Embargos de Declaração Cível 0014344-88.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível de Teresina 2° Grau · TJPI · Embargos de Declaração Cível · Gab. Des. Vice-presidente 3° Grau · TJPI · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

TERESA PARAGUASSU DE SA E FERREIRA

CPF

Autor

ANTONIO AMARILIO DE SA E FERREIRA

CPF

Autor

IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA ARAGAO GOMES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ANTONIO AMARILIO DE SA E FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENE PARAGUASSU DE SA RODRIGUES

OAB/PI 15001·CPF·Representa: Autor

JULIANO LEAL DE CARVALHO

OAB/PI 3692·CPF·Representa: Autor

MARIA DALVA FERNANDES VERAS

OAB/PI 6733·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

OAB/PI 11905·CPF·Representa: Autor

HUGO PORTELA IBIAPINA FILHO

OAB/PI 11665·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

TERESA PARAGUASSU DE SA E FERREIRA

CPF

Autor

ANTONIO AMARILIO DE SA E FERREIRA

CPF

Autor

IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA ARAGAO GOMES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ANTONIO AMARILIO DE SA E FERREIRA

Terceiro

ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

RENE PARAGUASSU DE SA RODRIGUES

OAB/PI 15001·CPF·Representa: Autor

JULIANO LEAL DE CARVALHO

OAB/PI 3692·CPF·Representa: Autor

MARIA DALVA FERNANDES VERAS

OAB/PI 6733·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

OAB/PI 11905·CPF·Representa: Autor

HUGO PORTELA IBIAPINA FILHO

OAB/PI 11665·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LAGE FORTES

OAB/PI 7947·CPF·Representa: Autor

JENIFER RAMOS DOURADO

OAB/PI 4144·CPF·Representa: Autor

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB/PI 11086·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/02/2026, 12:21

Juntada de certidão

13/02/2026, 12:20

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:14

Juntada de certidão

15/01/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 11:14

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/02/2026, 12:21

Juntada de certidão

13/02/2026, 12:20

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/01/2026, 09:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•17/06/2025, 17:22

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:14

Juntada de certidão

15/01/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 11:14

Recurso especial admitido

07/01/2026, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

02/09/2025, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

02/09/2025, 16:31

Decorrido prazo de ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 01:31

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:22

Juntada de certidão

25/07/2025, 12:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARAGAO GOMES LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:08

Decorrido prazo de Antonio Amarilio de Sa e Ferreira em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:08

Decorrido prazo de ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:08

Decorrido prazo de TERESA PARAGUASSU DE SA E FERREIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:08

Juntada de petição

17/06/2025, 17:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:03

Conhecido o recurso de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP - CNPJ: 04.735.602/0001-48 (EMBARGANTE) e não-provido

21/05/2025, 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/05/2025, 13:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/04/2025.

21/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

21/04/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2025, 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/04/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:12

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

11/04/2025, 13:12

Expedição de Intimação de processo pautado.

11/04/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/04/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 08:28

Decorrido prazo de ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:09

Decorrido prazo de ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:56

Determinada diligência

06/12/2024, 17:02

Conclusos para o Relator

27/11/2024, 11:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/11/2024, 11:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARAGAO GOMES LTDA - ME em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARAGAO GOMES LTDA - ME em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARAGAO GOMES LTDA - ME em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de TERESA PARAGUASSU DE SA E FERREIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de TERESA PARAGUASSU DE SA E FERREIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de Antonio Amarilio de Sa e Ferreira em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de Antonio Amarilio de Sa e Ferreira em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de TERESA PARAGUASSU DE SA E FERREIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de Antonio Amarilio de Sa e Ferreira em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:12

Juntada de manifestação

18/09/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 06:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 06:13

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA ARAGAO GOMES LTDA - ME - CNPJ: 09.322.142/0001-40 (APELANTE) e não-provido

31/08/2024, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

12/08/2024, 16:28

Expedição de Intimação de processo pautado.

25/07/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/07/2024, 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/07/2024, 11:55

Conclusos para o Relator

20/03/2024, 12:22

Decorrido prazo de Antonio Amarilio de Sa e Ferreira em 04/03/2024 23:59.

20/03/2024, 12:20

Decorrido prazo de TERESA PARAGUASSU DE SA E FERREIRA em 04/03/2024 23:59.

20/03/2024, 12:20

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2024, 14:48

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2024, 14:09

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:35

Decorrido prazo de ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARAGAO GOMES LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 10:09

Expedição de intimação.

25/01/2024, 13:34

Expedição de intimação.

25/01/2024, 13:34

Expedição de intimação.

25/01/2024, 13:33

Expedição de intimação.

25/01/2024, 13:33

Expedição de intimação.

25/01/2024, 13:33

Expedição de intimação.

25/01/2024, 13:33

Expedição de intimação.

25/01/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:31

Outras Decisões

02/01/2024, 12:41

Conclusos para o Relator

06/10/2023, 14:02

Decorrido prazo de TERESA PARAGUASSU DE SA E FERREIRA em 14/08/2023 23:59.

06/10/2023, 14:02

Decorrido prazo de Antonio Amarilio de Sa e Ferreira em 14/08/2023 23:59.

06/10/2023, 14:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARAGAO GOMES LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:14

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:14

Decorrido prazo de ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:09

Juntada de entregue (ecarta)

22/07/2023, 06:09

Juntada de entregue (ecarta)

22/07/2023, 06:09

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]

20/07/2023, 14:19

Expedição de intimação.

05/07/2023, 10:32

Expedição de intimação.

05/07/2023, 10:32

Expedição de intimação.

05/07/2023, 10:31

Expedição de intimação.

05/07/2023, 10:31

Expedição de intimação.

05/07/2023, 10:31

Expedição de intimação.

05/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONSTRUTORA ARAGAO GOMES LTDA - ME - CNPJ: 09.322.142/0001-40 (APELANTE).

31/05/2023, 10:56

Conclusos para o Relator

30/05/2023, 22:48

Recebidos os autos

29/05/2023, 07:54

Juntada de certidão

29/05/2023, 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

19/05/2023, 09:01

Juntada de certidão

19/05/2023, 08:59

Expedição de intimação.

19/05/2023, 08:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/05/2023, 09:48

Conclusos para o Relator

22/11/2022, 22:25

Recebidos os autos do CEJUSC

14/11/2022, 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC

14/11/2022, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 09:40

Juntada de certidão

03/11/2022, 09:37

Audiência Conciliação designada para 14/11/2022 09:20 Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR.

03/11/2022, 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC

26/10/2022, 06:48

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 13:06

Conclusos para o Relator

04/03/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/02/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 10:35

Conclusos para o Relator

27/01/2022, 09:30

Decorrido prazo de Antonio Amarilio de Sa e Ferreira em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:11

Decorrido prazo de TERESA PARAGUASSU DE SA E FERREIRA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:11

Juntada de certidão

10/01/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 16:36

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/11/2021, 12:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/11/2021, 11:44

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de ANDREIA LAYANE SOARES DE ALENCAR em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 22:17

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 13:00

Expedição de intimação.

29/09/2021, 14:17

Expedição de intimação.

29/09/2021, 14:15

Expedição de intimação.

29/09/2021, 14:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/09/2021, 15:41

Distribuído por sorteio

23/09/2021, 12:07

Conclusos para Conferência Inicial

23/09/2021, 12:07

Recebidos os autos

23/09/2021, 12:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 20:05

Decisão Terminativa

•06/12/2024, 17:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/08/2024, 17:28

Decisão

•02/01/2024, 12:41

Decisão

•31/05/2023, 10:56

Despacho

•04/05/2023, 09:48

Despacho

•10/10/2022, 13:06

Despacho

•27/01/2022, 10:35

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 13:00

Decisão

•23/09/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 09:12

Sentença

•04/07/2021, 10:56

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 10:50

Todos os documentos(17)

Decisão

•07/01/2026, 09:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•17/06/2025, 17:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 20:05

Decisão Terminativa

•06/12/2024, 17:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/08/2024, 17:28

Decisão

•02/01/2024, 12:41

Decisão

•31/05/2023, 10:56

Despacho

•04/05/2023, 09:48

Despacho

•10/10/2022, 13:06

Despacho

•27/01/2022, 10:35

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 13:00

Decisão

•23/09/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 09:12

Sentença

•04/07/2021, 10:56

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 10:50

Sentença

•27/01/2021, 15:03

Despacho

•25/03/2020, 13:30