria decisão judicial. Não se confunde com eventual discordância da parte quanto à interpretação dos fatos, das provas ou do direito aplicável. No presente caso, o acórdão apresenta coerência lógica interna, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da concessionária e a possibilidade de inversão do ônus da prova, ao mesmo tempo em que conclui pela insuficiência da prova produzida para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Tais premissas são juridicamente compatíveis e não revelam qualquer antagonismo lógico. Na realidade, observa-se que os embargantes buscam nova apreciação da matéria de mérito já examinada por esta Câmara, pretendendo a revaloração do conjunto probatório e a adoção de conclusão diversa daquela alcançada no julgamento da apelação. Todavia, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de integração do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) G.N. Por fim, no tocante ao prequestionamento suscitado, registro que todas as questões relevantes à solução da controvérsia foram devidamente apreciadas por esta Câmara, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dessa forma, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 15/07/2026

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO, MARIA BEZERRA DE SOUSA, ELIANE RODRIGUES DA SILVA, WILLIAM GONCALVES CORREIA, ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, MARIA DE FATIMA SOUZA DE SA, FRANCISCA MARIA XAVIER DE MOURA, ROSENILDA PEREIRA LIMA DE SOUSA, MARAILTA BATISTA NETO Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA ANEEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de pretensão indenizatória fundada em supostas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Os embargantes alegam omissão, contradição e obscuridade quanto à análise do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, à incidência do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova e à configuração de dano moral presumido, requerendo a integração do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL; (ii) estabelecer se houve contradição ou insuficiência de fundamentação quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova; (iii) determinar se o julgado deixou de apreciar a tese de dano moral in re ipsa; e (iv) verificar se os embargos de declaração buscam sanar vícios de integração ou rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo instrumento apto à rediscussão do mérito da causa. O dever constitucional de fundamentação exige o enfrentamento das questões relevantes ao julgamento, mas não impõe ao julgador a obrigação de acolher os argumentos das partes nem de responder individualmente a todas as alegações apresentadas. O acórdão embargado reconhece expressamente a natureza consumerista da relação jurídica, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. O colegiado aprecia especificamente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e conclui que tal instituto não afasta a necessidade de apresentação de elementos mínimos de verossimilhança aptos a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. A responsabilidade objetiva do fornecedor dispensa a comprovação de culpa, mas não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal, inexistindo contradição entre a aplicação das normas consumeristas e a exigência de prova mínima dos fatos narrados. O Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL é expressamente considerado no julgamento, mas sua natureza genérica não supre a ausência de elementos individualizados capazes de vincular os autores aos eventos descritos e aos prejuízos alegados. O fundamento determinante do acórdão consiste na ausência de comprovação individualizada da situação jurídica dos autores, do dano alegado e do nexo causal, circunstância que permaneceria inalterada mesmo diante da aceitação das conclusões técnicas constantes do relatório da ANEEL. O acórdão não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento de dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial, mas conclui que os pressupostos fáticos necessários à incidência da tese não foram demonstrados no caso concreto. Não há contradição interna entre as premissas adotadas no acórdão, que reconhece a incidência do CDC, a responsabilidade objetiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova, ao mesmo tempo em que conclui pela insuficiência da prova produzida. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão adotada pelo colegiado, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos de plausibilidade acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. A responsabilidade objetiva do fornecedor afasta a necessidade de comprovação de culpa, mas não exonera a parte autora da demonstração do dano e do nexo causal. Relatório técnico de caráter geral não basta, por si só, para comprovar a procedência de pretensão indenizatória sem demonstração individualizada da vinculação do autor aos eventos narrados. A inexistência de prova mínima dos pressupostos fáticos impede o reconhecimento de dano moral presumido decorrente da interrupção de serviço essencial. Não configura omissão ou contradição a decisão que enfrenta expressamente as teses suscitadas e adota conclusão diversa da pretendida pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.978.532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0820839-71.2021.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DOS REMÉDIOS COUTINHO E OUTROS contra o acórdão (ID. 28051605) proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento à Apelação Cível interposta contra a sentença de improcedência (ID. 23781279) proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em suas razões (ID. 28248808), os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que não teria sido adequadamente apreciado o Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL (ID. 23781111 – origem ID. 17794237), documento que, segundo afirmam, comprovaria falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica durante os eventos ocorridos entre 31/12/2020 e 03/01/2021. Defendem, ainda, a incidência da responsabilidade objetiva da concessionária, da inversão do ônus da prova e da tese de dano moral presumido (in re ipsa), requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. DO MÉRITO A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à análise do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, da incidência do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova e da alegada configuração de dano moral presumido. Desde logo, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento processual destinado à rediscussão da matéria decidida, à reavaliação das provas produzidas ou à obtenção de novo julgamento da causa. Por sua vez, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o julgador enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não lhe impõe, entretanto, o dever de acolher os argumentos da parte nem de responder individualmente a todas as alegações quando já houver fundamento suficiente para a solução da causa. Examinando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que as teses suscitadas pelos recorrentes foram efetivamente apreciadas por esta Câmara, inexistindo os vícios apontados. Com efeito, o acórdão reconheceu expressamente a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, consignando a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma. Também houve manifestação específica acerca da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tendo o colegiado consignado que tal instituto não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos de verossimilhança aptos a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, constou expressamente do acórdão que: “Contudo, essa objetivação não exonera o autor da obrigação de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações.” Mais adiante, registrou-se: “No caso em exame, os apelantes não individualizaram suas alegações nem demonstraram, de forma documental, a ocorrência das interrupções ou prejuízos efetivamente suportados. Inexistem comprovantes de residência no período indicado, faturas de consumo, registros de protocolo junto à concessionária ou qualquer outro documento que vincule diretamente os autores aos eventos relatados no relatório da ANEEL.” E concluiu-se: “Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Mesmo sob a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige-se da parte autora indícios mínimos de plausibilidade, o que não se verifica nos autos.” Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou diretamente a tese relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, concluindo, de forma fundamentada, que tais institutos não afastam a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Não há, ademais, qualquer contradição entre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e a exigência de comprovação mínima dos fatos narrados. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC dispensa a demonstração da culpa do fornecedor, mas não afasta a necessidade de comprovação da existência do dano e do nexo causal. Do mesmo modo, a inversão do ônus da prova não exonera integralmente a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos que confiram plausibilidade às alegações formuladas. Consequentemente, inexiste incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da incidência das normas consumeristas e a conclusão de que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos do direito invocado. Também não procede a alegação de omissão quanto ao Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL. A leitura do acórdão revela que o referido documento foi expressamente considerado no julgamento. O colegiado, entretanto, concluiu que o relatório não era suficiente, por si só, para demonstrar a procedência da pretensão indenizatória deduzida pelos autores. A razão de decidir adotada no acórdão não consistiu em negar a existência do relatório, tampouco em desconsiderar suas conclusões técnicas. O fundamento determinante do julgamento foi outro: a ausência de elementos individualizados aptos a vincular os autores aos eventos descritos no documento técnico, bem como a inexistência de prova mínima do alegado dano e do nexo causal. Com efeito, o relatório mencionado possui caráter geral e descreve ocorrências verificadas no sistema de distribuição de energia elétrica em determinadas regiões. Todavia, o acórdão concluiu que os autores não apresentaram documentação apta a demonstrar que suas respectivas unidades consumidoras foram efetivamente atingidas nas circunstâncias narradas na inicial, nem que suportaram os prejuízos alegados. Assim, a tese veiculada nos embargos não revela omissão do julgado, mas mero inconformismo quanto à valoração jurídica atribuída ao documento pelo órgão julgador. Importa destacar que, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência das falhas operacionais apontadas pela ANEEL, tal circunstância não seria suficiente, por si só, para alterar o resultado do julgamento. Isso porque o fundamento central do acórdão permaneceu assentado na ausência de demonstração individualizada da situação jurídica dos autores e na inexistência de elementos probatórios mínimos que permitissem estabelecer o necessário nexo causal entre os fatos descritos no relatório e os danos especificamente alegados na presente demanda. Portanto, mesmo a partir da premissa defendida pelos embargantes acerca das conclusões do relatório técnico, a conclusão adotada pelo colegiado permaneceria inalterada. Igualmente não se verifica omissão quanto à tese de dano moral in re ipsa. O acórdão não afastou, em abstrato, a possibilidade de reconhecimento de dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial. O que se concluiu foi que, no caso concreto, não restaram demonstrados os pressupostos fáticos necessários para a incidência da tese invocada pelos recorrentes. Em outras palavras, o colegiado não rejeitou a tese jurídica do dano moral presumido; concluiu apenas que os autores não produziram elementos mínimos capazes de demonstrar sua vinculação específica aos eventos descritos e aos prejuízos narrados na petição inicial. Trata-se de fundamento expressamente enfrentado no julgamento, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pelos recorrentes. Também não se identifica qualquer contradição interna no acórdão. A contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre premissas ou conclusões constantes da própria decisão judicial. Não se confunde com eventual discordância da parte quanto à interpretação dos fatos, das provas ou do direito aplicável. No presente caso, o acórdão apresenta coerência lógica interna, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da concessionária e a possibilidade de inversão do ônus da prova, ao mesmo tempo em que conclui pela insuficiência da prova produzida para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Tais premissas são juridicamente compatíveis e não revelam qualquer antagonismo lógico. Na realidade, observa-se que os embargantes buscam nova apreciação da matéria de mérito já examinada por esta Câmara, pretendendo a revaloração do conjunto probatório e a adoção de conclusão diversa daquela alcançada no julgamento da apelação. Todavia, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de integração do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) G.N. Por fim, no tocante ao prequestionamento suscitado, registro que todas as questões relevantes à solução da controvérsia foram devidamente apreciadas por esta Câmara, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dessa forma, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 15/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800327-14.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800025-50.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0808450-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES ALVES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800398-21.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA ADRIANA DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA PEREIRA XIMENES DE MELO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0836645-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATIA MARIA NEIVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0821569-19.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDAS MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800685-14.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800871-54.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0818650-91.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0823770-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO VICENTE DE CARVALHO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0014253-27.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BALNEARIO ALEGRIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RUFINO ARRUDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800033-51.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIA DA SILVA BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801692-54.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA GUIA SANTOS DE MACENA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MARLENE EVANGELISTA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Terceiros: LAERTHE MAIA MOURA (TESTEMUNHA), ROSILENE EVANGELISTA DO CARMO (TESTEMUNHA), MARLI EVANGELISTA DA CONCEIÇAO (TESTEMUNHA), WANDIA BARBOSA SOUSA (TESTEMUNHA), ZELANDIA BARBOSA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0852464-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARLA EUGENIA ANDRADE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0009510-13.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO LUIZ CUTRIM COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821070-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801343-72.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO UMBELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HELLEN CRISTINI RIBEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801253-17.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR IRENE (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FONSECA LEMOS NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0820839-71.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0831112-07.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0001279-88.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO DE MOURA COMBUSTIVEIS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800350-70.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLY RIBEIRO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALBERTO COELHO LEAL (APELADO) e outros Terceiros: JOSE ALBERTO COELHO LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0758149-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: DAWILLA DOS SANTOS MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801043-50.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802234-59.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800079-60.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA FERNANDES MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800767-40.2022.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0766919-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RAPOSO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0759999-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802083-24.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0752794-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITAMASIO DE ARAUJO LEAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GEORGE DE MOURA LEAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805723-88.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CHAVES (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0817610-06.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARANY LOPES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0806671-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO MORAIS SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802475-33.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FRANCISCO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0755550-53.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0836567-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENESIA REGO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802140-14.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAMEDIO RODRIGUES BANDEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800828-46.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800423-63.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL SULINO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé." Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, Relator vencedor.. Ordem: 41 Processo nº 0802470-54.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO CARDOSO DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800009-97.2024.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801758-12.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GRAZIELE GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800953-16.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804296-84.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA GUIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801704-57.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0835212-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAZ RODRIGUES DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800071-72.2020.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON MENDES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DE MAGALHAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802449-06.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0752889-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita., nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0834280-80.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BASTOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803515-31.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FRANCISCO DE MOURA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802677-38.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802138-44.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800582-91.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802608-86.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL VERISSIMO DAS CHAGAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801617-32.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800556-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800209-06.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802511-77.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GREGORIO BARBOSA NUNES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, CONHECER do presente Agravo Interno para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão monocrática de ID. 30154532, para o fim de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por GREGORIO BARBOSA NUNES, restabelecendo, na íntegra, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Inverto os ônus da sucumbência, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença de origem, suspendendo-se sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802451-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801427-64.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802848-75.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JANUARIA DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0828177-04.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA ROSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0702341-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDEMAR RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em sede de rejulgamento dos embargos de declaração, conforme determinação da Corte Superior em id.30504853, para, suprindo a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, no acórdão de id. 19323304, analisar expressamente a tese de impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, o faço sem conferir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se, na íntegra, o acórdão embargado de id. 14768119 em seus demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0801141-80.2019.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALEX RICARDO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: ALECIO LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802283-94.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800518-26.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0754081-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO DE ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0751896-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDREIA FECHINNE FONTENELLE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ONEIDE DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801400-07.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ANA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802453-68.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JACINTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801267-87.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ILENO VICENTE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A 1ª apelante, para determinar a restituição dos valores descontados indevidamente que deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se a sentença nos demais termos e fundamentos. Em relação ao recurso da parte autora indefiro a majoração dos danos morais peliteada. Honorários advocatícios recursais mantidos em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800923-95.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDMAR JOSE CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé." Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, Relator vencedor.. Ordem: 76 Processo nº 0801460-03.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802464-76.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NONATA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800588-50.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADAIL BATISTA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0809679-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA ANDREIA BARBOSA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0764489-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA PENHA ROSA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, em razão da perda superveniente de seu objeto, e CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se. Oficie-se ao Juízo de 1º grau com a cópia do acórdão, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0765902-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAURILENE DE SOUSA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS ALVES DE ALENCAR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0755293-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA REZENDE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801787-54.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATIA DE ANDRADE NASCIMENTO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800046-76.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0753211-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YURI GIWAGO PEREIRA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JARBAS RIBEIRO GONCALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0836642-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TAILANA IBIAPINA DA CRUZ (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800003-09.2020.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCILENE ALVES DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL KAIROS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0802323-10.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE ROCHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802333-49.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDENICIA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 68 Processo nº 0805392-70.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0804880-31.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCIANA ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALZENIR QUARESMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: TATIANA GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE), FRANCISCA JANIELLE FERNANDES DA SILVA (TESTEMUNHA), JUCILENE OLIVEIRA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0805593-98.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0815013-64.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SAMARA PATRICIA ALVES CASTELO BRANCO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 93 Processo nº 0002378-42.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARTINS DE ARAUJO COSTA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA GOMES DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820839-71.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO, MARIA BEZERRA DE SOUSA, ELIANE RODRIGUES DA SILVA, WILLIAM GONCALVES CORREIA, ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, MARIA DE FATIMA SOUZA DE SA, FRANCISCA MARIA XAVIER DE MOURA, ROSENILDA PEREIRA LIMA DE SOUSA, MARAILTA BATISTA NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO, MARIA BEZERRA DE SOUSA, ELIANE RODRIGUES DA SILVA, WILLIAM GONCALVES CORREIA, ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, MARIA DE FATIMA SOUZA DE SA, FRANCISCA MARIA XAVIER DE MOURA, ROSENILDA PEREIRA LIMA DE SOUSA, MARAILTA BATISTA NETO EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0820839-71.2021.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (ID 28248808), face o efeito modificativo pretendido. Posteriormente, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina(PI), Data do sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO, MARIA BEZERRA DE SOUSA, ELIANE RODRIGUES DA SILVA, WILLIAM GONCALVES CORREIA, ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, MARIA DE FATIMA SOUZA DE SA, FRANCISCA MARIA XAVIER DE MOURA, ROSENILDA PEREIRA LIMA DE SOUSA, MARAILTA BATISTA NETO Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A. Os autores alegam que permaneceram mais de 66 horas sem fornecimento de energia elétrica e sustentam a ocorrência de falha na prestação de serviço essencial, com base em relatório técnico da ANEEL, pleiteando indenização por dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço público de energia elétrica; (ii) estabelecer se os autores apresentaram prova mínima da ocorrência dos fatos narrados e do nexo causal; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais diante da alegada interrupção no fornecimento de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não isenta o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações. 5. No caso, os autores não individualizaram os fatos, tampouco apresentaram prova documental da alegada interrupção ou de eventual prejuízo sofrido, como comprovantes de residência, faturas, registros de reclamação ou vínculo com os eventos apontados em relatório da ANEEL. 6. A generalidade das alegações e a ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados impedem o reconhecimento do dever de indenizar. A jurisprudência do TJPI reitera que a simples alegação genérica de falha no fornecimento de energia, sem prova individualizada, não enseja reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a comprovação do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço. 2. O consumidor deve apresentar indícios mínimos da falha no fornecimento de energia, não sendo suficiente alegações genéricas ou referência a documentos sem vínculo direto com os fatos narrados. 3. A ausência de prova da interrupção no serviço e de efetivo prejuízo inviabiliza o reconhecimento do dano moral e o consequente dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800220-25.2018.8.18.0044, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 10.05.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800219-40.2018.8.18.0044, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 02.02.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800436-27.2023.8.18.0103, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 11.03.2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0820839-71.2021.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DOS REMÉDIOS COUTINHO E OUTROS (ID. 23781280) contra a sentença proferida pelo Juízo do Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina-PI (ID. 23781279), nos autos da ação de indenização por danos morais, possuindo como recorrido EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que sofreram interrupções prolongadas e reiteradas no fornecimento de energia elétrica em suas residências, especialmente entre os dias 31/12/2020 e 03/01/2021, quando ficaram por mais de 66 (sessenta e seis) horas sem energia, situação essa que causou danos morais indenizáveis. A sentença recorrida (ID. 23781279), proferida com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a ocorrência de dano e o nexo de causalidade, ainda que deferida a inversão do ônus da prova. Condenou-se os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID. 23781280), os apelantes sustentam, em síntese: (i) a existência de falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica, consubstanciada em interrupções prolongadas, sobretudo durante evento ocorrido entre 31/12/2020 a 03/01/2021, conforme relatório RF-5/2021-SFE da ANEEL; (ii) que o dano moral, nas hipóteses de interrupção de serviço essencial, prescinde de prova concreta, configurando-se in re ipsa; (iii) a natureza da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos moldes dos arts. 14 e 22 do CDC; (iv) a ocorrência de violação aos direitos do consumidor, diante da má prestação do serviço e ausência de justificativas técnicas suficientes da concessionária; (v) Ao final, pugnam pela reforma da sentença, com o consequente julgamento de procedência da pretensão indenizatória e a inversão da sucumbência. Em contrarrazões (ID. 23781286), a parte apelada, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, asseverando: (i) a ausência de provas individualizadas de dano ou prejuízo suportado por cada um dos autores; (ii) a genericidade da petição inicial, incapaz de delimitar condutas específicas da concessionária e respectivos impactos concretos; (iii) a improcedência do pedido, dado o não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil; (iv) aduz ainda litigância predatória, destacando a repetição de petições idênticas em outras dezenas de demandas patrocinadas pelo mesmo causídico. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil (ID. 24273561). É o relatório VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente recurso fora recebido no duplo efeito legal (Id. 24273561). II. DO MÉRITO RECURSAL Maria dos Remédios Coutinho e outros interpuseram recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo do Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais ajuizada em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A., em virtude de supostas falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Aduzem os apelantes que sofreram interrupções prolongadas no fornecimento de energia, notadamente entre os dias 31 de dezembro de 2020 e 3 de janeiro de 2021, período em que permaneceram mais de 66 (sessenta e seis) horas sem o serviço em suas residências situadas nos bairros Beira Rio, Dirceu Arcoverde, Comprida e Monte Horebe. Sustentam que tal falha caracteriza violação a direito fundamental, sendo o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, cuja continuidade é garantida pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que tornaria o dano moral presumido (in re ipsa). Fundamentam o pleito em relatório técnico da ANEEL (RF-5/2021-SFE), que apontaria falhas sistêmicas no fornecimento de energia em algumas regiões de Teresina. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação dos danos alegados e pela generalidade das alegações, que inviabilizaram o reconhecimento do nexo causal entre a atuação da concessionária e eventuais prejuízos sofridos. A controvérsia cinge-se em determinar se houve falha na prestação do serviço público de energia elétrica, de intensidade e duração suficientes para ensejar indenização por danos morais. Preliminarmente, é inegável a natureza consumerista da relação jurídica, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal. Nessa modalidade de responsabilidade, basta a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de demonstração de culpa. Contudo, essa objetivação não exonera o autor da obrigação de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. No caso em exame, os apelantes não individualizaram suas alegações nem demonstraram, de forma documental, a ocorrência das interrupções ou prejuízos efetivamente suportados. Inexistem comprovantes de residência no período indicado, faturas de consumo, registros de protocolo junto à concessionária ou qualquer outro documento que vincule diretamente os autores aos eventos relatados no relatório da ANEEL. De sua parte, a apelada apresentou documentos internos indicando atendimento aos chamados registrados e ausência de reclamações nos períodos mencionados, corroborando a conclusão de que os fatos narrados pelos autores são genéricos e replicados em diversas ações ajuizadas pelo mesmo patrono. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Mesmo sob a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige-se da parte autora indícios mínimos de plausibilidade, o que não se verifica nos autos. O sistema jurídico pátrio assegura ao consumidor proteção ampla, inclusive com base na responsabilidade objetiva e no reconhecimento do dano moral presumido em determinadas hipóteses. Todavia, essa presunção não é absoluta e demanda, ao menos, a demonstração de um fato concreto e sua repercussão danosa, o que não foi comprovado no presente feito. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Piauí reforçam a tese de que a simples alegação genérica de falha no serviço, desacompanhada de provas individualizadas, não autoriza a indenização por danos morais: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Alegou quedas reiteradas de energia em sua residência, que teriam ocasionado prejuízos materiais e transtornos diversos. Pleiteou o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a consequente condenação por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do dano e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito; (iii) determinar se é cabível a condenação por danos morais.. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço.4. A autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao deixar de apresentar prova mínima da interrupção prolongada do serviço ou da existência de prejuízos concretos.5. A ausência de documentos como registros formais de reclamação à concessionária, comprovantes de residência à época dos fatos ou laudos técnicos impede o reconhecimento da ocorrência do fato e da responsabilidade civil.6. Reportagens jornalísticas e alegações genéricas não constituem prova suficiente da falha na prestação do serviço, nem da ocorrência de dano à esfera moral.7. Não demonstrado o dano concreto, é incabível a indenização por danos morais, que não se presume automaticamente em casos de interrupção de serviço essencial, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a comprovação do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço.2. O consumidor deve demonstrar ao menos indícios mínimos da falha no fornecimento de energia, não bastando alegações genéricas ou reportagens sobre fatos isolados.3. A ausência de prova da interrupção no serviço e da ocorrência de dano impede a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, ApCív nº 0800220-25.2018.8.18.0044, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 10.05.2024; TJPI, ApCív nº 0800219-40.2018.8.18.0044, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 02.02.2024; TJPI, ApCív nº 0800436-27.2023.8.18.0103, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 11.03.2025. (TJPI. APELAÇÃO CÍVEL 0819747-29.2019.8.18.0140. RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO. 2ª Câmara Especializada Cível. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025) (grifei) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, para impor à concessionária de energia o ônus de provar. 2. No caso, é de ser aplicado o previsto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento. 3. Contudo, a despeito de ser objetiva a responsabilidade da concessionária, verifica-se que autor, ora apelante, não trouxe aos autos nenhuma prova hábil a comprovar as suas afirmações, isto é, não logrou minimamente desincumbir-se do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJPI. APELAÇÃO CÍVEL (198)-0800219-40.2018.8.18.0044. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. 2ª Câmara Especializada Cível. Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 26 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de energia elétrica, sob a alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, diante da ausência de comprovação da interrupção no fornecimento ou do nexo causal entre eventual descontinuidade e os danos alegados. II – Questão em discussão Se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Se a parte autora demonstrou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Se há cabimento para indenização por danos morais. III – Razões de decidir A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se a demonstração do dano, do nexo causal e da falha no serviço. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada falha no fornecimento de energia, não apresentando comprovante de residência no período das supostas interrupções nem registros de reclamações formais perante a concessionária. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar mínimos indícios de verossimilhança, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJPI. Ausente comprovação da falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para condenação por danos morais. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. "1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a comprovação do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço." "2. O consumidor deve demonstrar ao menos indícios mínimos da falha no fornecimento de energia, não bastando alegações genéricas ou reportagens sobre fatos isolados." "3. A ausência de prova da interrupção no serviço e da ocorrência de dano impede a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar." TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800436-27.2023.8.18.0103 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025) III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo origem. É o voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo origem.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800703-16.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAURA TORRES DA SILVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Terceiros: Caixa Econômica Federal 0728 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, reformando totalmente a sentença monocrática para: a) Declarar nulo o contrato objeto desta ação; b) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; c) Condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. No caso de responsabilidade extracontratual, quanto aos danos morais a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 2.011,92 (dois mil e onze reais e noventa e dois centavos), referido valor atualizado monetariamente a partir da data de depósito, deve ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial e) Inverter ônus da sucumbência para condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 2 Processo nº 0822257-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800801-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIA CELCO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada em todos os seus termos e fundamentos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 4 Processo nº 0801349-41.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EMILIA DOS SANTOS RAMOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão terminativa de Id. 21754781, que acolheu a preliminar de legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e determinou o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 5 Processo nº 0000019-92.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolho-os integralmente, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora ocorra de forma simples, em razão de os descontos se darem em momento anterior à modulação de efeitos estabelecida no EAREsp nº 676.608/RS, bem como para adequar a incidência dos encargos legais, fixando-se a correção monetária com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme o art. 406, § 1º, do mesmo diploma, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. No mais, mantenho os termos do acórdão embargado.. Ordem: 6 Processo nº 0753561-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0800984-38.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 8 Processo nº 0800697-87.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MOREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, e voto por DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ), ou seja, desta sessão de julgamento, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte ré.. Ordem: 9 Processo nº 0800950-20.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 10 Processo nº 0800150-05.2023.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MOREIRA RAMOS CELESTINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 11 Processo nº 0802728-60.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0803523-23.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO NIVALDO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHER-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, tão somente para determinar a exclusão da expressão "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" constante da ementa do Acórdão ID 20901314, mantendo-se inalterada a sua fundamentação e a parte dispositiva.. Ordem: 13 Processo nº 0802388-88.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERTULINA DOS SANTOS MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, sobre o valor atualizado da causa, totalizando 12%, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 14 Processo nº 0800621-68.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo e reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. Para mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum. Intimem-se as partes.. Ordem: 15 Processo nº 0800206-89.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 16 Processo nº 0803044-70.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVA DE SOUSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0817428-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VIDAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação para: anular a sentença recorrida, deferindo à parte autora o benefício da justiça gratuita, ao tempo em que, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga no regular processamento da ação, com a prática dos atos processuais necessários.. Ordem: 18 Processo nº 0801381-54.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por FRANCISCA ARAÚJO DE LIMA, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Desta forma, anulando a sentença, devendo proceder-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.. Ordem: 19 Processo nº 0806571-74.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção da prova pericial para averiguar a alegada existência de fraude documental, com posterior regular prosseguimento do processo.. Ordem: 20 Processo nº 0801343-42.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VIANA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por ANTONIO VIANA PEREIRA, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Desta forma, anulando a sentença, devendo proceder-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.. Ordem: 21 Processo nº 0802531-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso da parte ré/apelante, tão somente para considerar prescritos os descontos anteriores a janeiro/2017. No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença prolatada. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 22 Processo nº 0852023-74.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GOMARIO SORIANO DA FRANCA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO PARCIAL dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A., tão somente para suprir a omissão relativa à análise da preliminar de prescrição, ora afastada com base na fundamentação supra, sem efeitos modificativos no julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos.. Ordem: 23 Processo nº 0805751-68.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802386-68.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO SOARES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0805776-33.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PINHO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECERdo Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 26 Processo nº 0800602-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WANDERSON CARVALHO CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo de ofício a extensão dos efeitos liberatórios do acordo celebrado entre a parte autora e a corré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, para extinguir a obrigação também em relação ao apelante, reformando-se, em consequência, a sentença para julgar improcedentes os pedidos em face deste. Quanto ao recurso da parte autora, NEGO PROVIMENTO ao apelo em sua totalidade. Deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 27 Processo nº 0803493-28.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801590-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS DIAS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804692-54.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800657-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0757436-92.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARVIN VEICULOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Consequentemente, revogo a decisão de ID nº 12393717, proferida no bojo deste agravo, que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso.. Ordem: 32 Processo nº 0800862-66.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO (APELANTE) Polo passivo: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0805616-80.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA VITORIA SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença que homologou o acordo de divórcio e guarda compartilhada nos termos pactuados pelas partes, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0000302-30.2013.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMPAIO E FILHO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo sentença recorrida integralmente. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ.. Ordem: 36 Processo nº 0836797-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEBORA ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da APELAÇÃO CÍVEL interposta, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença "a quo" em todos os seus termos. Desta forma, fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 17% sobre o valor da condenação.. Ordem: 37 Processo nº 0759309-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JURANDI VIEIRA DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOURENCA FERREIRA DA SILVA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Interno interposto por Jurandi Vieira de Sousa Júnior e Caroline de Oliveira Sousa, tendo em vista que o Agravo de Instrumento n.º 0759309-93.2024.8.18.0000 encontra-se devidamente instruído e pronto para julgamento de mérito, razão pela qual passo à sua análise conclusiva. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Juratur Turismo Ltda. quanto ao agravante Jurandi Vieira de Sousa Júnior, uma vez que este figura como sócio formal da pessoa jurídica, conforme se verifica nos atos constitutivos juntados aos autos, e apresentou manifestação espontânea nos autos, suprimindo eventual ausência de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, reformo a decisão agravada no tocante à agravante Caroline de Oliveira Sousa, a fim de reconhecer a nulidade da sua inclusão no polo passivo da execução, considerando que não foi citada nos termos exigidos pelo art. 135, do CPC e não possui qualquer vínculo societário, de gestão ou de representação com a empresa executada, conforme demonstrado pelos contratos sociais e aditivos acostados aos autos. Em razão disso, determino a imediata exclusão de Caroline de Oliveira Sousa do polo passivo do cumprimento de sentença e a liberação de quaisquer bloqueios judiciais que tenham recaído sobre seus bens ou ativos financeiros, por absoluta inexistência de respaldo legal ou fático que justifique sua responsabilização patrimonial no caso em apreço.. Ordem: 38 Processo nº 0801892-82.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO, reformando a sentença de primeiro grau para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 336642482-2, objeto da demanda. b) Determinar a repetição do indébito na forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ). c) Condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E desde a data da sessão de julgamento (Súmula nº 362 do STJ). d) Determinar a compensação do valor de R$ 950,69 (novecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), recebido pela Apelante. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IPCA-E a partir da data de depósito (08/06/2020), e sobre ele incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A compensação ocorrerá com o montante total da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. e) Inverter os ônus de sucumbência e condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0760247-88.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZAURA FRANCO SARAIVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal. Ordem: 40 Processo nº 0752853-98.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800667-65.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EVALDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando improvido o recurso interposto pela parte autora JOSE EVALDO GOMES DA SILVA. Julgar por inverter e majorar majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), em atendimento ao disposto no §11º do art. 85 do CPC, desta feita, sobre o valor atualizada da causa, estando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 42 Processo nº 0006861-65.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado. Advirto, por fim, que a oposição de novos embargos de declaração com os mesmos fundamentos ora analisados será considerada protelatório e poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 43 Processo nº 0837941-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA DE SOUSA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: EDILSON MEDEIROS DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, em 2% (dois por cento) sobre os mesmos valores de base de cálculo estabelecidos na sentença, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 44 Processo nº 0801498-05.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: KELINY VERAS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 45 Processo nº 0024302-11.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) Polo passivo: IZAIAS CRUZ ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa da distribuição, enviando-se os autos à unidade de origem.. Ordem: 46 Processo nº 0800408-64.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 47 Processo nº 0830578-05.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 2%.. Ordem: 48 Processo nº 0765112-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JANIEL NASCIMENTO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, REVOGO a medida liminar anteriormente deferida nestes autos. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno.. Ordem: 49 Processo nº 0804662-78.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BENICIO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 50 Processo nº 0800326-94.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 51 Processo nº 0800648-22.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos e fundamentos da Sentença recorrida. Custas processuais pela parte autora/apelante, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 52 Processo nº 0800612-14.2023.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 53 Processo nº 0800942-23.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA LUCIANO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade e ACOLHER A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA para EXTINGUIR a AÇÃO, sem JULGAMENTO DO MÉRITO, restando prejudicado o recurso da parte autora.. Ordem: 54 Processo nº 0801806-89.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FELICIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de suprir a omissão verificada no acórdão embargado, fixando-se os seguintes parâmetros para fins de atualização dos valores devidos, nos seguintes termos, sobre: a) Danos morais: a correção monetária incidirá a partir da data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, adotando-se o índice IPCA. Os juros de mora serão devidos desde a citação, conforme Súmula 54 do STJ, aplicando-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; b) Danos materiais: a correção monetária incidirá a partir de cada desconto indevido, enquanto os juros de mora serão computados desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela de Atualização do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, devendo ser desconsiderada caso venha a apresentar índice negativo.. Ordem: 55 Processo nº 0800064-40.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 56 Processo nº 0800217-48.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 57 Processo nº 0801384-62.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 58 Processo nº 0804485-96.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 59 Processo nº 0800395-67.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 60 Processo nº 0766621-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANDRA MARIA AYRES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, confirmando a decisão de Id. 23868327, ato contínuo, reformando a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Comunique-se à origem. Intimem-se.. Ordem: 61 Processo nº 0804053-17.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISSANA COSTA DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e VOTAR PELO SEU DESPROVIMENTO da apelação cível, mantendo integralmente a sentença vergastada. Majorar a condenação em custas e honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal. Todavia, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 63 Processo nº 0001666-77.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CERAMICA ROSAPOLIS LTDA - EPP (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu como devido apenas o valor de R$ 8.583,53 (oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), corrigido e acrescido de juros na forma fixada na origem. Majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 64 Processo nº 0753624-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO EUGENIO DE ALENCAR AMANCIO (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento. Oficie-se imediatamente o D. Juízo a quo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.. Ordem: 65 Processo nº 0800876-77.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECIANA COELHO DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FABIO DIAS CAVALCANTE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos apelatórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos e fundamentos da Sentença de primeiro grau.. Ordem: 66 Processo nº 0800381-84.2018.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 67 Processo nº 0840853-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSIMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. Ordem: 68 Processo nº 0800239-41.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MUNIZ DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 69 Processo nº 0800130-20.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida integralmente. Majoração dos honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pela parte apelante. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 70 Processo nº 0828707-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANETE MARIA DE ARAUJO FILGUEIRAS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença primeva em todos os seus termos. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, §11, do CPC/2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 71 Processo nº 0800245-48.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MUNIZ DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 72 Processo nº 0008888-94.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VERONICA MATIAS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Diante da fixação dos honorários por apreciação equitativa, majoro-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 73 Processo nº 0752578-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORGE FEITOSA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR EMANOELL VERCOSA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo seu não provimento, a fim de manter íntegra a decisão proferida pelo Juízo de origem, a qual: (i) exonerou o recorrente da obrigação alimentar apenas quanto à filha Isadora Cristina Verçosa Araújo, (ii) manteve a obrigação alimentar em favor do filho maior Arthur Emanoell Verçosa Araújo, diante da comprovação de que este frequenta curso de graduação em Direito, (iii) e indeferiu o pedido de minoração da verba alimentar devida ao filho menor Isaac Alvin Verçosa Araújo, por ausência de demonstração inequívoca de modificação substancial na capacidade econômica do alimentante. Revoga-se, por conseguinte, os efeitos da liminar anteriormente deferida em sede recursal, restaurando-se integralmente a eficácia da decisão combatida.. Ordem: 74 Processo nº 0763490-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE BARBOSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 75 Processo nº 0800874-17.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 76 Processo nº 0801018-88.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 77 Processo nº 0800009-02.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA CELIA SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Majorar, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante, nos termos do 98, §3º, do CPC.. Ordem: 78 Processo nº 0801752-42.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FIRMINO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 79 Processo nº 0800788-52.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RESULA LOURENCO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase instrutória, especialmente para realização da prova pericial grafotécnica requerida. Deixa-se de fixar ou majorar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, porquanto não houve apreciação do mérito recursal.. Ordem: 80 Processo nº 0845147-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE MORAIS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 81 Processo nº 0804071-48.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença de extinção proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, conceder o benefício da justiça gratuita à parte autora FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, dispensando-a do recolhimento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Não há condenação em honorários advocatícios nesta instância recursal, tendo em vista que não houve fixação no juízo de primeiro grau.. Ordem: 82 Processo nº 0803761-29.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELISA FILHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 83 Processo nº 0806196-76.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCE PAULA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 84 Processo nº 0005463-74.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ONOFRE F L VARGAS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 85 Processo nº 0800728-73.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 86 Processo nº 0820839-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo origem.. Ordem: 87 Processo nº 0753795-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de reformar, em parte, a decisão agravada, tão somente, no sentido de afastar o ônus que recaia sobre a concessionária/agravante de arcar com o custeio da prova pericial, devendo o referido ônus ser suportado pela parte agravada, nos termos do art. 95, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC.. Ordem: 88 Processo nº 0000198-64.2005.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARTINHO WALTER RODRIGUES FIGUEREDE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em razão da ausência de condenação na origem, insubsistente a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 89 Processo nº 0800502-46.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 90 Processo nº 0800892-93.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE ALVES DE ALMEIDA FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Considerando a sucumbência recursal do apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios permanece suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida ao apelante, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 91 Processo nº 0846977-41.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: D'CASA PRODUTOS DE LIMPEZA E EPI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.. Ordem: 92 Processo nº 0000366-51.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA DE CARVALHO NASCIMENTO LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE PEREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 93 Processo nº 0800786-92.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JOSA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença do magistrado de origem somente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; Intimem-se as partes. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.. Ordem: 94 Processo nº 0753621-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULYANA YARLY LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento para manter in totum a decisão atacada. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Ordem: 95 Processo nº 0801069-02.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 96 Processo nº 0800799-75.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 97 Processo nº 0833723-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: CRISTIANE GOMES OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. Ordem: 98 Processo nº 0765532-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO ALVES DIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.. Ordem: 99 Processo nº 0800970-32.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 100 Processo nº 0001248-14.2016.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação e ante as razões consignadas, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, no sentido de declarar a nulidade da sentença recorrida por configurar julgamento extra petita, razão pela qual determino o retorno dos autos ao juízo a quo para o seu regular julgamento.. Ordem: 101 Processo nº 0000070-13.2012.8.18.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL NORBERTO DE ANDRADE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando em parte a sentença de vergastada, apenas para determinar que sobre o débito já reconhecido em desfavor do Apelado incidam os encargos originalmente contratados até a data do efetivo pagamento, ficando mantida quanto ao mais a decisão hostilizada. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, por quanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso.. Ordem: 102 Processo nº 0800039-34.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVES PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 34 Processo nº 0010540-15.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0751094-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820839-71.2021.8.18.0140. APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO, MARIA BEZERRA DE SOUSA, ELIANE RODRIGUES DA SILVA, WILLIAM GONCALVES CORREIA, ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, MARIA DE FATIMA SOUZA DE SA, FRANCISCA MARIA XAVIER DE MOURA, ROSENILDA PEREIRA LIMA DE SOUSA, MARAILTA BATISTA NETO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

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Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO, MARIA BEZERRA DE SOUSA, ELIANE RODRIGUES DA SILVA, WILLIAM GONCALVES CORREIA, ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, MARIA DE FATIMA SOUZA DE SA, FRANCISCA MARIA XAVIER DE MOURA, ROSENILDA PEREIRA LIMA DE SOUSA, MARAILTA BATISTA NETO Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA ANEEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de pretensão indenizatória fundada em supostas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Os embargantes alegam omissão, contradição e obscuridade quanto à análise do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, à incidência do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova e à configuração de dano moral presumido, requerendo a integração do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL; (ii) estabelecer se houve contradição ou insuficiência de fundamentação quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova; (iii) determinar se o julgado deixou de apreciar a tese de dano moral in re ipsa; e (iv) verificar se os embargos de declaração buscam sanar vícios de integração ou rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo instrumento apto à rediscussão do mérito da causa. O dever constitucional de fundamentação exige o enfrentamento das questões relevantes ao julgamento, mas não impõe ao julgador a obrigação de acolher os argumentos das partes nem de responder individualmente a todas as alegações apresentadas. O acórdão embargado reconhece expressamente a natureza consumerista da relação jurídica, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. O colegiado aprecia especificamente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e conclui que tal instituto não afasta a necessidade de apresentação de elementos mínimos de verossimilhança aptos a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. A responsabilidade objetiva do fornecedor dispensa a comprovação de culpa, mas não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal, inexistindo contradição entre a aplicação das normas consumeristas e a exigência de prova mínima dos fatos narrados. O Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL é expressamente considerado no julgamento, mas sua natureza genérica não supre a ausência de elementos individualizados capazes de vincular os autores aos eventos descritos e aos prejuízos alegados. O fundamento determinante do acórdão consiste na ausência de comprovação individualizada da situação jurídica dos autores, do dano alegado e do nexo causal, circunstância que permaneceria inalterada mesmo diante da aceitação das conclusões técnicas constantes do relatório da ANEEL. O acórdão não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento de dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial, mas conclui que os pressupostos fáticos necessários à incidência da tese não foram demonstrados no caso concreto. Não há contradição interna entre as premissas adotadas no acórdão, que reconhece a incidência do CDC, a responsabilidade objetiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova, ao mesmo tempo em que conclui pela insuficiência da prova produzida. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão adotada pelo colegiado, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos de plausibilidade acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. A responsabilidade objetiva do fornecedor afasta a necessidade de comprovação de culpa, mas não exonera a parte autora da demonstração do dano e do nexo causal. Relatório técnico de caráter geral não basta, por si só, para comprovar a procedência de pretensão indenizatória sem demonstração individualizada da vinculação do autor aos eventos narrados. A inexistência de prova mínima dos pressupostos fáticos impede o reconhecimento de dano moral presumido decorrente da interrupção de serviço essencial. Não configura omissão ou contradição a decisão que enfrenta expressamente as teses suscitadas e adota conclusão diversa da pretendida pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.978.532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0820839-71.2021.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DOS REMÉDIOS COUTINHO E OUTROS contra o acórdão (ID. 28051605) proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento à Apelação Cível interposta contra a sentença de improcedência (ID. 23781279) proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em suas razões (ID. 28248808), os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que não teria sido adequadamente apreciado o Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL (ID. 23781111 – origem ID. 17794237), documento que, segundo afirmam, comprovaria falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica durante os eventos ocorridos entre 31/12/2020 e 03/01/2021. Defendem, ainda, a incidência da responsabilidade objetiva da concessionária, da inversão do ônus da prova e da tese de dano moral presumido (in re ipsa), requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. DO MÉRITO A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à análise do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, da incidência do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova e da alegada configuração de dano moral presumido. Desde logo, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento processual destinado à rediscussão da matéria decidida, à reavaliação das provas produzidas ou à obtenção de novo julgamento da causa. Por sua vez, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o julgador enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não lhe impõe, entretanto, o dever de acolher os argumentos da parte nem de responder individualmente a todas as alegações quando já houver fundamento suficiente para a solução da causa. Examinando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que as teses suscitadas pelos recorrentes foram efetivamente apreciadas por esta Câmara, inexistindo os vícios apontados. Com efeito, o acórdão reconheceu expressamente a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, consignando a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma. Também houve manifestação específica acerca da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tendo o colegiado consignado que tal instituto não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos de verossimilhança aptos a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, constou expressamente do acórdão que: “Contudo, essa objetivação não exonera o autor da obrigação de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações.” Mais adiante, registrou-se: “No caso em exame, os apelantes não individualizaram suas alegações nem demonstraram, de forma documental, a ocorrência das interrupções ou prejuízos efetivamente suportados. Inexistem comprovantes de residência no período indicado, faturas de consumo, registros de protocolo junto à concessionária ou qualquer outro documento que vincule diretamente os autores aos eventos relatados no relatório da ANEEL.” E concluiu-se: “Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Mesmo sob a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige-se da parte autora indícios mínimos de plausibilidade, o que não se verifica nos autos.” Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou diretamente a tese relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, concluindo, de forma fundamentada, que tais institutos não afastam a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Não há, ademais, qualquer contradição entre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e a exigência de comprovação mínima dos fatos narrados. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC dispensa a demonstração da culpa do fornecedor, mas não afasta a necessidade de comprovação da existência do dano e do nexo causal. Do mesmo modo, a inversão do ônus da prova não exonera integralmente a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos que confiram plausibilidade às alegações formuladas. Consequentemente, inexiste incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da incidência das normas consumeristas e a conclusão de que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos do direito invocado. Também não procede a alegação de omissão quanto ao Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL. A leitura do acórdão revela que o referido documento foi expressamente considerado no julgamento. O colegiado, entretanto, concluiu que o relatório não era suficiente, por si só, para demonstrar a procedência da pretensão indenizatória deduzida pelos autores. A razão de decidir adotada no acórdão não consistiu em negar a existência do relatório, tampouco em desconsiderar suas conclusões técnicas. O fundamento determinante do julgamento foi outro: a ausência de elementos individualizados aptos a vincular os autores aos eventos descritos no documento técnico, bem como a inexistência de prova mínima do alegado dano e do nexo causal. Com efeito, o relatório mencionado possui caráter geral e descreve ocorrências verificadas no sistema de distribuição de energia elétrica em determinadas regiões. Todavia, o acórdão concluiu que os autores não apresentaram documentação apta a demonstrar que suas respectivas unidades consumidoras foram efetivamente atingidas nas circunstâncias narradas na inicial, nem que suportaram os prejuízos alegados. Assim, a tese veiculada nos embargos não revela omissão do julgado, mas mero inconformismo quanto à valoração jurídica atribuída ao documento pelo órgão julgador. Importa destacar que, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência das falhas operacionais apontadas pela ANEEL, tal circunstância não seria suficiente, por si só, para alterar o resultado do julgamento. Isso porque o fundamento central do acórdão permaneceu assentado na ausência de demonstração individualizada da situação jurídica dos autores e na inexistência de elementos probatórios mínimos que permitissem estabelecer o necessário nexo causal entre os fatos descritos no relatório e os danos especificamente alegados na presente demanda. Portanto, mesmo a partir da premissa defendida pelos embargantes acerca das conclusões do relatório técnico, a conclusão adotada pelo colegiado permaneceria inalterada. Igualmente não se verifica omissão quanto à tese de dano moral in re ipsa. O acórdão não afastou, em abstrato, a possibilidade de reconhecimento de dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial. O que se concluiu foi que, no caso concreto, não restaram demonstrados os pressupostos fáticos necessários para a incidência da tese invocada pelos recorrentes. Em outras palavras, o colegiado não rejeitou a tese jurídica do dano moral presumido; concluiu apenas que os autores não produziram elementos mínimos capazes de demonstrar sua vinculação específica aos eventos descritos e aos prejuízos narrados na petição inicial. Trata-se de fundamento expressamente enfrentado no julgamento, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pelos recorrentes. Também não se identifica qualquer contradição interna no acórdão. A contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre premissas ou conclusões constantes da própria decisão judicial. Não se confunde com eventual discordância da parte quanto à interpretação dos fatos, das provas ou do direito aplicável. No presente caso, o acórdão apresenta coerência lógica interna, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da concessionária e a possibilidade de inversão do ônus da prova, ao mesmo tempo em que conclui pela insuficiência da prova produzida para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Tais premissas são juridicamente compatíveis e não revelam qualquer antagonismo lógico. Na realidade, observa-se que os embargantes buscam nova apreciação da matéria de mérito já examinada por esta Câmara, pretendendo a revaloração do conjunto probatório e a adoção de conclusão diversa daquela alcançada no julgamento da apelação. Todavia, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de integração do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) G.N. Por fim, no tocante ao prequestionamento suscitado, registro que todas as questões relevantes à solução da controvérsia foram devidamente apreciadas por esta Câmara, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dessa forma, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 15/07/2026

20/07/2026, 00:00

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820839-71.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO, MARIA BEZERRA DE SOUSA, ELIANE RODRIGUES DA SILVA, WILLIAM GONCALVES CORREIA, ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, MARIA DE FATIMA SOUZA DE SA, FRANCISCA MARIA XAVIER DE MOURA, ROSENILDA PEREIRA LIMA DE SOUSA, MARAILTA BATISTA NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO, MARIA BEZERRA DE SOUSA, ELIANE RODRIGUES DA SILVA, WILLIAM GONCALVES CORREIA, ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, MARIA DE FATIMA SOUZA DE SA, FRANCISCA MARIA XAVIER DE MOURA, ROSENILDA PEREIRA LIMA DE SOUSA, MARAILTA BATISTA NETO Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A. Os autores alegam que permaneceram mais de 66 horas sem fornecimento de energia elétrica e sustentam a ocorrência de falha na prestação de serviço essencial, com base em relatório técnico da ANEEL, pleiteando indenização por dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço público de energia elétrica; (ii) estabelecer se os autores apresentaram prova mínima da ocorrência dos fatos narrados e do nexo causal; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais diante da alegada interrupção no fornecimento de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não isenta o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações. 5. No caso, os autores não individualizaram os fatos, tampouco apresentaram prova documental da alegada interrupção ou de eventual prejuízo sofrido, como comprovantes de residência, faturas, registros de reclamação ou vínculo com os eventos apontados em relatório da ANEEL. 6. A generalidade das alegações e a ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados impedem o reconhecimento do dever de indenizar. A jurisprudência do TJPI reitera que a simples alegação genérica de falha no fornecimento de energia, sem prova individualizada, não enseja reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a comprovação do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço. 2. O consumidor deve apresentar indícios mínimos da falha no fornecimento de energia, não sendo suficiente alegações genéricas ou referência a documentos sem vínculo direto com os fatos narrados. 3. A ausência de prova da interrupção no serviço e de efetivo prejuízo inviabiliza o reconhecimento do dano moral e o consequente dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800220-25.2018.8.18.0044, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 10.05.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800219-40.2018.8.18.0044, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 02.02.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800436-27.2023.8.18.0103, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 11.03.2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0820839-71.2021.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DOS REMÉDIOS COUTINHO E OUTROS (ID. 23781280) contra a sentença proferida pelo Juízo do Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina-PI (ID. 23781279), nos autos da ação de indenização por danos morais, possuindo como recorrido EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que sofreram interrupções prolongadas e reiteradas no fornecimento de energia elétrica em suas residências, especialmente entre os dias 31/12/2020 e 03/01/2021, quando ficaram por mais de 66 (sessenta e seis) horas sem energia, situação essa que causou danos morais indenizáveis. A sentença recorrida (ID. 23781279), proferida com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a ocorrência de dano e o nexo de causalidade, ainda que deferida a inversão do ônus da prova. Condenou-se os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID. 23781280), os apelantes sustentam, em síntese: (i) a existência de falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica, consubstanciada em interrupções prolongadas, sobretudo durante evento ocorrido entre 31/12/2020 a 03/01/2021, conforme relatório RF-5/2021-SFE da ANEEL; (ii) que o dano moral, nas hipóteses de interrupção de serviço essencial, prescinde de prova concreta, configurando-se in re ipsa; (iii) a natureza da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos moldes dos arts. 14 e 22 do CDC; (iv) a ocorrência de violação aos direitos do consumidor, diante da má prestação do serviço e ausência de justificativas técnicas suficientes da concessionária; (v) Ao final, pugnam pela reforma da sentença, com o consequente julgamento de procedência da pretensão indenizatória e a inversão da sucumbência. Em contrarrazões (ID. 23781286), a parte apelada, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, asseverando: (i) a ausência de provas individualizadas de dano ou prejuízo suportado por cada um dos autores; (ii) a genericidade da petição inicial, incapaz de delimitar condutas específicas da concessionária e respectivos impactos concretos; (iii) a improcedência do pedido, dado o não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil; (iv) aduz ainda litigância predatória, destacando a repetição de petições idênticas em outras dezenas de demandas patrocinadas pelo mesmo causídico. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil (ID. 24273561). É o relatório VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente recurso fora recebido no duplo efeito legal (Id. 24273561). II. DO MÉRITO RECURSAL Maria dos Remédios Coutinho e outros interpuseram recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo do Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais ajuizada em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A., em virtude de supostas falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Aduzem os apelantes que sofreram interrupções prolongadas no fornecimento de energia, notadamente entre os dias 31 de dezembro de 2020 e 3 de janeiro de 2021, período em que permaneceram mais de 66 (sessenta e seis) horas sem o serviço em suas residências situadas nos bairros Beira Rio, Dirceu Arcoverde, Comprida e Monte Horebe. Sustentam que tal falha caracteriza violação a direito fundamental, sendo o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, cuja continuidade é garantida pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que tornaria o dano moral presumido (in re ipsa). Fundamentam o pleito em relatório técnico da ANEEL (RF-5/2021-SFE), que apontaria falhas sistêmicas no fornecimento de energia em algumas regiões de Teresina. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação dos danos alegados e pela generalidade das alegações, que inviabilizaram o reconhecimento do nexo causal entre a atuação da concessionária e eventuais prejuízos sofridos. A controvérsia cinge-se em determinar se houve falha na prestação do serviço público de energia elétrica, de intensidade e duração suficientes para ensejar indenização por danos morais. Preliminarmente, é inegável a natureza consumerista da relação jurídica, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal. Nessa modalidade de responsabilidade, basta a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de demonstração de culpa. Contudo, essa objetivação não exonera o autor da obrigação de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. No caso em exame, os apelantes não individualizaram suas alegações nem demonstraram, de forma documental, a ocorrência das interrupções ou prejuízos efetivamente suportados. Inexistem comprovantes de residência no período indicado, faturas de consumo, registros de protocolo junto à concessionária ou qualquer outro documento que vincule diretamente os autores aos eventos relatados no relatório da ANEEL. De sua parte, a apelada apresentou documentos internos indicando atendimento aos chamados registrados e ausência de reclamações nos períodos mencionados, corroborando a conclusão de que os fatos narrados pelos autores são genéricos e replicados em diversas ações ajuizadas pelo mesmo patrono. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Mesmo sob a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige-se da parte autora indícios mínimos de plausibilidade, o que não se verifica nos autos. O sistema jurídico pátrio assegura ao consumidor proteção ampla, inclusive com base na responsabilidade objetiva e no reconhecimento do dano moral presumido em determinadas hipóteses. Todavia, essa presunção não é absoluta e demanda, ao menos, a demonstração de um fato concreto e sua repercussão danosa, o que não foi comprovado no presente feito. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Piauí reforçam a tese de que a simples alegação genérica de falha no serviço, desacompanhada de provas individualizadas, não autoriza a indenização por danos morais: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Alegou quedas reiteradas de energia em sua residência, que teriam ocasionado prejuízos materiais e transtornos diversos. Pleiteou o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a consequente condenação por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do dano e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito; (iii) determinar se é cabível a condenação por danos morais.. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço.4. A autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao deixar de apresentar prova mínima da interrupção prolongada do serviço ou da existência de prejuízos concretos.5. A ausência de documentos como registros formais de reclamação à concessionária, comprovantes de residência à época dos fatos ou laudos técnicos impede o reconhecimento da ocorrência do fato e da responsabilidade civil.6. Reportagens jornalísticas e alegações genéricas não constituem prova suficiente da falha na prestação do serviço, nem da ocorrência de dano à esfera moral.7. Não demonstrado o dano concreto, é incabível a indenização por danos morais, que não se presume automaticamente em casos de interrupção de serviço essencial, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a comprovação do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço.2. O consumidor deve demonstrar ao menos indícios mínimos da falha no fornecimento de energia, não bastando alegações genéricas ou reportagens sobre fatos isolados.3. A ausência de prova da interrupção no serviço e da ocorrência de dano impede a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, ApCív nº 0800220-25.2018.8.18.0044, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 10.05.2024; TJPI, ApCív nº 0800219-40.2018.8.18.0044, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 02.02.2024; TJPI, ApCív nº 0800436-27.2023.8.18.0103, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 11.03.2025. (TJPI. APELAÇÃO CÍVEL 0819747-29.2019.8.18.0140. RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO. 2ª Câmara Especializada Cível. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025) (grifei) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, para impor à concessionária de energia o ônus de provar. 2. No caso, é de ser aplicado o previsto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento. 3. Contudo, a despeito de ser objetiva a responsabilidade da concessionária, verifica-se que autor, ora apelante, não trouxe aos autos nenhuma prova hábil a comprovar as suas afirmações, isto é, não logrou minimamente desincumbir-se do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJPI. APELAÇÃO CÍVEL (198)-0800219-40.2018.8.18.0044. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. 2ª Câmara Especializada Cível. Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 26 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de energia elétrica, sob a alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, diante da ausência de comprovação da interrupção no fornecimento ou do nexo causal entre eventual descontinuidade e os danos alegados. II – Questão em discussão Se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Se a parte autora demonstrou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Se há cabimento para indenização por danos morais. III – Razões de decidir A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se a demonstração do dano, do nexo causal e da falha no serviço. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada falha no fornecimento de energia, não apresentando comprovante de residência no período das supostas interrupções nem registros de reclamações formais perante a concessionária. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar mínimos indícios de verossimilhança, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJPI. Ausente comprovação da falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para condenação por danos morais. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. "1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a comprovação do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço." "2. O consumidor deve demonstrar ao menos indícios mínimos da falha no fornecimento de energia, não bastando alegações genéricas ou reportagens sobre fatos isolados." "3. A ausência de prova da interrupção no serviço e da ocorrência de dano impede a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar." TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800436-27.2023.8.18.0103 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025) III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo origem. É o voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo origem.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800703-16.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAURA TORRES DA SILVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Terceiros: Caixa Econômica Federal 0728 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, reformando totalmente a sentença monocrática para: a) Declarar nulo o contrato objeto desta ação; b) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; c) Condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. No caso de responsabilidade extracontratual, quanto aos danos morais a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 2.011,92 (dois mil e onze reais e noventa e dois centavos), referido valor atualizado monetariamente a partir da data de depósito, deve ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial e) Inverter ônus da sucumbência para condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 2 Processo nº 0822257-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO GOMES DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800801-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIA CELCO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada em todos os seus termos e fundamentos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 4 Processo nº 0801349-41.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EMILIA DOS SANTOS RAMOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão terminativa de Id. 21754781, que acolheu a preliminar de legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e determinou o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 5 Processo nº 0000019-92.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolho-os integralmente, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora ocorra de forma simples, em razão de os descontos se darem em momento anterior à modulação de efeitos estabelecida no EAREsp nº 676.608/RS, bem como para adequar a incidência dos encargos legais, fixando-se a correção monetária com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme o art. 406, § 1º, do mesmo diploma, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. No mais, mantenho os termos do acórdão embargado.. Ordem: 6 Processo nº 0753561-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0800984-38.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 8 Processo nº 0800697-87.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MOREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, e voto por DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ), ou seja, desta sessão de julgamento, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte ré.. Ordem: 9 Processo nº 0800950-20.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 10 Processo nº 0800150-05.2023.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MOREIRA RAMOS CELESTINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 11 Processo nº 0802728-60.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0803523-23.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO NIVALDO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHER-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, tão somente para determinar a exclusão da expressão "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" constante da ementa do Acórdão ID 20901314, mantendo-se inalterada a sua fundamentação e a parte dispositiva.. Ordem: 13 Processo nº 0802388-88.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERTULINA DOS SANTOS MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, sobre o valor atualizado da causa, totalizando 12%, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 14 Processo nº 0800621-68.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo e reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. Para mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum. Intimem-se as partes.. Ordem: 15 Processo nº 0800206-89.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 16 Processo nº 0803044-70.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVA DE SOUSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0817428-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VIDAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação para: anular a sentença recorrida, deferindo à parte autora o benefício da justiça gratuita, ao tempo em que, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga no regular processamento da ação, com a prática dos atos processuais necessários.. Ordem: 18 Processo nº 0801381-54.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por FRANCISCA ARAÚJO DE LIMA, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Desta forma, anulando a sentença, devendo proceder-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.. Ordem: 19 Processo nº 0806571-74.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção da prova pericial para averiguar a alegada existência de fraude documental, com posterior regular prosseguimento do processo.. Ordem: 20 Processo nº 0801343-42.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VIANA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por ANTONIO VIANA PEREIRA, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Desta forma, anulando a sentença, devendo proceder-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.. Ordem: 21 Processo nº 0802531-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso da parte ré/apelante, tão somente para considerar prescritos os descontos anteriores a janeiro/2017. No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença prolatada. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 22 Processo nº 0852023-74.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GOMARIO SORIANO DA FRANCA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO PARCIAL dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A., tão somente para suprir a omissão relativa à análise da preliminar de prescrição, ora afastada com base na fundamentação supra, sem efeitos modificativos no julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos.. Ordem: 23 Processo nº 0805751-68.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802386-68.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO SOARES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0805776-33.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PINHO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECERdo Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 26 Processo nº 0800602-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WANDERSON CARVALHO CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo de ofício a extensão dos efeitos liberatórios do acordo celebrado entre a parte autora e a corré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, para extinguir a obrigação também em relação ao apelante, reformando-se, em consequência, a sentença para julgar improcedentes os pedidos em face deste. Quanto ao recurso da parte autora, NEGO PROVIMENTO ao apelo em sua totalidade. Deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 27 Processo nº 0803493-28.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801590-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS DIAS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804692-54.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800657-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0757436-92.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARVIN VEICULOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Consequentemente, revogo a decisão de ID nº 12393717, proferida no bojo deste agravo, que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso.. Ordem: 32 Processo nº 0800862-66.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO (APELANTE) Polo passivo: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0805616-80.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA VITORIA SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença que homologou o acordo de divórcio e guarda compartilhada nos termos pactuados pelas partes, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0000302-30.2013.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMPAIO E FILHO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo sentença recorrida integralmente. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ.. Ordem: 36 Processo nº 0836797-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEBORA ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da APELAÇÃO CÍVEL interposta, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença "a quo" em todos os seus termos. Desta forma, fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 17% sobre o valor da condenação.. Ordem: 37 Processo nº 0759309-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JURANDI VIEIRA DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOURENCA FERREIRA DA SILVA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Interno interposto por Jurandi Vieira de Sousa Júnior e Caroline de Oliveira Sousa, tendo em vista que o Agravo de Instrumento n.º 0759309-93.2024.8.18.0000 encontra-se devidamente instruído e pronto para julgamento de mérito, razão pela qual passo à sua análise conclusiva. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Juratur Turismo Ltda. quanto ao agravante Jurandi Vieira de Sousa Júnior, uma vez que este figura como sócio formal da pessoa jurídica, conforme se verifica nos atos constitutivos juntados aos autos, e apresentou manifestação espontânea nos autos, suprimindo eventual ausência de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, reformo a decisão agravada no tocante à agravante Caroline de Oliveira Sousa, a fim de reconhecer a nulidade da sua inclusão no polo passivo da execução, considerando que não foi citada nos termos exigidos pelo art. 135, do CPC e não possui qualquer vínculo societário, de gestão ou de representação com a empresa executada, conforme demonstrado pelos contratos sociais e aditivos acostados aos autos. Em razão disso, determino a imediata exclusão de Caroline de Oliveira Sousa do polo passivo do cumprimento de sentença e a liberação de quaisquer bloqueios judiciais que tenham recaído sobre seus bens ou ativos financeiros, por absoluta inexistência de respaldo legal ou fático que justifique sua responsabilização patrimonial no caso em apreço.. Ordem: 38 Processo nº 0801892-82.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO, reformando a sentença de primeiro grau para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 336642482-2, objeto da demanda. b) Determinar a repetição do indébito na forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ). c) Condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E desde a data da sessão de julgamento (Súmula nº 362 do STJ). d) Determinar a compensação do valor de R$ 950,69 (novecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), recebido pela Apelante. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IPCA-E a partir da data de depósito (08/06/2020), e sobre ele incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A compensação ocorrerá com o montante total da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. e) Inverter os ônus de sucumbência e condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0760247-88.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZAURA FRANCO SARAIVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal. Ordem: 40 Processo nº 0752853-98.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800667-65.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EVALDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando improvido o recurso interposto pela parte autora JOSE EVALDO GOMES DA SILVA. Julgar por inverter e majorar majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), em atendimento ao disposto no §11º do art. 85 do CPC, desta feita, sobre o valor atualizada da causa, estando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 42 Processo nº 0006861-65.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado. Advirto, por fim, que a oposição de novos embargos de declaração com os mesmos fundamentos ora analisados será considerada protelatório e poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 43 Processo nº 0837941-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA DE SOUSA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: EDILSON MEDEIROS DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, em 2% (dois por cento) sobre os mesmos valores de base de cálculo estabelecidos na sentença, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 44 Processo nº 0801498-05.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: KELINY VERAS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 45 Processo nº 0024302-11.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) Polo passivo: IZAIAS CRUZ ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa da distribuição, enviando-se os autos à unidade de origem.. Ordem: 46 Processo nº 0800408-64.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 47 Processo nº 0830578-05.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 2%.. Ordem: 48 Processo nº 0765112-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JANIEL NASCIMENTO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, REVOGO a medida liminar anteriormente deferida nestes autos. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno.. Ordem: 49 Processo nº 0804662-78.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BENICIO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 50 Processo nº 0800326-94.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 51 Processo nº 0800648-22.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos e fundamentos da Sentença recorrida. Custas processuais pela parte autora/apelante, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 52 Processo nº 0800612-14.2023.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 53 Processo nº 0800942-23.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA LUCIANO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade e ACOLHER A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA para EXTINGUIR a AÇÃO, sem JULGAMENTO DO MÉRITO, restando prejudicado o recurso da parte autora.. Ordem: 54 Processo nº 0801806-89.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FELICIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de suprir a omissão verificada no acórdão embargado, fixando-se os seguintes parâmetros para fins de atualização dos valores devidos, nos seguintes termos, sobre: a) Danos morais: a correção monetária incidirá a partir da data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, adotando-se o índice IPCA. Os juros de mora serão devidos desde a citação, conforme Súmula 54 do STJ, aplicando-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; b) Danos materiais: a correção monetária incidirá a partir de cada desconto indevido, enquanto os juros de mora serão computados desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela de Atualização do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, devendo ser desconsiderada caso venha a apresentar índice negativo.. Ordem: 55 Processo nº 0800064-40.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 56 Processo nº 0800217-48.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 57 Processo nº 0801384-62.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 58 Processo nº 0804485-96.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 59 Processo nº 0800395-67.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 60 Processo nº 0766621-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANDRA MARIA AYRES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, confirmando a decisão de Id. 23868327, ato contínuo, reformando a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Comunique-se à origem. Intimem-se.. Ordem: 61 Processo nº 0804053-17.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISSANA COSTA DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e VOTAR PELO SEU DESPROVIMENTO da apelação cível, mantendo integralmente a sentença vergastada. Majorar a condenação em custas e honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal. Todavia, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 63 Processo nº 0001666-77.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CERAMICA ROSAPOLIS LTDA - EPP (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu como devido apenas o valor de R$ 8.583,53 (oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), corrigido e acrescido de juros na forma fixada na origem. Majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 64 Processo nº 0753624-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO EUGENIO DE ALENCAR AMANCIO (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento. Oficie-se imediatamente o D. Juízo a quo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.. Ordem: 65 Processo nº 0800876-77.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECIANA COELHO DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FABIO DIAS CAVALCANTE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos apelatórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos e fundamentos da Sentença de primeiro grau.. Ordem: 66 Processo nº 0800381-84.2018.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 67 Processo nº 0840853-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSIMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. Ordem: 68 Processo nº 0800239-41.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MUNIZ DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 69 Processo nº 0800130-20.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida integralmente. Majoração dos honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pela parte apelante. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 70 Processo nº 0828707-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANETE MARIA DE ARAUJO FILGUEIRAS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença primeva em todos os seus termos. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, §11, do CPC/2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 71 Processo nº 0800245-48.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MUNIZ DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 72 Processo nº 0008888-94.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VERONICA MATIAS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Diante da fixação dos honorários por apreciação equitativa, majoro-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 73 Processo nº 0752578-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORGE FEITOSA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR EMANOELL VERCOSA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo seu não provimento, a fim de manter íntegra a decisão proferida pelo Juízo de origem, a qual: (i) exonerou o recorrente da obrigação alimentar apenas quanto à filha Isadora Cristina Verçosa Araújo, (ii) manteve a obrigação alimentar em favor do filho maior Arthur Emanoell Verçosa Araújo, diante da comprovação de que este frequenta curso de graduação em Direito, (iii) e indeferiu o pedido de minoração da verba alimentar devida ao filho menor Isaac Alvin Verçosa Araújo, por ausência de demonstração inequívoca de modificação substancial na capacidade econômica do alimentante. Revoga-se, por conseguinte, os efeitos da liminar anteriormente deferida em sede recursal, restaurando-se integralmente a eficácia da decisão combatida.. Ordem: 74 Processo nº 0763490-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE BARBOSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 75 Processo nº 0800874-17.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 76 Processo nº 0801018-88.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 77 Processo nº 0800009-02.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA CELIA SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Majorar, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante, nos termos do 98, §3º, do CPC.. Ordem: 78 Processo nº 0801752-42.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FIRMINO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 79 Processo nº 0800788-52.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RESULA LOURENCO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase instrutória, especialmente para realização da prova pericial grafotécnica requerida. Deixa-se de fixar ou majorar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, porquanto não houve apreciação do mérito recursal.. Ordem: 80 Processo nº 0845147-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE MORAIS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 81 Processo nº 0804071-48.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença de extinção proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, conceder o benefício da justiça gratuita à parte autora FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, dispensando-a do recolhimento das custas processuais, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Não há condenação em honorários advocatícios nesta instância recursal, tendo em vista que não houve fixação no juízo de primeiro grau.. Ordem: 82 Processo nº 0803761-29.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELISA FILHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 83 Processo nº 0806196-76.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCE PAULA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 84 Processo nº 0005463-74.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ONOFRE F L VARGAS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 85 Processo nº 0800728-73.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 86 Processo nº 0820839-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo origem.. Ordem: 87 Processo nº 0753795-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de reformar, em parte, a decisão agravada, tão somente, no sentido de afastar o ônus que recaia sobre a concessionária/agravante de arcar com o custeio da prova pericial, devendo o referido ônus ser suportado pela parte agravada, nos termos do art. 95, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC.. Ordem: 88 Processo nº 0000198-64.2005.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARTINHO WALTER RODRIGUES FIGUEREDE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em razão da ausência de condenação na origem, insubsistente a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 89 Processo nº 0800502-46.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 90 Processo nº 0800892-93.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE ALVES DE ALMEIDA FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Considerando a sucumbência recursal do apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios permanece suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida ao apelante, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 91 Processo nº 0846977-41.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: D'CASA PRODUTOS DE LIMPEZA E EPI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.. Ordem: 92 Processo nº 0000366-51.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA DE CARVALHO NASCIMENTO LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE PEREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 93 Processo nº 0800786-92.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JOSA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença do magistrado de origem somente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; Intimem-se as partes. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.. Ordem: 94 Processo nº 0753621-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULYANA YARLY LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento para manter in totum a decisão atacada. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Ordem: 95 Processo nº 0801069-02.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 96 Processo nº 0800799-75.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 97 Processo nº 0833723-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: CRISTIANE GOMES OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. Ordem: 98 Processo nº 0765532-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO ALVES DIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.. Ordem: 99 Processo nº 0800970-32.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 100 Processo nº 0001248-14.2016.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação e ante as razões consignadas, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, no sentido de declarar a nulidade da sentença recorrida por configurar julgamento extra petita, razão pela qual determino o retorno dos autos ao juízo a quo para o seu regular julgamento.. Ordem: 101 Processo nº 0000070-13.2012.8.18.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL NORBERTO DE ANDRADE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando em parte a sentença de vergastada, apenas para determinar que sobre o débito já reconhecido em desfavor do Apelado incidam os encargos originalmente contratados até a data do efetivo pagamento, ficando mantida quanto ao mais a decisão hostilizada. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, por quanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso.. Ordem: 102 Processo nº 0800039-34.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVES PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 34 Processo nº 0010540-15.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0751094-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820839-71.2021.8.18.0140. APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO, MARIA BEZERRA DE SOUSA, ELIANE RODRIGUES DA SILVA, WILLIAM GONCALVES CORREIA, ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, MARIA DE FATIMA SOUZA DE SA, FRANCISCA MARIA XAVIER DE MOURA, ROSENILDA PEREIRA LIMA DE SOUSA, MARAILTA BATISTA NETO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/08/2025, 00:00

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