Cumprimento de sentença 0802298-75.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802298-75.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: NATANIEL CABRAL COSTA INTERESSADO: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802298-75.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, ENCAMINHE-SE o feito para a Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, acompanhados da certidão de triagem respectiva. Segundo o Provimento Nº 10/2025, a CENTRASE atuará de forma especializada e sem distribuição para coordenar a execução de sentenças transitadas em julgado, com foco, dentre outros, nos Juizados Especiais Cíveis da capital, visando garantir maior celeridade e produtividade no Judiciário piauiense. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: NATANIEL CABRAL COSTA INTERESSADO: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802298-75.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, ENCAMINHE-SE o feito para a Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, acompanhados da certidão de triagem respectiva. Segundo o Provimento Nº 10/2025, a CENTRASE atuará de forma especializada e sem distribuição para coordenar a execução de sentenças transitadas em julgado, com foco, dentre outros, nos Juizados Especiais Cíveis da capital, visando garantir maior celeridade e produtividade no Judiciário piauiense. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:02

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NATANIEL CABRAL COSTA INTERESSADO: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: QUALIFICAÇÃO DA PARTE: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Avenida Jóquei Clube, 1030, SALA 02, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-240. FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito, INTIMAR a parte requerida a cumprir VOLUNTARIAMENTE a sentença de ID: 76313204 e acórdão de ID: 86251512, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo pagar o valor atualizado de R$ 13.558,61 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente ao valor da condenação devido à parte autora, atualizadas a partir do arbitramento, e ônus de sucumbência de 15%. O não pagamento no prazo retromencionado acarretará em multa de 10% prevista no art. 523, § 1.º do CPC. CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). De já fica autorizado para cumprimento da ordem em sendo necessário, o mandado ser cumprido nos finais de semana ou feriados e/ou com hora certa, com escopo nos arts. 212, § 2.º, e 252, § 2.º do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120111315702900000063273636 email natan 31 out DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111315799400000063273647 Gmail - Fwd_ DESTRATO 26 set 2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111315863700000063273646 Comprovante pagamento entrada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111315922600000063273655 Comprovante primeira parcela DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111315984500000063273645 comprovante endereço natan Comprovante 24120111320049700000063273643 Gmail - Fwd_ DESTRATO 02 out 2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320110800000063273642 Procuracao_Natan_assinado Procuração 24120111320170500000063273641 Gmail - Fwd_ Destrato 13 set 2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320244700000063273640 contrato 1109 sky I-3 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320315000000063273639 Gmail - Fwd_ DESTRATO 27 set 2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320376500000063273638 email natan 21 out DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320436800000063273637 conversa marinho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320506900000063273644 cnh natan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320582800000063273653 Certidão Certidão 24120208493606200000063283599 Sistema Sistema 24121609365455900000063954024 Citação Citação 24121609400741000000063954395 Intimação Intimação 24121609400746700000063954396 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25011704532000000000064775716 Manifestação Manifestação 25012321404817200000065077320 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021010553641900000065908795 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25021308494657700000066126647 CONTESTAÇÃO; Nataniel Cabral Costa x SPE Lastro 15 CONTESTAÇÃO 25021308494691100000066126650 Av.3 Afetação de Patrimônio Documentos 25021308494711000000066126663 contrato nataniel sky I (1) Documentos 25021308494755700000066126670 procuração-SPE L15 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021308494790100000066126677 carta de preposição; SPE Lastro15 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021308494812100000066127089 certidao simplificada;lastro15 Documentos 25021308494830700000066127095 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021309151842700000066131104 Sistema Sistema 25021309154625700000066131125 Manifestação Manifestação 25022019052811500000066594236 Sentença Sentença 25052812020294800000071215749 Sentença Sentença 25052812020294800000071215749 Manifestação Manifestação 25061321232713100000072319041 Recurso Inominado Embargos em Ação Penal Militar 25061321251528600000072319043 Pgto Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061321251542100000072319044 Boleto Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061321251551400000072319045 Intimação Intimação 25061609273741500000072348114 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25061616495699700000072396666 Guia 3FF 624 1823909 Certidão de Custas 25062905255423200000072959077 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 25070418371396200000073326035 Certidão Certidão 25070809200403400000073433805 CUSTAS Comprovante 25070809200409800000073433831 Sistema Sistema 25070809202758700000073434441 Decisão Decisão 25070908430267300000073437574 Decisão Decisão 25070908430267300000073437574 Sistema Sistema 25070910061255400000073515751 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25091510111200000000080299749 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25091615301600000000080299750 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25101310153100000000080299751 Ementa Ementa 25101513594100000000080299752 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25101513594600000000080299753 Ementa Ementa 25101513594600000000080299757 Voto do Magistrado Voto 25101513594600000000080299758 Relatório Relatório 25101513594600000000080299759 Sistema Sistema 25101513594800000000080299760 Petição (outras) Petição (outras) 25102115385800000000080299761 Certidão Certidão 25111315235100000000080299762 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25111319082547300000080312378 Desarquivamento Petição (outras) 25112808431484900000081036706 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 26012814055188300000083354648 Sistema Sistema 26012814071063900000083354660 Despacho Despacho 26012913190610700000083426986 Despacho Despacho 26012913190610700000083426986 Petição (outras) Petição (outras) 26020220050555900000083623512 liquidacao-de-sentenca-697cde238b3ae68522283828 Comprovante 26020220050567600000083624145 TERESINA, 10 de abril de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Ciente em ___/_/ ______________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802298-75.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 20:30

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 20:05

Publicação

02/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: NATANIEL CABRAL COSTAINTERESSADO: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Inicialmente, determino o desarquivamento dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802298-75.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] INTIME-SE a parte Promovente para, em 05 (cinco) dias úteis, trazer aos autos, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ressalta-se a ferramenta já disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, qual seja, “Cálculos Judiciais TJPI” (https://tribunais.soscalculos.com.br/login). Além do manuseio pelos servidores, o sistema de cálculos fica disponível também aos advogados e pode ser acessado pela Corregedoria para edição e conferência. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: NATANIEL CABRAL COSTAINTERESSADO: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Inicialmente, determino o desarquivamento dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802298-75.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] INTIME-SE a parte Promovente para, em 05 (cinco) dias úteis, trazer aos autos, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ressalta-se a ferramenta já disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, qual seja, “Cálculos Judiciais TJPI” (https://tribunais.soscalculos.com.br/login). Além do manuseio pelos servidores, o sistema de cálculos fica disponível também aos advogados e pode ser acessado pela Corregedoria para edição e conferência. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: NATANIEL CABRAL COSTAINTERESSADO: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Inicialmente, determino o desarquivamento dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802298-75.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] INTIME-SE a parte Promovente para, em 05 (cinco) dias úteis, trazer aos autos, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ressalta-se a ferramenta já disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, qual seja, “Cálculos Judiciais TJPI” (https://tribunais.soscalculos.com.br/login). Além do manuseio pelos servidores, o sistema de cálculos fica disponível também aos advogados e pode ser acessado pela Corregedoria para edição e conferência. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: NATANIEL CABRAL COSTA INTERESSADO: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802298-75.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, ENCAMINHE-SE o feito para a Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, acompanhados da certidão de triagem respectiva. Segundo o Provimento Nº 10/2025, a CENTRASE atuará de forma especializada e sem distribuição para coordenar a execução de sentenças transitadas em julgado, com foco, dentre outros, nos Juizados Especiais Cíveis da capital, visando garantir maior celeridade e produtividade no Judiciário piauiense. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NATANIEL CABRAL COSTA INTERESSADO: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: QUALIFICAÇÃO DA PARTE: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Avenida Jóquei Clube, 1030, SALA 02, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-240. FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito, INTIMAR a parte requerida a cumprir VOLUNTARIAMENTE a sentença de ID: 76313204 e acórdão de ID: 86251512, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo pagar o valor atualizado de R$ 13.558,61 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente ao valor da condenação devido à parte autora, atualizadas a partir do arbitramento, e ônus de sucumbência de 15%. O não pagamento no prazo retromencionado acarretará em multa de 10% prevista no art. 523, § 1.º do CPC. CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). De já fica autorizado para cumprimento da ordem em sendo necessário, o mandado ser cumprido nos finais de semana ou feriados e/ou com hora certa, com escopo nos arts. 212, § 2.º, e 252, § 2.º do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120111315702900000063273636 email natan 31 out DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111315799400000063273647 Gmail - Fwd_ DESTRATO 26 set 2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111315863700000063273646 Comprovante pagamento entrada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111315922600000063273655 Comprovante primeira parcela DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111315984500000063273645 comprovante endereço natan Comprovante 24120111320049700000063273643 Gmail - Fwd_ DESTRATO 02 out 2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320110800000063273642 Procuracao_Natan_assinado Procuração 24120111320170500000063273641 Gmail - Fwd_ Destrato 13 set 2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320244700000063273640 contrato 1109 sky I-3 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320315000000063273639 Gmail - Fwd_ DESTRATO 27 set 2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320376500000063273638 email natan 21 out DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320436800000063273637 conversa marinho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320506900000063273644 cnh natan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120111320582800000063273653 Certidão Certidão 24120208493606200000063283599 Sistema Sistema 24121609365455900000063954024 Citação Citação 24121609400741000000063954395 Intimação Intimação 24121609400746700000063954396 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25011704532000000000064775716 Manifestação Manifestação 25012321404817200000065077320 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021010553641900000065908795 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25021308494657700000066126647 CONTESTAÇÃO; Nataniel Cabral Costa x SPE Lastro 15 CONTESTAÇÃO 25021308494691100000066126650 Av.3 Afetação de Patrimônio Documentos 25021308494711000000066126663 contrato nataniel sky I (1) Documentos 25021308494755700000066126670 procuração-SPE L15 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021308494790100000066126677 carta de preposição; SPE Lastro15 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021308494812100000066127089 certidao simplificada;lastro15 Documentos 25021308494830700000066127095 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021309151842700000066131104 Sistema Sistema 25021309154625700000066131125 Manifestação Manifestação 25022019052811500000066594236 Sentença Sentença 25052812020294800000071215749 Sentença Sentença 25052812020294800000071215749 Manifestação Manifestação 25061321232713100000072319041 Recurso Inominado Embargos em Ação Penal Militar 25061321251528600000072319043 Pgto Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061321251542100000072319044 Boleto Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061321251551400000072319045 Intimação Intimação 25061609273741500000072348114 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25061616495699700000072396666 Guia 3FF 624 1823909 Certidão de Custas 25062905255423200000072959077 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 25070418371396200000073326035 Certidão Certidão 25070809200403400000073433805 CUSTAS Comprovante 25070809200409800000073433831 Sistema Sistema 25070809202758700000073434441 Decisão Decisão 25070908430267300000073437574 Decisão Decisão 25070908430267300000073437574 Sistema Sistema 25070910061255400000073515751 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25091510111200000000080299749 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25091615301600000000080299750 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25101310153100000000080299751 Ementa Ementa 25101513594100000000080299752 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25101513594600000000080299753 Ementa Ementa 25101513594600000000080299757 Voto do Magistrado Voto 25101513594600000000080299758 Relatório Relatório 25101513594600000000080299759 Sistema Sistema 25101513594800000000080299760 Petição (outras) Petição (outras) 25102115385800000000080299761 Certidão Certidão 25111315235100000000080299762 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25111319082547300000080312378 Desarquivamento Petição (outras) 25112808431484900000081036706 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 26012814055188300000083354648 Sistema Sistema 26012814071063900000083354660 Despacho Despacho 26012913190610700000083426986 Despacho Despacho 26012913190610700000083426986 Petição (outras) Petição (outras) 26020220050555900000083623512 liquidacao-de-sentenca-697cde238b3ae68522283828 Comprovante 26020220050567600000083624145 TERESINA, 10 de abril de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802298-75.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: NATANIEL CABRAL COSTAINTERESSADO: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Inicialmente, determino o desarquivamento dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802298-75.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] INTIME-SE a parte Promovente para, em 05 (cinco) dias úteis, trazer aos autos, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ressalta-se a ferramenta já disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, qual seja, “Cálculos Judiciais TJPI” (https://tribunais.soscalculos.com.br/login). Além do manuseio pelos servidores, o sistema de cálculos fica disponível também aos advogados e pode ser acessado pela Corregedoria para edição e conferência. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES, WELDER DE SOUSA MELO RECORRIDO: NATANIEL CABRAL COSTA Advogado(s) do reclamado: SYMONNE MARIA ALVARENGA ALVES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado cível interposto por construtora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel; (ii) validar a cláusula de juros de obra e a retenção da comissão de corretagem, reduzindo, entretanto, a multa contratual de 50% para 20%; (iii) condenar à restituição parcial de R$ 6.993,34; (iv) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais; e (v) fixar o prazo de restituição em até 30 dias após a expedição do “habite-se” ou da revenda da unidade. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cobrança de juros de obra e a retenção da comissão de corretagem são abusivas; (ii) estabelecer se a multa rescisória de 50% poderia ser reduzida; (iii) verificar a obrigação de restituição parcial das quantias pagas; e (iv) analisar a configuração de dano moral. 3. A relação contratual entre consumidor e incorporadora é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a transparência e a boa-fé objetiva. 4. A cláusula que prevê atualização monetária pelo INCC, correspondente aos chamados “juros de obra”, é válida, pois prevista de forma expressa e clara no contrato, inexistindo falha informacional. Jurisprudência do STJ admite a cobrança quando limitada ao período anterior à entrega das chaves (AgInt no AREsp 1.827.725/SP). 5. A integralidade da comissão de corretagem pode ser retida, nos termos do art. 67-A da Lei nº 4.591/64 (com redação da Lei nº 13.786/2018) e das cláusulas contratuais, diante da rescisão por iniciativa do adquirente. 6. A cláusula penal de 50% mostra-se manifestamente excessiva, devendo ser reduzida para 20%, conforme art. 413 do CC e precedentes que admitem revisão judicial em atenção à razoabilidade. 7. O montante a ser restituído ao consumidor, após os descontos devidos, corresponde a R$ 6.993,34, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a citação. 8. O dano moral é configurado diante da postura inflexível da incorporadora, que impôs resistência injustificada ao distrato, gerando desvio produtivo do consumidor e comprometimento de sua dignidade. 9. Recurso desprovido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802298-75.2024.8.18.0013 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Cláusulas Abusivas e Indenização por Danos Morais, proposta em face da requerida. O autor alega que, em julho de 2023, firmou contrato de promessa de compra e venda de um apartamento no empreendimento Sky Residence I, no valor de R$ 425.871,30, tendo desembolsado R$ 25.776,52 a título de entrada e primeira parcela. Posteriormente, foi surpreendido com a exigência de arcar com encargos adicionais não previstos no ajuste, denominados “juros de obra”, os quais inviabilizariam o cumprimento da obrigação assumida. Afirma que, diante da omissão da ré quanto à integralidade dos custos e após orientação da própria empresa, solicitou o distrato contratual, sendo, contudo, surpreendido com cláusulas que impõem a retenção integral da comissão de corretagem, bem como multa de 50% sobre as quantias já pagas, medidas que reputa abusivas, desproporcionais e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta que sequer lhe foi fornecida cópia do contrato assinado, apesar das tentativas extrajudiciais de solução, o que, aliado à ausência de transparência, à imposição de cláusulas leoninas e à conduta contraditória da ré, configura violação à boa-fé objetiva. Sustenta ser devida a restituição integral dos valores pagos, além da reparação por danos morais, no montante sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer, ao final, a declaração de rescisão contratual desde a data do pedido de distrato, a anulação das cláusulas abusivas, a restituição integral das quantias pagas, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade de justiça, bem como a citação da ré para, querendo, apresentar defesa. Sobreveio sentença (id nº26326326) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I – DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; II – DECLARAR parcialmente a validade das cláusulas contratuais, afastando a alegação de abusividade quanto à cobrança de “juros de obra” e retenção da comissão de corretagem, mas REDUZINDO a cláusula penal para 20%, com fundamento no art. 413 do Código Civil; III –CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$ 6.993,34 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), valor este já resultante da dedução da comissão de corretagem e da aplicação da cláusula penal reduzida, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INCC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; IV – CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). V – JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição integral dos valores pagos, diante da ausência de ilicitude contratual na cobrança da comissão de corretagem e da validade parcial da cláusula penal, com a devida redução proporcional; VI – REJEITAR o pedido de declaração de inexistência de valor a ser reembolsado, tendo em vista a condenação da ré à restituição parcial, conforme item III supra VII – ACOLHER o pedido para declarar que o prazo para restituição das quantias devidas será de até 30 (trinta) dias após a expedição do "Habite-se" ou de até 30 (trinta) dias após a revenda da unidade, se esta ocorrer antes, nos termos do art. 67-A, §§ 5º e 7º da Lei nº 4.591/64 e das cláusulas 10.5 e 10.6 do contrato; VIII – REJEITAR o pedido de fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado, reconhecendo que a mora se configura com a citação válida, nos termos do art. 240 do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. (...)” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, ora recorrente, interpôs o presente recurso inominado (id nº26326328) aduzindo, em síntese: i) Sobre a Multa Rescisória; ii) Sobre os Juros de mora; iii) Sobre a Correção Monetária e iv) Sobre a indenização de dano moral. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido a fim de que haja a reforma da sentença, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas pela parte autora (id nº26326334). É o relatório. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 15/10/2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 36/2025 da data de 24/09/2025 a 01/10/2025. No dia 24/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes (as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr.IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, nos processo impedidos por seus relatores.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800657-11.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALZENIR DA SILVA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801649-77.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIRENE DE CARVALHO GOIS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800457-79.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INES DE MOURA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800532-26.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA JANUARIA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800068-81.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801670-57.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA BELO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0803559-31.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0802197-50.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MARIA DE FRANCA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800764-04.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 10 Processo nº 0800251-35.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JULIO PEREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 11 Processo nº 0801778-76.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO COSTA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 12 Processo nº 0800465-57.2023.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800566-64.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ISABEL DE JESUS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0802606-67.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE MOURA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0800480-22.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOVITO GOMES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800668-13.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO SPINDOLA PESSOA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800285-69.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800731-54.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA SOCORRO DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800790-67.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIVINA OLIVEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800835-63.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOLINO ANUNCIADO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0855381-81.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0801394-85.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUARA DE OLIVEIRA BATISTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0802694-50.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800505-81.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: INACIA DE OLIVEIRA REGO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0802366-37.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802097-88.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA PEREIRA DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 28 Processo nº 0804430-36.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA MINEIRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0001731-77.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE RIBEIRO COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG S/A (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800647-80.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ULISSES GOMES DE ALBUQUERQUE & CIA LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 31 Processo nº 0802387-81.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANDRESSA KALYNE DE BRITO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 32 Processo nº 0750172-50.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO VIEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0750115-32.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JORAN RODRIGUES LEAL (AGRAVADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801228-87.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0800451-57.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ALICE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801134-39.2021.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: R B S VENTURA LTDA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800476-97.2021.8.18.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ALEANDRA RAMOS RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0750171-65.2025.8.18.0001 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (PACIENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800446-80.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESMERALDINA ALVES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍÍ (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0801203-81.2020.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MASTERCARD BRASIL LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE VICENTE FERREIRA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800478-45.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800816-90.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALDEMAR MENDONCA BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0801185-44.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0802948-93.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVA DA SILVA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800892-81.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0801455-68.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0804331-14.2022.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CONCEBIDA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0805126-05.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA ROSA ROCHA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801392-22.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA UCHOA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800699-12.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801784-67.2023.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE XAVIER DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 53 Processo nº 0802158-30.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801450-89.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000090-89.2016.8.18.0092 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JURANILDE GOMES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0843042-22.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIVIANE GOMES DA SILVA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0804248-65.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ RIBEIRO DE SOUZA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0025300-22.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANE ARAUJO FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800464-77.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON RICARDO GUILHERME DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800942-75.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEANDRO RODRIGUES RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800341-69.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUSONIO AYRES DA CAMARA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0805299-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEANDRO DE ARAUJO SARDEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801021-54.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIELLA RODRIGUES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800324-96.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO GENIVAL PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0802284-91.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WAGNER SALES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0805196-22.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FREDSON FERREIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800833-11.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CESAR MARQUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800190-43.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REJANE ROSA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0802042-07.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ORLANDO RAMOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0806083-74.2022.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMASIO EDUCACIONAL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNO MEDINA DA PAZ (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 71 Processo nº 0800309-28.2021.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIANE RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 72 Processo nº 0800453-38.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CUNHA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 73 Processo nº 0802981-66.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA RAKEL MONTEIRO COELHO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0001140-03.2017.8.18.0065 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: KAROL LINA LIMA BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0859280-53.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ(SESAPI) (REQUERENTE) e outros Polo passivo: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0802056-77.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BARROS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0861583-40.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CAMPOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 78 Processo nº 0802429-11.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0803766-68.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NZ PROMOTORA E SERVICOS FINANCEIROS EIRELI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: OLIMPIO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 80 Processo nº 0800852-37.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800623-77.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0801365-29.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROZARIO TOMAZ (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0805836-25.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA UMBELINA JACINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800803-93.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801977-29.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801050-74.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR DE LIMA FONTINELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800122-22.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0804597-83.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR MESQUITA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0804912-76.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA PINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800116-52.2023.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OLENIR PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800226-86.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801429-21.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800231-44.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 94 Processo nº 0800768-93.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS NEVES SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0800682-61.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 96 Processo nº 0800910-74.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA PEREIRA CASTRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800452-17.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL HONORIO DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 98 Processo nº 0800265-78.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LUIS ELIOTERIO (RECORRENTE) Polo passivo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800936-97.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DALVA DA SILVA DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0800961-40.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA PEREIRA DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 101 Processo nº 0805818-04.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA COSTA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802376-29.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIS SOARES BARROS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 103 Processo nº 0801550-04.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 104 Processo nº 0804531-68.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801006-89.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE SOUSA MOREIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 106 Processo nº 0800206-85.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA GALENO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800020-26.2021.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO VINICIUS DE ARAUJO SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0800747-90.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE MOURA RAMOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 109 Processo nº 0801286-58.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LEONARDO NUNES SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 110 Processo nº 0800975-94.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HANNAH CAROLINE DA SILVA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0804193-17.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JADIANE MARIA VIANA BRAGA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0750095-41.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA SUL BELA VISTA (IMPETRADO) Terceiros: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (TERCEIRO INTERESSADO), OFFICINA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802298-75.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: NATANIEL CABRAL COSTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0801415-89.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THAIS CASTELO BRANCO DE MORAES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIA MAZULLO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0801523-27.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO PESSOA SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 116 Processo nº 0823733-88.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NIVALDO PONTES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: FIRMINO PIRES FERREIRA NETO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0802659-18.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALAN KARDECK ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0800161-91.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE ANTONIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800933-48.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA PATRICIA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0807496-07.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARMANDO FERRAZ, DEBORA MARTINS E NAIANY BARBOSA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800183-03.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0801232-84.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GUILHERME ARAUJO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0802577-93.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIVIANE FONTENELE DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: LOJAS RIACHUELO SA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800422-65.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIANA RODRIGUES DE SOUSA RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800140-14.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ADRIANA ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0026185-36.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA JUCIMEIRE DA SILVA SOUSA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800167-17.2017.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0800957-65.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO LOPES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 129 Processo nº 0805511-45.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 130 Processo nº 0803044-20.2020.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0802803-07.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES PEREIRA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0804768-93.2022.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GERALDO JOSE MENDES DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0801458-65.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA MELO LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0000090-16.2015.8.18.0063 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0000144-56.2015.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL DA SILVA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0802362-57.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CLIMACO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800239-48.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARTAO BRB S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PAULO JORGE BRAGA PINHEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 138 Processo nº 0800025-56.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAIANE DE OLIVEIRA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 139 Processo nº 0801772-14.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MESQUITA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 140 Processo nº 0800839-34.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO LOPES PEREIRA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 141 Processo nº 0800691-59.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OBERDAN OLIVEIRA DE QUEIROZ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0800249-61.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REINALDO ADRIANO HOLANDA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801344-93.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DERCILIO LEAO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0801383-24.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LISANDRO SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0026997-78.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: BERNARDO AURELIO DE ANDRADE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 146 Processo nº 0800429-62.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0801588-67.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VANESSA ALVES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0801740-63.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMAR AZEVEDO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0801743-97.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TIAGO MAGNO DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 150 Processo nº 0800028-57.2022.8.18.0075 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ENELITA RODRIGUES DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 151 Processo nº 0800045-34.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA FRANCILINA DE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800290-65.2021.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIFRANCIS MENDES ESCORCIO DE BRITO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 24 Processo nº 0800439-54.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DENISE LIMA MALTA RAMOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0802225-72.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANIA LUCIA SOUSA ARAUJO ANDRADE ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de outubro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATANIEL CABRAL COSTA REU: SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802298-75.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NATANIEL CABRAL COSTA em face de SPE LASTRO QUINZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - RAZ Engenharia. O autor firmou com a requerida, em julho de 2023, contrato de promessa de compra e venda de um apartamento no empreendimento Sky Residence I, no valor total de R$ 425.871,30, tendo pago R$ 25.776,52 referentes à entrada e à primeira parcela. Posteriormente, foi informado que deveria arcar com custos adicionais não previstos no contrato, denominados "juros de obra", o que comprometeria sua capacidade financeira. Diante da omissão da ré quanto à integralidade dos encargos e após orientação da própria empresa, o autor solicitou o distrato, mas foi surpreendido com exigência de pagamento adicional e cláusulas que impõem a retenção integral da comissão de corretagem e multa de 50% sobre as quantias pagas, o que reputa abusivo, desproporcional e contrário ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a empresa não forneceu sequer cópia do contrato assinado, apesar das tentativas extrajudiciais de solução. Sustenta que a ausência de transparência, a imposição de cláusulas leoninas e o comportamento contraditório da ré caracterizam violação à boa-fé objetiva, bem como ensejam o dever de restituição integral dos valores pagos e a reparação por danos morais, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer a declaração de rescisão contratual desde a data do pedido de distrato, a anulação das cláusulas abusivas, a restituição integral dos valores pagos, a indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova, além da concessão de justiça gratuita, e a citação da ré para apresentar defesa. A parte ré apresentou contestação em ID 70754327. A ré sustenta que a rescisão foi motivada exclusivamente pela incapacidade financeira do autor, que solicitou o distrato 46 dias após a assinatura do contrato, fora do prazo legal de 7 dias previsto no art. 67-A, §10 da Lei nº 4.591/64. Afirma que a cláusula de “juros de obra” refere-se à correção do saldo devedor durante a fase de construção e tem por finalidade proteger o adquirente contra os efeitos da inflação. Defende a legalidade das cláusulas contratuais, destacando que o imóvel foi adquirido com intermediação de corretor e imobiliária escolhidos pelo próprio autor, e que todas as condições foram previamente pactuadas e esclarecidas. Invoca a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), que permite, em casos de rescisão por inadimplemento, a retenção da comissão de corretagem e de até 50% dos valores pagos, tendo em vista o regime de afetação do empreendimento. A ré afirma que, nos termos contratuais, não há valor a ser reembolsado, pois o autor pagou R$ 25.776,50 e são devidos descontos referentes à corretagem e à multa rescisória. Sustenta que não há comprovação de dano moral e que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e, no pedido contraposto, que seja declarada a validade das cláusulas contratuais, a inexistência de valor a ser reembolsado e, subsidiariamente, que eventual restituição observe os prazos legais e contratuais, com juros apenas a partir do trânsito em julgado. Adiante, no termo de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento em ID 70759092, não houve acordo. Ao final, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais escritas pelas partes. Nas suas alegações (ID 71263539), o autor reiterou os fundamentos da inicial, sustentando que o contrato firmado é de adesão e que foram impostas cláusulas abusivas, como a cobrança indevida de comissão de corretagem, sem previsão contratual e sem a efetiva intermediação por corretor. Alegou que a cobrança da corretagem caracteriza venda casada. Reforçou que o contrato não transferiu ao comprador a responsabilidade pelo pagamento dessa comissão e que, além disso, não houve emissão de nota fiscal específica nem comprovação do efetivo pagamento à suposta corretora. Também impugnou a cláusula de retenção da corretagem em caso de distrato, argumentando que não havia parcelas em atraso quando solicitou o cancelamento, e que a cláusula é inaplicável ao caso concreto. Defendeu que a multa rescisória prevista na Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o CDC e a função social do contrato. Quanto à alegação da ré sobre o regime de afetação, afirmou que a obra já foi concluída, o que afasta a aplicabilidade da cláusula, pois o regime visa proteger os adquirentes apenas enquanto a obra está em andamento. Ao final, pediu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos; e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. 2.3 – (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifico que a presente lide está inclusa na seara das relações consumeristas, as quais estão reguladas pela Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo indubitável, no caso em comento, que a autora é hipossuficiente perante o réu, razão pela qual reconheço como legítimo o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado, em consonância com o regramento disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC). Desta forma, determino a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, com base no art. 6°, VIII, do CDC, em razão da sua condição de hipossuficiente. 2.4 – ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL O núcleo da controvérsia reside em definir se as cláusulas contratuais que impõem a retenção integral da comissão de corretagem e multa de 50% sobre os valores pagos em caso de distrato, no contexto da rescisão contratual solicitada pelo autor, são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018). Além disso, discute-se: a legalidade da cobrança dos chamados “juros de obra”; a eventual obrigação da ré de restituir integralmente os valores pagos pelo autor; e a existência de dano moral indenizável em razão da conduta da ré durante e após a solicitação de distrato. Pois bem, primeiramente analisarei se há ou não ilegalidade ou falha no dever informacional na cobrança do chamado juros de obra (parcela de obra). Nos contratos de incorporação e venda de imóvel em construção, impõe-se ao fornecedor o dever de prestar informação clara, precisa e ostensiva acerca de todos os encargos incidentes, nos termos dos arts. 6º, III e 31 do CDC. No caso concreto, o próprio instrumento contratual explicitou, de forma reiterada e em destaque, a incidência de atualização monetária pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) sobre o saldo devedor a ser financiado, enquanto perdurar a fase de obras – encargo que, na prática, corresponde ao que o mercado chama de “juros de obra”: Página 3, seção “ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR” – previsão de correção do saldo financiado pelo INCC até a liberação dos recursos pela CAIXA (ID 70754798, p. 3); Cláusula 3.1 – reafirma a atualização do “saldo devedor com financiamento da CAIXA” durante a execução da obra (ID 70754798, p. 9); Cláusula 3.6 – faculta à promitente-vendedora cobrar eventual valor residual de correção por meio de boleto avulso, caso a CAIXA libere importância inferior à devidamente corrigida (ID 70754798, p. 10); Cláusula 6.3.1 – disciplina, de igual modo, a cobrança da diferença de correção se não quitada pela instituição financeira (ID 70754798, p. 12). A atualização monetária incidente sobre o saldo financiado, até a efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal, é encargo assumido expressamente pelo adquirente. Tal ajuste contratual encontra respaldo no ordenamento jurídico e é prática recorrente em contratos imobiliários que envolvem financiamento habitacional em fase de construção. Não obstante a ausência da expressão literal "juros de obra", percebe-se claramente que o contrato descreve o conceito e a metodologia de cálculo das referidas parcelas, inexistindo, portanto, falha informacional atribuível à ré. Outrossim, a cobrança de “juros de obra” é lícita quando prevista no instrumento contratual, sendo que passa a ser indevida quando é cobrada “a partir da entrega das chaves” (STJ - AgInt no AREsp: 1827725 SP 2021/0021482-5, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Logo, não restando configurada violação ao dever informacional ou à boa-fé objetiva pela requerida neste ponto específico, não há que se falar em nulidade da cláusula ou em responsabilidade da ré pelos encargos discutidos pelo autor. 2.5 – DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DA CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO REGIME DE DISTRATO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.786/2018. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA QUANDO MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC. Reconhecida a legitimidade das cláusulas concernentes ao “juros de obra”, resta fixar o montante a ser restituído em razão do distrato requerido pelo autor. O contrato foi celebrado em julho/2023, já sob a vigência da Lei 13.786/2018, que acresceu o art. 67-A à Lei 4.591/64. Vejamos o teor das modificações: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - Quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 12. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 14. Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a restituição far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva lei especial ou com as normas aplicáveis à execução em geral. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Como o empreendimento se encontra em regime de afetação (ID 70754341, p. 7) – o incorporador pode reter: a integralidade da comissão de corretagem; e pena convencional até o limite de 50 % dos valores pagos (art. 67-A, § 5º). Cabe abordar, ainda, que as alegações do autor quanto à impossibilidade de retenção da comissão de corretagem não merecem acolhimento, considerando que tanto a legislação aplicável (art. 67-A, Lei nº 4.591/64 com redação dada pela Lei nº 13.786/2018) quanto as disposições contratuais autorizam expressamente essa retenção em casos de rescisão por culpa ou iniciativa exclusiva do adquirente. No caso concreto, inexiste culpa da incorporadora, como já fundamentado, incorrendo em vontade de rescindir o contrato manifestada unilateralmente pelo comprador. Ademais, a cláusula 10.1, alínea c-1 do contrato (ID 70754798 – págs. 14 e 15) preveem expressamente a possibilidade de retenção integral da comissão de corretagem quando ocorrer a rescisão por vontade exclusiva do adquirente. Assim sendo, resta válida, no presente caso a retenção integral da comissão de corretagem pela requerida. Nada obstante, dispõe o art. 413 do Código Civil que a cláusula penal pode ser reduzida equitativamente se manifestamente excessiva. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa estabelecida em contrato de compra e venda com fundamento nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda. Pleito de rescisão do contrato por parte do comprador. Possibilidade. Desistência do negócio jurídico. Restituição das parcelas. Sentença que determinou a restituição de 80% do total das quantias pagas do preço do imóvel, incluídas as arras e excluída a corretagem. RECORRE O RÉU. Contrato firmado após o advento da Lei Federal 13.786/2018. Empreendimento imobiliário submetido ao regime de afetação. Retenção de até 50% da quantia paga. Abusividade. Interpretação do referido dispositivo legal com as normas protetivas do CDC. Possibilidade de revisão da cláusula penal, nos termos do artigo 413 do Código Civil. Reforma da sentença para fixar o percentual de retenção em 25%. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002674-38.2022.8.26.0106 Caieiras, Relator.: Renata Heloisa da Silva Salles, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 18/04/2024) Cultivando a máxima da razoabilidade na cobrança de cláusulas penais insculpido no art. 413 do Código Civil, reputo excessiva a multa inicialmente prevista de 50%, reduzindo-a para o patamar de 20% (vinte por cento), mais adequado ao contexto da relação contratual e considerando que o imóvel já se encontra concluído. Considerando os valores pagos pelo autor no importe total de R$ 25.776,52 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e descontando a integralidade da comissão de corretagem, expressamente prevista no contrato (item VII do quadro-resumo e cláusula 10.1, alínea c-1), cujo valor foi estipulado em R$ 17.034,85 (ID 70754798 – pág. 4), resta o montante de R$ 8.741,67. Aplicando-se sobre este valor a multa rescisória reduzida para 20%, tem-se a importância final a ser restituída ao autor de R$ 6.993,34 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos). Dessa forma, procede parcialmente o pedido do autor neste ponto, devendo a ré restituir-lhe o montante indicado, atualizado pelo índice contratualmente previsto (INCC) desde cada desembolso até a efetiva restituição, com juros de mora desde a citação (art. 405, CC). 2.7 – DANO MORAL O dano moral está diretamente relacionado aos prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psicológica etc. Disso decorre que quaisquer violações desses direitos afetam diretamente a dignidade do indivíduo, de forma que constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). No tocante aos danos morais, é aplicável ao caso concreto a teoria do desvio produtivo do consumidor. Embora se trate de um litígio contratual comum, observa-se que o autor, com apenas 46 dias após a assinatura do contrato, demonstrou arrependimento e buscou solucionar o impasse de forma administrativa, encontrando resistência injustificada por parte da ré. (ID 67627157) Tal situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura efetivo prejuízo ao tempo e à energia do consumidor, desviando-o de suas atividades cotidianas para resolver problemas decorrentes da postura inflexível da empresa ré. Assim, considerando as circunstâncias do caso e a conduta da ré, reputo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.8 – DO PEDIDO CONTRAPOSTO Quanto aos pedidos contrapostos formulados pela ré: 1 – Não é possível acolher integralmente a alegação de inexistência de valor a ser reembolsado, diante da restituição parcial já reconhecida acima; 2 – Acolho o pedido para declarar que o prazo para reembolso é de até 30 dias após a expedição do Habite-se ou até 30 dias após eventual revenda da unidade, caso ocorra antes, conforme art. 67-A, §§ 5º e 7º da Lei Federal nº 4.591/64 e cláusulas 10.5 e 10.6 do contrato (ID 70754798); 3 – Rejeito o pedido para fixar que os juros de mora incidam somente após o trânsito em julgado, esclarecendo que os juros de mora incidem a partir da citação, conforme determina o art. 240 do CPC. Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de análise específica restam implicitamente afastadas, por não alterarem o convencimento adotado ou por carecerem de respaldo fático ou jurídico minimamente relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I – DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; II – DECLARAR parcialmente a validade das cláusulas contratuais, afastando a alegação de abusividade quanto à cobrança de “juros de obra” e retenção da comissão de corretagem, mas REDUZINDO a cláusula penal para 20%, com fundamento no art. 413 do Código Civil; III – CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$ 6.993,34 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), valor este já resultante da dedução da comissão de corretagem e da aplicação da cláusula penal reduzida, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INCC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; IV – CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). V – JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição integral dos valores pagos, diante da ausência de ilicitude contratual na cobrança da comissão de corretagem e da validade parcial da cláusula penal, com a devida redução proporcional; VI – REJEITAR o pedido de declaração de inexistência de valor a ser reembolsado, tendo em vista a condenação da ré à restituição parcial, conforme item III supra VII – ACOLHER o pedido para declarar que o prazo para restituição das quantias devidas será de até 30 (trinta) dias após a expedição do "Habite-se" ou de até 30 (trinta) dias após a revenda da unidade, se esta ocorrer antes, nos termos do art. 67-A, §§ 5º e 7º da Lei nº 4.591/64 e das cláusulas 10.5 e 10.6 do contrato; VIII – REJEITAR o pedido de fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado, reconhecendo que a mora se configura com a citação válida, nos termos do art. 240 do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

29/05/2025, 00:00

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