Procedimento Comum Cível 0803527-89.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803527-89.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS CAETANO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803527-89.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Descontos Indevidos, Cláusulas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A. em face da sentença proferida no id. 83614794. Nos embargos, o banco alega a existência de contradição, sob o fundamento de que a sentença teria afirmado a ausência de juntada de contrato e de comprovante de transferência, embora esses documentos tenham sido apresentados na contestação. Alega, ainda, omissão quanto à devolução do valor supostamente creditado ao autor, à definição do termo inicial da correção monetária e ao marco inicial dos juros moratórios. A parte autora apresentou contrarrazões defendendo a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na sentença ou acórdão, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado. A alegação de contradição não procede. A sentença não afirmou que inexistiam documentos nos autos, mas concluiu que os elementos apresentados pelo réu não comprovaram a validade da contratação. Ao afirmar que a instituição financeira “não apresentou o comprovante de transferência bancária dos valores supostamente contratados”, a sentença exerceu juízo de valor quanto à suficiência da prova apresentada, e não negou a existência de documentos. O que se extrai da fundamentação é que os documentos colacionados, tais como o contrato e as faturas do cartão, não foram considerados hábeis para demonstrar a regularidade do negócio jurídico impugnado, o que não caracteriza contradição, mas simples inconformismo com a conclusão judicial. Igualmente, não há omissão quanto à devolução do valor supostamente creditado. A sentença, ao declarar a inexistência da contratação e reconhecer como indevidos os descontos realizados no benefício do autor, afastou implicitamente qualquer possibilidade de compensação ou restituição ao banco, por ausência de prova de relação jurídica válida entre as partes. Também não procede a alegação de omissão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária ou dos juros moratórios. A sentença definiu que a correção monetária incidirá pelo IPCA a partir da data de cada desconto, e os juros moratórios a partir da citação, conforme os fundamentos expressamente lançados. Portanto, os embargos não se prestam ao fim de rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual devem ser rejeitados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A., por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. BARRAS-PI, 23 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

30/01/2026, 00:00

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