Procedimento Comum Cível 0801407-64.2024.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801407-64.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA, BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA, SUENIA COSTA DO NASCIMENTO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ADRIANA MARTINS BATISTA APELADO: BANCO BMG SA, MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, NATHALIE COUTINHO PEREIRA, SUENIA COSTA DO NASCIMENTO, ADRIANA MARTINS BATISTA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADAS. ASSINATURA DIGITAL. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1414 E Nº 1328 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que havia acolhido pedido formulado em ação declaratória relacionada a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A autora alegou não ter celebrado a contratação e requereu o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação e pleiteou a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão da afetação dos Temas Repetitivos nº 1414 e nº 1328 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora; e (iii) determinar se houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado, apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Temas Repetitivos nº 1414 e nº 1328 do STJ versam sobre a validade e as consequências jurídicas de contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação e à abusividade contratual, ao passo que a controvérsia dos autos recai sobre a própria existência do negócio jurídico, inexistindo identidade temática apta a justificar a suspensão do processo. A autora apresentou elementos que evidenciam condição financeira compatível com a manutenção da gratuidade da justiça, não havendo demonstração de alteração superveniente capaz de afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida em primeiro grau. O contrato impugnado foi juntado aos autos acompanhado de elementos de validação da assinatura digital e de fotografia utilizada no procedimento de contratação, inexistindo indícios de fraude ou irregularidade. O instrumento contratual contém cláusulas expressas acerca da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, do desconto mínimo em benefício previdenciário e das consequências do pagamento parcial da fatura. A Lei nº 10.820/2003 autoriza a consignação em benefícios previdenciários para amortização de operações envolvendo cartões de crédito, desde que haja previsão contratual e autorização do titular do benefício. A instituição financeira comprovou a disponibilização do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora, evidenciando o cumprimento de sua prestação contratual. Os documentos demonstram que a autora realizou operações de compra mediante utilização do cartão de crédito, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. A cobrança de juros e encargos decorrentes do refinanciamento do saldo devedor constitui consequência contratualmente prevista e decorre do exercício regular do direito da instituição financeira. Comprovadas a existência, a validade e a eficácia do contrato, os descontos realizados mostram-se legítimos, inexistindo ato ilícito, dever de restituição ou responsabilidade civil indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: A suspensão decorrente dos Temas Repetitivos nº 1414 e nº 1328 do STJ não alcança demandas que discutem a própria existência do contrato, e não sua validade ou abusividade. A apresentação de contrato com assinatura digital validada e elementos de autenticação constitui prova idônea da contratação, quando ausentes indícios de fraude. A comprovação da liberação do crédito e da utilização do cartão pelo consumidor evidencia a existência e a eficácia da contratação de cartão de crédito consignado. Os descontos decorrentes de contrato válido de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável configuram exercício regular de direito da instituição financeira. Inexistindo ilicitude na contratação e nos descontos realizados, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104. CDC, art. 6º, III. CPC, arts. 927, 1.036 e 98, § 3º. Lei nº 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 2.215.851/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 24.02.2026, DJe 06.03.2026 (Tema Repetitivo nº 1414). TJPI, Apelação Cível nº 0706000-70.2018.8.18.0000, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 08.11.2018, DJe 14.11.2018. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801407-64.2024.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conhecer do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BMG SA e MARIA GENUÍNA LIMA DE SOUSA, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, distribuída sob o nº 0801407-64.2024.8.18.0042. Na sentença, o juízo a quo, foi proferida decisão de mérito nos seguintes termos: Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos e, por conseguinte, declarar indevidos os descontos relativos a ele; b) CONDENAR o réu a devolver à parte autora, na modalidade simples, os valores que tenham sido descontados de seu contracheque referentes ao contrato de cartão de crédito consignado n° 17686399, ora declarado nulo, em montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto, conforme estabelece o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora, também a partir de cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a “taxa legal”, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA (Selic – IPCA), conforme metodologia definida na Resolução CMN nº 5.171/2024 e divulgada pelo Banco Central do Brasil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. c) Determinar que a requerida suspenda eventuais descontos no contracheque da parte autora referentes ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a ser revertida em benefício do(a) autor(a), ex vi do art. 500 do CPC, art. 84, § 4º, do CDC c/c Súmula 410 STJ. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs Apelação, alegando, regularidade da contratação, não cabimento do dano moral ou devolução em dobro. Pleiteou, ao final, que seja dado provimento ao recurso a fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora então apresentou recurso adesivo, pleiteando condenação em danos morais, repetição e vedação a compensação com valores recebidos. Contrarrazões apresentadas apenas pela instituição financeira. Diante da recomendação do Provimento 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. VOTO 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Custas devidamente recolhida pela instituição financeira. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO dos recursos interpostos. 2 - PRELIMINAR DA NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO REFERENTE AOS TEMAS Nº 1414 E Nº 1328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Inicialmente, cumpre assentar que, na petição inicial da Ação Declaratória em epígrafe, o autor sustenta expressamente que não celebrou o contrato objeto da lide, desconhecendo o porquê dos descontos em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado. Ou seja, o que se discute na presente lide é a existência do negócio jurídico impugnado. Nesse cenário, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os Temas nº 1414 e 1328, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e à possibilidade de prolongamento indevido da dívida, assim como o cabimento (ou não) do dano moral in re ipsa em caso de nulidade da contratação. A propósito, o citado Tema nº 1414 nos termos do voto proferido pelo Ministro Raul Araújo, fixando-se a controvérsia nos seguintes moldes: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. (ProAfR no REsp n. 2.215.851/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026). Com efeito, a leitura do acórdão que afetou o tema repetitivo denota que a discussão perante a Corte da Cidadania gravita em torno do plano da validade do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente à luz do dever de prestar informações ao consumidor (CDC, art. 6º, III), bem como como das consequências jurídicas decorrentes de eventual nulidade. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. Destarte, na presente demanda, não se discute a adequação informacional, tampouco a abusividade de cláusulas contratuais, mas sim a própria formação do vínculo jurídico, uma vez que o autor nega peremptoriamente a contratação, afirmando não ter anuído à celebração de qualquer ajuste. Trata-se, portanto, de controvérsia situada no plano da existência do negócio jurídico, o que a distância da matéria objeto dos Temas nº 1414 e 1328. Diante desse contexto, não há falar em suspensão do feito com fundamento nos mencionados temas repetitivos, porquanto ausente identidade entre a questão jurídica debatida nos autos e aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impõe-se, assim, o regular prosseguimento do julgamento, com a análise específica acerca da efetiva ocorrência (ou não) da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA DA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA A instituição financeira apelante requer a revogação da gratuidade concedida a parte autora, alegando ausência de hipossuficiência. Entretanto na inicial houve a juntada de extrato do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. Com cerca de 12 (doze) empréstimos. Assim, não vislumbro a ausência de hipossuficiência ou alteração da situação desde a concessão de gratuidade em primeira instância. 3 – DO MÉRITO DO RECURSO Conforme relatado, a parte requerida, propôs o recurso buscando a confirmação da regularidade do contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito, gerado em nome da autora. Nesse ponto, importa destacar que o Código Civil brasileiro, em seu art. 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz, II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável, III – forma prescrita ou não defesa em lei. A partir do que dispõe o artigo supratranscrito, o contrato somente poderá ser declarado nulo se ausentes algumas das condições previstas no art. 104, do CC, o que não resta configurado no presente caso, vejamos. No que tange à existência de relação jurídica contratual entre as partes, observa-se que consta dos autos prova contundente da contratação, qual seja, cópia do contrato de empréstimo garantido por cartão de crédito – “RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ora impugnado, lançado sob Id. 33765366, sem quaisquer indícios de fraude. O contrato foi acompanhado de confirmação da assinatura digital por meio de fotografia. Outrossim, verifica-se que todos os requisitos legais para validade do documento foram respeitados, uma vez que consta no instrumento contratual a assinatura virtual da parte autora. Do “Termo de Adesão”, extrai-se previsão de consignação de valor para pagamento do valor mínimo. Tendo a parte autora, ora apelante, aderido espontaneamente a contrato de empréstimo consignado, por meio de saque via cartão de crédito, cuja validade está amparada por legislação e regulamentação específica, não há de se falar em ilegalidade de aludida contratação. Dos documentos acostados aos autos, depreende-se também que a parte autora foi cientificada de que a ausência de pagamento integral do valor da fatura na data estipulada para seu vencimento (pagamento igual ou superior ao valor mínimo e inferior ao valor total da fatura, inclusive o valor do saque contratado) representa, de forma automática, opção em financiar o referido saldo devedor remanescente, de maneira a incidir encargos sobre o valor financiado. Há, outrossim, autorização para desconto mensal em remuneração/salário/benefício em favor do apelado. Nessas condições, tem-se que o contrato sob discussão possui validade jurídica, porquanto celebrado em observância das formalidades legais. Em que pese as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor, a Reserva de Margem Consignável – RMC - em benefício previdenciário, tem previsão na Lei n.º 10.820/2003, que assim dispõe: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Sendo assim, os encargos contratuais, incluindo a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, somente passam a integrar o saldo devedor quando o usuário opta pelo pagamento parcial da fatura mensal, autorizando a administradora a refinanciar o débito. Nesse contexto, tem-se que a cobrança de juros e demais encargos financeiros configuram consectários lógicos, não desbordando do exercício regular do direito do banco credor. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS EM FOLHA PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPLICITA TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CONTRATANTE. PESSOA ESCLARECIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. PAGAMENTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO MENSAL. CRESCIMENTO DO MONTANTE DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Segundo a teoria do diálogo das fontes as normas jurídicas não se excluem, mas se complementam, de modo que aplico ao presente caso as normas dispostas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Não houve defeito no negócio jurídico no momento da contratação, tendo em vista que o contrato é expresso quanto a modalidade da contratação de cartão de crédito com margem consignável. 3. O contratante é servidor público do Estado do Piauí, pessoa alfabetizada e esclarecida, sendo perceptível a contratação livre e espontânea do negócio jurídico. 4. Há provas nos autos de que o apelante efetuou saque de dinheiro e utilizou o cartão na modalidade crédito, realizando diversas despesas que indicam que seu intento foi efetivamente a contratação de um cartão de crédito com margem consignável. 5. Não constitui ato ilícito o praticado pelo apelado em realizar descontos no contracheque do apelante, tendo em vista que o ato em questão resulta em mero exercício regular de direito, de modo que não há danos morais a serem compensados. 6. Recurso conhecido. No mérito negado provimento. (TJ-PI, Apelação Cível nº. 0706000-70.2018.8.18.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara Especializada Cível, Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão, Julgamento: 8/11/2018, Publicação DJe 8556: 14/11/2018).” Impende destacar, ainda, que, o banco, cumpriu sua parte na avença, tendo a parte apelante recebido o montante de acordado, uma vez que houve liberação do valor contratado, disponibilizado em conta bancária de titularidade da própria parte demandante, conforme documento de ID. 33765364. Observa-se ainda que a autora realizou compras com o cartão, conforme documento de ID. 33765365 – Pág. 13, no qual consta compra junto ao Mercado Livre. No mesmo documento em fls. 12 consta compra junto a empresa denominada Distribuidora CO. Portanto, tal ato afasta o suposto desconhecimento da existência de contrato de cartão de crédito consignado. Dessa forma, comprovada a existência, validade e eficácia do contrato firmado entre as partes, inexistem descontos ilegais e tampouco ato ilícito a demandar a responsabilidade civil pleiteada pela apelante. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conheço do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverto o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA, BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA, SUENIA COSTA DO NASCIMENTO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ADRIANA MARTINS BATISTA APELADO: BANCO BMG SA, MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, NATHALIE COUTINHO PEREIRA, SUENIA COSTA DO NASCIMENTO, ADRIANA MARTINS BATISTA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADAS. ASSINATURA DIGITAL. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1414 E Nº 1328 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que havia acolhido pedido formulado em ação declaratória relacionada a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A autora alegou não ter celebrado a contratação e requereu o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação e pleiteou a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão da afetação dos Temas Repetitivos nº 1414 e nº 1328 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora; e (iii) determinar se houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado, apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Temas Repetitivos nº 1414 e nº 1328 do STJ versam sobre a validade e as consequências jurídicas de contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação e à abusividade contratual, ao passo que a controvérsia dos autos recai sobre a própria existência do negócio jurídico, inexistindo identidade temática apta a justificar a suspensão do processo. A autora apresentou elementos que evidenciam condição financeira compatível com a manutenção da gratuidade da justiça, não havendo demonstração de alteração superveniente capaz de afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida em primeiro grau. O contrato impugnado foi juntado aos autos acompanhado de elementos de validação da assinatura digital e de fotografia utilizada no procedimento de contratação, inexistindo indícios de fraude ou irregularidade. O instrumento contratual contém cláusulas expressas acerca da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, do desconto mínimo em benefício previdenciário e das consequências do pagamento parcial da fatura. A Lei nº 10.820/2003 autoriza a consignação em benefícios previdenciários para amortização de operações envolvendo cartões de crédito, desde que haja previsão contratual e autorização do titular do benefício. A instituição financeira comprovou a disponibilização do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora, evidenciando o cumprimento de sua prestação contratual. Os documentos demonstram que a autora realizou operações de compra mediante utilização do cartão de crédito, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. A cobrança de juros e encargos decorrentes do refinanciamento do saldo devedor constitui consequência contratualmente prevista e decorre do exercício regular do direito da instituição financeira. Comprovadas a existência, a validade e a eficácia do contrato, os descontos realizados mostram-se legítimos, inexistindo ato ilícito, dever de restituição ou responsabilidade civil indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: A suspensão decorrente dos Temas Repetitivos nº 1414 e nº 1328 do STJ não alcança demandas que discutem a própria existência do contrato, e não sua validade ou abusividade. A apresentação de contrato com assinatura digital validada e elementos de autenticação constitui prova idônea da contratação, quando ausentes indícios de fraude. A comprovação da liberação do crédito e da utilização do cartão pelo consumidor evidencia a existência e a eficácia da contratação de cartão de crédito consignado. Os descontos decorrentes de contrato válido de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável configuram exercício regular de direito da instituição financeira. Inexistindo ilicitude na contratação e nos descontos realizados, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104. CDC, art. 6º, III. CPC, arts. 927, 1.036 e 98, § 3º. Lei nº 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 2.215.851/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 24.02.2026, DJe 06.03.2026 (Tema Repetitivo nº 1414). TJPI, Apelação Cível nº 0706000-70.2018.8.18.0000, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 08.11.2018, DJe 14.11.2018. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801407-64.2024.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conhecer do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BMG SA e MARIA GENUÍNA LIMA DE SOUSA, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, distribuída sob o nº 0801407-64.2024.8.18.0042. Na sentença, o juízo a quo, foi proferida decisão de mérito nos seguintes termos: Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos e, por conseguinte, declarar indevidos os descontos relativos a ele; b) CONDENAR o réu a devolver à parte autora, na modalidade simples, os valores que tenham sido descontados de seu contracheque referentes ao contrato de cartão de crédito consignado n° 17686399, ora declarado nulo, em montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto, conforme estabelece o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora, também a partir de cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a “taxa legal”, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA (Selic – IPCA), conforme metodologia definida na Resolução CMN nº 5.171/2024 e divulgada pelo Banco Central do Brasil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. c) Determinar que a requerida suspenda eventuais descontos no contracheque da parte autora referentes ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a ser revertida em benefício do(a) autor(a), ex vi do art. 500 do CPC, art. 84, § 4º, do CDC c/c Súmula 410 STJ. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs Apelação, alegando, regularidade da contratação, não cabimento do dano moral ou devolução em dobro. Pleiteou, ao final, que seja dado provimento ao recurso a fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora então apresentou recurso adesivo, pleiteando condenação em danos morais, repetição e vedação a compensação com valores recebidos. Contrarrazões apresentadas apenas pela instituição financeira. Diante da recomendação do Provimento 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. VOTO 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Custas devidamente recolhida pela instituição financeira. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO dos recursos interpostos. 2 - PRELIMINAR DA NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO REFERENTE AOS TEMAS Nº 1414 E Nº 1328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Inicialmente, cumpre assentar que, na petição inicial da Ação Declaratória em epígrafe, o autor sustenta expressamente que não celebrou o contrato objeto da lide, desconhecendo o porquê dos descontos em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado. Ou seja, o que se discute na presente lide é a existência do negócio jurídico impugnado. Nesse cenário, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os Temas nº 1414 e 1328, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e à possibilidade de prolongamento indevido da dívida, assim como o cabimento (ou não) do dano moral in re ipsa em caso de nulidade da contratação. A propósito, o citado Tema nº 1414 nos termos do voto proferido pelo Ministro Raul Araújo, fixando-se a controvérsia nos seguintes moldes: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. (ProAfR no REsp n. 2.215.851/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026). Com efeito, a leitura do acórdão que afetou o tema repetitivo denota que a discussão perante a Corte da Cidadania gravita em torno do plano da validade do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente à luz do dever de prestar informações ao consumidor (CDC, art. 6º, III), bem como como das consequências jurídicas decorrentes de eventual nulidade. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. Destarte, na presente demanda, não se discute a adequação informacional, tampouco a abusividade de cláusulas contratuais, mas sim a própria formação do vínculo jurídico, uma vez que o autor nega peremptoriamente a contratação, afirmando não ter anuído à celebração de qualquer ajuste. Trata-se, portanto, de controvérsia situada no plano da existência do negócio jurídico, o que a distância da matéria objeto dos Temas nº 1414 e 1328. Diante desse contexto, não há falar em suspensão do feito com fundamento nos mencionados temas repetitivos, porquanto ausente identidade entre a questão jurídica debatida nos autos e aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impõe-se, assim, o regular prosseguimento do julgamento, com a análise específica acerca da efetiva ocorrência (ou não) da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA DA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA A instituição financeira apelante requer a revogação da gratuidade concedida a parte autora, alegando ausência de hipossuficiência. Entretanto na inicial houve a juntada de extrato do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. Com cerca de 12 (doze) empréstimos. Assim, não vislumbro a ausência de hipossuficiência ou alteração da situação desde a concessão de gratuidade em primeira instância. 3 – DO MÉRITO DO RECURSO Conforme relatado, a parte requerida, propôs o recurso buscando a confirmação da regularidade do contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito, gerado em nome da autora. Nesse ponto, importa destacar que o Código Civil brasileiro, em seu art. 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz, II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável, III – forma prescrita ou não defesa em lei. A partir do que dispõe o artigo supratranscrito, o contrato somente poderá ser declarado nulo se ausentes algumas das condições previstas no art. 104, do CC, o que não resta configurado no presente caso, vejamos. No que tange à existência de relação jurídica contratual entre as partes, observa-se que consta dos autos prova contundente da contratação, qual seja, cópia do contrato de empréstimo garantido por cartão de crédito – “RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ora impugnado, lançado sob Id. 33765366, sem quaisquer indícios de fraude. O contrato foi acompanhado de confirmação da assinatura digital por meio de fotografia. Outrossim, verifica-se que todos os requisitos legais para validade do documento foram respeitados, uma vez que consta no instrumento contratual a assinatura virtual da parte autora. Do “Termo de Adesão”, extrai-se previsão de consignação de valor para pagamento do valor mínimo. Tendo a parte autora, ora apelante, aderido espontaneamente a contrato de empréstimo consignado, por meio de saque via cartão de crédito, cuja validade está amparada por legislação e regulamentação específica, não há de se falar em ilegalidade de aludida contratação. Dos documentos acostados aos autos, depreende-se também que a parte autora foi cientificada de que a ausência de pagamento integral do valor da fatura na data estipulada para seu vencimento (pagamento igual ou superior ao valor mínimo e inferior ao valor total da fatura, inclusive o valor do saque contratado) representa, de forma automática, opção em financiar o referido saldo devedor remanescente, de maneira a incidir encargos sobre o valor financiado. Há, outrossim, autorização para desconto mensal em remuneração/salário/benefício em favor do apelado. Nessas condições, tem-se que o contrato sob discussão possui validade jurídica, porquanto celebrado em observância das formalidades legais. Em que pese as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor, a Reserva de Margem Consignável – RMC - em benefício previdenciário, tem previsão na Lei n.º 10.820/2003, que assim dispõe: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Sendo assim, os encargos contratuais, incluindo a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, somente passam a integrar o saldo devedor quando o usuário opta pelo pagamento parcial da fatura mensal, autorizando a administradora a refinanciar o débito. Nesse contexto, tem-se que a cobrança de juros e demais encargos financeiros configuram consectários lógicos, não desbordando do exercício regular do direito do banco credor. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS EM FOLHA PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPLICITA TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CONTRATANTE. PESSOA ESCLARECIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. PAGAMENTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO MENSAL. CRESCIMENTO DO MONTANTE DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Segundo a teoria do diálogo das fontes as normas jurídicas não se excluem, mas se complementam, de modo que aplico ao presente caso as normas dispostas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Não houve defeito no negócio jurídico no momento da contratação, tendo em vista que o contrato é expresso quanto a modalidade da contratação de cartão de crédito com margem consignável. 3. O contratante é servidor público do Estado do Piauí, pessoa alfabetizada e esclarecida, sendo perceptível a contratação livre e espontânea do negócio jurídico. 4. Há provas nos autos de que o apelante efetuou saque de dinheiro e utilizou o cartão na modalidade crédito, realizando diversas despesas que indicam que seu intento foi efetivamente a contratação de um cartão de crédito com margem consignável. 5. Não constitui ato ilícito o praticado pelo apelado em realizar descontos no contracheque do apelante, tendo em vista que o ato em questão resulta em mero exercício regular de direito, de modo que não há danos morais a serem compensados. 6. Recurso conhecido. No mérito negado provimento. (TJ-PI, Apelação Cível nº. 0706000-70.2018.8.18.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara Especializada Cível, Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão, Julgamento: 8/11/2018, Publicação DJe 8556: 14/11/2018).” Impende destacar, ainda, que, o banco, cumpriu sua parte na avença, tendo a parte apelante recebido o montante de acordado, uma vez que houve liberação do valor contratado, disponibilizado em conta bancária de titularidade da própria parte demandante, conforme documento de ID. 33765364. Observa-se ainda que a autora realizou compras com o cartão, conforme documento de ID. 33765365 – Pág. 13, no qual consta compra junto ao Mercado Livre. No mesmo documento em fls. 12 consta compra junto a empresa denominada Distribuidora CO. Portanto, tal ato afasta o suposto desconhecimento da existência de contrato de cartão de crédito consignado. Dessa forma, comprovada a existência, validade e eficácia do contrato firmado entre as partes, inexistem descontos ilegais e tampouco ato ilícito a demandar a responsabilidade civil pleiteada pela apelante. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conheço do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverto o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800788-59.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANUARIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0812837-73.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ONEIDE GONCALVES DA SILVA BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801463-22.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800543-62.2020.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800753-30.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para, no mérito: a) DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, para majorar os danos morais para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido unicamente pela taxa SELIC, a contar da citação, consoante art. 405, CC e Tema 1368, STJ; b) DAR PROVIMENTO EM PARTE à Apelação do Banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para corrigir os consectários legais aplicáveis, nos seguintes termos: b.1) sobre a condenação à repetição do indébito em dobro deverão incidir a correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido até a data da citação. A partir do ato citatório, data em que se computam os juros de mora, nos termos do art. 405 do Código Civil, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, restando deduzido o IPCA do referido período. b.1) sobre a condenação em danos morais majorados incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da data de citação, em atenção aos limites objetivos definidos pelo Tema Repetitivo nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido inicial, fica mantida a sua sucumbência exclusiva do Banco, nos termos fixados pelo juízo de origem. Sem majoração de honorários sucumbenciais, consoante TEMA 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801342-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0801020-28.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801373-21.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUMERCINO VOGADO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0806253-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIR DA CRUZ FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800945-87.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIANE BISPO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0802843-47.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA LEITE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela instituição financeira, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: a) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores descontados da conta corrente da autora; b) MAJORAR a condenação em danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, nos termos da fundamentação. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802319-36.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SALES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0801127-64.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDEMIRO DE ANDRADE MOURA NETO (APELANTE) Polo passivo: LAYANE CRISTINA RODRIGUES MOURA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801415-19.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801407-64.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conhecer do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800563-05.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800558-20.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCORRO MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0803535-78.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: GONCALO DOS SANTOS FELIX (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0802996-66.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800292-93.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOACIR DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA MENESES CAETANO MAGALHAES DANTAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801341-71.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para CONDENAR a empresa ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em desfavor do banco apelante,nos termos do art.85, §11, CPC e Tema 1059, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0854861-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0838192-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENUS GESTAO EMPRESARIAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE SOUZA LEAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802663-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800727-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0000709-84.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, rejeitando as preliminares de Ilegitimidade Passiva e Cerceamento de defesa para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, por não terem natureza sucumbencial e estarem limitados ao percentual legal de 10% (dez por cento), estabelecido no § 1º do art. 523, CPC. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0803209-60.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JHENNYFER GABRIELE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0754821-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALZIRA MACHADO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801917-61.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EGIDIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consectários legais ajustados de ofício nos termos da fundamentação. Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante para o patamar de 17%, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0807057-09.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos Recursos para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora, tão somente para majorar o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco réu; De ofício, reconhecer a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos pela instituição financeira, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800324-52.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUBIA CARVALHO MONTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR as preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800435-25.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0755054-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LILIA CRISPIM DAS NEVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800352-13.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA FRANCA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801322-67.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801927-57.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES PESSOA DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0803069-72.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0766045-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA MENDES BATISTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0800752-81.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0802137-50.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO SALES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800841-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0800432-23.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA ALVES GOVEIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800275-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela parte autora em contrarrazões, CONHECER do recurso de apelação da parte autora, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por outro lado, rejeitar as preliminares de impugnação a gratuidade da justiça, prescrição trienal e decadência, CONHECER do recurso de apelação da parte requerida, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 01/2017, de modo que a restituição em dobro deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição, excluindo-se as parcelas em questão. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e que b) Sobre a indenização por dano moral, deve incidir correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ. Manter os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sem majoração de honorários, nos termos do TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0806067-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANISIO PESSOA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e CONHECER da presente APELAÇÃO, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja fixada a taxa de juros remuneratórios na modalidade contratada, qual seja, crédito pessoal não consignado, no percentual de 5,4% ao mês e 88,01% ao ano, bem como para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de repetição do indébito, em dobro, do valor indevido, pago a maior, no curso da contratação. Em razão da inversão do julgado, e considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condenar exclusivamente a requerida/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800846-93.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA ROCHA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO AUTORAL para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0806335-72.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DEMETRIOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0804392-28.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800826-76.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0755093-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0805333-83.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAEL SANTOS MOURA (APELANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada e, no mérito, votar pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de apelação cível, tão somente para afastar a extinção imediata do feito e reformar a sentença terminativa, mantendo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mas determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e concedendo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de definitivo cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0840043-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801248-96.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CABRAL OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0808144-22.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO HENRIQUE GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELO SEU ACOLHIMENTO, para, com atribuição de efeitos infringentes: a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular o acórdão proferido em sede de apelação cível e, por consequência, cassar a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição (Id 30929396); b) determinar o retorno dos autos ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 para regular prosseguimento do feito, com a redesignação da perícia médica judicial e a consequente expedição de mandado de intimação pessoal do autor por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço declinado na petição inicial. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0753891-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISNEUDE ROCHA MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio da matrícula nº 8.035 e a suspensão de obras, loteamento ou negociação de terrenos sobre o imóvel disputado. Outrossim, declarar PREJUDICADO o julgamento do agravo interno, diante do julgamento definitivo de mérito do recurso principal nesta data. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos e arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0818094-21.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M L SILVA COMERCIO DE VIDROS (EMBARGANTE) Polo passivo: WN CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão anterior (Id 32393589), dando integral provimento ao recurso de apelação interposto pela autora M L Silva Comércio de Vidros - ME. Consequentemente, reformar a sentença de primeiro grau (Id 31322966) para rejeitar os embargos monitórios opostos por WN Construtora Ltda e julgar totalmente procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Sobre a condenação deverá incidir, a título de juros de mora e correção monetária, unicamente a taxa SELIC, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368 e em observância ao artigo 406 do Código Civil, computada a partir da data de vencimento da obrigação estabelecida em dezembro de 2018 (mora ex re). Em razão da procedência total dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno a ré embargada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no montante de doze por cento sobre o valor atualizado da condenação, sopesando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0762210-34.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO MARTINS DA SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0751631-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ZELIA MARIA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0751009-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para reformar a decisão de primeiro grau e limitar a penhora incidente sobre os vencimentos salariais líquidos do executado ao patamar de 20% (vinte por cento), confirmando a decisão monocrática de Id 31685684. Em razão da manutenção da decisão monocrática, resta prejudicado o Agravo Interno. Preclusas as vias impugnativas, comunique-se o juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0800428-48.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONETE SOUSA SALES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA. Por outro lado, conhecer do apelo interposto por Ivonete Sousa Sales, afastar a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), determinando ao juízo de origem a adoção das providências necessárias à adequação das custas processuais eventualmente devidas e à revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mantida a sentença em seus demais termos. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora apelante. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0800287-74.2019.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0806984-53.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE SOUSA MENDES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0802045-27.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA EDUARDA PEREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0803095-91.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0750230-22.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOVANNI DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0753853-94.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA NOGUEIRA BARROS BARRADAS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0751804-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODRIGUES & CHAGAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ FELIPE SILVEIRA BACURAU (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, preservando a decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência postulada. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0800332-46.2025.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DILSON DA SILVA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0754278-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALMIR DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800374-17.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E. B. ALVES CARDOSO - EPP (APELANTE) Polo passivo: GONCALO ANTONIO BATISTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0751581-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0815273-39.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ODAISA DE SOUSA MORAIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A., atribuindo-lhes efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e a contradição apontadas no tocante aos danos materiais, reformando parcialmente o acórdão embargado para estabelecer que a condenação à restituição a título de danos materiais fique restrita aos valores que a embargada Odaisa de Sousa Morais efetivamente desembolsou do seu próprio patrimônio para o pagamento de parcelas do empréstimo de nº 0134851302341002854985668080590245944320, montantes estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença, mantendo-se inalterados todos os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à nulidade do mútuo, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0800756-53.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800307-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHECER e NEGOARPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0800680-47.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de dialeticidade recursal, CONHECER do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, afastando o indeferimento da petição inicial. Ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), passo ao julgamento do mérito e, acolhendo a prejudicial arguida pelo apelado, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários recursais, considerando o provimento do recurso e a concessão da gratuidade da justiça. A exigibilidade das custas processuais fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0755484-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMARINA DOS REIS SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0802676-64.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONIDAS SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800651-76.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALOME DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0751564-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO CASTELO BRANCO TEIXEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor das astreintes fixadas pelo Juízo de origem para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitadas ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se, contudo, a obrigação imposta à concessionária de promover a adequação da tensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do agravado aos padrões técnicos exigidos. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0800388-33.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0839059-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMYLA LUSTOSA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801075-81.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIO PEREIRA SOLANO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado; b) conhecer do recurso de apelação interposto por Auricelio Pereira Solano e, no mérito, negar-lhe provimento; c) corrigir, de ofício, o enquadramento legal da extinção sem resolução do mérito contida na sentença originária, passando a declarar o feito extinto com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, face à ausência de fixação de referida verba na instância de origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0821262-02.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO QUARESMA MARTINS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0800840-23.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0800017-73.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIRA ALINE CARDOSO SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0801832-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 7 Processo nº 0803931-76.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ISABELA OLIVEIRA MAIA DA FONSECA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0758928-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ARTHUR SILVA PARENTES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0869807-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: GILVAN VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801407-64.2024.8.18.0042. APELANTE: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA, BANCO BMG SA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652, NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231, SUENIA COSTA DO NASCIMENTO - MA28425-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A APELADO: BANCO BMG SA, MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogados do(a) APELADO: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231, SUENIA COSTA DO NASCIMENTO - MA28425-A, ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2026, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida a apresentar contrarrazões ao Recurso Adesivo no prazo legal. BOM JESUS, 11 de maio de 2026. RAFAELA BRANDAO MAIA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801407-64.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, ora apelada, a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação no prazo legal. BOM JESUS, 28 de abril de 2026. MARIA LUIZA PEREIRA FLOR 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801407-64.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:10

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA, BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA, SUENIA COSTA DO NASCIMENTO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ADRIANA MARTINS BATISTA APELADO: BANCO BMG SA, MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, NATHALIE COUTINHO PEREIRA, SUENIA COSTA DO NASCIMENTO, ADRIANA MARTINS BATISTA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADAS. ASSINATURA DIGITAL. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1414 E Nº 1328 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que havia acolhido pedido formulado em ação declaratória relacionada a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A autora alegou não ter celebrado a contratação e requereu o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação e pleiteou a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão da afetação dos Temas Repetitivos nº 1414 e nº 1328 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora; e (iii) determinar se houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado, apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Temas Repetitivos nº 1414 e nº 1328 do STJ versam sobre a validade e as consequências jurídicas de contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação e à abusividade contratual, ao passo que a controvérsia dos autos recai sobre a própria existência do negócio jurídico, inexistindo identidade temática apta a justificar a suspensão do processo. A autora apresentou elementos que evidenciam condição financeira compatível com a manutenção da gratuidade da justiça, não havendo demonstração de alteração superveniente capaz de afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida em primeiro grau. O contrato impugnado foi juntado aos autos acompanhado de elementos de validação da assinatura digital e de fotografia utilizada no procedimento de contratação, inexistindo indícios de fraude ou irregularidade. O instrumento contratual contém cláusulas expressas acerca da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, do desconto mínimo em benefício previdenciário e das consequências do pagamento parcial da fatura. A Lei nº 10.820/2003 autoriza a consignação em benefícios previdenciários para amortização de operações envolvendo cartões de crédito, desde que haja previsão contratual e autorização do titular do benefício. A instituição financeira comprovou a disponibilização do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora, evidenciando o cumprimento de sua prestação contratual. Os documentos demonstram que a autora realizou operações de compra mediante utilização do cartão de crédito, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. A cobrança de juros e encargos decorrentes do refinanciamento do saldo devedor constitui consequência contratualmente prevista e decorre do exercício regular do direito da instituição financeira. Comprovadas a existência, a validade e a eficácia do contrato, os descontos realizados mostram-se legítimos, inexistindo ato ilícito, dever de restituição ou responsabilidade civil indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: A suspensão decorrente dos Temas Repetitivos nº 1414 e nº 1328 do STJ não alcança demandas que discutem a própria existência do contrato, e não sua validade ou abusividade. A apresentação de contrato com assinatura digital validada e elementos de autenticação constitui prova idônea da contratação, quando ausentes indícios de fraude. A comprovação da liberação do crédito e da utilização do cartão pelo consumidor evidencia a existência e a eficácia da contratação de cartão de crédito consignado. Os descontos decorrentes de contrato válido de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável configuram exercício regular de direito da instituição financeira. Inexistindo ilicitude na contratação e nos descontos realizados, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104. CDC, art. 6º, III. CPC, arts. 927, 1.036 e 98, § 3º. Lei nº 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 2.215.851/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 24.02.2026, DJe 06.03.2026 (Tema Repetitivo nº 1414). TJPI, Apelação Cível nº 0706000-70.2018.8.18.0000, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 08.11.2018, DJe 14.11.2018. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801407-64.2024.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conhecer do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BMG SA e MARIA GENUÍNA LIMA DE SOUSA, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, distribuída sob o nº 0801407-64.2024.8.18.0042. Na sentença, o juízo a quo, foi proferida decisão de mérito nos seguintes termos: Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos e, por conseguinte, declarar indevidos os descontos relativos a ele; b) CONDENAR o réu a devolver à parte autora, na modalidade simples, os valores que tenham sido descontados de seu contracheque referentes ao contrato de cartão de crédito consignado n° 17686399, ora declarado nulo, em montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto, conforme estabelece o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora, também a partir de cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a “taxa legal”, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA (Selic – IPCA), conforme metodologia definida na Resolução CMN nº 5.171/2024 e divulgada pelo Banco Central do Brasil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. c) Determinar que a requerida suspenda eventuais descontos no contracheque da parte autora referentes ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a ser revertida em benefício do(a) autor(a), ex vi do art. 500 do CPC, art. 84, § 4º, do CDC c/c Súmula 410 STJ. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs Apelação, alegando, regularidade da contratação, não cabimento do dano moral ou devolução em dobro. Pleiteou, ao final, que seja dado provimento ao recurso a fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora então apresentou recurso adesivo, pleiteando condenação em danos morais, repetição e vedação a compensação com valores recebidos. Contrarrazões apresentadas apenas pela instituição financeira. Diante da recomendação do Provimento 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. VOTO 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Custas devidamente recolhida pela instituição financeira. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO dos recursos interpostos. 2 - PRELIMINAR DA NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO REFERENTE AOS TEMAS Nº 1414 E Nº 1328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Inicialmente, cumpre assentar que, na petição inicial da Ação Declaratória em epígrafe, o autor sustenta expressamente que não celebrou o contrato objeto da lide, desconhecendo o porquê dos descontos em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado. Ou seja, o que se discute na presente lide é a existência do negócio jurídico impugnado. Nesse cenário, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os Temas nº 1414 e 1328, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e à possibilidade de prolongamento indevido da dívida, assim como o cabimento (ou não) do dano moral in re ipsa em caso de nulidade da contratação. A propósito, o citado Tema nº 1414 nos termos do voto proferido pelo Ministro Raul Araújo, fixando-se a controvérsia nos seguintes moldes: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. (ProAfR no REsp n. 2.215.851/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026). Com efeito, a leitura do acórdão que afetou o tema repetitivo denota que a discussão perante a Corte da Cidadania gravita em torno do plano da validade do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente à luz do dever de prestar informações ao consumidor (CDC, art. 6º, III), bem como como das consequências jurídicas decorrentes de eventual nulidade. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. Destarte, na presente demanda, não se discute a adequação informacional, tampouco a abusividade de cláusulas contratuais, mas sim a própria formação do vínculo jurídico, uma vez que o autor nega peremptoriamente a contratação, afirmando não ter anuído à celebração de qualquer ajuste. Trata-se, portanto, de controvérsia situada no plano da existência do negócio jurídico, o que a distância da matéria objeto dos Temas nº 1414 e 1328. Diante desse contexto, não há falar em suspensão do feito com fundamento nos mencionados temas repetitivos, porquanto ausente identidade entre a questão jurídica debatida nos autos e aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impõe-se, assim, o regular prosseguimento do julgamento, com a análise específica acerca da efetiva ocorrência (ou não) da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA DA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA A instituição financeira apelante requer a revogação da gratuidade concedida a parte autora, alegando ausência de hipossuficiência. Entretanto na inicial houve a juntada de extrato do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. Com cerca de 12 (doze) empréstimos. Assim, não vislumbro a ausência de hipossuficiência ou alteração da situação desde a concessão de gratuidade em primeira instância. 3 – DO MÉRITO DO RECURSO Conforme relatado, a parte requerida, propôs o recurso buscando a confirmação da regularidade do contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito, gerado em nome da autora. Nesse ponto, importa destacar que o Código Civil brasileiro, em seu art. 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz, II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável, III – forma prescrita ou não defesa em lei. A partir do que dispõe o artigo supratranscrito, o contrato somente poderá ser declarado nulo se ausentes algumas das condições previstas no art. 104, do CC, o que não resta configurado no presente caso, vejamos. No que tange à existência de relação jurídica contratual entre as partes, observa-se que consta dos autos prova contundente da contratação, qual seja, cópia do contrato de empréstimo garantido por cartão de crédito – “RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ora impugnado, lançado sob Id. 33765366, sem quaisquer indícios de fraude. O contrato foi acompanhado de confirmação da assinatura digital por meio de fotografia. Outrossim, verifica-se que todos os requisitos legais para validade do documento foram respeitados, uma vez que consta no instrumento contratual a assinatura virtual da parte autora. Do “Termo de Adesão”, extrai-se previsão de consignação de valor para pagamento do valor mínimo. Tendo a parte autora, ora apelante, aderido espontaneamente a contrato de empréstimo consignado, por meio de saque via cartão de crédito, cuja validade está amparada por legislação e regulamentação específica, não há de se falar em ilegalidade de aludida contratação. Dos documentos acostados aos autos, depreende-se também que a parte autora foi cientificada de que a ausência de pagamento integral do valor da fatura na data estipulada para seu vencimento (pagamento igual ou superior ao valor mínimo e inferior ao valor total da fatura, inclusive o valor do saque contratado) representa, de forma automática, opção em financiar o referido saldo devedor remanescente, de maneira a incidir encargos sobre o valor financiado. Há, outrossim, autorização para desconto mensal em remuneração/salário/benefício em favor do apelado. Nessas condições, tem-se que o contrato sob discussão possui validade jurídica, porquanto celebrado em observância das formalidades legais. Em que pese as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor, a Reserva de Margem Consignável – RMC - em benefício previdenciário, tem previsão na Lei n.º 10.820/2003, que assim dispõe: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Sendo assim, os encargos contratuais, incluindo a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, somente passam a integrar o saldo devedor quando o usuário opta pelo pagamento parcial da fatura mensal, autorizando a administradora a refinanciar o débito. Nesse contexto, tem-se que a cobrança de juros e demais encargos financeiros configuram consectários lógicos, não desbordando do exercício regular do direito do banco credor. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS EM FOLHA PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPLICITA TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CONTRATANTE. PESSOA ESCLARECIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. PAGAMENTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO MENSAL. CRESCIMENTO DO MONTANTE DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Segundo a teoria do diálogo das fontes as normas jurídicas não se excluem, mas se complementam, de modo que aplico ao presente caso as normas dispostas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Não houve defeito no negócio jurídico no momento da contratação, tendo em vista que o contrato é expresso quanto a modalidade da contratação de cartão de crédito com margem consignável. 3. O contratante é servidor público do Estado do Piauí, pessoa alfabetizada e esclarecida, sendo perceptível a contratação livre e espontânea do negócio jurídico. 4. Há provas nos autos de que o apelante efetuou saque de dinheiro e utilizou o cartão na modalidade crédito, realizando diversas despesas que indicam que seu intento foi efetivamente a contratação de um cartão de crédito com margem consignável. 5. Não constitui ato ilícito o praticado pelo apelado em realizar descontos no contracheque do apelante, tendo em vista que o ato em questão resulta em mero exercício regular de direito, de modo que não há danos morais a serem compensados. 6. Recurso conhecido. No mérito negado provimento. (TJ-PI, Apelação Cível nº. 0706000-70.2018.8.18.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara Especializada Cível, Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão, Julgamento: 8/11/2018, Publicação DJe 8556: 14/11/2018).” Impende destacar, ainda, que, o banco, cumpriu sua parte na avença, tendo a parte apelante recebido o montante de acordado, uma vez que houve liberação do valor contratado, disponibilizado em conta bancária de titularidade da própria parte demandante, conforme documento de ID. 33765364. Observa-se ainda que a autora realizou compras com o cartão, conforme documento de ID. 33765365 – Pág. 13, no qual consta compra junto ao Mercado Livre. No mesmo documento em fls. 12 consta compra junto a empresa denominada Distribuidora CO. Portanto, tal ato afasta o suposto desconhecimento da existência de contrato de cartão de crédito consignado. Dessa forma, comprovada a existência, validade e eficácia do contrato firmado entre as partes, inexistem descontos ilegais e tampouco ato ilícito a demandar a responsabilidade civil pleiteada pela apelante. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conheço do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverto o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800788-59.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANUARIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0812837-73.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ONEIDE GONCALVES DA SILVA BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801463-22.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800543-62.2020.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800753-30.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para, no mérito: a) DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, para majorar os danos morais para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido unicamente pela taxa SELIC, a contar da citação, consoante art. 405, CC e Tema 1368, STJ; b) DAR PROVIMENTO EM PARTE à Apelação do Banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para corrigir os consectários legais aplicáveis, nos seguintes termos: b.1) sobre a condenação à repetição do indébito em dobro deverão incidir a correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido até a data da citação. A partir do ato citatório, data em que se computam os juros de mora, nos termos do art. 405 do Código Civil, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, restando deduzido o IPCA do referido período. b.1) sobre a condenação em danos morais majorados incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da data de citação, em atenção aos limites objetivos definidos pelo Tema Repetitivo nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido inicial, fica mantida a sua sucumbência exclusiva do Banco, nos termos fixados pelo juízo de origem. Sem majoração de honorários sucumbenciais, consoante TEMA 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801342-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0801020-28.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801373-21.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUMERCINO VOGADO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0806253-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIR DA CRUZ FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800945-87.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIANE BISPO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0802843-47.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA LEITE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela instituição financeira, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: a) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores descontados da conta corrente da autora; b) MAJORAR a condenação em danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, nos termos da fundamentação. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802319-36.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SALES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0801127-64.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDEMIRO DE ANDRADE MOURA NETO (APELANTE) Polo passivo: LAYANE CRISTINA RODRIGUES MOURA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801415-19.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801407-64.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conhecer do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800563-05.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800558-20.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCORRO MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0803535-78.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: GONCALO DOS SANTOS FELIX (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0802996-66.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800292-93.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOACIR DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA MENESES CAETANO MAGALHAES DANTAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801341-71.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para CONDENAR a empresa ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em desfavor do banco apelante,nos termos do art.85, §11, CPC e Tema 1059, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0854861-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0838192-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENUS GESTAO EMPRESARIAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE SOUZA LEAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802663-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800727-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0000709-84.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, rejeitando as preliminares de Ilegitimidade Passiva e Cerceamento de defesa para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, por não terem natureza sucumbencial e estarem limitados ao percentual legal de 10% (dez por cento), estabelecido no § 1º do art. 523, CPC. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0803209-60.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JHENNYFER GABRIELE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0754821-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALZIRA MACHADO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801917-61.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EGIDIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consectários legais ajustados de ofício nos termos da fundamentação. Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante para o patamar de 17%, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0807057-09.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos Recursos para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora, tão somente para majorar o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco réu; De ofício, reconhecer a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos pela instituição financeira, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800324-52.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUBIA CARVALHO MONTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR as preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800435-25.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0755054-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LILIA CRISPIM DAS NEVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800352-13.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA FRANCA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801322-67.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801927-57.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES PESSOA DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0803069-72.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0766045-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA MENDES BATISTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0800752-81.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0802137-50.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO SALES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800841-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0800432-23.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA ALVES GOVEIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800275-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela parte autora em contrarrazões, CONHECER do recurso de apelação da parte autora, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por outro lado, rejeitar as preliminares de impugnação a gratuidade da justiça, prescrição trienal e decadência, CONHECER do recurso de apelação da parte requerida, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 01/2017, de modo que a restituição em dobro deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição, excluindo-se as parcelas em questão. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e que b) Sobre a indenização por dano moral, deve incidir correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ. Manter os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sem majoração de honorários, nos termos do TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0806067-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANISIO PESSOA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e CONHECER da presente APELAÇÃO, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja fixada a taxa de juros remuneratórios na modalidade contratada, qual seja, crédito pessoal não consignado, no percentual de 5,4% ao mês e 88,01% ao ano, bem como para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de repetição do indébito, em dobro, do valor indevido, pago a maior, no curso da contratação. Em razão da inversão do julgado, e considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condenar exclusivamente a requerida/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800846-93.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA ROCHA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO AUTORAL para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0806335-72.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DEMETRIOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0804392-28.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800826-76.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0755093-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0805333-83.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAEL SANTOS MOURA (APELANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada e, no mérito, votar pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de apelação cível, tão somente para afastar a extinção imediata do feito e reformar a sentença terminativa, mantendo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mas determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e concedendo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de definitivo cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0840043-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801248-96.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CABRAL OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0808144-22.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO HENRIQUE GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELO SEU ACOLHIMENTO, para, com atribuição de efeitos infringentes: a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular o acórdão proferido em sede de apelação cível e, por consequência, cassar a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição (Id 30929396); b) determinar o retorno dos autos ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 para regular prosseguimento do feito, com a redesignação da perícia médica judicial e a consequente expedição de mandado de intimação pessoal do autor por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço declinado na petição inicial. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0753891-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISNEUDE ROCHA MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio da matrícula nº 8.035 e a suspensão de obras, loteamento ou negociação de terrenos sobre o imóvel disputado. Outrossim, declarar PREJUDICADO o julgamento do agravo interno, diante do julgamento definitivo de mérito do recurso principal nesta data. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos e arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0818094-21.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M L SILVA COMERCIO DE VIDROS (EMBARGANTE) Polo passivo: WN CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão anterior (Id 32393589), dando integral provimento ao recurso de apelação interposto pela autora M L Silva Comércio de Vidros - ME. Consequentemente, reformar a sentença de primeiro grau (Id 31322966) para rejeitar os embargos monitórios opostos por WN Construtora Ltda e julgar totalmente procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Sobre a condenação deverá incidir, a título de juros de mora e correção monetária, unicamente a taxa SELIC, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368 e em observância ao artigo 406 do Código Civil, computada a partir da data de vencimento da obrigação estabelecida em dezembro de 2018 (mora ex re). Em razão da procedência total dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno a ré embargada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no montante de doze por cento sobre o valor atualizado da condenação, sopesando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0762210-34.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO MARTINS DA SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0751631-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ZELIA MARIA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0751009-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para reformar a decisão de primeiro grau e limitar a penhora incidente sobre os vencimentos salariais líquidos do executado ao patamar de 20% (vinte por cento), confirmando a decisão monocrática de Id 31685684. Em razão da manutenção da decisão monocrática, resta prejudicado o Agravo Interno. Preclusas as vias impugnativas, comunique-se o juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0800428-48.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONETE SOUSA SALES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA. Por outro lado, conhecer do apelo interposto por Ivonete Sousa Sales, afastar a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), determinando ao juízo de origem a adoção das providências necessárias à adequação das custas processuais eventualmente devidas e à revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mantida a sentença em seus demais termos. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora apelante. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0800287-74.2019.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0806984-53.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE SOUSA MENDES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0802045-27.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA EDUARDA PEREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0803095-91.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0750230-22.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOVANNI DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0753853-94.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA NOGUEIRA BARROS BARRADAS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0751804-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODRIGUES & CHAGAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ FELIPE SILVEIRA BACURAU (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, preservando a decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência postulada. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0800332-46.2025.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DILSON DA SILVA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0754278-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALMIR DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800374-17.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E. B. ALVES CARDOSO - EPP (APELANTE) Polo passivo: GONCALO ANTONIO BATISTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0751581-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0815273-39.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ODAISA DE SOUSA MORAIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A., atribuindo-lhes efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e a contradição apontadas no tocante aos danos materiais, reformando parcialmente o acórdão embargado para estabelecer que a condenação à restituição a título de danos materiais fique restrita aos valores que a embargada Odaisa de Sousa Morais efetivamente desembolsou do seu próprio patrimônio para o pagamento de parcelas do empréstimo de nº 0134851302341002854985668080590245944320, montantes estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença, mantendo-se inalterados todos os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à nulidade do mútuo, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0800756-53.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800307-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHECER e NEGOARPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0800680-47.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de dialeticidade recursal, CONHECER do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, afastando o indeferimento da petição inicial. Ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), passo ao julgamento do mérito e, acolhendo a prejudicial arguida pelo apelado, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários recursais, considerando o provimento do recurso e a concessão da gratuidade da justiça. A exigibilidade das custas processuais fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0755484-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMARINA DOS REIS SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0802676-64.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONIDAS SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800651-76.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALOME DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0751564-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO CASTELO BRANCO TEIXEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor das astreintes fixadas pelo Juízo de origem para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitadas ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se, contudo, a obrigação imposta à concessionária de promover a adequação da tensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do agravado aos padrões técnicos exigidos. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0800388-33.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0839059-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMYLA LUSTOSA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801075-81.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIO PEREIRA SOLANO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado; b) conhecer do recurso de apelação interposto por Auricelio Pereira Solano e, no mérito, negar-lhe provimento; c) corrigir, de ofício, o enquadramento legal da extinção sem resolução do mérito contida na sentença originária, passando a declarar o feito extinto com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, face à ausência de fixação de referida verba na instância de origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0821262-02.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO QUARESMA MARTINS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0800840-23.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0800017-73.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIRA ALINE CARDOSO SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0801832-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 7 Processo nº 0803931-76.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ISABELA OLIVEIRA MAIA DA FONSECA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0758928-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ARTHUR SILVA PARENTES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0869807-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: GILVAN VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/07/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801407-64.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, proposta por MARIA GENUÍNA DE SOUSA SILVA, devidamente qualificada, em face do réu BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, narra a parte autora que tomou conhecimento de empréstimo feito, sem seu consentimento, referente à Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC). Ao final, requer: a) declaração de nulidade da cobrança sobre relativa ao cartão de crédito; b) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; c) a condenação em danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Anexou aos autos, essencialmente, documentos pessoais e extrato de benefício previdenciário (id. 62018793). Concedida a gratuidade da justiça (id. 62066413). Contestação apresentada pelo banco réu (id. 63732163). Réplica apresentada aos autos (id. 63848139). É o relato do essencial. Passa-se à fundamentação e decisão. Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 62066413, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, inexistindo requerimentos fundamentados das partes acerca da necessidade de persecução probatória por meios distintos, e versando a demanda sobre matéria predominantemente de direito, os documentos já colacionados permitem, desde logo, plena cognição da causa. Tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súm. 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista. Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida. A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, pois se fundamenta em premissa equivocada, uma vez que o valor atribuído à causa na exordial corresponde exatamente à soma dos pedidos formulados pela parte autora, inexistindo qualquer divergência ou irregularidade, restando plenamente atendidas as disposições dos arts. 291 e 292 do CPC, sendo que o réu não demonstrou objetivamente qualquer erro na quantificação apresentada, limitando-se a alegação genérica, razão pela qual deve ser afastada, com o regular prosseguimento do feito. Analisando a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, verifico que também não encontra fundamento, pois eventual ausência de provas do alegado não é hipótese de indeferimento da inicial, não se englobando nas hipóteses do art. 330 do CPC, devendo este aspecto ser verificado quando da análise do mérito. Portanto, entendo por rejeitá-la. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial tem todos os requisitos necessários para o andamento do processo. Não há o que se falar em inépcia, tendo em vista que a exordial atende a todos os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 321 do CPC. Desse modo, afasto a referida preliminar. Não subsiste a preliminar de falta de interesse de agir por suposta ausência de resistência extrajudicial à pretensão. Decerto que inexiste previsão legal ou jurisprudencial condicionando a judicialização de questões alusivas a empréstimos consignados ao prévio requerimento administrativo, seja ele superficial ou exauriente, de modo que se concebe regular a reivindicação autoral colocada sob juízo. Cinge-se a controvérsia acerca do contrato n° 17686399. Em análise dos autos, e tendo em vista que a parte requerida não juntou aos autos o “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito” devidamente assinado, bem como pelas faturas do cartão consignado pelos extratos de sua conta bancária (anexos do id. 64627897), constato que o autor jamais utilizou o cartão de crédito para efetuar compras, bem como jamais sacou o valor depositado em sua conta, assim como não realizou nenhuma outra transação com o cartão de crédito consignado. Em vista deste comportamento, entendo que as alegações autorais são verossímeis no que tange à crença da parte autora de que jamais desbloqueou o cartão e nunca o utilizou ou pensou em utilizar, tornando qualquer cobrança relacionada ao cartão totalmente inválida. Ressalte-se que os contratos e comprovantes de pagamento trazidos pela parte ré não se referem ao contrato presentemente em lide, portando numeração completamente diversa da trazida quando da exordial, de forma que devem ser considerados quando da análise da questão conflituosa destes autos. Neste ponto, ressalto o dever das instituições financeiras em prestar informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos (Art. 6º, III, do CDC), obrigação esta ratificada pelas alterações legislativas trazidas pela Lei no 14.181/21 no que tange aos contratos de consignação, em suas diversas modalidades. Saliento que as condições de contratação do cartão de crédito consignado são consideravelmente mais onerosas ao consumidor do que o empréstimo consignado, portanto, é improvável que a autora, tendo sido devidamente informada acerca das condições contratuais, tenha optado por aquele em detrimento deste. Nesse sentido, ensina o Tribunal de Justiça do Piauí: “O comportamento do consumidor é crucial para a solução da lide e deve ser examinada caso a caso. 7. No caso dos autos, verifica-se que não houve nenhuma compra na fatura do cartão de crédito, apesar de ter havido saque de valor. 8. 8. A controvérsia abarca a falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, ou seja, se o contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais. É possível observar das faturas do cartão de crédito que o pagamento do valor sacado era exigido de uma única vez, no próximo vencimento do cartão - o que difere, em muito, dos contratos consignados padrões, em que o adimplemento do valor tomado ocorre gradualmente, mês a mês. Sequer referência do contrato nas faturas existe. Ademais, inexiste outros contratos debitados na aposentadoria 10. A quantia descontada do benefício previdenciário, através do empréstimo RMC", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado nas faturas mensais do cartão, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito. 11. Nesse sentido, não soa verossímil que o autor, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais - tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos ao consumidor. Portanto, não há dúvida de que foi imposto negócio jurídico prejudicial ao consumidor, diverso do pretendido, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual. 13. Percebe-se, no caso dos autos, que o banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dota-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado”. (TJPI | Apelação Cível No 0802175-42.2019.8.18.0049 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021). Ressalto que o Tribunal de Justiça do Piauí tem entendido como improcedentes as ações em que o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado” não é apresentado pela parte requerida, inobstante, em tais casos, as partes autoras utilizaram os cartões de crédito consignado para realizar compras, havendo, neste ponto, distinção com o caso discutido nestes autos. Vide: (TJPI | Apelação Cível Nº 0802385-30.2018.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021 ) e (TJPI | Apelação Cível No 0704570-49.2019.8.18.0000 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/06/2021). Desse modo, entendo pela nulidade do contrato de cartão de crédito n° 17686399 discutido nos autos. Contudo, a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, nos termos da jurisprudência: “[...] A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira.” (TJ-MG - AC: 51439472020208130024, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) “[...] A despeito da declaração da inexistência do negócio jurídico, [...] a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira.” (TJ-PE - Apelação Cível: 00009211920228172950, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2024, 6ª Câmara Cível) Descabe, ainda, a indenização pleiteada na esfera moral, haja vista que não se vislumbram, na hipótese, prejuízos significativos ao núcleo do mínimo existencial e dignidade humana da parte requerente, com angústia ou sofrimento exacerbados. Trata-se, portanto, de mero dissabor, situação dentro do nível de tolerância cotidiana usual, que, embora acarrete alguns transtornos à parte, não se presta a atingir seu íntimo de forma tão intensa a romper seu equilíbrio psicológico. Acerca do tema, o precedente infratranscrito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DENOMINADA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". [...] DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Ainda que a fundamentação do recurso não afronte, com clareza e profundidade, a Sentença Recorrida, em análise de tal razão recursal, percebo que as irresignações cingem-se no indeferimento do pedido de indenização por danos morais, razão pela qual entendo presente o requisito de admissibilidade - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC. Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Réu, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC - Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica - In casu, não verifico a ocorrência do alegado dano. [...] Isso porque, embora não tenha havido pacto específico para a contratação do serviço, em análise dos autos, mais especificamente dos extratos bancários de p. 24/50, entendo que os valores indevidos não alcançaram um montante de extrema significância no orçamento mensal da Apelada capaz de gerar abalo à honra, sofrimento ou angústia indenizáveis - Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06472919220198040001 AM 0647291-92.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/06/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Frisa-se, por fim, que a procedência meramente parcial não constitui fundamento válido para o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, mesmo porque esta se utilizou de instrumento de cobrança devidamente autorizado pela legislação processual correlata, inclusive logrando êxito ao final do processo, ainda que somente em relação a uma parcela de sua pretensão. Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos e, por conseguinte, declarar indevidos os descontos relativos a ele; b) CONDENAR o réu a devolver à parte autora, na modalidade simples, os valores que tenham sido descontados de seu contracheque referentes ao contrato de cartão de crédito consignado n° 17686399, ora declarado nulo, em montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto, conforme estabelece o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora, também a partir de cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a “taxa legal”, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA (Selic – IPCA), conforme metodologia definida na Resolução CMN nº 5.171/2024 e divulgada pelo Banco Central do Brasil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. c) Determinar que a requerida suspenda eventuais descontos no contracheque da parte autora referentes ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a ser revertida em benefício do(a) autor(a), ex vi do art. 500 do CPC, art. 84, § 4º, do CDC c/c Súmula 410 STJ. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de recurso, certifique-se sua tempestividade e recolhimento do preparo ou da concessão de gratuidade, intimando-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal, adotando-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, ACAUTELEM-SE os autos em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

02/02/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

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