Procedimento Comum Cível 0809032-49.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809032-49.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES MONTEIRO REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809032-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de pedido de retratação formulado pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial. Em que pese a manifestação de (ID.90810244), com juntada de documento com foto em anexo, verifica-se que a providência foi tomada após a prolação da sentença de extinção. Não há previsão legal para retratação do juízo de primeiro grau por meio de mera petição avulsa, vez que o instituto da retratação, nos termos do art. 331 do CPC, pressupõe a estrita interposição de recurso de apelação no prazo legal. Não havendo interposição de apelação dentro do prazo, mantém-se a sentença de extinção por seus próprios fundamentos. Certifique a Secretaria o decurso do prazo recursal da sentença de ID.89147350. Decorrido in albis e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES MONTEIRO REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809032-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de pedido de retratação formulado pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial. Em que pese a manifestação de (ID.90810244), com juntada de documento com foto em anexo, verifica-se que a providência foi tomada após a prolação da sentença de extinção. Não há previsão legal para retratação do juízo de primeiro grau por meio de mera petição avulsa, vez que o instituto da retratação, nos termos do art. 331 do CPC, pressupõe a estrita interposição de recurso de apelação no prazo legal. Não havendo interposição de apelação dentro do prazo, mantém-se a sentença de extinção por seus próprios fundamentos. Certifique a Secretaria o decurso do prazo recursal da sentença de ID.89147350. Decorrido in albis e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:04

Outras Decisões

28/06/2026, 11:02

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 19:24

Publicação

02/02/2026, 00:14

Publicação

02/02/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES MONTEIRO REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809032-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Raimundo Nonato Alves Monteiro em face de Banco Daycoval S/A. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio do despacho de ID 66531311, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar irregularidade consistente na ausência de documento pessoal de identificação com fotografia, advertindo-se expressamente que o descumprimento acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme certidão de ID 75897118, transcorreu in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação da parte autora, não tendo sido atendida a determinação judicial. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não cumprida a diligência determinada para a emenda da inicial, impõe-se o seu indeferimento. A ausência de documento essencial ao regular prosseguimento do feito inviabiliza a formação válida da relação processual. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, do CPC. Determino, ainda, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 em substituição

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES MONTEIRO REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809032-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Raimundo Nonato Alves Monteiro em face de Banco Daycoval S/A. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio do despacho de ID 66531311, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar irregularidade consistente na ausência de documento pessoal de identificação com fotografia, advertindo-se expressamente que o descumprimento acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme certidão de ID 75897118, transcorreu in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação da parte autora, não tendo sido atendida a determinação judicial. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não cumprida a diligência determinada para a emenda da inicial, impõe-se o seu indeferimento. A ausência de documento essencial ao regular prosseguimento do feito inviabiliza a formação válida da relação processual. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, do CPC. Determino, ainda, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 em substituição

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:16

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES MONTEIRO REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809032-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Raimundo Nonato Alves Monteiro em face de Banco Daycoval S/A. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio do despacho de ID 66531311, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar irregularidade consistente na ausência de documento pessoal de identificação com fotografia, advertindo-se expressamente que o descumprimento acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme certidão de ID 75897118, transcorreu in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação da parte autora, não tendo sido atendida a determinação judicial. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não cumprida a diligência determinada para a emenda da inicial, impõe-se o seu indeferimento. A ausência de documento essencial ao regular prosseguimento do feito inviabiliza a formação válida da relação processual. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, do CPC. Determino, ainda, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 em substituição

30/01/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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