Cumprimento de sentença 0805538-62.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805538-62.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO VALERIO SOBRINHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a receber a transferência pretendida, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Transferência do valor de R$ 8.473,95 ( oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos ), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. 081220000009051868 no Banco do Brasil, 001, em nome do autor Antonio Valerio Sobrinho, portador do CPF 520.915.113-15, para a conta bancária: Banco do Brasil; Conta Corrente de Pessoa Jurídica; Titular Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão, Sociedade Individual; Agência 16373; Conta 893773; CNPJ 55.076.953-25, referente aos honorários advocatícios. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, portador do CPF 034.362.223-80, OAB/PI 15522 ALVARÁ expedido consoante ao Art. 140 § 2º do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí ANEXOS: Cópias da sentença que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de BARRAS, Estado do Piauí. Eu, IZANIO CARVALHO MARQUES, Analista Judicial, digitei. BARRAS, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805538-62.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]

23/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2026, 07:01

Decurso de Prazo

30/06/2026, 07:01

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:01

Publicação

02/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO VALERIO SOBRINHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805538-62.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Antonio Valerio Sobrinho em face do Banco Bradesco S.A. O executado efetuou depósito voluntário no valor de R$8.473,95 (id. 84623546). A exequente, por sua vez, anuiu integralmente aos cálculos apresentados e requereu o levantamento da quantia, inexistindo controvérsia acerca do adimplemento da obrigação (id. 90362267). É o relatório. Decido. Verificado o cumprimento voluntário da obrigação e a concordância expressa da parte credora, resta caracterizada a satisfação integral do crédito, impondo-se a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão do cumprimento da obrigação, com fundamento nos arts. 924 e 925 do CPC. Não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais. O patrono da exequente possui poderes específicos para receber e dar quitação (art. 105, VII, do CPC), sendo legítima a expedição de alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual faça parte, conforme o art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/94 e entendimento consolidado pelo STJ. Expeça-se o alvará requerido, em favor do patrono da exequente, para levantamento da quantia de R$8.473,95 (oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. BARRAS-PI, 29 de maio de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO VALERIO SOBRINHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805538-62.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Antonio Valerio Sobrinho em face do Banco Bradesco S.A. O executado efetuou depósito voluntário no valor de R$8.473,95 (id. 84623546). A exequente, por sua vez, anuiu integralmente aos cálculos apresentados e requereu o levantamento da quantia, inexistindo controvérsia acerca do adimplemento da obrigação (id. 90362267). É o relatório. Decido. Verificado o cumprimento voluntário da obrigação e a concordância expressa da parte credora, resta caracterizada a satisfação integral do crédito, impondo-se a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão do cumprimento da obrigação, com fundamento nos arts. 924 e 925 do CPC. Não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais. O patrono da exequente possui poderes específicos para receber e dar quitação (art. 105, VII, do CPC), sendo legítima a expedição de alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual faça parte, conforme o art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/94 e entendimento consolidado pelo STJ. Expeça-se o alvará requerido, em favor do patrono da exequente, para levantamento da quantia de R$8.473,95 (oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. BARRAS-PI, 29 de maio de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 08:09

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:34

Publicação

02/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO VALERIO SOBRINHO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO VALERIO SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. A ação foi proposta por consumidor em face da instituição financeira Banco Bradesco S.A., alegando descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de contrato supostamente inexistente. O juízo de primeiro grau determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais. As partes recorreram: o Banco para afastar a condenação ou minorar a indenização por danos morais, e o Autor para majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (ii) se a repetição do indébito deve ser simples ou em dobro; (iii) se a majoração da indenização por danos morais é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. Ademais, o artigo 6º, VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova quando constatada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, o que restou configurado no caso concreto. 4. A repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) exige a existência de cobrança indevida e conduta contrária à boa-fé. No caso, restou demonstrado que a instituição financeira efetuou descontos indevidos, e não comprovou a legalidade do contrato, agindo de má-fé configurando a restituição na forma dobrada. 5. Quanto aos danos morais, ficou evidenciado que os descontos indevidos causaram angústia e frustração ao autor, que teve sua subsistência comprometida. O dano moral é presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), conforme o Provimento Conjunto n.º 06/2009 do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Bradesco S.A. improvido. 8. Recurso de Antonio Valério Sobrinho parcialmente provido para majorar a condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. “1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ.” “2. A inversão do ônus da prova é cabível quando configurada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.” “3. A repetição do indébito ocorre de forma dobrada, configurando prova de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira.” “4. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária de consumidor é presumido (in re ipsa).” “5. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 43; Súmula 54; REsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; TJPI, Súmula 26. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805538-62.2022.8.18.0039 Origem: APELANTE: ANTONIO VALERIO SOBRINHO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO VALERIO SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A e por ANTONIO VALERIO SOBRINHO, contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. Na sentença recorrida, ID nº 20649625, o juízo a quo, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Autor, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Declarou a nulidade do contrato discutido nos autos, condenou o Banco Bradesco S.A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Condenou a Instituição Financeira em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do CPC. O 1º Apelante, BANCO BRADESCO S.A, em suas razões recursais, ID nº 20649626, alega que agiu em exercício regular de direito, vez que agiu dentro das normas de legais previstas pelo Banco Central do Brasil, conforme demonstrado nos autos. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença julgando-a totalmente improcedente o pedido da inicial. E, na improvável hipótese do não provimento do apelo neste sentido, deve a indenização ser fixada em valor inferior ao da r. sentença, devendo os juros ser fixados a partir do arbitramento. Em Contrarrazões, ID nº 20649634, o Autor afirma que a Instituição Financeira não apresentou contrato/documento/autorização que legitime os descontos. Requer o improvimento do recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. O 2º Apelante, Antonio Valério Sobrinho, interpôs recurso de Apelação, ID nº 20649631, requerendo em suma, o provimento do recurso e reforma da sentença para majorar a condenação por danos morais para o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em contrarrazões, ID nº 20649636, o Banco afirma que o valor arbitrado pelo douto juízo a quo é suficiente para reparar o abalo moral sofrido pelo Autor. Requer o improvimento do recurso e manutenção da sentença vergastada. Na Decisão de ID nº 20664292, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: TJPI/SÚMULA Nº 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da validade do contrato de serviço, por ele ofertado ao cliente. Com efeito, é ônus processual da Instituição Financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária do 2º Apelante. Assim, atento ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte Autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores, máxime por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC). Da análise do conjunto probatório, observa-se que o Banco não apresentou instrumento contratual, portanto, verifico que a suposta contratação não é válida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). A Instituição Financeira juntou aos autos extratos bancários, ID nº 20649108. No entanto, não comprova depósito a título de contratação de empréstimo supostamente solicitado pelo Autor. O documento supracitado não afasta a alegação de má-fé por parte da instituição financeira. Sendo assim, é devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Nesse ponto, acertadamente julgou o Juiz de 1º grau, não merecendo prosperar o recurso do 1º Apelante. Superado este aspecto, passo à análise da condenação em indenização por danos morais, sua procedência e o correto valor a ser arbitrado. DOS DANOS MORAIS O 2º Apelante, Autor, insurge-se contra a sentença aqui analisada com o intuito de ser majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor anteriormente arbitrado não é suficiente para indenizá-lo pelo sofrimento que o Banco lhe causou. Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que os fatos geraram angústia e frustração no Autor, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar. De tal modo, respeitado posicionamento em sentido contrário, não há necessidade de prova do dano moral, que ocorre in re ipsa, bastando, para o seu reconhecimento e consequente condenação ao pagamento de indenização, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos. A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, como mero aborrecimento, ante se tratar de beneficiário previdenciário, indispensável para o seu sustento. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a majoração da verba indenizatória para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem pagos pelo Banco Bradesco S.A. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula n.º 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI). DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONHEÇO dos presentes recursos de Apelação Cível interpostos e, no mérito: Quanto a 1ª Apelação, interposta por BANCO BRADESCO S.A, NEGO-LHE PROVIMENTO; Quanto a 2ª Apelação, interposta por ANTONIO VALÉRIO SOBRINHO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada MAJORANDO o quantum indenizatório devido pelo Banco/Réu, referente aos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos argumentos expostos acima, mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador do Autor/2ºApelante. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805538-62.2022.8.18.0039

15/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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