Procedimento Comum Cível 0803553-58.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803553-58.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA HORA, ANTONIO ALVES MARTINS FILHO REU: MUNICIPIO DE BOA HORA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803553-58.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar] Trata-se de ação declaratória ajuizada por Sindicato dos Servidores Municipais de Boa Hora, representado por Antonio Alves Martins Filho em face do Município de Boa Hora, por meio da qual buscam, em essência, o reconhecimento da inexistência de regime jurídico único anteriormente à Lei Municipal n.º 005/2013. A parte autora sustenta, em síntese, que o regime jurídico estatutário dos servidores municipais somente teria sido validamente instituído com a Lei Municipal n.º 005/2013, inexistindo lei anterior regularmente aprovada, sancionada e publicada apta a estabelecer regime jurídico diverso. Houve regular desenvolvimento processual, inclusive com designação de audiência e posteriores manifestações das partes. Sobreveio, contudo, petição da parte autora, de id. 87389440, na qual foi expressamente noticiada a existência do processo n.º 0000966-43.2015.8.18.0039, afirmando-se tratar da mesma demanda, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, sustentando a ocorrência de duplicidade processual e requerendo o prosseguimento do feito mais antigo, por se encontrar em estágio mais avançado. Em razão de tal notícia, foi proferido o despacho de id. 89243200, determinando a intimação da parte ré e providências voltadas à verificação da alegada duplicidade, com a finalidade de evitar a prática de atos paralelos e potencialmente contraditórios. O requerido, por sua vez, manifestou-se no id. 90089809, concordando, em substância, com a tese de duplicidade, reconhecendo que o processo originário é o de n.º 0000966-43.2015.8.18.0039, e requerendo a extinção deste feito mais recente, sem resolução do mérito, diante da identidade objetiva e subjetiva entre as demandas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia processual submetida à apreciação jurisdicional não demanda dilação probatória, pois a questão é eminentemente de direito e pode ser solucionada a partir dos elementos já constantes dos autos. Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a continência e a litispendência a partir da comparação entre as demandas em curso. O § 2º do mesmo dispositivo estabelece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por sua vez, o § 3º prescreve que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Transcrevo os dispositivos pertinentes: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” A consequência jurídica da litispendência está prevista no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Eis o teor do dispositivo: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” No caso concreto, a análise dos elementos constantes deste processo e daqueles expressamente referidos pelas partes revela, com nitidez, a presença dos requisitos caracterizadores da litispendência. Há identidade subjetiva, pois figuram, em essência, os mesmos litigantes em torno da mesma relação jurídica de direito material. Há identidade da causa de pedir, fundada na alegação de inexistência de regime jurídico único anterior à Lei Municipal n.º 005/2013 e na controvérsia acerca da suposta validade de diploma normativo municipal pretérito. Há, igualmente, identidade do pedido, consubstanciado no provimento declaratório perseguido pela parte autora. Mais do que isso, o próprio acervo processual evidencia que o feito n.º 0000966-43.2015.8.18.0039 é anterior e se encontra em estágio processual mais avançado, circunstância expressamente reconhecida pela parte autora no id. 87389440 destes autos e no id. 87389684 daqueles autos, bem como admitida pelo réu no id. 90089809. Cuida-se, portanto, de hipótese em que a manutenção simultânea de dois processos idênticos ofende a racionalidade procedimental, compromete a segurança jurídica e cria risco concreto de decisões incompatíveis entre si. Ainda que a narrativa das partes aponte para uma duplicidade de cadastramento, a solução processual adequada, no plano jurisdicional, é o reconhecimento da litispendência, com extinção do processo posterior, preservando-se o curso regular da demanda mais antiga. Tal providência prestigia os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da coerência das decisões judiciais. Ressalte-se que não há prejuízo ao direito material da parte autora, precisamente porque a pretensão deduzida permanecerá submetida à apreciação judicial no processo originário n.º 0000966-43.2015.8.18.0039, o qual, segundo afirmado nos autos, encontra-se melhor instruído e em fase mais adiantada. Diante desse quadro, impõe-se a extinção deste processo, sem resolução do mérito, por litispendência, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da litispendência em relação ao processo n.º 0000966-43.2015.8.18.0039, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino que se faça constar nos registros processuais que o presente feito constitui demanda repetida em relação ao processo originário n.º 0000966-43.2015.8.18.0039, a fim de evitar a reiteração de atos processuais e prevenir decisões contraditórias. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual suspensão de exigibilidade na forma da lei. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição. BARRAS-PI, 27 de março de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

07/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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