Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: LIA RACHEL QUEIROZ DE BRITO SOARES, WANNDERSONN MACHADO SOARES
INTERESSADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA SENTENÇA Verifica-se que a controvérsia instaurada nos autos cinge-se à existência de saldo remanescente, especialmente em razão da inclusão de honorários advocatícios no cálculo apresentado pela parte autora. Todavia, razão não assiste à parte exequente nesse ponto. Compulsando o acórdão transitado em julgado, observa-se que restou expressamente consignado que: “Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da condenação em razão dos efeitos do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Dessa forma, evidencia-se que: (i) a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recaiu sobre a parte autora (recorrente), e não sobre a parte ré; (ii) ainda que assim não fosse, a exigibilidade de tal verba encontra-se suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, mostra-se indevida a inclusão de honorários advocatícios no cálculo apresentado pela parte autora, por ausência de título executivo nesse sentido. No que tange à obrigação principal, verifica-se que a parte ré efetuou depósito judicial no valor de R$ 11.465,60 (onze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), quantia que, inclusive, foi reconhecida pela própria parte autora como correta quanto ao valor principal. Diante desse contexto, não há falar em saldo remanescente a ser adimplido pela parte executada.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801586-85.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Ante o exposto: a) AFASTO a inclusão de honorários advocatícios no cálculo apresentado pela parte autora; b) HOMOLOGO o valor executado como sendo aquele já adimplido pela parte ré, fixando o montante da execução em R$ 11.465,60 (onze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos); c) RECONHEÇO a quitação da obrigação, inexistindo saldo remanescente em favor da parte autora; d) DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de 11.465,60 (onze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) abrigado(s) na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009413638 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Titular: Lia Rachel Queiroz de Brito Soares Instituição financeira: Banco do Brasil CPF: 045.236.053-60 Agência: 3178-X Conta Corrente: 107728-7 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.