Execução Fiscal 0800022-13.2023.8.18.0173 - TJPI

Execução Fiscal 0800022-13.2023.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 12:01

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:50

Publicação

02/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI EXECUTADO: VALERIA & CIA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800022-13.2023.8.18.0173 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Teresina em face de Valéria & Cia Ltda – EPP, ambos devidamente qualificados. Em decisão de ID 68121345, ao acolher parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, o Juízo do I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais reconheceu a conexão com a Ação Anulatória nº 0843462-32.2021.8.18.0140, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0758180-19.2025.8.18.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Relator Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, reformando-se a decisão deste Juízo tão somente para afastar a condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a fixação de verba sucumbencial em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível quando esta resultar na extinção da execução, redução do valor executado ou exclusão de parte do polo passivo, hipóteses não verificadas no caso concreto. Diante disso, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC, reconsidero parcialmente a decisão anteriormente proferida, para afastar a condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2025, 17:52

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

17/06/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI EXECUTADO: VALERIA & CIA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800022-13.2023.8.18.0173 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Teresina em face de Valéria & Cia Ltda – EPP, ambos devidamente qualificados. Em decisão de ID 68121345, ao acolher parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, o Juízo do I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais reconheceu a conexão com a Ação Anulatória nº 0843462-32.2021.8.18.0140, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0758180-19.2025.8.18.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Relator Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, reformando-se a decisão deste Juízo tão somente para afastar a condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a fixação de verba sucumbencial em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível quando esta resultar na extinção da execução, redução do valor executado ou exclusão de parte do polo passivo, hipóteses não verificadas no caso concreto. Diante disso, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC, reconsidero parcialmente a decisão anteriormente proferida, para afastar a condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

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