Execução de Título Extrajudicial 0801169-41.2024.8.18.0011 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801169-41.2024.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRUPO EDUCACIONAL OBJETIVO S/S LTDA - ME EXECUTADO: MILENA FERNANDA JORGE MARTINS SALES e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801169-41.2024.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por GRUPO EDUCACIONAL OBJETIVO S/S LTDA - ME em face de MILENA FERNANDA JORGE MARTINS SALES e ALEX MARTINS SALES para a cobrança do débito no valor de R$ 12.821,47 (ID 60494470). Vem a parte exequente, por meio de petição, requerer a expedição de ofício ao DETRAN para a inclusão de bloqueio de circulação nos veículos dos executados, afirmando que estes já se encontram bloqueados para comercialização por força de decisão judicial anterior (ID 83195912). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o juízo já deferiu e efetivou a restrição via sistema RENAJUD (restrição de transferência) sobre os veículos de propriedade dos executados, a saber: FIAT SIENA, Placa LVQ8507, pertencente a Milena Fernanda Jorge Martins Sales, e GM CHEVETTE, Placa LVH5128, pertencente a Alex Martins Sales. Constata-se, ainda, que os mandados de penhora e avaliação expedidos para os referidos veículos retornaram frustrados, pois não localizaram os bens nos endereços fornecidos. O pedido de restrição de circulação não merece prosperar neste momento. A restrição de transferência já inserida no prontuário dos veículos apresenta-se como medida idônea e suficiente para resguardar os interesses da parte credora e impedir a alienação dos bens a terceiros, garantindo a utilidade da execução. A inclusão de restrição de circulação é medida excepcional e extrema. O seu deferimento, mormente quando os bens sequer foram localizados fisicamente para a efetivação da penhora, ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, consagrado no art. 805 do CPC. Cabe à parte exequente, de posse da restrição de transferência já existente, diligenciar para localizar o paradeiro dos bens e indicar ao juízo para que o mandado de penhora possa ser devidamente cumprido. Desta forma, a manutenção apenas da restrição de transferência via RENAJUD é a medida mais razoável, adequada e proporcional ao caso concreto na atual fase processual. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículos formulado pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira as medidas que entender pertinentes para o regular prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:08

Indeferimento

16/06/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 10:09

Ato ordinatório

28/02/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:51

Publicação

02/02/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GRUPO EDUCACIONAL OBJETIVO S/S LTDA - ME EXECUTADO: MILENA FERNANDA JORGE MARTINS SALES, ALEX MARTINS SALES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que entender de direito tendo em vista Certidão do Oficial de Justiça Mandado retro. TERESINA, 29 de janeiro de 2026. JACINTA LINHARES AZEVEDO 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801169-41.2024.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária]

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:58

Ato ordinatório

29/01/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:35

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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