Procedimento Comum Cível 0801411-38.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801411-38.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 10:41

Definitivo

15/04/2026, 10:41

Trânsito em julgado

15/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:53

Publicação

20/03/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO REU: LIBERTY SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801411-38.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Raimundo Nonato Fernandes Lobo em face de Liberty Seguros S/A e Banco Bradesco S.A. Após a prolação de sentença de mérito e interposição de recursos, as partes RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO e YELUM SEGUROS S/A (sucessora de Liberty Seguros S/A) apresentaram petição conjunta de acordo (ID: 90805894), por meio da qual transigiram acerca do objeto da lide, requerendo a respectiva homologação judicial para a extinção do processo. Conforme os termos avençados, a requerida Yelum Seguros S/A comprometeu-se ao pagamento da quantia única e integral de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a ser depositada no prazo de 15 dias úteis na conta bancária do patrono da parte autora. O referido montante engloba todos os pedidos contidos no processo, servindo como quitação ampla, geral e irrevogável, aproveitando-se inclusive em relação ao réu Banco Bradesco S.A., nos termos do art. 844, § 3º do Código Civil. A transação é ato jurídico perfeito, facultado às partes capazes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas, conforme autoriza o art. 840 do Código Civil. No caso em exame, verifico que o objeto do acordo é lícito e os transatores estão devidamente representados por advogados habilitados nos autos. Ressalte-se, por oportuno, que o patrono da parte autora detém poderes específicos para transigir, firmar acordos, receber valores e dar quitação, conforme expressamente previsto na procuração particular constante no ID: 39774665, o que ratifica a validade da assinatura do pacto e o direcionamento do pagamento para a conta profissional indicada. As partes declararam pleno conhecimento dos efeitos da transação e renunciaram expressamente ao prazo recursal, o que possibilita o imediato trânsito em julgado desta decisão. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID: 90805894) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fundamentando-me no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes: cada transator arcará com as despesas que tenha feito ou venha a fazer, bem como com os honorários de seus respectivos patronos. Considerando a renúncia mútua ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:57

Homologação de Transação

17/03/2026, 21:18

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:55

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO REU: LIBERTY SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801411-38.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré Banco Bradesco S.A. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sustentando a existência de omissão e contradição quanto aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, notadamente no que se refere à não aplicação da taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil, bem como omissão em relação à ocorrência de prescrição parcial de parcelas a serem restituídas. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela improcedência. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo excepcionalmente admitidos efeitos modificativos quando a correção do vício identificado implicar alteração do resultado do julgado. No caso concreto, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de integração do julgado no tocante aos critérios de atualização da condenação. A sentença embargada fixou juros moratórios e correção monetária de forma cumulativa, sem enfrentar expressamente a interpretação do art. 406 do Código Civil à luz da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, o que caracteriza omissão relevante, apta a ser sanada pela via dos embargos de declaração. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.368, reafirmou a tese segundo a qual o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. Conforme consignado pelo relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, tal entendimento já havia sido firmado no julgamento do REsp 1.795.982, ocasião em que prevaleceu a posição de que a taxa SELIC possui natureza híbrida, abrangendo simultaneamente juros de mora e correção monetária, sendo vedada, por conseguinte, a sua cumulação com quaisquer outros índices de atualização ou taxas de juros. Cumpre destacar, ainda, que a partir de 1º de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, houve alteração do art. 406 do Código Civil, passando o referido dispositivo legal a estabelecer, para os débitos civis, a incidência do IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicável às obrigações constituídas a partir de então, ou ao período posterior à vigência da nova legislação. Trata-se de precedente qualificado e de norma superveniente que devem ser observados em conjunto, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, assegurando-se a coerência do sistema jurídico, a segurança jurídica e a correta aplicação do direito intertemporal. Dessa forma, a omissão identificada deve ser sanada para adequar integralmente a sentença embargada ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e à legislação superveniente, fixando-se a aplicação da taxa SELIC, de forma exclusiva, para o período anterior a 1º de setembro de 2024, e, a partir de então, a incidência do IPCA acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do novo art. 406 do Código Civil. Dessa forma, impõe-se a integração da sentença para adequar os critérios de atualização da condenação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, substituindo-se a incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC, a partir do termo inicial fixado na sentença, observado o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Perpassando a questão prejudicial suscitada, reputa-se salutar o reconhecimento de prescrição parcial da pretensão. De fato, no caso concreto, a incidência dos consectários da relação de consumo atrai a utilização do prazo quinquenal previsto no art. 27 da Lei nº 8.078/90, de cunho prescricional, conforme alegado em contestação. A fluência do referido quinquênio se inicia a partir da ciência do titular quanto à violação de seu direito, de modo que, desde o primeiro desconto supostamente indevido a título de empréstimo consignado, a parte autora detinha conhecimento da infringência a seu direito subjetivo, começando, naquele momento, o curso do prazo da prescrição. Ocorre que, em se tratando de descontos de trato sucessivo, o fenômeno atinge cada uma das parcelas isoladamente consideradas, de modo que alcança aquelas anteriores a 19/04/2018, pois distantes mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. Acerca do tema, apresenta-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição – rejeitada. Aplicação do cdc com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Retorno dos autos ao juízo de origem para que promova a instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição. 1. Aplica-se aos contratos bancários às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional, aplicável à espécie, é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O TJPI e demais tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimos, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. 3. Como se trata de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), constato, no presente caso, que o último desconto dito indevido referente ao contrato nº 46-1032777/1199 ocorreu em 10-02-2016 (fls. 17). Por sua vez, a distribuição em primeira instância ocorreu em 03-03-2017, desse modo, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. 4. Todavia, só podem ser questionadas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 03-03-2012, todos os descontos anteriores a essa data foram atingidos pelo manto da prescrição. 5. Preliminar de prescrição rejeitada quanto as parcelas de 03-03-2012 a 10-02-2016. II. Aplicação do cdc - com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. Afastada a preliminar de prescrição, faz-se necessária a análise de mérito da causa. 7. Todavia, como não houve instrução processual em primeiro grau de jurisdição, nem tão pouco foi juntado o contrato pela instituição financeira, de modo que não se tem como verificar a validade ou não do contrato, mas, por outro lado, a parte autora demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente, faz-se necessário o retorno dos autos à primeira instância, para a devida instrução processual com a inversão do ônus da prova. 8. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consagra a inversão do ônus da prova. 9. Na exordial há descrição precisa dos fatos narrados, com a comprovação dos descontos efetuados por parte da instituição financeira, o qual não é reconhecido pela parte autora como existente ou válido, necessitando-se assim da intervenção do Poder Judiciário para a resolução do litígio, que só poderá ser amplamente analisado com a inversão do ônus da prova, em que se analisará, a regularidade do contrato e do repasse do valor à parte autora. 10. Ao se provar os descontos no benefício previdenciário, e, em sendo pessoa de baixa escolaridade que pretende discutir a inexistência/ ou invalidade do contrato, demonstrando a hipossuficiência tanto financeira como técnica, é perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, com a exibição de todos os documentos comuns às partes, impondo-se, na espécie, a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito e instrução processual, em primeira instância. 11. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor do banco apelado, para que faça prova da regularidade do contrato, bem como do repasse do valor à parte autora/apelante. 12. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007336-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2017) Assim, considerando-se prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 19/04/2018. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS INTEGRALMENTE, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para integrar e adequar a sentença embargada, a fim de determinar que a atualização dos valores da condenação observe a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368, até 31 de agosto de 2024, vedada qualquer cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora; e que a partir de 1º de setembro de 2024, a atualização dos débitos civis passe a observar o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme redação conferida ao art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, bem como reconhecer a pretensão parcial relativa às parcelas anteriores a 19/04/2018. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença que não conflitarem com o presente julgado. Considerando a interposição do recurso de apelação nos autos, já com a apresentação das contrarrazões, após a preclusão da presente sentença, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para os fins de direito, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BOM JESUS-PI, 29 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO REU: LIBERTY SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801411-38.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO contra o BANCO BRADESCO S.A e LIBERTY SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados na exordial. Relata a parte autora, em síntese, que é aposentada, tendo como única renda na sua casa o seu benefício previdenciário. Aduz que foi efetuado desconto indevido em sua conta sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA LIBERTY SEGUROS S/A”, no valor de R$17,65.. Diante disso, requer a: i. Condenação dos requeridos para que efetuem o cancelamento do contrato objeto desta lide e devolva ao autor todo o valor descontado indevidamente, sob essa rubrica e em dobro e devidamente atualizada; ii. Condenação individual de cada um dos Réus ao pagamento de uma indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram documentos. A parte ré BANCO BRADESCO S.A., devidamente citado, contestou a ação, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pleitos (id. 44331001). A parte ré MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, devidamente citado, no mérito, requereu a improcedência dos pleitos (id. 41911602). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO. II.a. DAS PRELIMINARES. II.a.1. Da legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. Os requeridos alegaram a ilegitimidade passiva do Bradesco, uma vez que a responsabilidade pelas cobranças em questão é exclusiva da LIBERTY SEGUROS S.A, sendo o Banco apenas o meio de execução dos débitos. Todavia, o banco é parte legítima para responder aos termos da demanda. Evidente que o banco compõe a cadeia de fornecedores, pois executa a ordem de débito emitida pela prestadora do serviço/produto, sendo diretamente responsável por sua conduta. Ao fazê-lo, tem por dever atuar com cautela e segurança, sob pena de responder pelos danos causados. Cabia ao banco, no mínimo, a checagem da autorização do correntista para as operações de débito. Agiu, portanto, com desídia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, devendo, portanto, responder pela incúria. A conclusão se coaduna com o entendimento majoritário da jurisprudência, que passo a citar: APELAÇÃO DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DANO MORAL CARACTERIZADO REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - Sendo certo que o desconto indevido teria sido evitado caso a Instituição Financeira fosse mais diligente ao se certificar acerca da efetiva autorização para fazê-los, junto ao correntista, de rigor a manutenção do Banco no polo passivo da demanda, o qual deverá responder deforma solidária pelos danos suportados pelo seu cliente. - Para aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor não é preciso que se comprove a má-fé do fornecedor que cobrou e recebeu a quantia de forma indevida, bastando sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo porque o texto da lei sequer menciona má-fé. A única escusa aceitável seria o engano justificável, que não se mostrou presente no caso em estudo. - Evidente o dano moral suportado pelo apelante, que teve que debitada deforma indevida de sua conta bancária o valor de R$ 52,61, que apesar de ter ocorrido em apenas uma oportunidade, tem o condão de gerar incerteza, mormente ante a possibilidade de que outros descontos indevidos possem realizados, bem como, em face da insegurança ocasionada pelo fato de que a Instituição Financeira não adotou os expedientes necessários a coibir o débito automático indevido de valores. -Considerando as peculiaridades do caso (desconto realizado em um único mês no importe de quantia debaixo valor), mas, sem se olvidar do caráter preventivo/punitivo do dano moral, reduzo a indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), acolhendo tão somente neste particular o recurso dos réus. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível1000018-43.2021.8.26.0430; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro:04/08/2021. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITE DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL OBSERVADA EM SENTENÇA. A seguradora ré pretende que o valor a ser restituído aos autores fique limitado àquele previsto contratualmente. Entretanto, essa limitação já foi observada na r. sentença (fl. 723), não havendo qualquer irresignação dos autores quanto ao ponto. Sendo assim, neste particular, não se conhece do recurso. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. Instituição financeira e a companhia de seguros possuem legitimidade passiva. Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Na análise do mérito, verificou-se que os réus agiram como os fornecedores na cadeia de consumo dos valores pagos pelos autores (e, antes deles, pelo de cujus). Isto é, os financiamentos realizados e os seguros estavam vinculados, todos negócios integrantes da típica relação de consumo, razão pela qual os réus (apelantes) respondem solidariamente. Alegações rejeitadas. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Ação de indenização securitária. Contratação de dois financiamentos pelo contratante – os quais restaram acompanhados pelos contratos de seguro ora debatidos. Contratante que faleceu meses após as contratações. Negativa de cobertura. Alegação de doença preexistente como fundamento para recusa. Inadmissibilidade. No momento da aceitação do seguro, não foi exigido do consumidor qualquer exame de saúde ou questionário mais detalhado. Registre-se que a obrigação de regulação dos sinistros era da seguradora, a quem competia, de forma ética e lícita, conduzir uma investigação sobre a desconfiança de conduta de má-fé. O fato de o segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracterizava a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária. Aliás, à data de início de vigência da cobertura, o de cujus sequer possuía ciência de que possuía doença cardiovascular grave, vez que o resultado de seus exames coronários não fugiram da normalidade (fls. 29/30). A boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Incidência das súmulas nº 609 do STJ e nº 105 deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, constatou-se a violação do direito de informação do consumidor. Se havia restrição de cobertura, ela deveria constar da proposta, ou seja, quais doenças preexistentes poderiam ser consideradas para a exclusão da cobertura contratada. A rasa exposição trazida nos contratos firmados não era suficiente à concretização daquele direito básico. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Rejeição do pedido de aplicação da taxa SELIC ao caso concreto. Indenização devida. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1021077-04.2021.8.26.0005; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Dessa forma, afasto a referida preliminar. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o mérito. II.b. DO MÉRITO. II.b.1.Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso sub judice, a parte autora questiona a existência de contratação de seguro com as requeridas, alegando que jamais o realizara. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente ao empréstimo na conta da demandante. II.b.2. Da repetição indébita dos valores descontados. A parte autora requer em sua exordial a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente pelas requeridas devido ao contrato de seguro efetivado sem o seu consentimento. As requeridas, em sede de contestação rebateram os pedidos apresentados na inicial, argumentando que o Seguro foi contratado. Compulsando os autos, verifico que as requeridas não comprovara, a existência da relação jurídica ao não juntar o instrumento de contrato. Deste modo, assiste razão a parte autora quanto ao pedido de cancelamento do contrato de seguro, uma vez que este fora realizado sem o seu consentimento. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos descontos efetivamente realizados no período em que o contrato esteve vigente, em contestação as requeridas impugnaram o pedido de restituição em dobro, alegando que não houve má-fé pelas promovidas. Pois bem, em virtude da não apresentação do contrato padrão de abertura das contas do banco ou contrato extra, não é possível analisar se há contratação específica do seguro. No entanto, no caso em apreço, os réus, na qualidade de detentores das informações acerca dos serviços e produtos que disponibiliza no mercado de consumo, poderiam facilmente demonstrar que as partes pactuaram o referido contrato de seguro e, produzir a prova de demonstração de sua veracidade. Enfim, o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica que a requerente aponta como fraudulenta cabia à requerida, nos termos do art. 373, II, e art. 434 do Código de Processo Civil. Com tudo isso, ficou evidenciado nos autos o comportamento abusivo por parte da requerida, que se valendo a vulnerabilidade da parte requerente, impôs a contratação, com o posterior desconto em conta corrente. Dessa forma, entendo que os argumentos expostos autorizam a exclusão do débito, bem como a restituição das quantias descontadas no benefício da promovente, vez que a requerida logrou êxito apenas em comprovar apenas o cancelamento do contrato de seguro, mas não juntou prova da devolução dos valores descontados Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, a restituição deverá ocorrer em valor dobrado, nos termos do dispositivo legal supratranscrito. Ademais, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIÊNTE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO. O art. 6º, inciso VIII do CDC impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em situações em que este se encontre hipossuficiente ou vulnerável para produzir provas que comprovem suas alegações. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo o magistrado apreciar a sua oportunidade e conveniência. Não se mostra razoável exigir do autor a comprovação da negativa da contratação de empréstimos consignados, devendo o ônus da prova recair sobre o banco réu. Comprovada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que efetua descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, deve ser responsabilizar civilmente pelos danos decorridos (materiais e morais). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224912-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) Deste modo, a repetição indébita deverá incidir conforme os valores apresentados pela parte autora na exordial, considerando que mesmo tendo impugnado aos valores apresentados pela requerente, a seguradora requerida não apresentou os extratos bancários com o fim de comprovar os valores que entende devido, sendo o seu o ônus comprobatório. Portanto, entendo que a seguradora requerida deve ser condenada ao pagamento em dobro e devidamente atualizado dos valores descontados da conta da parte autora. II.b.3. Dos danos morais. No que se refere à indenização por dano moral pleiteada, é inconteste o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados, mormente por ter sido lesada financeiramente durante certo tempo, sem, contudo, nada dever. Em suma, é certo que desconto irregular produz sofrimento psíquico anormal, tendo em vista o desfalque repentino de parcela do patrimônio vital da beneficiária, considerada a natureza alimentar da verba atingida pelo ato ilícito. Tal subtração, ainda que os valores isoladamente possam não ser de elevada monta, insere-se no campo do dano moral presumido (“in re ipsa”). Nesses termos, segue julgado: Consumidor. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Entidade Ré que é prestadora de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco Demonstração do nexo de causalidade. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização de R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido” (TJSP Apelação1002315-22.2017.8.26.0411. Relator (a): Luiz Antônio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro:19/06/2018). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando esses aspectos, entendo que o quantum a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), porquanto condizente com os valores envolvidos na demanda e com a dimensão do dano comprovado, com correção monetária pelo IGP-M desde a sentença (súmula 362 do STJ) e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). III. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO em face de BANCO BRADESCO S.A e LIBERTY SEGUROS S.A nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: i. DETERMINAR o cancelamento do negócio jurídico objeto da presente ação; ii. CONDENAR de forma solidária as requeridas a restituírem em dobro à requerente o valor das prestações deduzidas, apuradas em liquidação de sentença, mediante apresentação dos extratos bancários, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), rechaçando os demais pedidos. iii. CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); iv. Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO REU: LIBERTY SEGUROS S/A e outros DECISÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Desta feita, tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato. INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão e PARA QUE INFORMEM SE HÁ OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, no prazo de 05 (cinco) dias. O requerimento de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Não havendo requerimento de outras provas, ou não havendo fundamentação idônea, haverá o julgamento antecipado da lide. CUMPRA-SE. BOM JESUS-PI, 29 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801411-38.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

28/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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