Procedimento Comum Cível 0804889-68.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804889-68.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO SUDARIO DE CARVALHO FILHO REU: INSS DECISÃO A requerida impugnou a nomeação do perito HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (CRM/PI Nº 6786), realizada por este Juízo De início, vale lembrar que a função do perito, enquanto auxiliar da Justiça, é analisar e opinar de forma técnica acerca dos dados objetivos, quando o julgador não possuir o conhecimento necessário para fazê-lo por si mesmo ou a partir de outras provas. Em razão disso, o art. 465, caput, do CPC prevê que “o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo”. Infere-se do citado artigo que o perito tem que ser um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. In caso, percebe-se que o objeto da perícia decorre de uma ação previdenciária em que a parte autora alega estar acometido: CID10: M224 - Condromalácia da rótula do joelho direito. Ora, sem maiores digressões, observa-se que a especialidade do perito nomeado, HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (CRM/PI Nº 6786), formado em medicina pela Universidade Estadual do Maranhão, é sim compatível com a perícia a ser realizada. Inclusive, no âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que que incumbe ao perito médico nomeado se escusar do encargo se não se considerar apto à realização da perícia (REsp n. 1.514.268/SP, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; REsp n. 1.758.180/RJ, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). Por consequência, rejeito a impugnação interposta pelo requerido à nomeação do perito, eis que os elementos concretos a serem periciados são compatíveis, sim, com a formação do perito nomeado. Por fim, mantenho a nomeação do perito HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (CRM/PI Nº 6786) para que este proceda com o exame médico da parte requerente, respondendo quesitos quanto ao benefício pretendido (auxílio doença/aposentadoria por invalidez). Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804889-68.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

29/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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