Procedimento Comum Cível 0826809-86.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826809-86.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO CALDAS SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MARIUZA SIQUEIRA CARVALHO SANTANA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ-GESTÃO DOS RECURSOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por titular de conta individual vinculada ao PASEP, diante de prejuízos alegadamente decorrentes de má-gestão dos recursos depositados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (a) a responsabilidade do Banco do Brasil S.A., enquanto agente operador do Fundo PASEP, por saques indevidos e ausência de correta atualização dos rendimentos; (b) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (c) a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial contábil, regularmente produzido e homologado, identificou movimentações não justificadas e ausência de créditos devidos, ensejando prejuízo patrimonial à autora. 4. O Banco do Brasil, na qualidade de gestor da conta, não comprovou a legalidade das movimentações nem apresentou contraprova técnica capaz de infirmar a perícia, configurando falha na prestação do serviço. 5. Aplicação da tese firmada no Tema 1150/STJ: o banco responde pelos prejuízos oriundos da má gestão dos recursos vinculados ao PASEP, cabendo-lhe comprovar a regularidade das movimentações. 6. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal por expurgos inflacionários. O prazo aplicável é o decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial se dá com a ciência do dano, o que, no caso, ocorreu com o saque da conta em 2018. Ação proposta in 2021, dentro do prazo legal. 7. Ausência de elementos que demonstrem repercussão extrapatrimonial significativa a justificar a condenação por danos morais. Inexistência de humilhação, abalo à honra ou comprometimento da dignidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 31.418,19. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil responde pelos danos materiais decorrentes da má gestão da conta individual vinculada ao PASEP, inclusive por saques não autorizados, sendo inaplicável a prescrição quinquenal por expurgos inflacionários. A condenação por dano moral exige prova de abalo significativo à esfera íntima do autor, não configurado pela mera existência de prejuízo patrimonial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10025598620218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/11/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2025) O Tribunal de Justiça do Piauí entende que a mera discordância de valores ou falha na atualização do PASEP não gera dano moral presumido, exigindo prova de abalo extraordinário: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. ALEGADO DESFALQUE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS OU DE ATUALIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória fundada na alegação de desfalque indevido e de ausência de correta atualização dos valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP, com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve falha na administração da conta vinculada ao PASEP, com lançamentos indevidos ou inobservância dos critérios legais de atualização; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia deve ser examinada à luz da disciplina jurídica específica das contas vinculadas ao PASEP, não bastando alegação genérica de defasagem do saldo ou de divergência entre o valor pretendido e o efetivamente disponibilizado. 4. O art. 239, § 2º, da Constituição Federal preserva o patrimônio acumulado nas contas individuais do PIS/PASEP, submetendo-o às hipóteses legais de saque e aos critérios normativos de atualização previstos na legislação de regência. 5. A pretensão de ressarcimento exige demonstração concreta de falha na administração da conta, de lançamento indevido ou de inobservância dos parâmetros legais aplicáveis. 6. A documentação juntada aos autos não comprova ato ilícito do Banco do Brasil nem irregularidade nos lançamentos impugnados. 7. As rubricas “PGTO rendimento FOPAG” e “crédito em c/c” não evidenciam, por si sós, retirada indevida por terceiros, mas indicam movimentações creditadas em favor da própria participante, segundo a sistemática do programa. 8. A autora não demonstra objetivamente quais lançamentos seriam indevidos, em que consistiria o alegado desfalque ou qual a desconformidade concreta entre a evolução da conta e os critérios legais incidentes. 9. A mera insurgência contra o valor final disponibilizado, sem prova segura da irregularidade dos lançamentos ou da adoção de índices contrários à legislação de regência, não caracteriza ilícito indenizável. 10. Cálculo unilateral fundado em metodologia própria, sem comprovação de aderência aos critérios normativos específicos do PASEP, não basta para infirmar a sentença. 11. A autora não se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que impõe a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 12. Ausente prova de conduta ilícita imputável ao banco, não se configura o dever de indenizar por danos morais, que não podem ser presumidos da mera discordância quanto ao montante levantado da conta vinculada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procedência de pedido indenizatório fundado em alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP exige prova concreta de falha na administração da conta, de lançamento indevido ou de inobservância dos critérios legais de atualização. 2. A mera alegação de defasagem do saldo ou de divergência entre o valor esperado e o efetivamente disponibilizado não basta para caracterizar ilícito indenizável. 3. Rubricas de movimentação como “PGTO rendimento FOPAG” e “crédito em c/c”, sem demonstração específica de irregularidade, não comprovam retirada indevida de valores por terceiros. 4. Cálculo unilateral desacompanhado de demonstração de aderência aos critérios normativos do PASEP não comprova erro da instituição financeira. 5. Ausente prova de ato ilícito, são improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0828791-72.2019.8.18.0140 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981592156 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826809-86.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Atualização de Conta] Vistos. 1.RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO CALDAS SILVA, por advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO DO BRASIL S.A., aduzindo questões de fato e direito. A demanda visa a correção de valores depositados em conta individual do autor relativas ao recebimento do PASEP. Contestação impugnando os pleitos iniciais. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão de saneamento analisando as matérias preliminares e distribuindo o ônus da prova. Perícia contábil regularmente realizada com a apresentação do respectivo laudo no ID Nº 90764861. Manifestação das partes ao laudo pericial. Decisão de suspensão do processo. Tendo em vista o julgamento do TEMA 1150 e 1300, STJ, foi dado andamento ao feito, com a homologação do laudo pericial. Memoriais finais apresentados pelas partes. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA VALIDADE DA PERÍCIA Houve a concretização de perícia contábil nos autos, realizada por perito competente e devidamente cadastrado no CPTEC. Em manifestação sobre o laudo pericial não houve qualquer argumento que pusesse em questionamento a capacidade do perito, bem como não houve demonstração de vício na sua produção, razão pela qual será considerado válido em sua integralidade. Portanto, RATIFICO a homologação do laudo pericial ID Nº 90764861 em todos os seus termos, estando em conformidade com parâmetros estipulados no art. 3º da Lei Complementar 26/1975, em especial no que se refere ao indexador da correção e taxa de juros. O dispositivo legal estabelece expressamente os critérios de correção monetária e a incidência de juros mínimos de 3% ao ano sobre o saldo credor das contas do PIS-PASEP: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Ademais, o laudo foi realizado em conformidade com os percentuais de valorização das contas individuais dos participantes do fundo PIS-PASEP constante na página da Secretaria do Tesouro Nacional, com utilização de índices de atualização monetária calculados e publicados pelo Conselho Diretor por meio de Resolução Anual. 2.2. DO PONTO CONTROVERSO A controvérsia reside em verificar se a autora possui valores a receber referentes ao PASEP. O laudo pericial constata que o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a presente data é de R$ 42.450,52. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1150, pacificou a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na prestação de serviços do PASEP: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO É o caso dos autos, onde se constatou a incorreta aplicação de índices de correção do PASEP, restando devido à autora o pagamento das diferenças apuradas na perícia. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES DE DUPLICIDADE DE RECURSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenizatória, que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.161,68 (oito mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), corrigida e acrescida de juros de mora, reconhecendo falha na atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se deve ser conhecido o segundo recurso de apelação interposto após o julgamento dos embargos de declaração; (ii) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda; (iii) examinar se houve falha na atualização da conta PASEP do autor e se é cabível a restituição das diferenças apuradas pela perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A duplicidade de recursos não impede o conhecimento da segunda apelação, interposta após o julgamento dos embargos de declaração, pois, nos termos dos arts. 1.024, § 4º, e 1.026 do CPC, a oposição dos embargos interrompe o prazo recursal e faculta à parte a complementação ou alteração das razões do recurso, dentro do novo prazo reaberto. 4. O Banco do Brasil S/A detém legitimidade passiva para responder por ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos às contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.937/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção). 5. A competência da Justiça Estadual é inequívoca, pois o Banco do Brasil é sociedade de economia mista, não abrangida pelo art. 109, I, da Constituição Federal, consoante a Súmula 42 do STJ ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista"). 6. A prova pericial judicial constatou de forma técnica e conclusiva falha na atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP do autor, apurando diferença de R$ 8.161,68, com base na legislação aplicável e nos percentuais oficiais de valorização das contas individuais do Fundo PIS /PASEP. 7. A instituição financeira não apresentou contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tampouco demonstrou erro material nos cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas. 8. Mantém-se, portanto, a condenação do Banco do Brasil à restituição do valor apurado, devidamente atualizado, por se tratar de falha na execução de serviço público delegado, caracterizando-se o dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "É tempestivo o segundo recurso de apelação interposto após o julgamento dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.024, § 4º, e 1.026 do CPC". 2. "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP". 3. "A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações em que sociedade de economia mista figure no polo passivo". 4. "Comprovada, por laudo pericial, a falha na atualização da conta PASEP, impõe-se a restituição das diferenças apuradas". Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 10/12/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2025) Dessa forma, constatando que a falha na prestação de serviço do réu causou prejuízo material à autora, incidirá a sua responsabilização civil, na forma do art. 927 do Código Civil, merecendo guarida o pleito inicial. 2.3. DO DANO MORAL A autora pleiteia, de forma genérica, a reparação moral em razão da incorreção nos valores recebidos a título de PASEP, sem, no entanto, descrever a situação de ofensa diante do não recebimento em sua integralidade. Em que pese o ilícito em questão, a situação se enquadra na hipótese de mero dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. É a jurisprudência: INDEFIRO o pedido de indenização moral, por ausência dos requisitos do art. 927 do Código Civil. 3.DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO de R$ 42.450,52 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos) em favor da autora. Respectivos valores deverão ser corrigidos a partir da conclusão da perícia, até o efetivo pagamento, utilizando-se os mesmos parâmetros de atualização realizados na perícia judicial. De outro lado, INDEFIRO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. Publique-se. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 1 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO CALDAS SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Certifico que ao analisar os autos fora constatado que a ré não foi intimada para tomar ciência da decisão de ID 94596535. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826809-86.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] INTIME-SE A PARTE RÉ para, em de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões finais escritas, na forma do art. 364, §2, CPC TERESINA, 27 de maio de 2026. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 08:33

Procedência em Parte

02/07/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 10:33

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:34

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:21

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO CALDAS SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Certifico que ao analisar os autos fora constatado que a ré não foi intimada para tomar ciência da decisão de ID 94596535. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826809-86.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] INTIME-SE A PARTE RÉ para, em de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões finais escritas, na forma do art. 364, §2, CPC TERESINA, 27 de maio de 2026. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:05

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:04

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO CALDAS SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826809-86.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] Vistos. 1. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Chamo o feito à ordem tendo em vista o julgamento do Tema 1300 pelo STJ, que fixou a seguinte Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, reformo a decisão de saneamento unicamente no que se refere ao ônus da prova, em observância ao julgamento acima citado. Dessa forma, CABERÁ A CADA UMA DAS PARTES cumprir o seu ônus, na forma determinada pelo STJ, discriminando cada um dos saques, conforme extrato apresentado pelo banco réu. Caberá ainda ao RÉU comprovar qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a data do saque, por ter maior capacidade técnica e financeira para tal. Assim, concedo prazo de 10 (dez) dias para que as partes informem quais provas pretendem produzir. INTIMEM-SE 2. DA PROVA PERICIAL Defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pelo réu. Tendo em vista a ausência de manifestação do perito anteriormente nomeado nestes autos, faz-se necessária nova nomeação. 1. Na forma do art. 156, §5, CPC, NOMEIO IRANILDO LIMA DO VALE, RUA CAPITAO MANOEL OLIVEIRA, nº 46 Centro - Teresina, Telefone: (86) 3252-2638 e Celular (86) 99800-1453,Email: [email protected], para atuar como perito na presente demanda. 2. Oficie-se o perito ora nomeado a fim de que diga em juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, que faça proposta de remuneração do trabalho, ficando este magistrado à disposição para eventuais esclarecimentos. 3. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias agir em conformidade com o art. 465, §1, CPC. Quesitos do juízo: a) Houve repasse da União do saldo PASEP entre a data de ingresso do servidor até o ano de 1998? b) Houve saques do PASEP durante referido período? c) Em caso afirmativo, em favor de quem foram realizados os saques? d) Qual valor existente na conta da autora em 18/08/1988? e) Após a conversão em cruzado novo no Plano Verão, qual saldo remanescente no ano de 1989? f) Qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a presente data? 4. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6. Ato contínuo, INTIME-SE O RÉU para realizar o depósito judicial do valor fixado pelo perito no prazo de 05 (cinco) dias. 7. O laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 473, CPC. 8. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1, CPC. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/02/2026, 00:00