Cumprimento de sentença 0805758-60.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805758-60.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805758-60.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Maria das Merces Ferreira Barbosa em face do Banco Bradesco S/A. Devidamente intimado, o devedor compareceu nos autos para promover a juntada de comprovante de pagamento (id. 84095993). Em petição posterior, a exequente requer o levantamento dos valores (id. 90339946). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que inexiste impugnação ao feito, homologo os cálculos apresentados em id. 79139415 e julgo extinta presente execução, nos termos do art. 924, inciso II e 925, do CPC. Sem condenação em custas e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. O patrono da parte exequente possui poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, VII, do CPC), sendo, portanto, legítima a expedição do alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual é sócio, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/94 e conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.885.209/MG. Expeça-se alvará conforme requerido, em favor de seu patrono, para levantamento do valor de R$ 13.240,10 (treze mil duzentos e quarenta reais e dezcentavos). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. BARRAS-PI, 30 de março de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805758-60.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Maria das Merces Ferreira Barbosa em face do Banco Bradesco S/A. Devidamente intimado, o devedor compareceu nos autos para promover a juntada de comprovante de pagamento (id. 84095993). Em petição posterior, a exequente requer o levantamento dos valores (id. 90339946). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que inexiste impugnação ao feito, homologo os cálculos apresentados em id. 79139415 e julgo extinta presente execução, nos termos do art. 924, inciso II e 925, do CPC. Sem condenação em custas e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. O patrono da parte exequente possui poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, VII, do CPC), sendo, portanto, legítima a expedição do alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual é sócio, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/94 e conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.885.209/MG. Expeça-se alvará conforme requerido, em favor de seu patrono, para levantamento do valor de R$ 13.240,10 (treze mil duzentos e quarenta reais e dezcentavos). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. BARRAS-PI, 30 de março de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:45

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805758-60.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Maria das Merces Ferreira Barbosa em face do Banco Bradesco S/A. Devidamente intimado, o devedor compareceu nos autos para promover a juntada de comprovante de pagamento (id. 84095993). Em petição posterior, a exequente requer o levantamento dos valores (id. 90339946). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que inexiste impugnação ao feito, homologo os cálculos apresentados em id. 79139415 e julgo extinta presente execução, nos termos do art. 924, inciso II e 925, do CPC. Sem condenação em custas e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. O patrono da parte exequente possui poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, VII, do CPC), sendo, portanto, legítima a expedição do alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual é sócio, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/94 e conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.885.209/MG. Expeça-se alvará conforme requerido, em favor de seu patrono, para levantamento do valor de R$ 13.240,10 (treze mil duzentos e quarenta reais e dezcentavos). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. BARRAS-PI, 30 de março de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805758-60.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Maria das Merces Ferreira Barbosa em face do Banco Bradesco S/A. Devidamente intimado, o devedor compareceu nos autos para promover a juntada de comprovante de pagamento (id. 84095993). Em petição posterior, a exequente requer o levantamento dos valores (id. 90339946). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que inexiste impugnação ao feito, homologo os cálculos apresentados em id. 79139415 e julgo extinta presente execução, nos termos do art. 924, inciso II e 925, do CPC. Sem condenação em custas e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. O patrono da parte exequente possui poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, VII, do CPC), sendo, portanto, legítima a expedição do alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual é sócio, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/94 e conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.885.209/MG. Expeça-se alvará conforme requerido, em favor de seu patrono, para levantamento do valor de R$ 13.240,10 (treze mil duzentos e quarenta reais e dezcentavos). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. BARRAS-PI, 30 de março de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805758-60.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o comprovante de pagamento apresentado pelo executado (id. 84125268). Advirta-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o adimplemento voluntário da obrigação. BARRAS-PI, 27 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 17:24

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO Nº: 0805758-60.2022.8.18.0039 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão monocrática proferida nestes autos, que, ao julgar os recursos de apelação interpostos, majorou o valor da indenização por danos morais e determinou a repetição do indébito de forma dobrada. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto à indicação do índice de correção monetária e dos juros moratórios aplicáveis à condenação. Aduz que a omissão compromete a exatidão da prestação jurisdicional e requer a devida integração da decisão (id 21573266). A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso (id 22497336), pugnando pelo desprovimento. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 2. DO MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Haverá omissão quando ausente a apreciação de questões relevantes sobre as quais haja a necessidade de manifestação do órgão jurisdicional. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando o dispositivo ou a fundamentação da decisão judicial não são claros ou precisos o suficiente para garantir a certeza jurídica a respeito das questões dirimidas. Já a contradição resta configurada quando, no corpo do decisum, existirem proposições que, entre si, são inconciliáveis ao ponto de que a afirmação de uma derive na negação da outra. Analisando a decisão impugnada, verifico que, de fato, não houve menção expressa ao índice de correção monetária e ao percentual dos juros incidentes sobre a condenação. Diante disso, reconheço a omissão alegada pelo embargante, devendo ser sanada a fim de evitar incertezas na fase de cumprimento de sentença. Nesse contexto, mostra-se necessária a integração da decisão embargada para estabelecer os parâmetros questionados. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os critérios para incidência de juros e correção monetária são os seguintes: (i) Indenização por danos morais: juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento judicial (Súmula 362 do STJ); (ii) Repetição do indébito: juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). 3. DISPOSITIVO Dessa forma, sanando a omissão apontada, acolho os embargos de declaração e passo a reformular o dispositivo da decisão monocrática, para que passe a ter o seguinte teor: “III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço do recurso do banco demandado para, no mérito, dar-lhe DESPROVIMENTO. Por outro lado, conheço do recurso apelativo da parte autora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de: a) Majorar o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ). Correção monetária conforme a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 6/2009 do TJPI), a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) Condenar o banco apelado à repetição do indébito, de forma dobrada, consistindo na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em questão. Juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ). Correção monetária conforme a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 6/2009 do TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Majoro os honorários sucumbenciais do banco demandado para 20% do valor da condenação”. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Teresina, 27 de fevereiro de 2025. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

20/05/2025, 00:00

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