Procedimento Comum Cível 0804293-58.2025.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804293-58.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GOMES DA MATA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0804293-58.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Considerando que o Sistema BERNA, ferramenta integrada à PDPJ-Br, apontou que o presente feito foi clusterizado por semelhança de teses e fatos com outros processos e, a partir do cruzamento de padrões pré-estabelecidos, como repetitividade, padronização e inconsistências objetivas nos dados processuais, sinalizou a necessidade de atenção especial ao caso, por revelar indício inicial de possível demanda abusiva, reputo necessária a adoção de providências voltadas ao melhor esclarecimento dos fatos e à adequada instrução do feito. Ressalte-se, contudo, que não houve identificação conclusiva de demanda predatória, mas apenas a sinalização da necessidade de maior atenção ao caso, a partir de elementos objetivos previamente parametrizados, em consonância com as diretrizes de enfrentamento da litigância abusiva recomendadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça na Recomendação n.º 159/2024. Desse modo, evita-se também a generalização indevida de que toda ação envolvendo empréstimo consignado deva ser automaticamente tratada como demanda predatória. Além disso, cumpre observar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1198 dos recursos repetitivos, segundo a qual: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Diante desse contexto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, mediante a juntada dos seguintes documentos: 1) procuração atualizada, com menção específica ao número do contrato objeto da ação judicial, da qual conste, de forma expressa, a outorga de poderes ao advogado para questioná-lo judicialmente; em se tratando de autor analfabeto, deverá, também, constar assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil e da Súmula n.º 32 do TJPI, acompanhada dos documentos pessoais das testemunhas indicadas. 2) comprovante de residência em nome do requerente ou, alternativamente, comprovante em nome de terceiro, acompanhado de documento apto a demonstrar o vínculo de parentesco com a parte autora, ou, ainda, declaração individualizada esclarecendo a relação existente entre o titular do comprovante e o requerente; 3) extrato bancário referente ao mês em que teria ocorrido o primeiro desconto discutido na demanda, bem como ao mês imediatamente anterior e ao mês imediatamente posterior, a fim de demonstrar a prévia verificação da alegada ausência de crédito do valor discutido. Advirta-se que a presente determinação possui natureza de emenda da inicial, voltada ao exame mais seguro da controvérsia, sem importar presunção de irregularidade da demanda ou de definição das regras de distribuição do ônus da prova, e em estrita observância aos parâmetros de razoabilidade. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:04

Gratuidade da Justiça

09/06/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GOMES DA MATA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, NO PRAZO DE 15 DIAS, emendar a inicial apresentando os seguintes documentos ou comprovantes: - PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PRAZO DE 3 MESES ( x) - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ( ) - DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR ( ) - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LEGÍVEL E ATUALIZADO EM ATÉ 3 MESES ( x ) TERESINA, 21 de março de 2026. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0804293-58.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 07:47

Ato ordinatório

21/03/2026, 07:47

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/03/2026, 10:09

Incompetência

26/02/2026, 16:41

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GOMES DA MATA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0804293-58.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Considerando que o Sistema BERNA, ferramenta integrada à PDPJ-Br, apontou que o presente feito foi clusterizado por semelhança de teses e fatos com outros processos e, a partir do cruzamento de padrões pré-estabelecidos, como repetitividade, padronização e inconsistências objetivas nos dados processuais, sinalizou a necessidade de atenção especial ao caso, por revelar indício inicial de possível demanda abusiva, reputo necessária a adoção de providências voltadas ao melhor esclarecimento dos fatos e à adequada instrução do feito. Ressalte-se, contudo, que não houve identificação conclusiva de demanda predatória, mas apenas a sinalização da necessidade de maior atenção ao caso, a partir de elementos objetivos previamente parametrizados, em consonância com as diretrizes de enfrentamento da litigância abusiva recomendadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça na Recomendação n.º 159/2024. Desse modo, evita-se também a generalização indevida de que toda ação envolvendo empréstimo consignado deva ser automaticamente tratada como demanda predatória. Além disso, cumpre observar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1198 dos recursos repetitivos, segundo a qual: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Diante desse contexto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, mediante a juntada dos seguintes documentos: 1) procuração atualizada, com menção específica ao número do contrato objeto da ação judicial, da qual conste, de forma expressa, a outorga de poderes ao advogado para questioná-lo judicialmente; em se tratando de autor analfabeto, deverá, também, constar assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil e da Súmula n.º 32 do TJPI, acompanhada dos documentos pessoais das testemunhas indicadas. 2) comprovante de residência em nome do requerente ou, alternativamente, comprovante em nome de terceiro, acompanhado de documento apto a demonstrar o vínculo de parentesco com a parte autora, ou, ainda, declaração individualizada esclarecendo a relação existente entre o titular do comprovante e o requerente; 3) extrato bancário referente ao mês em que teria ocorrido o primeiro desconto discutido na demanda, bem como ao mês imediatamente anterior e ao mês imediatamente posterior, a fim de demonstrar a prévia verificação da alegada ausência de crédito do valor discutido. Advirta-se que a presente determinação possui natureza de emenda da inicial, voltada ao exame mais seguro da controvérsia, sem importar presunção de irregularidade da demanda ou de definição das regras de distribuição do ônus da prova, e em estrita observância aos parâmetros de razoabilidade. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

10/06/2026, 00:00

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Gratuidade da Justiça

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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