Procedimento Comum Cível 0800059-04.2025.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800059-04.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZABEL SOUSA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800059-04.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de demanda que gravita em torno de controvérsia jurídica relativa à validade e ao eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado (ID: 69087621), matéria inserida no âmbito de apreciação sob o rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Tema Repetitivo nº 1.414. O aludido tema tem por escopo a fixação de parâmetros objetivos destinados à aferição da higidez jurídica dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como à delimitação das consequências jurídicas decorrentes de sua eventual invalidação, questão que se reveste de inequívoca relevância jurídica e evidencia significativa multiplicidade de demandas em trâmite no cenário nacional. Nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez afetada a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica matéria, até o julgamento definitivo pelo Tribunal Superior, medida que visa resguardar os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da coerência do sistema jurisdicional. No caso vertente, constata-se que a lide submetida à apreciação judicial guarda estrita pertinência com a controvérsia objeto do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, razão pela qual a suspensão do feito se afigura providência imperativa, evitando-se a prolação de decisões dissonantes e prestigiando-se a uniformização da jurisprudência pátria. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cientifiquem-se as partes. Permaneçam os autos suspensos até o deslinde do sobredito tema. Após o julgamento da matéria, retornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 2 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZABEL SOUSA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800059-04.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de demanda que gravita em torno de controvérsia jurídica relativa à validade e ao eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado (ID: 69087621), matéria inserida no âmbito de apreciação sob o rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Tema Repetitivo nº 1.414. O aludido tema tem por escopo a fixação de parâmetros objetivos destinados à aferição da higidez jurídica dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como à delimitação das consequências jurídicas decorrentes de sua eventual invalidação, questão que se reveste de inequívoca relevância jurídica e evidencia significativa multiplicidade de demandas em trâmite no cenário nacional. Nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez afetada a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica matéria, até o julgamento definitivo pelo Tribunal Superior, medida que visa resguardar os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da coerência do sistema jurisdicional. No caso vertente, constata-se que a lide submetida à apreciação judicial guarda estrita pertinência com a controvérsia objeto do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, razão pela qual a suspensão do feito se afigura providência imperativa, evitando-se a prolação de decisões dissonantes e prestigiando-se a uniformização da jurisprudência pátria. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cientifiquem-se as partes. Permaneçam os autos suspensos até o deslinde do sobredito tema. Após o julgamento da matéria, retornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 2 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:41

Recurso Especial repetitivo

15/06/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:09

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:50

Publicação

02/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IZABEL SOUSA REU: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15(quinze) dias. PIRIPIRI, 29 de janeiro de 2026. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800059-04.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZABEL SOUSA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800059-04.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de demanda que gravita em torno de controvérsia jurídica relativa à validade e ao eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado (ID: 69087621), matéria inserida no âmbito de apreciação sob o rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Tema Repetitivo nº 1.414. O aludido tema tem por escopo a fixação de parâmetros objetivos destinados à aferição da higidez jurídica dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como à delimitação das consequências jurídicas decorrentes de sua eventual invalidação, questão que se reveste de inequívoca relevância jurídica e evidencia significativa multiplicidade de demandas em trâmite no cenário nacional. Nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez afetada a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica matéria, até o julgamento definitivo pelo Tribunal Superior, medida que visa resguardar os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da coerência do sistema jurisdicional. No caso vertente, constata-se que a lide submetida à apreciação judicial guarda estrita pertinência com a controvérsia objeto do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, razão pela qual a suspensão do feito se afigura providência imperativa, evitando-se a prolação de decisões dissonantes e prestigiando-se a uniformização da jurisprudência pátria. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cientifiquem-se as partes. Permaneçam os autos suspensos até o deslinde do sobredito tema. Após o julgamento da matéria, retornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 2 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZABEL SOUSA REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800059-04.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora cujo objeto da inicial é a classe empréstimo consignado. Destaca-se que o Código de Processo Civil estabelece que a solução consensual dos conflitos deva não apenas ser promovida (art. 3º, § 2º), como também estimulada pelos atores do processo (art. 3º, § 3º), sendo tal diretriz vista tanto como um dever de colaboração, como também um comportamento pré-processual das partes, revelando-se como um componente importante para fins de pacificação social. O acesso à justiça não se faz com exclusividade pela via judicial, de forma que os meios adequados para solução de conflitos podem ser tanto judiciais como extrajudiciais, em razão da adoção do sistema multiportas no Brasil. Como nenhum direito é absoluto, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da eficiência devem ser sopesados, pois admitir o ajuizamento das pretensões do cidadão como único e indispensável instrumento para satisfação de seu direito, sem a implantação prévia de mecanismos alternativos em um sistema multiportas, implica grave vulneração ao princípio da eficiência. Como combate a litigância predatória a qualificação do interesse de agir, com imputação de ônus à parte autora para demonstrar a existência de real conflito material de interesses jurídicos, é essencial para uma boa prestação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, acerca do interesse de agir assim se manifestou em uma ação de prestação de contas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RECUSA NA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. 1. Ação de exigir contas. 2. Não há interesse de agir para a prestação de contas sobre fundo de investimento quando não houver recusa na prestação de contas, rejeição das contas apresentadas, ou divergência sobre eventual saldo credor ou devedor, podendo a recusa ser comprovada mediante envio de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Precedentes. 3. Na espécie, não ficou demonstrado o interesse de agir, pois, segundo a Corte de origem, não houve prova da recusa na prestação das contas. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2009271 RS 2022/0183905-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) No mesmo sentido, em analogia, o Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com as milhares de ações previdenciárias ajuizadas todos os anos para discutir pretensões que sequer levadas à análise prévia do INSS, sedimentou o entendimento segundo o qual não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado (TEMA 350 STF). Por fim, recentemente, em sede de IRDR CV Nº 1.0000.22.157099-7/002 [TEMA 91], o TJMG confirmou a necessidade de prévio requerimento administrativo nas demandas consumeristas fixando as seguintes teses: · a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Essa comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC); Procons; órgãos fiscalizadores (Banco Central); agências reguladoras (ANS, Anvisa, Anatel, Aneel, Anac, ANA, ANM, ANP, Antaq, ANTT, Ancine); plataformas públicas e privadas de reclamação (gov e Reclame Aqui, respectivamente, entre outras); notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o SAC mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo; · com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprios, é adotado, por analogia, o prazo do artigo 8º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/1997, ou seja, de decurso de mais de dez dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em Juízo; · nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor; · a exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; · nas ações ajuizadas após a publicação da tese fixada no IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito. Assim, em observância ao entendimento consolidado no IRDR Tema 91 do TJMG, alinhado à perspectiva deste Juízo, bem como à política de enfrentamento das demandas predatórias no TJPI, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 dias, comprovar a existência de pretensão resistida. Para tanto, deverá apresentar documentos que demonstrem a tentativa prévia de solução do conflito, tais como protocolos de atendimento junto à instituição financeira, reclamações em órgãos administrativos competentes (Procon, Banco Central, plataformas de mediação de conflitos, entre outros) ou notificação extrajudicial, com comprovante de recebimento. Fica advertida a parte autora de que a ausência de comprovação satisfatória poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Comprovando o autor seu interesse de agir, através da apresentação de pretensão resistida pela via administrativa, retornem-se os autos conclusos para análise dos documentos necessários para o ajuizamento da demanda consoante Nota Técnica 06 do CIJEPI, Súmula 33 do TJPI e Recomendação 159/2024 do CNJ. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 6 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/04/2025, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

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