Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800627-85.2024.8.18.0152 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800627-85.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO / AVISO DE INTIMAÇÃO Fica o Embargado INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de Embargos de Declaração ID.32815699. Teresina, data registrada no sistema. LÍVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAÚJO Oficial de Secretaria

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, LIDIA GOMES DE MOURA Advogado(s) do reclamado: YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA, DIOGO AQUINO MARTINS SANTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 6.201/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, LIDIA GOMES DE MOURA Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGO AQUINO MARTINS SANTOS - PI19477, YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA - PI20890-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800627-85.2024.8.18.0152 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800627-85.2024.8.18.0152 Origem: Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 27/04/2026

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, LIDIA GOMES DE MOURA Advogado(s) do reclamado: YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA, DIOGO AQUINO MARTINS SANTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 6.201/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, LIDIA GOMES DE MOURA Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGO AQUINO MARTINS SANTOS - PI19477, YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA - PI20890-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800627-85.2024.8.18.0152 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800627-85.2024.8.18.0152 Origem: Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 27/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 10/04/2026 à 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804976-19.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LOPES DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800847-38.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0800903-44.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: VAGNER FERREIRA DOS SANTOS PENA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801964-30.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0805332-18.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0822679-53.2020.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0802632-46.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO RAIMUNDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803016-89.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0805062-58.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801238-67.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CICERO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803492-18.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0804515-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800698-16.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 14 Processo nº 0801738-07.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA REGINA PEREIRA FELINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800237-51.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800734-58.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: VANESSA CAMILA DE ARAUJO SOUSA PINDAIBA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802851-93.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIULES ARAUJO E SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA BISPO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801912-16.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MARINHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0802809-97.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO BRENO SANTANA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800544-15.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EVANI DE CARVALHO BRITO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800245-04.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ZILMA VENANCIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800882-58.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800932-84.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA LUCIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800463-38.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800579-28.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JEANETE FRANCISCA ALMEIDA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800572-91.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR BARROS DE PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801137-26.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0804912-91.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: REJANE SOARES MONTEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800205-08.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800461-48.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIS FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0803255-62.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: SILVAN MIRANDA PONTES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso.. Ordem: 32 Processo nº 0801019-09.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MAGALHAES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800565-36.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO. Ordem: 35 Processo nº 0801710-34.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIANO VINICIUS SILVA DE MORAIS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801457-32.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVELLYN DAYANE MIRANDA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800140-48.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABDIAS FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801247-15.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801125-41.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801580-49.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO LUZ (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0838156-14.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ODETE DIAS FEITOSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801021-32.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO RODRIGUES DE CARVALHO SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801165-89.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINALVA BATISTA DA PAZ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800698-24.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON ALVES ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: FAST NET NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0802695-66.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOSILENE GOMES PAIVA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800439-25.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: RAMON DIEGO BISPO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800960-35.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800788-85.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS MOURA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800378-12.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: JULIO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800339-42.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZULMERICE SOARES DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0010640-31.2017.8.18.0021 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASTOR MATIAS MAIA (RECORRENTE) Polo passivo: DIVANI PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0802157-42.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JARDILINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800332-83.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800124-62.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801356-28.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GONZAGA DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801169-33.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802833-36.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARTINS CORREIA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801275-56.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800256-17.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800824-36.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801612-83.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801560-87.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA GREGORIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801273-86.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0801536-67.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANAIDE DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801982-47.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801014-66.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802302-53.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0017045-80.2016.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RR CONSTRUÇÕES LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: RONIEL HENRIQUE DE MORAIS UCHOA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800737-13.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAYNARA NEVES SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800275-63.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON GOMES PERES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802563-80.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0804695-33.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO ROBERTO VIEIRA DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0802830-83.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FURTUNATO DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800849-49.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELE COLACO ASSUNCAO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801342-14.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSINEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801657-54.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JUCILENE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800740-54.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800425-70.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RACHEL MARTINS PORTELA MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800739-69.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800738-84.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0803011-93.2021.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAZENDA REAL RESIDENCE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESDRAS DE LIMA NERY (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0802242-27.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800067-81.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAXWEL DE SOUSA FONSECA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800076-33.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: HEILA DIAS DE SOUSA PINHO AGUIAR (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0803570-31.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ELIZANGELA DE MACEDO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800600-31.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NUBIA DA MATA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801797-09.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO NETO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800268-95.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALICIA ELISA ANJOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (RECORRIDO) Terceiros: ALICIA ELISA ANJOS DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800815-24.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALMIRA SOARES AMORIM (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801297-83.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS VITORINO DA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800203-25.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELMAR TORRES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800978-90.2022.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO MORAES LIMA OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800764-70.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800258-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE MELO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800566-56.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIO FABIO DA MOTA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800640-48.2019.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA (REQUERENTE) Polo passivo: ALDILETE DE FREITAS SANTOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800982-44.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL PEDRO PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0000706-53.2012.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALTER PEREIRA DE MORAIS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800402-90.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ARTHUR RAMIRO MENDES E SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802586-47.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME MONTEIRO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801532-74.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800681-84.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800294-89.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: 44.305.475 CONSOLACAO DE MARIA FREITAS MORAIS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0803163-59.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KENNEDY LIMA NAZARIO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800747-03.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801722-06.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONORA GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801312-49.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FILIPE LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801113-78.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: EDIRZIA MORAES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800627-85.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800265-51.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIVARDEM BARBOSA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0802233-07.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS FILIPE DE PAIVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0802135-80.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800151-30.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ACACIO DE ANDRADE LEMOS GUERRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800075-18.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GESSINA DUTRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801607-51.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇAO/ XUPLAY (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAFAEL DE ARAUJO PORTELA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0801162-95.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: GELZA MARIA SANTANA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801611-53.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ALZIRA AMARO DOS SANTOS DE SOUSA ROCHA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800463-58.2021.8.18.0142 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NAESIO JOSE OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: 1° SGT PM MARCOS (TESTEMUNHA), CB PM AIRTON (TESTEMUNHA), SD PM JEFERSON (TESTEMUNHA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800182-93.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INOCENCIA FERNANDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 122 Processo nº 0801228-53.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AIRES COELHO DE AQUINO NEGREIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0801019-13.2018.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: CLAUDIOMIR RODRIGUES DE SOUSA (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800715-69.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800907-13.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800075-16.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO VIEIRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0801276-41.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 128 Processo nº 0801007-38.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800161-23.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0801682-03.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0801636-14.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800901-78.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 133 Processo nº 0802668-51.2020.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: NILDA CORADO DO LIVRAMENTO SOUZA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0801162-74.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELENA ALVES DOS SANTOS ASSIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0804411-40.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAEL DE SOUSA ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: G & G IMOVEIS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800492-98.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NAZARIA (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA MARIA VIANA DE ABREU NOGUEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800901-75.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO RENE MOTA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0801129-81.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COELHO FERREIRA AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801669-56.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800354-88.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EUDA DOS SANTOS LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 141 Processo nº 0800895-76.2021.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO RECANTO DO IPES (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIA DOURADO SERTAO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0801870-64.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801967-30.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUSIA MARIA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0803666-50.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BATISTA DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0800902-46.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELIA MARIA DE SOUSA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800612-44.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800161-42.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0823329-32.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0000737-83.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA CONCEICAO ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800465-56.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BELO LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0801150-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR MARTINS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0800038-10.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON NERES MONTE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0816834-98.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENILSON VELOSO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0800188-11.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BORGES MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0800406-71.2023.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JENISVALDO ALVES DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0801382-35.2020.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GUSTAVO DE OLIVEIRA SOBREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 162 Processo nº 0801673-08.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA ANDRADE ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0800279-89.2022.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOSENILDA RIBEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801244-35.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GARDENIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 165 Processo nº 0800358-08.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: WESLANY DE OLIVEIRA DANTAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0804152-45.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SILVA MARTINS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800353-49.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR SILVA MACIEL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0750320-61.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0802569-88.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL RAMOS MOREIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 83 Processo nº 0801665-49.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: LOURIVAL ESTEVES SANTIAGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 148 Processo nº 0801806-66.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA PAULA DE ARAUJO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: VIA S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0800944-25.2020.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 151 Processo nº 0800550-25.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CACILDA LEAL GOMES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 153 Processo nº 0800775-45.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 159 Processo nº 0019051-26.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCINEIDE ANDRADE CANUTO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de abril de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800627-85.2024.8.18.0152. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, LIDIA GOMES DE MOURA Advogados do(a) RECORRIDO: YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA - PI20890-A, DIOGO AQUINO MARTINS SANTOS - PI19477 Advogados do(a) RECORRIDO: YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA - PI20890-A, DIOGO AQUINO MARTINS SANTOS - PI19477 Advogados do(a) RECORRIDO: YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA - PI20890-A, DIOGO AQUINO MARTINS SANTOS - PI19477 RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 10/04/2026 à 17/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade do recurso interposto no ID 85543051, e ainda que, a parte recorrente faz jus à isenção de custas e despesas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980 e art. 1.007, § 1º do CPC. Intime-se a parte autora/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal. PICOS, 4 de novembro de 2025. WALDECIA BEZERRA MARTINS FERNANDES JECC Picos Anexo II (R-Sá)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade do recurso interposto no ID 85543051, e ainda que, a parte recorrente faz jus à isenção de custas e despesas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980 e art. 1.007, § 1º do CPC. Intime-se a parte autora/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal. PICOS, 4 de novembro de 2025. WALDECIA BEZERRA MARTINS FERNANDES JECC Picos Anexo II (R-Sá)

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:34

Com efeito suspensivo

29/01/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 09:09

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, LIDIA GOMES DE MOURA Advogado(s) do reclamado: YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA, DIOGO AQUINO MARTINS SANTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 6.201/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, LIDIA GOMES DE MOURA Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGO AQUINO MARTINS SANTOS - PI19477, YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA - PI20890-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800627-85.2024.8.18.0152 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800627-85.2024.8.18.0152 Origem: Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 27/04/2026

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 10/04/2026 à 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804976-19.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LOPES DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800847-38.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0800903-44.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: VAGNER FERREIRA DOS SANTOS PENA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801964-30.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0805332-18.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0822679-53.2020.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0802632-46.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO RAIMUNDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803016-89.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0805062-58.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801238-67.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CICERO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803492-18.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0804515-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800698-16.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 14 Processo nº 0801738-07.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA REGINA PEREIRA FELINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800237-51.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800734-58.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: VANESSA CAMILA DE ARAUJO SOUSA PINDAIBA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802851-93.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIULES ARAUJO E SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA BISPO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801912-16.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MARINHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0802809-97.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO BRENO SANTANA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800544-15.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EVANI DE CARVALHO BRITO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800245-04.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ZILMA VENANCIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800882-58.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800932-84.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA LUCIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800463-38.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800579-28.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JEANETE FRANCISCA ALMEIDA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800572-91.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR BARROS DE PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801137-26.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0804912-91.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: REJANE SOARES MONTEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800205-08.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800461-48.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIS FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0803255-62.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: SILVAN MIRANDA PONTES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso.. Ordem: 32 Processo nº 0801019-09.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MAGALHAES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800565-36.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO. Ordem: 35 Processo nº 0801710-34.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIANO VINICIUS SILVA DE MORAIS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801457-32.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVELLYN DAYANE MIRANDA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800140-48.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABDIAS FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801247-15.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801125-41.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801580-49.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO LUZ (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0838156-14.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ODETE DIAS FEITOSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801021-32.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO RODRIGUES DE CARVALHO SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801165-89.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINALVA BATISTA DA PAZ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800698-24.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON ALVES ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: FAST NET NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0802695-66.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOSILENE GOMES PAIVA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800439-25.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: RAMON DIEGO BISPO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800960-35.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800788-85.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS MOURA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800378-12.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: JULIO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800339-42.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZULMERICE SOARES DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0010640-31.2017.8.18.0021 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASTOR MATIAS MAIA (RECORRENTE) Polo passivo: DIVANI PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0802157-42.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JARDILINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800332-83.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800124-62.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801356-28.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GONZAGA DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801169-33.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802833-36.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARTINS CORREIA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801275-56.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800256-17.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800824-36.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801612-83.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801560-87.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA GREGORIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801273-86.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0801536-67.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANAIDE DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801982-47.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801014-66.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802302-53.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0017045-80.2016.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RR CONSTRUÇÕES LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: RONIEL HENRIQUE DE MORAIS UCHOA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800737-13.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAYNARA NEVES SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800275-63.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON GOMES PERES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802563-80.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0804695-33.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO ROBERTO VIEIRA DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0802830-83.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FURTUNATO DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800849-49.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELE COLACO ASSUNCAO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801342-14.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSINEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801657-54.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JUCILENE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800740-54.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800425-70.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RACHEL MARTINS PORTELA MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800739-69.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800738-84.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0803011-93.2021.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAZENDA REAL RESIDENCE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESDRAS DE LIMA NERY (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0802242-27.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800067-81.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAXWEL DE SOUSA FONSECA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800076-33.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: HEILA DIAS DE SOUSA PINHO AGUIAR (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0803570-31.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ELIZANGELA DE MACEDO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800600-31.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NUBIA DA MATA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801797-09.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO NETO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800268-95.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALICIA ELISA ANJOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (RECORRIDO) Terceiros: ALICIA ELISA ANJOS DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800815-24.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALMIRA SOARES AMORIM (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801297-83.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS VITORINO DA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800203-25.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELMAR TORRES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800978-90.2022.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO MORAES LIMA OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800764-70.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800258-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE MELO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800566-56.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIO FABIO DA MOTA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800640-48.2019.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA (REQUERENTE) Polo passivo: ALDILETE DE FREITAS SANTOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800982-44.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL PEDRO PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0000706-53.2012.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALTER PEREIRA DE MORAIS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800402-90.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ARTHUR RAMIRO MENDES E SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802586-47.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME MONTEIRO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801532-74.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800681-84.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800294-89.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: 44.305.475 CONSOLACAO DE MARIA FREITAS MORAIS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0803163-59.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KENNEDY LIMA NAZARIO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800747-03.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801722-06.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONORA GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801312-49.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FILIPE LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801113-78.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: EDIRZIA MORAES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800627-85.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800265-51.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIVARDEM BARBOSA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0802233-07.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS FILIPE DE PAIVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0802135-80.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800151-30.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ACACIO DE ANDRADE LEMOS GUERRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800075-18.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GESSINA DUTRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801607-51.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇAO/ XUPLAY (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAFAEL DE ARAUJO PORTELA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0801162-95.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: GELZA MARIA SANTANA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801611-53.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ALZIRA AMARO DOS SANTOS DE SOUSA ROCHA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800463-58.2021.8.18.0142 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NAESIO JOSE OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: 1° SGT PM MARCOS (TESTEMUNHA), CB PM AIRTON (TESTEMUNHA), SD PM JEFERSON (TESTEMUNHA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800182-93.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INOCENCIA FERNANDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 122 Processo nº 0801228-53.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AIRES COELHO DE AQUINO NEGREIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0801019-13.2018.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: CLAUDIOMIR RODRIGUES DE SOUSA (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800715-69.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800907-13.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800075-16.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO VIEIRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0801276-41.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS NEVES LEITAO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 128 Processo nº 0801007-38.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800161-23.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0801682-03.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0801636-14.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800901-78.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 133 Processo nº 0802668-51.2020.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: NILDA CORADO DO LIVRAMENTO SOUZA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0801162-74.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELENA ALVES DOS SANTOS ASSIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0804411-40.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAEL DE SOUSA ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: G & G IMOVEIS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800492-98.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NAZARIA (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA MARIA VIANA DE ABREU NOGUEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800901-75.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO RENE MOTA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0801129-81.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COELHO FERREIRA AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801669-56.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800354-88.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EUDA DOS SANTOS LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 141 Processo nº 0800895-76.2021.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO RECANTO DO IPES (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIA DOURADO SERTAO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0801870-64.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801967-30.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUSIA MARIA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0803666-50.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BATISTA DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0800902-46.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELIA MARIA DE SOUSA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800612-44.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800161-42.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0823329-32.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0000737-83.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA CONCEICAO ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800465-56.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BELO LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0801150-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR MARTINS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0800038-10.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON NERES MONTE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0816834-98.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENILSON VELOSO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0800188-11.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BORGES MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0800406-71.2023.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JENISVALDO ALVES DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0801382-35.2020.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GUSTAVO DE OLIVEIRA SOBREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 162 Processo nº 0801673-08.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA ANDRADE ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0800279-89.2022.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOSENILDA RIBEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801244-35.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GARDENIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 165 Processo nº 0800358-08.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: WESLANY DE OLIVEIRA DANTAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0804152-45.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SILVA MARTINS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800353-49.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR SILVA MACIEL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0750320-61.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0802569-88.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL RAMOS MOREIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 83 Processo nº 0801665-49.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: LOURIVAL ESTEVES SANTIAGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 148 Processo nº 0801806-66.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA PAULA DE ARAUJO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: VIA S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0800944-25.2020.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 151 Processo nº 0800550-25.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CACILDA LEAL GOMES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 153 Processo nº 0800775-45.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 159 Processo nº 0019051-26.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCINEIDE ANDRADE CANUTO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de abril de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, LIDIA GOMES DE MOURA REU: ESTADO DO PIAUI S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado por aplicação analógica do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800627-85.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante em face da sentença de ID 82125719 que julgou improcedentes os pedidos da inicial, argumentando a existência de omissão no enfrentamento de matérias elencadas na inicial, decorrente de análise de premissa equivocada, requerendo a modificação da sentença. Alega a parte embargante em suas razões que a análise da prescrição partiu de premissa equivocada, alegando: I) a não ocorrência da prescrição do fundo do direito, uma vez que o reenquadramento funcional das autoras se deu em 2022, portanto, menos de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação; II) a prescrição deve ocorrer sobre somente as parcelas vencidas, por se tratar de relação de trato sucessivo; III) a ocorrência de desvio de função ou ausência de progressão funcional não implementada por omissão do Estado. Instada a se manifestar, a parte embargada restringiu-se a alegar que os embargos opostos tencionam rediscutir o mérito da causa e que os aclaratórios não são a via adequada para tal discussão. Dito isso, passo a enfrentar a insurgência. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos, sendo admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. Para a oposição de embargos de declaração, deve a decisão objurgada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Além dos requisitos legais, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que é cabível embargos de declaração com efeito infringente, de forma excepcional, quando a sentença partir de premissa equivocada cuja alteração surja como consequência necessária. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170/STJ. 3. Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-a s sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2231686 SP 2022/0329685-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Nesse sentido, o erro de fato ocorre quando a decisão se baseia em um fato inexistente ou na desconsideração de um fato existente nos autos. Desse modo, reconhecendo-se que o julgador desconsiderou fatos e provas existentes nos autos, é cabível a modificação da sentença. Nesse sentido (com grifos acrescidos): DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ACOLHER, com efeitos infringentes os embargos interpostos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - DECISÃO MODIFICADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE ACOLHEU COM EFEITOS INFRINGENTES - OPOSIÇÃO DE NOVOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ERROS DE FATO NO JULGADO - EXISTÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR ADOTANDO PREMISSA EQUIVICADA E ERRÔNEA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO EXISTENTE - DECISÃO JUDICIAL QUE ABORDOU EXAUSTIVAMENTE O QUE RESTARA ALEGADO - RECONHECIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS, MODIFICANDO ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO INTEGRALMENTE - ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Em reconhecendo que o juízo proferiu decisão escorado em premissa equivocada, asseverando a inexistência de fatos que efetivamente existiram, como comprovam documentos encartados ao feito, cumpre o acolhimento dos declaratórios interpostos, para cassar aquela decisão, mantendo incólume e integralmente anterior acórdão que resolveu a questão posta em recurso de agravo de instrumento. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1265248-3/03 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 05.04.2016) (TJ-PR - ED: 1265248303 PR 1265248-3/03 (Acórdão), Relator.: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 05/04/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1781 15/04/2016) O inconformismo que ora se examina, tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum e, a meu ver, deve prosperar, porquanto ocorrente as omissões apontadas. Tais omissões se verificam à medida que a declaração da prescrição do fundo do direito esvaziou a análise das demais teses iniciais, que ficaram sem receber a devida fundamentação, no entanto, a análise da prescrição partiu de análise equivocada das provas constantes nos autos. Importa mencionar que foi inicialmente considerada a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a Lei Estadual (Lei 6.201/2012) que alterou o reenquadramento funcional foi publicada em 2012, portanto, mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. No entanto, ao melhor analisar as provas constantes dos autos e os argumentos da parte embargante, apenas houve o reenquadramento das autoras para nível inferior no ano de 2022, conforme os contracheques anexados relativos a março e abril de 2022, constatando-se que em março era nível médio e em abril passou a ser nível fundamental. Nesse contexto, deveria ter sido analisada a prescrição tendo como termo inicial o ano de 2022, que foi quando efetivamente surgiu a pretensão. Ademais, a parte embargante ainda aduz que o presente caso se trata de relação de trato sucessivo, pois em decorrência de omissão da Administração Pública não receberam a devida progressão funcional. Contudo, o pedido das embargantes para o correto reenquadramento funcional sequer foi analisado, haja vista ter sido declarada a prescrição do fundo do direito. O direito ao reenquadramento funcional pretendido, contudo, merece ser acolhido. Constata-se que a sentença partiu da premissa de que não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, devendo apenas ser preservada a irredutibilidade dos vencimentos, conforme entendimento do STF no Tema 24 (RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 06/02/2013, DJe 02/05/2013). Tal entendimento acerca da impossibilidade de direito adquirido a regime jurídico, no entanto, como se pode perceber, mesmo assim garante a irredutibilidade dos vencimentos. Percebo que tal entendimento havia sido adotado na sentença proferida em razão de não se ter provas do decesso remuneratório das autoras/embargantes em razão do reenquadramento funcional. Ocorre que, melhor analisando as provas anexadas com a inicial, consta contracheque de 2024 (ID 54272264 – pág. 6) demonstrando o vencimento efetivamente reduzido em razão do enquadramento em cargo de agente ocupacional de nível auxiliar. Portanto, em razão de provas que foram desconsideradas, necessário modificar a sentença proferida com base em premissa equivocada. Desse modo, passo a analisar os pedidos da parte embargante que deixaram de receber a devida fundamentação, consistentes estes na determinação do reenquadramento funcional correto, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional não implementada em razão de omissão do Estado e a declaração da prescrição apenas das parcelas anteriores ao período de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. A controvérsia central do caso reside no direito das autoras ao reenquadramento funcional na carreira de técnico de enfermagem (nível médio), com a consequente progressão/promoção para a Classe II, Padrão D, conforme a Lei Estadual nº 6.201/2012. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que as autoras são servidoras públicas estaduais estáveis, aprovadas em concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, de nível médio, tendo elas tomado posse em 17 de janeiro de 2006. A Lei Estadual nº 6.201/2012, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública do Estado do Piauí, estabelecendo em seu artigo 3º a transformação dos grupos ocupacionais e cargos previstos na Lei Complementar nº 38/2004 em três grupos ocupacionais: Grupo Ocupacional de Nível Superior (GONS), Grupo Ocupacional de Nível Médio (GONM) e Grupo Ocupacional de Nível Auxiliar (GONA). O art. 5º da referida lei dispõe especificamente que o "Grupo Ocupacional de Nível Médio – GONM é composto pelas seguintes carreiras, conforme a legislação federal: I - Técnico em Enfermagem; (...)". Por sua vez, o art. 8º, II, esclarece que este grupo compreende "as atividades intermediárias e de execução técnica de menor complexidade, em conformidade com métodos e habilidades específicas, composto pelos cargos efetivos, para cujo provimento exige-se formação de nível médio mais curso de técnico específico, devidamente regulamentada pela legislação federal". Resta claro, portanto, que as autoras, aprovadas em concurso que exigia nível médio e curso de auxiliar ou técnico de enfermagem, e que exercem as funções de técnicas de enfermagem, conforme certificados do COREN juntados aos autos, devem ser enquadradas no Grupo Ocupacional de Nível Médio (GONM), e não no Grupo Ocupacional de Nível Auxiliar (GONA). As autoras comprovaram que preencheram os requisitos para progressão e promoção como escolaridade mínima, efetivo exercício, não afastamento sem ônus e não sofrimento de penalidade disciplinar. Os dois primeiros requisitos estão demonstrados em ID 54272260, ID 54272263 e ID 54272264, ao passo que os dois últimos requisitos reputo comprovados ante a ausência de impugnação específica do Estado. Além disso, deve-se destacar que a Lei 6.201/2012 está em vigor desde 30/03/2012, e o Estado do Piauí não comprovou ter implementado corretamente o Plano de Cargos nela previsto, nem constituído a Comissão de Avaliação e Enquadramento prevista em seu art. 22, cujo prazo para constituição era de 30 dias da publicação da lei. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao enquadramento funcional nos termos da Lei 6.201/2012, conforme se verifica nos precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 6201/12. OMISSÃO DO GOVERNADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DIVERSOS DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do C. STJ é uníssona ao afirmar que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso, no caso a recusa da autoridade coatora em promover o enquadramento do servidor, em conformidade com o disposto em lei estadual, caracteriza relação de trato sucessivo. 2. A alegada restrição orçamentária não justifica a ilegalidade noticiada, posto que o Governador, à vista dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é obrigado a cumprir a Lei nº 6.201/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do Estado do Piauí. Ademais, o acervo probatório dos autos demonstra de forma inequívoca que o impetrante cumpriu todos requisitos necessários ao enquadramento legal. 3. Precedentes diversos do TJPI. 4. Segurança concedida. [TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.012786-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/11/2017] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTES SOCIAIS DA SASC. LEI 6.201/2012. ENQUADRAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA EM ATOS OMISSIVOS. PRESENÇA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. Segundo o Estado, o prazo de 120 dias para propor o mandado de segurança iniciou-se com a data da edição da Lei n. 6201/2012, já que esta teria efeitos concretos. No entanto, tal argumento não merece prosperar. A um porque a lei foi publicada em 2012, mas previa efeitos a serem implementados em 2012, 2013 e 2014, ou seja, os efeitos, segundo o seu próprio art. 35, seriam iniciados no futuro; a dois porque, além de existir requerimento administrativo para cumprimento da previsão legal, os valores nunca foram implementados, o que caracteriza ato omissivo. No que tange ao mérito da ação, entendo que as impetrantes lograram êxito na prova do direito que alegam ter. Juntaram documentos suficientes à instrução do feito, como comprovação do desempenho dos seus cargos e data de ingresso no serviço público. Nos termos da lei 6.201/2012, o reenquadramento seria possível mediante o preenchimento de três requisitos: qualificação de profissional da saúde, elencados em seu art. 4o; o tempo e o serviço prestado. Ou seja, diante destes três elementos, faz-se subsunção. Mandado de segurança procedente." [TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.011982-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/09/2017] Sobre a alegação de invasão de competência do Poder Executivo, não procede tal argumento. O controle judicial dos atos administrativos é legítimo e decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em análise, não se trata de interferência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas sim de correção de ilegalidade consistente na omissão do Estado em cumprir lei em vigor, que prevê direitos aos servidores. Por fim, em relação aos valores retroativos pleiteados, verifica-se que as autoras fazem jus às diferenças remuneratórias desde que implementaram o tempo de serviço correspondente à Classe II, Referência D, nos termos da Tabela de Enquadramento (Anexo III da Lei 6.201/2012), observada a prescrição quinquenal. Destarte, em razão da adaptação da fundamentação à melhor análise das provas e fatos, que já constavam nos autos e que foram ignorados, impõe-se a reforma da sentença para ser julgada procedente. 3 – DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões exposta, acolho os presentes embargos declaratórios atribuindo-lhes efeitos modificativos para reformar completamente a sentença inserida por meio do ID 82125719, a fim de, pelos fundamentos expostos, JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, para (I) DETERMINAR o reenquadramento funcional das autoras no Grupo Ocupacional de Nível Médio (GONM), Classe II, Referência D, com os vencimentos correspondentes previstos no Anexo II, Quadro II, da Lei Estadual nº 6.201/2012, devidamente atualizados, e (II) CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre os valores efetivamente recebidos e aqueles a que as autoras faziam jus em razão do enquadramento determinado, observada a prescrição quinquenal. Em fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09 (Recurso Extraordinário 870.947 e Recurso Especial Repetitivo 1.492.221) até novembro de 2021; e a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial Fazendário independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55, Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/09). Decorrido o prazo legal para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, evolua-se a classe do feito para "Cumprimento de Sentença" e requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, podendo a comunicação ser efetivada por meio eletrônico (artigo 7º da Lei 11.419/06), para fins de pagamento da importância indicada nesta sentença, no prazo máximo de sessenta dias (artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida devidamente corrigida (artigo 523, § 1°, CPC) e sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009). Por meio eletrônico, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, intimem-se as partes envolvidas no presente litígio para ciência do teor da presente decisão, ficando dispensada a sua publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico. P. R e Intimem-se. Picos (PI), Sentença datada e assinada em meio digital por.: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, LIDIA GOMES DE MOURA REU: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800627-85.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ajuizada por Ariscleude Leal da Silva Feitosa, Francisca de Sousa Santos e Lídia Gomes de Moura em face do Estado do Piauí, visando o reenquadramento funcional nos termos da Lei Estadual nº 6.201/2012, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. As autoras sustentam que, apesar de mais de 18 anos de efetivo serviço público, permanecem em classes/padrões inferiores, quando já deveriam estar enquadradas na Classe II, Padrão D, o que lhes ocasionou prejuízos financeiros. O réu, por sua vez, apresentou contestação defendendo a regularidade dos reenquadramentos já realizados, alegando inexistência de direito adquirido a regime jurídico, ausência de comprovação das diferenças salariais, além de suscitar preliminares de revogação da justiça gratuita, carência da ação e prescrição da pretensão. II.I. DAS PRELIMINARES a) Da impugnação à justiça gratuita A parte ré sustenta que as autoras não comprovaram a hipossuficiência financeira, limitando-se a mera declaração. Ocorre que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, e o art. 99, §3º, do CPC/2015, estabelecem que a simples afirmação de insuficiência é suficiente para a concessão do benefício, podendo ser infirmada apenas mediante prova em sentido contrário. Nos autos, não há elementos que demonstrem capacidade financeira das demandantes, motivo pelo qual deve ser mantida a concessão da justiça gratuita. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Da alegada carência da ação por ausência de documentos essenciais Alega o Estado que as autoras não instruíram a inicial com contracheques necessários à comprovação de suas alegações. Todavia, verifica-se que tais documentos foram juntados aos autos (IDs 54272260, 54272263 e 54272264), sendo possível a análise do pedido. Assim, não prospera a tese de ausência de interesse processual. Rejeito a preliminar. c) Da inépcia da inicial / ausência de liquidez do pedido Sustenta o réu que a inicial é inepta por ausência de cálculos detalhados que embasem o valor da causa e a pretensão de pagamento. Entretanto, ainda que a petição inicial não tenha trazido planilha pormenorizada, o valor da causa foi indicado e os pedidos foram formulados de forma clara e compreensível, permitindo o exercício do contraditório. Ademais, o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não exige rigor técnico exacerbado, bastando que os elementos mínimos permitam a compreensão da demanda. Rejeito a preliminar. II.II. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno do suposto direito das autoras ao reenquadramento funcional previsto na Lei Estadual nº 6.201/2012 e ao recebimento das diferenças remuneratórias. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a determinado enquadramento funcional, cabendo à Administração Pública a organização e reestruturação de seus quadros de pessoal, desde que respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse contexto, firmou-se a tese de repercussão geral no Tema 24 do STF (RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 06/02/2013, DJe 02/05/2013), segundo a qual: “Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, devendo apenas ser preservada a irredutibilidade dos vencimentos.” Dessa forma, a alteração de nomenclatura ou de critérios de enquadramento, por si só, não configura ilegalidade nem gera direito subjetivo a progressões automáticas, sendo matéria afeta ao poder de organização da Administração. Assim, ausente qualquer prova de decesso remuneratório, bem como não havendo previsão legal para reenquadramento automático nas condições pleiteadas, inexiste amparo jurídico para o acolhimento da pretensão deduzida. Cumpre destacar que as autoras buscam diferenças remuneratórias decorrentes de suposto reenquadramento funcional previsto na Lei Estadual nº 6.201/2012. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STF e do STJ distingue duas situações: Prescrição do fundo de direito, quando se pleiteia o reconhecimento de um direito funcional já consolidado e não exercido no tempo adequado; Prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo, quando o servidor permanece na ativa e busca diferenças mensais decorrentes de relação jurídica continuada (Súmula 85 do STJ). No caso dos autos, não se trata de simples cobrança de parcelas mensais já incorporadas, mas sim de pretensão ao reenquadramento funcional automático, ato único e concreto da Administração. Logo, incide a prescrição do fundo de direito, considerando-se que a Lei nº 6.201 foi publicada em março de 2012 e a presente demanda somente foi ajuizada em 2024, mais de 12 (doze) anos após a edição do ato. Dessa forma, a pretensão das autoras encontra-se prescrita, o que, por si só, já afasta a possibilidade de acolhimento do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ariscleude Leal da Silva Feitosa, Francisca de Sousa Santos e Lídia Gomes de Moura contra o Estado do Piauí, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantidos os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá) (CAJES)

22/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

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