Procedimento Comum Cível 0801007-07.2025.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801007-07.2025.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:43

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 26 de maio de 2026. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801007-07.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:34

Ato ordinatório

26/05/2026, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:46

Petição (Contestação)

26/05/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 8 de setembro de 2025. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801007-07.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:32

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.198 DO STJ E À SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801007-07.2025.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Rodrigues da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento integral da determinação de emenda para juntada de documentos supostamente indispensáveis, dentre os quais o comprovante de requerimento administrativo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que atendeu às exigências judiciais, inclusive quanto à tentativa de solução administrativa, e que a sentença de extinção carece de fundamentação concreta, sendo genérica e baseada em recomendação do CNJ e não em análise individualizada de litigância abusiva. Defende, ainda, a violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito de ação, e ao Tema 1.198 do STJ. O apelado, Banco Daycoval S/A, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a autora não cumpriu a determinação judicial e que o requerimento administrativo seria medida necessária para demonstrar o interesse de agir, evitando demandas repetitivas. É o relatório. Passo ao voto. DECISÃO 1. Do conhecimento do recurso O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.003, §5º, e 1.009 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Do mérito A controvérsia cinge-se à análise da validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de emenda da petição inicial e suposta demanda predatória, sem fundamentação específica. Constata-se, de plano, que a sentença de origem não individualizou conduta abusiva atribuível à autora, limitando-se a afirmar genericamente que a juntada de documentos — inclusive de requerimento administrativo — seria “imprescindível” para evitar “litigância abusiva”, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Tal motivação genérica não atende ao padrão de fundamentação exigido pelo art. 489, §1º, do CPC, que impõe ao magistrado o dever de analisar concretamente o caso, indicando motivos fáticos e jurídicos individualizados que justifiquem a extinção da demanda. A Súmula nº 33 do TJPI dispõe expressamente: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do CPC.” Da leitura desse enunciado, infere-se que a exigência de documentos adicionais somente se legitima diante de fundamentação concreta, e não por presunção ou generalização. No mesmo sentido, o Tema 1.198 do STJ fixou a seguinte tese: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.” O Superior Tribunal de Justiça, portanto, condiciona a exigência de diligências à existência de indícios concretos, o que não se verifica nos autos. O magistrado de origem não apontou qualquer indício de abuso processual por parte da apelante, nem justificou de que forma a ausência do requerimento administrativo inviabilizaria o exercício do direito de ação. A mera invocação de “demandas predatórias” sem referência ao caso concreto viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), e, ainda, o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), que impede a exclusão da apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça a direito. Cumpre destacar que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui força normativa cogente, servindo apenas como orientação de gestão processual, e não pode suprimir o direito fundamental de ação. De igual modo, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao reconhecer que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso à jurisdição, conforme reiterados precedentes das Câmaras Cíveis do TJPI: “Em se tratando de ação de repetição de indébito e danos morais, a ausência de prévio requerimento administrativo não induz a carência de ação por falta de interesse de agir. Sentença anulada.” (TJPI – Apelação Cível nº 0002344-55.2017.8.18.0074, Rel. Des. Haroldo Rehem, julgado em 13/08/2021) Desse modo, verifica-se que a sentença impugnada não observou os parâmetros fixados pelo STJ e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal, configurando ausência de fundamentação concreta e específica, o que impõe sua anulação. 3. Do julgamento monocrático Por fim, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, é possível ao Relator julgar monocraticamente quando a decisão recorrida for contrária a súmula ou entendimento consolidado do STF, STJ ou deste Tribunal. No caso dos autos, a sentença recorrida contraria expressamente o Tema 1.198 do STJ e a Súmula nº 33 do TJPI, razão pela qual é cabível o julgamento monocrático, em prestígio à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento, para anular a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com análise do mérito e instrução probatória. Sem fixação de honorários recursais, em razão da anulação da sentença. Teresina, data registrada no sistema PJe. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801007-07.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de ação de Ação Cível entre as partes em epígrafe, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a emenda a inicial, para no prazo de 15 dias, o autor deveria juntar aos autos os documentos especificados no despacho retro, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora então, manifestou-se, sem colacionar a documentação requerida pelo juízo. É o relatório, passo a decidir. O autor foi intimado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (dez) dias, juntasse aos autos a documentação ali indicada.. Embora devidamente intimada para cumprir a determinação, a parte deixou de cumpri-la na íntegra, conforme documentação retro. Contudo, reputo a documentação imprescindível, visto que a parte autora pugna pelo fim dos descontos, eventualmente indevidos, feito pela ré, e consequente indenização por danos morais, desta feita, a documentação remete ao próprio interesse de agir do requerente. Ademais, trata-se de encargo de fácil cumprimento, visto que o requerimento administrativo, apesar de não imprescindível ao pleito judicial, busca evitar a litigância abusiva nesta modalidade de demanda, conforme recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, motivo pelo qual a diligência, sob nenhum aspecto, dificulta o acesso da parte à justiça. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, considerando que a parte foi beneficiária da gratuidade da justiça. A suspensão perdurará pelo prazo de cinco anos ou até que se comprove a cessação da situação de insuficiência de recursos, hipótese em que poderá ser exigido o pagamento, conforme disposição legal. P.R.I. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. CASTELO DO PIAUÍ-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

15/08/2025, 00:00

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