Cumprimento de sentença 0800325-13.2026.8.18.0176 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800325-13.2026.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME JOSE PIRES BARBOSA REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800325-13.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Irregularidade no atendimento] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GUILHERME JOSÉ PIRES BARBOSA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., na qual o autor sustenta que adquiriu aparelho iPhone 13 Pro Max 256GB e que, após regular período de uso, o dispositivo passou a apresentar defeito conhecido como “tela branca”, tornando-se completamente inutilizável. Afirma que, ao procurar assistência técnica autorizada, foi informado de que a garantia contratual havia expirado, sendo-lhe exigido pagamento para reparo, valor que arcou para reaver a funcionalidade do bem. Requer o reconhecimento de vício oculto, restituição do valor pago pelo conserto, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova e aplicação das disposições da Lei 9.099/95 quanto às verbas sucumbenciais. A ré apresentou contestação no ID 91210883, arguindo preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que o autor aceitou o orçamento e pagou pelo reparo, sustentando, no mérito, a inexistência de vício de fabricação e a ocorrência do defeito após o prazo de garantia. A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento. O fato de o autor ter custeado o reparo não implica renúncia ao direito de discutir judicialmente a responsabilidade pelo vício, ao contrário, evidencia o prejuízo material que fundamenta a pretensão ressarcitória. O interesse de agir decorre da resistência da ré em reconhecer a cobertura do defeito como vício oculto, impondo ao consumidor o pagamento pelo conserto. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 2º, 3º, 12 e 18, que consagram a responsabilidade objetiva do fornecedor. A controvérsia cinge-se à existência de vício oculto e à responsabilidade da fabricante pelo custo do reparo realizado após o término da garantia contratual. Nos termos do art. 26, §3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que evidenciado o defeito. O autor afirma que o problema surgiu em novembro de 2025 e a ação foi distribuída em 08/01/2026 (ID 88589368), razão pela qual não há que se falar em decadência. Quanto à prova do vício, o autor juntou documentação indicando inexistência de sinais de queda ou mau uso, conforme laudo da assistência técnica autorizada, além de reclamações de terceiros relatando o mesmo defeito e notícia técnica mencionando tratar-se, em grande parte dos casos, de falha eletrônica interna da tela (ID 91614201). A ré, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas quanto à expiração da garantia, sem produzir prova técnica apta a demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou desgaste natural incompatível com a vida útil esperada do produto (ID 91210883). É legítima a expectativa de que aparelho integrante de linha premium apresente durabilidade superior a três anos, não sendo razoável que falha estrutural que inutiliza totalmente o display seja considerada simples desgaste decorrente do uso ordinário. A garantia contratual não limita a responsabilidade do fornecedor quando o vício se manifesta dentro da vida útil esperada do bem, sob pena de transferência indevida do risco da atividade econômica ao consumidor. Diante desse contexto probatório, reconheço a existência de vício oculto de fabricação, sendo indevida a cobrança pelo reparo realizado. É incontroverso que o autor efetuou o pagamento do conserto, circunstância admitida na própria contestação (ID 91210883), motivo pelo qual impõe-se a restituição integral do valor comprovadamente desembolsado. No tocante aos danos morais, não se trata de mero aborrecimento cotidiano. O defeito tornou o aparelho completamente inoperante, privando o consumidor de bem essencial à comunicação e às atividades diárias, além de impor dispêndio financeiro indevido e mobilização de tempo útil para resolução de problema cuja origem não lhe é imputável. A conduta da ré, ao negar cobertura sob fundamento exclusivo de término da garantia contratual, mesmo diante de indícios de vício oculto, ultrapassa a esfera do dissabor comum e caracteriza violação à legítima expectativa de qualidade e durabilidade do produto. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a reiteração da conduta, sem implicar enriquecimento indevido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a existência de vício oculto no aparelho descrito na inicial; b) CONDENAR a ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA à restituição integral do valor de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais), quantia paga pelo reparo, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONDENAR a ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GUILHERME JOSE PIRES BARBOSA REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GUILHERME JOSE PIRES BARBOSA Residencial Torquato Neto IV, Esplanada, TERESINA - PI - CEP: 64039-558 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 25/02/2026 08:00 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/03915b (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 245 597 387 944, senha: GJ6P3Z. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/03915b (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 245 597 387 944 Senha da reunião: GJ6P3Z Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. JOARILANDO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0800325-13.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento]

30/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)