Procedimento Comum Cível 0804166-27.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804166-27.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LINDOMAR DE SOUSA XAVIER REU: ESTADO DO PIAUI e outros (3) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a medida liminar para transferência hospitalar do autor já foi deferida através da decisão de ID 89373114. Assim, ratifico e mantenho todos os termos da decisão de ID 89373114. Para além disso, certifique a secretaria se foram intimados todos os requeridos para cumprimento da determinação judicial, devendo proceder com os expedientes necessários, em caso de não cumprimento. Ademais, dando prosseguimento ao feito, tomando por base que a alegação se presume verdadeira, por se tratar o (a) requerente de pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804166-27.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Tutela de Urgência, Internação compulsória, Financiamento do SUS, Fornecimento de medicamentos, Eletiva, Urgência] DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, consoante artigos 98 e seguintes do novo CPC/15. DEIXO de designar audiência de conciliação/medição (CPC, artigo 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335 do CPC. Caso o requerido alegue na contestação alguma preliminar do artigo 337 do CPC, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme do estado do processo. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

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