Cumprimento de sentença 0801919-71.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801919-71.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FABIO SOLON TAJRA INTERESSADO: L & R MOVEIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801919-71.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de cumprimento de sentença. Pois bem. Considerando a natureza da fase executiva e a necessidade de adoção de medidas mais eficazes para a satisfação do crédito, mostra-se adequada a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, órgão especializado do Poder Judiciário do Estado do Piauí, instituído pelo Provimento nº 10/2025, com atribuição para processamento e coordenação de execuções, inclusive oriundas dos Juizados Especiais. Nos termos do referido Provimento, a atuação da CENTRASE ocorre de forma concentrada e especializada, independentemente de nova distribuição, com o objetivo de conferir maior celeridade, eficiência e efetividade à fase executiva, em consonância com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, determino: Expeça-se Certidão de Triagem, contendo as informações necessárias ao regular processamento do feito perante a unidade especializada; Encaminhem-se os autos, com a certidão respectiva, à CENTRASE, para adoção das medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 08:53

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FABIO SOLON TAJRA INTERESSADO: L & R MOVEIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801919-71.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de cumprimento de sentença. Pois bem. Considerando a natureza da fase executiva e a necessidade de adoção de medidas mais eficazes para a satisfação do crédito, mostra-se adequada a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, órgão especializado do Poder Judiciário do Estado do Piauí, instituído pelo Provimento nº 10/2025, com atribuição para processamento e coordenação de execuções, inclusive oriundas dos Juizados Especiais. Nos termos do referido Provimento, a atuação da CENTRASE ocorre de forma concentrada e especializada, independentemente de nova distribuição, com o objetivo de conferir maior celeridade, eficiência e efetividade à fase executiva, em consonância com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, determino: Expeça-se Certidão de Triagem, contendo as informações necessárias ao regular processamento do feito perante a unidade especializada; Encaminhem-se os autos, com a certidão respectiva, à CENTRASE, para adoção das medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:51

Outras Decisões

15/04/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 08:25

Ato ordinatório

27/02/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:53

Publicação

02/02/2026, 00:11

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FABIO SOLON TAJRA INTERESSADO: L & R MOVEIS LTDA DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) executada: L & R MOVEIS LTDA - CNPJ: 33.088.784/0001-00, limitada ao valor atualizado do débito de R$ 25.238,08 (vinte e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e oito centavos), já acrescida a multa do art. 523, §1º, do CPC. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801919-71.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 77858965) opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 73838833, alegando contradição, pois o referido despacho determinou a nomeação de bens à penhora, enquanto decisão anterior (ID 68877985) havia expressamente determinado que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, fosse realizada imediata penhora on-line via SISBAJUD. Com razão o embargante. De fato, a decisão de ID 68877985 estabeleceu claramente que, não havendo pagamento, deveria ser acrescida a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, procedendo-se de imediato com a penhora on-line via SISBAJUD. A decisão posterior (ID 73838833), embora correta ao reconhecer a presunção de validade da intimação da executada, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 513, §3º, do CPC, acabou por contrariar o comando anteriormente fixado, ao determinar ao exequente a nomeação de bens, em aparente substituição à penhora já autorizada. Há, portanto, contradição, sanável por Embargos de Declaração (art. 1.022, I, do CPC). Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para retificar a decisão de ID 73838833, restabelecendo integralmente o comando previsto na decisão de ID 68877985. Assim, determino: Realize-se imediatamente penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nas contas da parte

30/01/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FABIO SOLON TAJRA INTERESSADO: L & R MOVEIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801919-71.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de fase de cumprimento de sentença em face de réu revel sem patrono constituído nos autos. Tentativa de intimação da parte Promovida frustrada, em razão de ter se mudado, sem informar ao juízo novo endereço válido para intimação. Ressalta-se que é dever das partes, previsto no art. 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil, prestar informação acerca de mudança de endereço definitiva ou temporária, onde recebem intimações; bem como informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, para recebimento de citações e intimações. Evidente, portanto, que a Promovida desrespeitou as referidas normas. Ademais, afirma o § 3º do art. 513 do CPC, que na hipótese acima mencionada (inciso II), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274: Art. 274. (...) Parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Vide julgados no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - FORÇA DO ARTIGO 274 DO CPC - REFOMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. Sendo o réu parte da lide é seu dever informar ao juízo eventual mudança de endereço temporária ou definitiva. No caso em testilha, o agravado se mudou do local de citação e não foi diligente em cientificar o Juízo acerca da alteração de endereço, devendo presumir-se como válida a intimação para pagamento do débito, em observância ao disposto nos artigos 274, parágrafo único, c/c 523, § 3º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210044160001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) (Grifos nossos). \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, § 3º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.\n1. A teor do que no artigo 274, parágrafo único, e § 3º artigo 513, ambos do atual CPC, quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado.\n2. No caso concreto, considerando que, na instauração da fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi regularmente intimada no endereço em que foi citada na fase de conhecimento, não tendo observado o disposto no artigo 77, inciso VII, do CPC1, ainda que o mandado de intimação tenha sido negativo, justamente pelo fato do devedor ter mudado seu endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, há de se considerar válida a intimação pessoal do executado, inexistindo óbice para imediata realização da consulta de ativos financeiros e eventual bloqueio de valores pelo SISBAJUD, impondo-se a reforma da decisão agravada. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50755304620228217000 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022) (Grifos nossos). Desta feita, tendo em vista que a parte Promovida L & R MOVEIS LTDA fora anteriormente citada, conforme AR de ID n. 56470530 (que contém assinatura da sócia administradora da empresa), no mesmo endereço em que cumprido o mandado de ID n. 70403212, tendo o Oficial de Justiça certificado (ID n. 70735386), em momento posterior, o não funcionamento da empresa naquele endereço, entende este juízo pela presunção de validade de intimação da parte Executada L & R MOVEIS LTDA, devendo o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523 do CPC fluir a partir da juntada aos autos do AR de ID n. 70682571. Dito isso, INTIME-SE a parte Promovente, com intuito de se evitar medidas desnecessárias ao célere e regular andamento processual, do INDEFERIMENTO dos pedidos de ID n. 71863628, devendo a parte nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção processual (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Ademais, determino à Secretaria que CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo a que se refere o art. 523, § 3º, do CPC; e, após, faça-se conclusão dos autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

11/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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