Agravo Interno Cível 0817169-64.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 61.677,22

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

MARIA GORETTI DE SA MEDEIROS

CPF

Autor

ELVIRA CANDIDA MENESES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTER DE MOURA TEIXEIRA PEREIRA

CPF

Autor

EDNA MARIA CARVALHO FONSECA

CPF

Autor

SALONIDES MENDONCA DE ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL CAVALCANTI BEZERRA

OAB/PI 9098·CPF·Representa: Autor

MARIELLE DUTRA RIBEIRO

OAB/PI 16821·CPF·Representa: Autor

SAULO MENDES ROCHA

OAB/PI 16044·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO

OAB/PI 1628·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO

OAB/PI 1628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MARIA GORETTI DE SA MEDEIROS

CPF

Autor

ELVIRA CANDIDA MENESES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTER DE MOURA TEIXEIRA PEREIRA

CPF

Autor

EDNA MARIA CARVALHO FONSECA

CPF

Autor

SALONIDES MENDONCA DE ARAUJO

CPF

Autor

INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI

Autor

IAPEP

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI

Reu

ESTADO DO PIAUI

Reu

SALONIDES MENDONCA DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA GORETTI DE SA MEDEIROS

CPF

Reu

ESTER DE MOURA TEIXEIRA PEREIRA

CPF

Reu

ELVIRA CANDIDA MENESES DOS SANTOS

CPF

Reu

EDNA MARIA CARVALHO FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL CAVALCANTI BEZERRA

OAB/PI 9098·CPF·Representa: Autor

MARIELLE DUTRA RIBEIRO

OAB/PI 16821·CPF·Representa: Autor

SAULO MENDES ROCHA

OAB/PI 16044·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO

OAB/PI 1628·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO

OAB/PI 1628·CPF·Representa: Réu

MARIELLE DUTRA RIBEIRO

OAB/PI 16821·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ELVIRA CANDIDA MENESES DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ESTER DE MOURA TEIXEIRA PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de SALONIDES MENDONCA DE ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de EDNA MARIA CARVALHO FONSECA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de MARIA GORETTI DE SA MEDEIROS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:15

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de ELVIRA CANDIDA MENESES DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ESTER DE MOURA TEIXEIRA PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de SALONIDES MENDONCA DE ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de EDNA MARIA CARVALHO FONSECA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de MARIA GORETTI DE SA MEDEIROS em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 10:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2025, 11:42

14/04/2026, 07:00

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:01

Expedição de intimação.

17/03/2026, 11:01

Expedição de intimação.

17/03/2026, 11:01

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1157)

10/03/2026, 10:02

Expedição de expediente.

10/03/2026, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

21/10/2025, 13:09

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2025, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2025, 11:02

Expedição de intimação.

12/08/2025, 07:40

Expedição de intimação.

12/08/2025, 07:39

Juntada de certidão

12/08/2025, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:22

Publicado Intimação em 12/05/2025.

15/05/2025, 00:13

Juntada de Petição de ciência

12/05/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

10/05/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:40

Expedição de intimação.

08/05/2025, 16:40

Expedição de intimação.

08/05/2025, 16:40

Conhecido o recurso de SALONIDES MENDONCA DE ARAUJO - CPF: 042.862.861-34 (AGRAVANTE) e não-provido

08/05/2025, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/05/2025, 11:34

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/04/2025.

21/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

21/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de ciência

14/04/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:07

Expedição de Intimação de processo pautado.

14/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

14/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2025, 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/04/2025, 14:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/04/2025, 14:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/04/2025, 16:52

Conclusos para o Relator

05/12/2024, 11:53

Decorrido prazo de SALONIDES MENDONCA DE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de MARIA GORETTI DE SA MEDEIROS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTER DE MOURA TEIXEIRA PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de ELVIRA CANDIDA MENESES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de SALONIDES MENDONCA DE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA GORETTI DE SA MEDEIROS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de ESTER DE MOURA TEIXEIRA PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de ELVIRA CANDIDA MENESES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de SALONIDES MENDONCA DE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de MARIA GORETTI DE SA MEDEIROS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTER DE MOURA TEIXEIRA PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ELVIRA CANDIDA MENESES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de EDNA MARIA CARVALHO FONSECA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de EDNA MARIA CARVALHO FONSECA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de EDNA MARIA CARVALHO FONSECA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:29

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 08:22

Conclusos para o Relator

13/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2024, 11:56

Expedição de intimação.

12/04/2024, 11:38

Expedição de intimação.

12/04/2024, 11:38

Expedição de intimação.

12/04/2024, 11:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1157

25/03/2024, 09:38

Conclusos para o relator

26/10/2023, 12:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/10/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 12:28

Conclusos para o relator

02/08/2023, 10:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/08/2023, 10:28

Juntada de certidão

02/08/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 09:49

Conclusos para o relator

13/04/2023, 13:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/04/2023, 13:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO vindo do(a) Vice Presidência do Tribunal de Justiça

13/04/2023, 13:32

Juntada de certidão

13/04/2023, 12:51

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1157

10/03/2023, 09:11

Conclusos para o relator

28/11/2022, 10:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/11/2022, 10:37

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

28/11/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 15:50

Expedição de intimação.

22/09/2022, 10:39

Juntada de certidão

22/09/2022, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI em 11/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:58

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

13/06/2022, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 09:30

Conhecido o recurso de SALONIDES MENDONCA DE ARAUJO - CPF: 042.862.861-34 (APELANTE) e provido

09/06/2022, 17:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e não-provido

09/06/2022, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/06/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 11:44

Expedição de Intimação de processo pautado.

31/05/2022, 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2022, 11:43

Pedido de inclusão em pauta

31/05/2022, 11:10

Juntada de Petição de certidão

30/05/2022, 11:23

Deliberado em Sessão - Retirado

30/05/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 22:24

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

17/05/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 08:50

Expedição de Intimação de processo pautado.

12/05/2022, 08:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2022, 13:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/04/2022, 09:02

Conclusos para o Relator

25/10/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 11:15

Recebidos os autos

10/06/2021, 19:38

Conclusos para Conferência Inicial

10/06/2021, 19:38

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 19:38

Despacho

•22/09/2024, 08:22

Decisão

•25/03/2024, 09:38

Despacho

•26/10/2023, 12:28

Despacho

•14/07/2023, 09:49

Decisão

•10/03/2023, 09:11

Manifestação

•19/07/2022, 17:53

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•13/06/2022, 11:13

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•13/06/2022, 11:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/06/2022, 17:29

Despacho

•23/05/2022, 22:24

Despacho

•05/08/2021, 11:15

Despacho

•10/06/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 18:57

Todos os documentos(25)

Decisão

•10/03/2026, 10:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2025, 11:42

Despacho

•22/09/2024, 08:22

Decisão

•25/03/2024, 09:38

Despacho

•26/10/2023, 12:28

Despacho

•14/07/2023, 09:49

Decisão

•10/03/2023, 09:11

Manifestação

•19/07/2022, 17:53

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•13/06/2022, 11:13

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•13/06/2022, 11:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/06/2022, 17:29

Despacho

•23/05/2022, 22:24

Despacho

•05/08/2021, 11:15

Despacho

•10/06/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 18:57

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 18:53

Sentença

•15/03/2021, 20:58

Despacho

•10/12/2020, 17:26

Sentença

•07/12/2020, 12:51

Despacho

•08/09/2020, 15:12

Sentença

•12/08/2020, 10:22

Despacho

•18/03/2019, 16:39

Despacho

•04/09/2018, 12:55

Decisão

•07/11/2017, 14:11

Documentos

•25/10/2017, 10:22